Mais de 700 mil decisões em uma simples busca.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EM NOME DO CÔNJUGE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM O LABOR RURAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É possível para fins de comprovação da atividade rural, a extensão de prova material em nome de um dos membros do núcleo familiar a outro. Entretanto, a extensibilidade da prova fica prejudicada no caso de o cônjuge em nome do qual o documento foi emitido passar a exercer labor incompatível com o trabalho rural, como no meio urbano, o que é o caso dos autos (Precedente do STJ: Recurso Repetitivo - Resp 1304479/SP). 2. Nos casos dos trabalhadores rurais conhecidos como boias-frias, diaristas ou volantes, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, que dificulta a comprovação documental da atividade, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a exigência de início de prova material deve ser abrandada. 3. Tal não equivale, porém, a afirmar que se dispensa a mínima comprovação material da atividade. A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para demonstração do tempo de labor rural.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO /PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS LEGALMENTE EXIGIDOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. A aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (§ 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91), além da demonstração do exercício de atividade rural, bem como o cumprimento da carência mínima exigida no art. 142 da referida lei. De acordo com a jurisprudência, é suficiente a tal demonstração o início de prova material corroborado por prova testemunhal. 2. A parte autora postulou o reconhecimento de labor rural como trabalhadora rural avulsa, e que há aproximados 20 anos, mora com seu marido no Sítio Santo Antônio, e trabalha todo ano na colheita do café, manga e na plantação de eucalipto, tendo apresentado como meio de prova do alegado sua certidão de casamento, contraído no ano de 1978, constando sua profissão como sendo do lar e a de seu marido como lavrador, bem como carteira de trabalho de seu marido, constando contratos exclusivamente rurais, nos períodos compreendidos entre o ano de 1984 até os dias atuais, sempre em trabalho rural de serviços gerais. 3. Embora a autora tenha apresentado documentos demonstrando o trabalho rural do seu marido por longo período e até os dias atuais, deixou de apresentar documentos em nome próprio de demonstrasse início de prova material suficiente para corroborar os depoimentos testemunhais, os quais, foram unânimes em afirmar o trabalho nas lides rurais da autora desde tenra idade, porém, afirmando que nos últimos anos a autora passou a exercer a atividade rurícola de forma integral, trabalhando de forma esporádica, ou seja, com menos frequência. 4. Dessa forma, observo que a prova do trabalho do marido, embora extensível à esposa, se dá apenas ao regime de economia familiar, não sendo o caso em tela e para aos trabalhadores avulsos, deve estar acompanhada de início de prova material em nome próprio da autora, não sendo útil para a comprovação do alegado labor rural apenas a prova testemunhal apoiada em prova material em nome do marido. Ademais, ainda que seja reconhecido o trabalho rural da autora com base na prova material do marido e pela prova testemunhal, considerando a obrigatoriedade dos recolhimentos, que passaram a ser exigidos após o advento das novas regras introduzidas pela Lei nº 11.718/08, em seu art. 2º, parágrafo único e art. 3º, incisos I, II e III. 5. O labor rural prestado na qualidade de diarista/boia-fria, iniciado a partir de 01/01/2011, deveria ter sido comprovado por prova material (e não apenas por início de prova), e estaria sujeito a certa quantidade de contribuições vertidas pelo demandante, ambas as situações inexistentes no caso vertente. Nesses termos, a partir de 2011, o trabalho campesino eventualmente prestado pela parte autora nessa condição não pode ser reconhecido, visto que não apresentou recolhimentos nos períodos legalmente exigidos, conforme supramencionados. 6. Não comprovado os recolhimentos necessários conforme as regras introduzidas pela Lei 11.718/08, em seu art. 2º, parágrafo único e art. 3º, incisos I, II e III, e o trabalho pelo período de carência exigido, não restaram configurados os requisitos necessários à concessão da benesse vindicada, motivo pelo qual determino a reforma da sentença prolatada para julgar improcedente o pedido inicial de aposentadoria por idade à parte autora. 7. De acordo com o atual entendimento adotado pelo STJ: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo, de ofício, a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade da autora intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa." (REsp 1352721/SP). 8. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por ser beneficiária da justiça gratuita. 9. Apelação do INSS parcialmente provida. 10. Processo extinto sem julgamento do mérito.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) – IDOSO 1. Pedido de concessão de benefício assistencial ao idoso.2. Sentença de improcedência.3. Recurso da parte autora, em que alega estar configurada a hipossuficiência, e requer a concessão do benefício.4. Requisitos para concessão do benefício: idade/deficiência e hipossuficiência econômica.5. O STF manifestou entendimento no sentido de que o critério preconizado no art. 20, § 3º, Lei nº 8.742/93 não mais se coaduna com o ordenamento vigente, ante as mudanças econômico-sociais. (RE 567.985/MT, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes e RE 580.963/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 18/4/2013).6. Comprovação da carência financeira, para fins de concessão do benefício assistencial , deve considerar outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo. Possível interpretação sistemática com normas que disciplinaram as políticas de amparo e assistência social promovidas pelo governo federal, que estabelecem o critério de ½ salário mínimo como patamar definidor da linha da pobreza (Leis n.º 10.836/01 (Bolsa-família), nº 10.689/03 (Programa Nacional de Acesso à Alimentação), nº 10.219/01 (Bolsa-escola).7. Por sua vez, o STJ decidiu, em sede de recursos repetitivos, que “em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar” (Resp 1.112.557/MG). Também possuem precedentes no sentido de que deve ser excluído, do cálculo da renda mensal familiar, os benefícios percebidos por membro do núcleo familiar no valor de 01 (um) salário mínimo. Precedentes: Resp 1.226.027/PR; AgRg no Resp 1.392.529/MG, dentre outros.8. De uma análise conjugada destes precedentes, reputo que há de prevalecer, de qualquer forma, o conjunto probatório do caso concreto. Com efeito, o critério objetivo, que pode ser modificado pela exclusão de benefício no valor de um salário mínimo, não é exclusivo, devendo ser cotejado com o critério subjetivo de cada caso concreto. Neste passo, deve ser realizada uma análise do critério objetivo, que pode ser confirmado ou infirmado pelo subjetivo, devendo prevalecer, a meu ver, este último, caso contrarie o primeiro.9. Consta do laudo social:“I - IDENTIFICAÇÃODAAUTORA: Vera Lucia ReinaldoSirio, 66 anos, nascido(a) em 30/08/1954, natural de Valparaíso/SP, nacionalidade brasileira, estado civil casada, filho(a) de Joaquim Reinaldo e Maria Reinaldo, portador da cédula de identidade R.G. 21.172.665-5– SSP/SP, CPF nº. 298.443.338-65 – CTPS declara que não possui, sem renda; escolaridade: séries iniciais do ensino fundamental, residente e domiciliado(a) no município de Bauru/SP, na Rua HermenegildoQuagliato, 3-6, Parque União; telefone: (14) 98122-4422 (recado Filha Viviane)II - COMPOSIÇÃOFAMILIARDO(A) AUTOR(A) 2. Roberto Elias Sirio (esposo):64 anos, nascido(a) em 29/08/1956, natural de Bauru/SP, nacionalidade brasileira, estado civil casado, filho(a) Jorge Sirio e Ana Elias Sirio, portador da cédula de identidade R.G. nº.12.400.489-1– SSP/SP, CPF nº. 824.550.588-91 – CTPS: aposentado, com renda mensal bruta no valor de R$ 1.790,34 ( mil setecentos e noventa reais e trinta e quatro centavos) de acordo com foto do extrato de benefício com pagamento no mês de abril enviado via whatsapp. Escolaridade ensino fundamental completo; telefone: (14) 99890-0496. 3. Viviane Reinaldo Sirio (filha):42 anos, nascido(a) em 07/12/1978, natural de São Paulo/SP, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, filho(a) Vera Lucia Reinaldo Sirio e de Roberto Elias Sirio portador da cédula de identidade R.G. nº.30.238.984-2– SSP/SP, CPF nº. 213.651.698-12 – CTPS: 020876- série 00168, com último registro findo em junho de 2019, da qual exercia a função de Agente de limpeza, enviado via whatsapp. Escolaridade ensino fundamental completo; telefone: (14) 99890-0496. Relata atualmente realizar trabalhos esporádicos como faxineira com renda total média nos últimos doze meses de R$ 2.500,00, contabilizando R$ 208,00 (duzentos e oito reais) mensais. • Familiares que residemnomesmoendereço(emoutra casa):De acordo com depoimento, não se aplica. • Familiares que residem em outros endereços: Autora relata que possui 05 filhos que a auxiliam frequentemente com o pagamento de despesas mensais, complementação de alimentação e pagamento de aluguel, onde dividem as despesas necessárias sendo: Simone Reinaldo Silva (reside em Bauru, casada, 03 filhos, desempregada); Paula Cristina Sirigato ( reside em Bauru, casada, 02 filhos, faxineira); Danieli Reinaldo Sirio ( reside em Bauru, divorciada, 04 filhos, enfermeira); Viviane Reinaldo Sirio ( reside com a autora, solteira, sem filhos, desempregada) e Roberto Reinaldo Sirio Junior ( reside em Bauru, casado, 02 filhos, mecânico autônomo). Autora informa que possui 08 irmãos ( 07 sem contato e contato por telefone somente com Sra. Vanilda Sipriano – pensionista, viúva, reside em Bauru) e seu esposo04 irmão com contato frequente por telefone somente com Sra. Ione ( reside em Bauru, solteira e enfermeira). Declaram que não recebem auxilio dos irmãos.III -HISTÓRICOECONTEXTUALIZAÇÃO: Sra.Vera Lúcia, 66 anos, casada há 50 anos, 05 filhos, do lar, ensino fundamental incompleto, evangélica, declara que exercia a função de faxineira informal e diante diagnostico de diabetes melittus avançada e sintomas em decorrência da doença há 10 anos não mais exerceu atividades laborais. Relata que sofreu 02 infartos há 06 anos, possui enfisema pulmonar e hipertensão, fazendo uso de medicamento contínuo e insulina normal e de ação rápida 4x ao dia. Informa que apresenta indisposições constantes e diante seu quadro de saúde, principalmente causadas pela Diabetes onde necessita de acompanhamento em tempo integral, revezando entre filha, marido e netos para cuidados com a residência e supervisão de estado de saúde diário. Relatou-se que o esposo da autora, Sr. Roberto, aposentado, possui problemas de saúde que o impedem de exercer atividades laborais, com riscos de utilizar cadeira de rodas, sendo que cirurgia também oferece grandes riscos ao mesmo. Informou-se que o filho do autor paga consultas para atendimento médico em época de crises, realizando ainda tratamento para hipertensão. Sra. Viviane, solteira, sem filhos, ensino médio completo, relata que reside com o casal diante dificuldades financeiras como também pela necessidade de dispensar cuidados a autora e as atividades diárias da família. Informa exercer esporadicamente atividades como faxineira informal, pois a crise financeira na pandemia e necessidade de cuidados à genitora impossibilitou-a de trabalhar formal e habitualmente. A autora relata que depende do auxílio dos filhos para complementação do pagamento das despesas mensais, que entre si dividem os gastos a fim de suprir as necessidades básicas e emergenciais da família.IV- INFRA-ESTRUTURAECONDIÇÕESGERAISDEHABITABILIDADE E MORADIA: Autora reside há 01 ano em imóvel alugado no valor mensal de R$1.000,00 incluso IPTU. Relata que o aluguel é pago pelos filhos. Imóvel popular, simples, humilde, localizado em bairro popular com acesso a bens e serviços públicos e privados de bairros vizinhos e bairro central no município, possui acesso a saneamento básico, relógio próprio de luz e rua pavimentada. Declaram não possuir o carnê de IPTU que permanece em posse da imobiliária, não sabendo identificar a metragem construída do imóvel. Residência construída em alvenaria, piso frio, revestimento no banheiro e cozinha composto por 02 quartos, sala/sala de jantar conjugados, cozinha e banheiro, através das fotos apresenta satisfatório estado de conservação e habitabilidade.. Quanto aos móveis através das fotos apresentavam-se simples sendo: jogo de sofá, rack pequeno, 01 tv de tubo, 01 mesa pequena de madeira com 04 cadeiras, 01 armário, 01 estante, 01 cama de casal, 01 colchão de solteiro, fogão e geladeira. Informam que não possuem veículo, dependem dos filhos para transporte. Destaca-se que devido pandemia e necessidade de preservação à vida e a saúde dos autores e suas famílias (que em sua maioria pertencem ao grupo de risco) e também do perito, não adentrou-se a residência, sendo as informações e fotos sobre o imóvel e os móveis informadas por whatsapppela filha da autora e a entrevista efetuada na calçada.V- MEIOSDESOBREVIVÊNCIA: Autora informa que atualmente sobrevivem da aposentadoria de seu esposo no valor Bruto de R$ 1.790,34 (mil setecentos e noventa reais e trinta e quatro centavos), porém no mês de abril possuem empréstimos consignados no valor de R$ 502,10 (quinhentos e dois reais e dez centavos), recebendo o valor líquido mensal de R$ 1.288,24(mil duzentos e oitenta e oito e vinte e quatro centavos). A filha da autora relata que esporadicamente realiza faxina pelo fato da necessidade de dispensar cuidados a autora e ao lar, com renda mensal variável média nos 12 meses no valor de R$ 208,00 ( duzentos e oito reais). Relatou-se que recebem auxílio de membros da igreja quando necessitam de alimentos e que os fillhos que residem em outro endereço auxiliam com o pagamento de aluguel e outras despesas necessárias, dividindo as despesas entre si. Família declara não receber benefícios de transferência de renda, dependem dos filhos para transporte e não possuem veículo. Retiram mensalmente alguns medicamentos necessários ao casal nas unidades públicas de saúde.VI - RENDAPERCAPITA1. RECEITASEDESPESAS: Receitas:R$ 1.790,34 (valor bruto da aposentadoria do esposo da autora). R$ 208,00 (serviços de faxina esporádico e informal da filha da autora) Despesas:Declaram em média mensalmente: Água:R$ 80,00 Luz:R$ 180,00 Telefone:R$ 20,00 Gás:R$ 95,00 ( 1 ao mês) Fundo Mutuo:R$ 40,00 ( pago pela filha) Alimentação/Higiene/limpeza:R$ 700,00 IPTU: Incluso no aluguel Aluguel:R$ 1.000,00 Medicamento:R$ 200,00 ( medicamento para Tireóide e vitaminas) Outras despesas/diversos: relata que em situação de emergência os filhos se responsabilizam pelas despesas. Transporte: declara que depende dos filhos para transporte Internet:R$ 96,00 (paga pela neta).2. CÁLCULODARENDAPERCAPITAFAMILIAR:Considerando o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e alterado pelo Decreto nº 7.617, de 17 de novembro de 2011, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, apresentamos o seguinte cálculo da renda per capita: • Componentes do grupo fa.”miliar: 03 •Renda bruta mensal:R$ 1998,34 •Renda per capita familiar:R$ 666,11” 10. Caráter subsidiário do benefício assistencial , devido apenas quando a família não pode prover a manutenção do idoso/deficiente (artigo 20, da Lei 8.742/93). Benefício que não tem a finalidade de complementação de renda. No caso concreto, além da renda per capita superar ½ salário mínimo, as condições de moradia retratadas no laudo social afastam a hipossuficiência. Trata-se de família com renda per capita superior ao limite previsto em lei, e cuja residência possui móveis e eletrodomésticos que atendem a contento as necessidades básicas da família. 11. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 12. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.MAÍRA FELIPE LOURENÇOJUÍZA FEDERAL RELATORA

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE URBANA NO PERÍODO JURIDICAMENTE RELEVANTE. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, a saber: a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, consoante o disposto na Lei n. 8.213/91. - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). - De acordo com o que restou definido quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), aplica-se a súmula acima aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, corroborada com provas testemunhal, para comprovação de tempo de serviço. - Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. - Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. - No mais, segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade: - Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de ativ idade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). - O art. 143 da Lei 8.213/91 constitui regra transitória assegurou aos rurícolas o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados da vigência da referida Lei, independentemente do pagamento de contribuições previdenciárias. Assim, o prazo de 15 (quinze) anos do artigo 143 da Lei 8.213/91 expiraria em 25/07/2006. - Entretanto, em relação ao trabalhador rural enquadrado como segurado empregado ou como segurado contribuinte individual, que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, o aludido prazo foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. - Finalmente, a Medida Provisória nº 410/07, convertida na Lei 11.718/08, estabeleceu nova prorrogação para o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, até 31/12/2010, para o trabalhador rural empregado e o enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego. - Observe-se que o prazo estabelecido no referido artigo 143 passou a vigorar até 31/12/2010, mas não contemplou o trabalhador rural que se enquadra na categoria de segurado especial. De outra parte, para o segurado especial definido no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, remanesce o disposto no artigo 39 da referida lei. Diferentemente dos demais trabalhadores rurais, trata-se de segurado que mantém vínculo com a previdência social mediante contribuição descontada em percentual incidente sobre a receita oriunda da venda de seus produtos, na forma do artigo 25, caput e incisos, da Lei nº 8.212/91. Vale dizer: após 25/07/2006, a pretensão do segurado especial ao recebimento de aposentadoria por idade deverá ser analisada conforme o disposto no artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91. - Ademais, não obstante o exaurimento da regra transitória insculpida no artigo 143 da Lei n. 8.213/91, fato é que a regra permanente do artigo 48 dessa norma continua a exigir para concessão de aposentadoria por idade dos segurados rurícolas, inclusive empregados, a comprovação do efetivo exercício de "atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido", consoante §1º e § 2º do referido dispositivo. Trata-se, a bem da verdade, de norma que parece confrontar com o caráter contributivo da previdência social, mas que não incide ao presente feito. - No caso em discussão, o requisito etário restou preenchido em 20/4/2015, quando a autora completou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade. A parte autora alega que tenha trabalhado por vários anos nas lides rurais, tendo direito ao benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos da Lei nº 8.213/91. Como início de prova material a autora juntou aos autos apenas cópia de sua CTPS, consignando os seguintes registros e períodos: como trabalhadora rural, nos períodos de 1º/2/1980 a 23/12/1980, 13/5/1981 a 20/10/1981, 1º/11/1981 a 15/12/1982, 16/12/1982 a 16/12/1982, 5/9/1983 a 30/12/1983, 17/1/1984 a 3/11/1984, 1º/2/1985 a 3/5/1985, 3/6/1985 a 30/9/1985, 16/6/986 a 29/10/1986, 11/5/1988 a 22/11/1988, 10/4/1989 a 30/11/1989, 28/5/1990 a 5/8/1990, 1º/5/1991 a 22/6/1991, 1º/9/1991 a 15/1/1992, 2/8/1993 a 2/8/1993 e 3/11/1998 a 30/4/1999; faxineira, entre 10/3/1987 e 6/5/1987; empregada doméstica, nos interstícios de 1º/3/1995 a 2/8/1996, 1º/12/1996 a 31/10/1998 e 1º/5/1999 a 18/3/2000, e na condição de acompanhante, de 1º/5/2001 a 10/10/2006. Além disso, dados do CNIS também demonstram recolhimentos previdenciários, na condição de contribuinte individual, entre 1º/2/2015 e 31/8/2015. - Como se vê, as últimas atividades da autora foram urbanas, não havendo qualquer prova material de seu efetivo retorno da autora às atividades rurais. É de se estranhar que a autora obteve anotações em CTPS do serviço rural exercido nos idos da década de 1980 e 1990 enquanto mais recentemente, quando o trabalho informal na lavoura tornou-se menos comum, nenhum outro contrato tenha sido registrado em sua carteira profissional. - Sinale-se que o exercício esporádico de atividade urbana em pequenos intervalos dentro do período de carência, quando realizado com o propósito de melhorar a qualidade de vida do segurado e de sua família, não é capaz de infirmar toda uma vida dedicada às atividades rurais. Contudo, não é o caso dos autos, uma vez que os vínculos urbanos não foram esporádicos, já que apresentaram um nível de continuidade e de diversidade bastante díspar dos pleitos previdenciários. - Outrossim, os depoimentos das testemunhas não são suficientes para patentear o efetivo exercício de atividade rural da autora, sem detalhe algum, não souberam contextualizar temporalmente, nem quantitativamente, seu trabalho rural; demonstrando, ainda, oblívios em relação aos vínculos empregatícios urbanos da pleiteante. - Perfilho da linha de que o legislador, quando previu tal redução etária aos trabalhadores rurais e às pessoas que desempenham atividade em regime de economia familiar, quis beneficiar exclusivamente quem, de fato, exerce funções típicas da lide campesina. - Aqui, é evidente que várias atividades desempenhadas pelo autor não guardam a mínima relação com o trabalho rural, de modo que devem ser consideradas como atividades urbanas. Quanto a isso, é oportuno frisar que a integralização da carência, caso o trabalhador rural tenha que computar período no qual se enquadra em outra categoria, não será aplicada a redução de idade de 5 anos, na forma do artigo 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91; tratar-se-á da chamada aposentadoria por idade híbrida. - Indevida, portanto, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, vez que não restou efetivamente comprovado no bojo da presente ação, por provas robustas, que o autor tenha exercido atividade majoritária e tipicamente rural durante o período previsto pelo art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, não podendo se beneficiar, pois, da aposentadoria por idade com aplicação do redutor de cinco anos, previsto no art. 201 da Constituição Federal. - Invertida a sucumbência, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO : LOAS. MISERABILIDADE E INCAPACIDADE NÃO COMPROVADAS. 1 - O Benefício Assistencial requerido está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelas atuais disposições contidas nos artigos 20, 21 e 21-A, todos da Lei 8.742/1993. 2 - O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal garante o benefício em comento às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O §2º do artigo 20 da Lei 8742/1993, atualmente, define o conceito de pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3 - No caso dos autos, o estudo social comprovou que o núcleo familiar é composto pelo autor de 18 anos, a mãe Menailde de 35 anos, sua irmã Thaynara de 19 anos, Thauane de 15 anos e Brayhan de 4 anos. 4 - O imóvel em que residem é financiado pelo CDHU, apartamento com cinco cômodos pequenos de alvenaria, paredes rebocadas, pintura ruim, lajotado e com piso de cerâmica. O imóvel faz parte de um conjunto habitacional popular e o grupo familiar reside no mesmo há três anos. 5 - A mãe trabalha como faxineira no mercado informal e recebe em média R$ 700,00 mensais e a irmã Thaynara trabalha no MC'Donald na função de serviços gerais e recebe a quantia de 970,15 (outubro de 2015). 6 - As despesas mensais totalizam R$ 1.451,26 (financiamento do CDHU, água, alimentação/limpeza, gás de cozinha, IPTU, luz, telefone celular pré pago, despesas pessoais de Thaynara). Várias contas estão atrasadas (luz e água) e sujeitas ao corte no fornecimento. As prestações do CDHU e o IPTU estão atrasados. A família anda a pé. 7 - Desde os 14 (quatorze) anos, o autor sofre de crises convulsivas, mas parou de tomar os remédios por conta própria. Por várias vezes tentou arrumar emprego, mas não consegue em virtude de ter um atraso no desenvolvimento mental. A mãe é separada do pai há nove anos e há nove meses o pai se suicidou. 8 - A receita do grupo familiar composto pelo autor, a mãe e três irmãos é de R$ 1.670,15, sendo a renda per capita de R$ 334,03. 9 - Em momento posterior, o autor informou que a mãe não exercia mais qualquer tipo de função, pois cuidava do filho Brayan de 4 anos e Rycharles que é deficiente físico, agravando a situação de vulnerabilidade já constatada. 10 - De acordo com o laudo médico pericial, o Autor RYCHARLES EDUARDO RODRIGUES, é portador de EPILEPSIA desde os oito anos de idade e desde então vem fazendo tratamento com uso de medicamentos. Apresenta um quadro leve de aprendizado (oligofrenia) e de epilepsia que pode ser controlada com uso de medicamentos. Estava há aproximadamente quatro anos sem apresentar crises, mas teve uma crise na escola e deixou de frequentá-la devido ao fato das brincadeiras maldosas dos colegas em relação a sua doença. Atualmente apresenta dores de cabeça frequentes. 11 - O perito concluiu que a incapacidade gerada pela EPILEPSIA pode ser considerada parcial e definitiva, sendo que os seus portadores podem executar vários tipos de atividade, devendo-se evitar as consideradas "atividades de risco". 12 - Acode, de imediato, considerar que o autor tem 18 (dezoito) anos, sofre de crises esporádicas e suspendeu o uso de medicamentos por conta própria. O laudo pericial concluiu que a doença é controlável por medicamentos e que Rycharles pode praticar atividades que não sejam de risco. 13. Consoante jurisprudência consolidada nos nossos tribunais, fará jus ao benefício aquele que estiver incapacitado para o trabalho por força de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 14. A incapacidade ou impedimento para a vida independente que a lei determina, não é somente aquela que impede as atividades cotidianas e básicas da pessoa, mas também a que impossibilita sua participação na sociedade, principalmente na forma de exercício de atividade para prover o próprio sustento. 15. Muito embora o orçamento familiar seja pequeno e a vida modesta, não há miserabilidade. O autor pode trabalhar em atividades que não sejam de risco e a mãe tem idade economicamente ativa, não havendo óbice ao exercício de atividade laboral. 16. O autor não se encontra em situação que justifica o benefício de prestação continuada de que trata a Lei nº 8.742/93. 17. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. 18. Desprovido o apelo do autor interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, observada a suspensão prevista no artigo 98, parágrafo 3º, da mesma lei. 19. Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. CASAL SEPARADO DE FATO. PAGAMENTO DE PENSÃO SEM FORMALIZAÇÃO DE ACORDO. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. RATEIO DE BENEFÍCIO. VERBA HONORÁRIA. 1. A concessão de pensão por morte, a par da comprovação documental do evento que pode lhe dar origem, exige também a demonstração da qualidade de segurado do instituidor e a condição de dependente de quem pretende obter o benefício. 2. Comprovado o recebimento de pensão do ex-cônjuge e instituidor, ainda que fixada por acordo informal, é demonstrada a dependência econômica do supérstite, sendo devido o rateio entre beneficiários da pensão por morte. 3. Majorados os honorários advocatícios para o fim de adequação ao que está disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO /PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO REQUERIDO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. A aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (§ 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91), além da demonstração do exercício de atividade rural, bem como o cumprimento da carência mínima exigida no art. 142 da referida lei. De acordo com a jurisprudência, é suficiente a tal demonstração o início de prova material corroborado por prova testemunhal. 2. A parte autora, nascida em 05/07/1943, comprovou o cumprimento do requisito etário no ano 1998 e para comprovar seu labor rural acostou aos autos cópia de sua certidão de casamento, contraído no ano de 1979, quando a autora se declarou como sendo do lar e seu marido como lavrador e certidão de óbito do marido, ocorrido no ano de 2004, ocasião em que foi qualificado como serviços gerais. 3. Embora os documentos do marido sejam extensíveis à esposa, no presente caso o único documento demonstrando a qualidade de rurícola do marido se deu no ano de 1979, quando do seu casamento, não existindo prova material da extensão de sua atividade rural por todo período alegado, ainda que o INSS tenha concedido à autora o benefício de pensão por morte rural. 4. Porém, verifico que, no presente caso, não restou demonstrado que a autora exerceu atividade rural juntamente com o marido em regime de economia familiar, visto que ele trabalhava como empregado em fazendas, conforme alegado pela testemunha ouvida nestes autos, a qual alegou que o trabalho da autora era dividido entre os afazeres domésticos e na ajuda do marido nas lides campesinas. 5. Observo que a prova apresentada é muito fraca e não tem o condão de demonstrar o suposto labor rural da autora por todo período alegado, ou seja, desde tenra idade até a data em que implementou o requisito etário, deixando claro que, ainda que a autora tenha desempenhado atividade rural, esta se deu de forma esporádica, não suficiente para lhe garantir a benesse pretendida, sem a exigência de recolhimentos previdenciários, conforme prevê a lei de benefícios. 6. Esclareço ainda que a atividade rural do marido, na qualidade de empregado, é individualizada e não estende a qualidade de rurícola ao cônjuge como ocorre somente no regime de economia de economia familiar e, nesse sentido, deveria ter apresentado outros documentos mais convincentes que demonstrasse efetivamente seu trabalho rural na companhia do marido, não apenas apoiado em informações testemunhais, deveria ter apresentado documentos em seu nome que demonstrasse o labor rural alegado, visto que um único documento produzido à aproximadamente 20 anos antes do seu implemento etário não é suficiente para demonstrar todo período legalmente exigido para a concessão da aposentadoria por idade rural. 7. Quanto à prova testemunhal, a jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que ela, isoladamente, é insuficiente para a comprovação de atividade rural vindicada, na forma da Súmula 149 - STJ, in verbis: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à com provação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário .". 8. Portanto, diante da ausência de demonstração do labor rural da autora por todo período de carência mínimo necessário e àquele imediatamente anterior ao implemento etário ou data do requerimento administrativo do pedido, a improcedência do pedido é medida que se impõe, visto a ausência de prova construtiva do direito pretendido, devendo ser mantida a sentença de improcedência do pedido. 9. Contudo, de acordo com o atual entendimento adotado pelo STJ: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade da autora intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." (REsp 1352721/SP). 10. Impõe-se, por isso, face à ausência de prova constitutiva do direito previdenciário da parte autora, a extinção do processo sem julgamento do mérito. 11. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 1000,00 (mil reais), cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por ser beneficiária da justiça gratuita. 12. Processo extinto sem julgamento do mérito. 13. Apelação da parte autora prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO . AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. FILIAÇÃO TARDIA AO RGPS. DOENÇA INCAPACITANTE PREEXISTENTE COMPROVADA. DOLO CONFIGURADO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO EM VALOR INCOMPATÍVEL COM HISTÓRICO CONTRIBUTIVO. VIOLAÇÃO DE LEI. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS EVENTUAIS VALORES - DESOBRIGATORIEDADE. 1. A parte ré, ao que se depreende dos autos, ingressou no Regime Geral de Previdência Social, em 10/06/2010, fazendo uma contribuição de R$ 102,00, ocasião em que tinha a parte ré, 70 anos, 08 meses e 16 dias de idade. 2. É de se observar, ainda, que as contribuições tardias e esporádicas, por doze competências e 19 (dezenove) recolhimentos, assegurou à parte ré a condição de segurada do Regime Geral da Previdência Social e lhe garantiu o direito à obtenção do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 3. Considerando as provas dos autos, resta patente que a parte ré já padecia dos males quando de seu ingresso ao RGPS em janeiro de 2010, uma vez que, depois da cirurgia no joelho em 2005, resolveu filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, com nítido intuito de burlar o sistema. 4. Dessa forma, verifico que restou comprovado o dolo da parte ré para a obtenção do benefício previdenciário que lhe foi outorgado no processo primitivo, hipótese prevista no inciso III, do artigo 485, do Código de Processo Civil/1973. 5. E ainda que se afaste o dolo da parte ré, o fato é que a preexistência dos males incapacitantes inibem a concessão do benefício. 6. Verifica-se que a Autora da ação subjacente não atendia aos requisitos que lhe permitisse tornar-se segurada do INSS, ao ingressar no Regime Geral da Previdência Social já portadora dos males incapacitantes, de modo que julgo improcedente o pedido inicial. 7. Deixo consignado que inexiste obrigatoriedade de devolução dos eventuais valores recebidos pela parte ré, posto tratar-se de quantias destinadas à sobrevivência, possuindo natureza alimentar, e derivadas de decisão judicial acobertada pelo manto da coisa julgada, apenas neste momento desconstituída. 8. Ação rescisória procedente.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO /PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADA. ATIVIDADE HÍBRIDA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS. EMPREGADOR RURAL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. A aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (§ 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91), além da demonstração do exercício de atividade rural, bem como o cumprimento da carência mínima exigida no art. 142 da referida lei. De acordo com a jurisprudência, é suficiente a tal demonstração o início de prova material corroborado por prova testemunhal. 2. O autor acostou aos autos cópia de sua certidão de casamento, contraído no ano de 1981, data em que se declarou como sendo técnico em agropecuária; cópia de sua CTPS constando contrato de trabalho na Prefeitura do Município de Birigui no período de 1991 a 1993; declaração de aptidão do PRONAF no ano de 2016; contrato de arrendamento e parceria agrícola nos anos de 2001 a 2002, de 2003 a 2007 e de 2009 a 2014; declaração do Banco do Brasil para financiamento rural no ano de 2002; comprovante de inscrição cadastral no ano de 2007 e 2010; cadastro de inscrição como produtor rural no ano de 2007; contrato de compra e venda futura da lavoura de soja referente a safra de 2001/2002; notas fiscais de venda de produtos nos anos de 1981 a 1984, 2004 a 2007 e de 2010 a 2018 e cópias do CNIS onde se verifica o recebimento pelo autor de benefício de auxílio doença no ano de 2012/2013 e os vínculos exercidos pelo autor em diversos períodos, todos de natureza urbana, entre os anos de 1978 a 1980, de 1988 a 2000, sendo em sua maioria exercido junto ao Município de Birigui, como servidor público em cargo em comissão. 3. Os documentos apresentados demonstram que o autor exerceu por longa data atividades rurais como produtor rural, concomitantes com atividades urbanas, as quais se deram por longos períodos, desfazendo a qualidade de segurado especial do autor, diante da atividade híbrida exercida, seja rural e urbana que, consoante art. 11, parágrafo 9º, I, da Lei 8.213/91, a existência de outra fonte de renda descaracteriza a agricultura em regime de economia familiar.  4. Ademais, a exploração agrícola do autor se deu como empregador rural e não como trabalhador rural em regime de economia familiar, visto que as testemunhas afirmaram que o autor contratava empregados com frequência, durante todo o período de safra, abrangendo o plantio e a colheita, não se tratando de colaboração esporádica ou eventual. Destaco ainda a quantidade de empregados contratados que trabalhavam para o autor, mais de doze funcionários, durante todo o processo produtivo, do plantio até o final da colheita. 5. Assim, tenho que o autor não era segurado especial, posto que não trabalhava em regime de economia familiar, diante da grande quantidade de empregados contratados e pelos contratos de trabalho em atividade urbana exercido, concomitantemente, com a atividade rural, tornando-se suas atividades de forma híbrida, não condizentes com o alegado regime de economia familiar, que pressupõe o trabalho rural em pequena propriedade, pelos membros da família em regime de subsistência. 6. Dessa forma, não tendo a parte autora demonstrado seu labor rural em regime de economia familiar e sim como empregador rural, com vínculos urbanos, de forma híbrida, a improcedência do pedido é medida que se impõe, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido, tendo em vista que o autor não demonstrou os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por idade rural. 7. Contudo, de acordo com o atual entendimento adotado pelo STJ: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade da autora intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." (REsp 1352721/SP). 8. Impõe-se, por isso, face à ausência de prova constitutiva do direito previdenciário da parte autora, a extinção do processo sem julgamento do mérito. 9. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 1000,00 (mil reais), cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por ser beneficiária da justiça gratuita. 10. Processo extinto sem julgamento do mérito. 11. Apelação da parte autora prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇAS TÍPICAS DA IDADE AVANÇADA - REINGRESSO TARDIO - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - AGRAVO RETIDO IMPROVIDO - APELO DO INSS PROVIDO - APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados devem ser apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015. 2. Considerando o valor do benefício e o lapso temporal desde a sua implantação, o montante da condenação não excede a 60 (sessenta) salários mínimos, limite previsto no artigo 475, parágrafo 2º, do CPC/1973, razão pela qual a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário. 3. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (art. 25, I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (art. 59). 4. Para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral. 5. No caso dos autos, o exame médico, realizado pelo perito oficial em 18/10/2012, concluiu que a parte autora, motorista e pedreiro, idade atual de 70 anos, é portadora de disculopatia grave da coluna lombar, estando incapacitada de forma total e permanente para o exercício da atividade laboral, como se vê do laudo oficial. 6. O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que falar em realização de nova perícia judicial. Atendeu, ademais, às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados, e levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos. 7. O INSS, ao impugnar o laudo oficial, não apresentou qualquer documento técnico idôneo capaz de infirmar as suas conclusões. 8. Não obstante a conclusão a que chegou o perito judicial, não é possível conceder o benefício por incapacidade. Com efeito, a parte autora, conforme anotação em sua CTPS, manteve vínculo empregatício no período de 01/11/72 a 31/12/73. E, após longo período fora do regime, reingressou em junho de 2007, já com 60 anos, realizando um único recolhimento como contribuinte individual, tendo mantido a sua qualidade de segurado com recolhimentos esporádicos efetuados como segurado facultativo (competências de 02/2009, 05/2009, 07/2009, 09/2009, 04/2010, 10/2010, 04/2011, 07/2011, 01/2012 e 06/2012). 9. Embora o perito judicial tenha concluído que a incapacidade laboral só teve início em julho de 2012, após a realização de duas cirurgias, há que se considerar, no caso concreto, que os males incapacitantes são de natureza degenerativa, típicas da idade avançada e que tendem a se agravar com o passar do tempo. E a parte autora, como se viu, reingressou no regime com 60 anos de idade, provavelmente já sendo portadora dos males incapacitantes, pois não mais trabalhava, e recolheu as contribuições de forma esporádica, para manter a condição de segurado e, assim, obter o benefício por incapacidade, cuja carência é menor do que a exigida para outros benefícios. 10. A Previdência Social tem caráter eminentemente contributivo, de modo que o seu custeio depende do recolhimento de contribuições ao fundo e a concessão dos benefícios previdenciários, do preenchimento dos requisitos previstos na lei. No caso dos benefícios por incapacidade, a contingência é futura e incerta, razão pela qual a sua carência é bem menor do que aquelas exigidas na aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, cuja contingência é futura e certa. 11. A não observância desses parâmetros põe em risco o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. Daí porque os ingressos ou reingressos no regime com idade avançada devem ser analisados com maior cautela, ainda mais quando os males incapacitantes são próprios da idade e não configuram evento futuro e incerto. 12. A improcedência da ação é medida que se impõe, revogando-se a antecipação dos efeitos da tutela e determinando a devolução dos valores pagos a esse título. 13. Com base no julgamento do REsp repetitivo nº 1.401.560/MT, no qual ficou consolidado ser devida a restituição de valores percebidos pelo segurado em virtude do cumprimento de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário, deve o recorrido, no caso concreto, restituir os valores recebidos indevidamente em razão da tutela de urgência concedida pela decisão apelada e ora revogada, nestes próprios autos, após regular liquidação. 14. Vencida a parte autora, a ela incumbe o pagamento de custas e despesas processuais - inclusive honorários periciais -, e dos honorários do advogado, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa, suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser ela beneficiária da assistência judiciária gratuita. 15. Remessa oficial não conhecida. Agravo retido improvido. Apelo do INSS provido. Apelo da parte autora prejudicado. Sentença reformada.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. IDADE MÍNIMA ATINGIDA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRABALHO RURAL NÃO COMPROVADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DESCARACTERIZADA. 1. Atingida a idade mínima exigida e comprovado o exercício da atividade rural em regime de economia familiar ou como boia-fria pelo período exigido em lei, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal consistente, o segurado faz jus à aposentadoria rural por idade. 2. Nos casos dos trabalhadores rurais conhecidos como boias-frias, diaristas ou volantes especificamente, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a exigência de início de prova material, embora subsistente, deve ser abrandada. No caso dos autos, os documentos juntados ou estão em nome do marido, que passou a exercer atividade urbana, ou datam de período muito longínquo, não tendo sido sequer corroborados pelo depoimento das testemunhas. 3. Conforme precedente do STJ, a extensibilidade da prova fica prejudicada no caso de o cônjuge em nome do qual o documento foi emitido passar a exercer labor incompatível com o trabalho rural, como no meio urbano (Resp 1304479/SP).

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA . INCAPACIDADE COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA EM PARTE. - Para a concessão da aposentadoria por invalidez é necessário comprovar a condição de segurado(a), o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e permanente para o trabalho. - O auxílio-doença tem os mesmos requisitos, ressalvando-se a incapacidade, que deve ser total e temporária para a atividade habitualmente exercida. - O(A) autor(a), nascido(a) em 1976, foi submetido(a) a perícia judicial em 28/08/2015 (fls. 79/84) que concluiu pela ausência de incapacidade, embora verificado quadro de "outros transtornos ansiosos". - Diante da impugnação ao citado laudo e juntada de novos documentos médicos, atestando a incapacidade do(a) autor(a) foi determinada a conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica (fls. 160 e verso). - De acordo com o laudo pericial elaborado em 18/07/2016 (fls. 120/125) o(a) autor(a) é portador(a) de "F60 - Transtornos específicos da personalidade (...) F60.3 - Transtorno da personalidade com instabilidade emocional (...) F31 - Transtorno afetivo bipolar (...) F31.4 - Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave sem sintomas psicóticos (...)" estando incapacitado(a) de forma total desde 2008. No mais, ressaltou o prognóstico desfavorável. - Entendo que este segundo laudo pericial deve prevalecer, pois contém análise pormenorizada do quadro clínico e histórico médico, bem como efetivada a avaliação nas dependências do "Hospital Espírita de Marília, onde o(a) paciente encontrava-se internado desde o dia 14/07/2016". - As atividades contidas no "Currículo do Sistema de Currículos Lattes" e "site" da Secretaria Municipal de Cultura de Marília (fls. 133/145) são de cunho acadêmico e realizadas de maneira esporádica, sendo assim, não são capazes de infirmar as conclusões do laudo de fls. 120/125 ou de caracterizar atividade profissional que impeça o deferimento do benefício. - Correto, assim, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença . As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a desde os respectivos vencimentos. - A correção monetária será aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE 870.947, em 20/09/2017. - Apelação parcialmente provida. Mantida a concessão da tutela.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IDADE MÍNIMA ATINGIDA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRABALHO RURAL COMPROVADO. 1. Atingida a idade mínima exigida e comprovado o exercício da atividade rural como boia-fria, pelo período exigido em lei, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal consistente, o segurado faz jus à aposentadoria rural por idade. 2. Nos casos dos trabalhadores rurais conhecidos como boias-frias, diaristas ou volantes especificamente, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a exigência de início de prova material, embora subsistente, deve ser abrandada. 3. O STJ, no julgamento proferido no recurso repetitivo- Resp 1304479/SP decidiu ser possível para fins de comprovação da atividade rural, a extensão de prova material em nome de um dos membros do núcleo familiar a outro. Entretanto, a extensibilidade da prova fica prejudicada no caso de o cônjuge em nome do qual o documento foi emitido passar a exercer labor incompatível com o trabalho rural, como no meio urbano. 4. O labor do cônjuge da requerente em pedreira localizada em área rural do município não é incompatível com o trabalho da autora na condição de boia-fria. 5. A decisão proferida no recurso repetitivo (Resp 1304479/SP) deve ser sopesada com o entendimento jurisprudencial construído ao longo dos anos no Superior Tribunal de Justiça de que o requisito do início da prova material, embora não dispensado, deve ser abrandado para os trabalhadores boias-frias, pela informalidade de que se reveste este trabalho no meio rural. 6. Em recente decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental. 7. O exercício de labor urbano por um dos cônjuges não afasta a condição de segurado especial do outro. Comprovado o desempenho de atividade rural, o fato de eventualmente um dos membros do núcleo familiar possuir renda própria não afeta a situação dos demais, mormente se não ficar demonstrado ser esta a principal fonte de renda da família.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO ATINGIDOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESP REPETITIVO 1352721/SP. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. A aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (§ 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91), além da demonstração do exercício de atividade rural, bem como o cumprimento da carência mínima exigida no art. 142 da referida lei. De acordo com a jurisprudência, é suficiente a tal demonstração o início de prova material corroborado por prova testemunhal. 2. Permite-se a extensão dessa qualidade do marido à esposa, ou até mesmo dos pais aos filhos, ou seja, são extensíveis os documentos em que os genitores, os cônjuges, ou conviventes, aparecem qualificados como lavradores, ainda que o desempenho da atividade campesina não tenha se dado sob o regime de economia familiar. 3. Em face do caráter protetivo social de que se reveste a Previdência Social, não se pode exigir dos trabalhadores campesinos o recolhimento de contribuições previdenciárias, quando é de notório conhecimento a informalidade em que suas atividades são desenvolvidas, cumprindo aqui dizer que, sob tal informalidade, verifica-se a existência de uma subordinação, haja vista que a contratação acontece diretamente pelo produtor rural ou pelos chamados "gatos". Semelhante exigência equivaleria a retirar dessa classe de trabalhadores qualquer possibilidade de auferir o benefício conferido, em razão de sua atividade. 4. O Superior Tribunal de Justiça considera prescindível a abrangência de todo o período de carência previsto no art. 142 da Lei de Benefícios pela prova material, desde que a prova testemunhal demonstre sua solidez, permitindo sua vinculação ao tempo de carência. Tal solução, conhecida como "pro misero", se dá em virtude da precariedade dos registros de vínculos trabalhistas nas áreas rurais, prática ainda comum em tempos recentes e bastante disseminada em outras épocas. 5. Segundo o recente entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1354908, em sede de recurso repetitivo, o segurado especial deve estar trabalhando no campo no momento em que completar a idade mínima para a obtenção da aposentadoria rural por idade, a fim de atender ao segundo requisito exigido pela Lei de Benefícios: "período imediatamente anterior ao requerimento do benefício", ressalvada a hipótese de direito adquirido, na qual o segurado especial, embora não tenha ainda requerido sua aposentadoria por idade rural, já tenha preenchido concomitantemente, no passado, ambos os requisitos - carência e idade. 6. Feitas tais considerações, considero, tal qual a r. sentença de primeiro grau, que o conjunto probatório, frágil tanto em relação ao início de prova material apresentado como pela prova oral produzida,  não se mostrou apto a indicar que a autora tenha exercido o trabalho rural pelo período de carência necessário à obtenção da benesse requerida, porquanto não restou comprovado seu trabalho rural, nem na condição de boia-fria (o que demandaria, ainda, o recolhimento de certa quantidade de contribuições previdenciárias a partir de 2011, situação inocorrente no processado), nem como exercido em regime de economia familiar, pois verifica-se do processado que o esposo da autora sempre foi empregado, o que afastaria, em tese, a hipótese de atividade campesina em regime de subsistência. 7. Assim, considerando que o conjunto probatório foi insuficiente à comprovação da atividade laborativa pelo período previsto em lei, seria o caso de se julgar improcedente a ação, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus probatório que lhe cabe, ex vi do art. 373, I, do CPC/2015. Entretanto, o entendimento consolidado pelo C. STJ, em julgado proferido sob a sistemática de recursos repetitivos, conforme art. 543-C, do CPC/1973 é no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito, propiciando ao autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários. 8. Mantenho, por fim, a condenação da parte autora no pagamento dos honorários advocatícios, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita (arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC), já que deu causa à extinção do processo sem resolução do mérito. 9. Processo extinto de ofício. Apelação da parte autora prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR URBANO. LAUDO MÉDICO JUDICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26,II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.2. No caso dos autos, a perícia médica, realizada em16/11/2021, atestou a ausência de incapacidade da parte autora, afirmando que (doc. 372498152, fls. 75-82): R10.3, E73.9. (...) No momento sem queixas, refere episódios esporádicos de dor abdominal,principalmente relacionada à dieta inadequada. (...) Após análise da história clínica, exame físico objetivo, avaliação dos exames complementares apresentados e relatórios especializados, conclui-se que no momento não há incapacidade para a funçãohabitual.3. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas semque haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto,na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado.4. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante e imparcial do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso dedivergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes.5. Portanto, não comprovada a incapacidade da parte autora, não é possível conceder-lhe o benefício pleiteado.6. Apelação da parte autora a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO . SALÁRIO-MATERNIDADE . TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Em relação à segurada especial, definida no artigo 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91, esta faz jus ao benefício de salário-maternidade, conforme estatuído pelo artigo 25, inciso III c.c. artigo 39, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213/91, nas condições estabelecidas pelo artigo 71 dessa lei, com a redação vigente à época do parto, desde que comprove o labor no meio rural, nos doze meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ). Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. - No caso em discussão, os partos ocorreram em 12/5/2010 e 29/4/2014. - Como início de prova material, a parte autora trouxe a certidão de nascimento da filha Graziela e de outro filho, nascido em 2008, nas quais consta a qualificação de agricultora da autora. Cumprido, ainda que precariamente, o requisito do artigo 55, § 2º, da LBPS e súmula nº 149 do STJ. - Bem analisados o depoimento colhido de Manuel Marciano, ouvido como informante, não se nota uma habitualidade, mas sim que eventuais diárias são situações esporádicas em sua vida. Assim, a prova testemunhal colhida não foi convincente e não serve para corroborar a extremamente fraca prova documental exposta. - Conjunto probatório insuficiente a demonstrar a atividade rural no período exigido em lei. Benefício indevido. - Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação da parte autora desprovida.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1.021 DO NOVO CPC. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.    - Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. - No caso em discussão, o requisito etário restou preenchido em 14/4/2014. - Como início de prova material, o autor juntou apenas certidão de casamento - celebrado em 20/4/1974 -, na qual o autor foi qualificado como lavrador. Nada mais. Trata-se de documento bastante antigo, que por um lado satisfaz o requisito do artigo 55, § 3º, da LBPS e da súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, mas por outro tornam imprescindível a produção de prova testemunhal robusta. - As fichas de aquisição de mercadorias no comércio local, nas quais a parte autora declarou-se “lavrador”, não servem para a finalidade pretendida, pois mera declaração unilateral, não conferidas por quem assina, sem descurar que emitidas por quem não está minimamente interessado na profissão indicada. - Por sua vez, os depoimentos das duas testemunhas, não são suficientes para patentear o efetivo exercício de atividade rural do autor, sem detalhe algum, não souberam contextualizar temporalmente, nem quantitativamente, seu trabalho rural. Sequer alcançaram o único documento acostado aos autos. - Vale repisar que para ser trabalhador rural diarista e ter acesso às benesses previdenciárias, não basta a pessoa de forma esporádica, vez ou outra, ter feito uma diária, havendo necessidade de perenidade da atividade, ainda que considerada a situação própria dos trabalhadores campesinos, onde o serviço nem sempre é diário. - No mais, diferentemente de tempos pretéritos, não é razoável que a parte autora não possua alguma anotação de vínculo empregatício em sua CTPS, já que alega que sempre exerceu a profissão de diarista/boia-fria. - Incide à espécie o entendimento manifestado no RESP 1.354.908 (vide supra), sob o regime de recurso repetitivo, segundo o qual é necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, além do teor da súmula nº 34 da TNU. - Benefício de aposentadoria por idade rural indevido. - A decisão agravada abordou todas as questões suscitadas e orientou-se pelo entendimento jurisprudencial dominante. Pretende o agravante, em sede de agravo, rediscutir argumentos já enfrentados pela decisão recorrida. - Agravo interno desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. NÃO RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DA DER. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar. De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários a partir dos 12 anos de idade. 2. Para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. 3. No caso concreto, não parece crível que o autor após trabalhar como auxiliar de escritório, caixa de banco, escriturário e recolher como contribuinte individual como sócio gerente de empresa, isso tudo durante um período interrupto aproximado de 9 anos, retorne a sobreviver exclusivamente da agricultura, na qualidade de segurado especial. 4. É possível a reafirmação da DER, em sede judicial, nas hipóteses em que o segurado implementa todas as condições para a concessão do benefício após a conclusão do processo administrativo, admitindo-se cômputo do tempo de contribuição, inclusive quanto ao período posterior ao ajuizamento da ação, desde que observado o contraditório e fixado o termo inicial dos juros desde quando for devido o benefício. Não-incidência do Tema 995 do STJ. 5. Havendo mais de 30 (mulher) ou 35 (homem) anos de tempo de serviço/contribuição especial, na DER, a parte autora tem o direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO, QUANDO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. PREEXISTÊNCIA DO IMPEDIMENTO À FILIAÇÃO POSTERIOR. INTERVALOS ENTRE VÍNCULOS RURAIS ANOTADOS EM CTPS. ATIVIDADE CAMPESINA INFORMAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO MATERIAL MÍNIMO. SÚMULA 149, STJ. PROVA ORAL INÓCUA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.1 - A cobertura da incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal.2 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência.3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis).4 - Independe de carência a concessão dos referidos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91.5 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da moléstia.6 - Para o implemento dos beneplácitos em tela, necessário revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. O §1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Por sua vez, o § 2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.7 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com um número mínimo de contribuições exigidas para o cumprimento da carência estabelecida para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.8 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame realizado em 18 de abril de 2017, quando o demandante possuía 49 (quarenta e nove) anos de idade, o diagnosticou como portador de “câncer de pele”. Atesta que se apresentou com “lesões em pele, cicatrizes em braços, ombros, região dorsal e peitoral decorrentes de carcinomas; (com) marcha sem alterações, bom estado geral, bem orientado no tempo e espaço, e eupneico”. Concluiu pela incapacidade total e definitiva para atividades que exijam exposição ao sol, com data de início estabelecida em 09.09.2014, sendo pouco provável, no seu entender, a reabilitação para outras profissões.9 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010.10 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade.11 - Informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, cujo extrato segue anexo aos autos, dão conta que o requerente manteve vínculo empregatício, junto à POPUCITRUS LTDA - EPP, de 16.07.2007 a 08.01.2008. Portanto, teria permanecido como filiado ao RGPS, contabilizando-se a prorrogação legal de 12 (doze) meses de manutenção da qualidade de segurado, até 15.03.2009 (art. 30, II, da Lei 8.212/91 c/c arts. 13, II, e 14, do Dec. 3.048/99, na redação vigente à época).12 - Ainda que aplicável as prorrogações dos §§1º e 2º, do art. 15, da Lei 8.213/91, o autor teria permanecido como segurado da Previdência tão somente até 15.03.2011.13 - Portanto, fixado o início da incapacidade em setembro de 2014, inequívoco que não mais mantinha a qualidade de segurado da Previdência neste instante, não fazendo jus a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez.14 - Com relação ao vínculo previdenciário posterior como segurado facultativo, de 01.02.2015 a 30.04.2016, sua incapacidade lhe é preexistente, sendo também indevida a concessão das benesses com supedâneo nele, à luz do disposto nos arts. 42, §2º, e 59, §1º, da Lei 8.213/91.15 - Nem se alegue, ainda, que o demandante demonstrou a qualidade de segurado junto ao RGPS, no interregno entre 2009 e 2014, por meio do exercício informal de atividade campesina.16 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça.17 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela.18 - Observa-se, ainda, que tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. Consigne-se, também, que o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea.19 - Quanto ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII, alíneas “a” e “c”.20 - No caso em apreço, para a comprovação do trabalho na condição de rurícola, seja para terceiros, seja em regime de economia familiar, o demandante não trouxe aos autos qualquer prova material que indicasse serem estas suas atividades profissionais no período assinalado.21 - Registre-se, porque de todo oportuno, que a CTPS - com anotações de pactos laborais de natureza rural - constitui prova plena do desempenho de tais atividades, tão somente nos lapsos temporais nela constantes, não irradiando seus efeitos para outros períodos, sejam eles anteriores ou posteriores.22 - Referido entendimento somente cederia passo, em caráter absolutamente excepcional, se o autor colacionasse outros documentos aos autos, fora a Carteira de Trabalho, que indicassem o desempenho da lide campesina. Não o fez, deixando de cumprir com o seu encargo probatório mínimo, à luz do disposto no art. 373, I, CPC e da já mencionada Súmula 149 do STJ. Justamente por isso, também se mostra despicienda a realização de audiência de instrução para a colheita de prova testemunhal.23 - Em síntese, diante da ausência de substrato material mínimo de trabalho rural informal, tenho que o demandante, não comprovou a qualidade de segurado junto ao RGPS na DII, também sob tal aspecto.24 - Imperiosa a extinção da demanda, sem resolução do mérito, a fim de possibilitar a propositura de nova ação, caso o requerente venha a conseguir documentos que comprovem o labor desenvolvido na qualidade de rurícola, para terceiros ou sob regime de economia familiar, em período próximo a DII fixada pelo expert (setembro de 2014). Precedente.25 - Condenação da parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como no pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atribuído à causa, devidamente atualizado (CPC, art. 85, §2º), observando-se o previsto no §3º do artigo 98 do CPC.26 - Extinção do processo sem resolução do mérito de ofício. Verbas de sucumbência. Dever de pagamento suspenso. Gratuidade da justiça. Apelo da parte autora prejudicado.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL NÃO COMPROVADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA.1 - A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, posteriormente denominada tempo de contribuição, requer o atendimento aos critérios especificados nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. Além do tempo de serviço ou contribuição, é necessário que o segurado demonstre o cumprimento da carência conforme estabelecido no artigo 25, inciso II, da referida lei (180 contribuições). Para aqueles que já eram filiados antes da promulgação da Lei nº 8.213/91, aplica-se a tabela do artigo 142 (norma de transição).2 - Após detida análise do processado, é o caso de dar provimento ao recurso autárquico, uma vez que o postulante não comprovou adequadamente o alegado exercício de atividade rural sem registro em CTPS anterior ao seu primeiro registro formal e nem mesmo nos interregnos onde não obteve registros formais.3 - Da narrativa trazida pela exordial, não é possível saber para quem o autor teria, efetivamente, trabalhado de maneira informal antes de seu primeiro registro em CTPS, até porque nem mesmo ele indicou para quem teria sido e por quanto tempo perdurou, observando-se que não trata o caso de agricultura exercida em regime de economia familiar. Há grande lapso temporal entre os anos de 1975 a 1984 não esclarecido (onde não há registros formais), o qual, evidentemente não se trata de “entressafra” e que destoa do observado nos autos, uma vez que é patente a extrema formalidade observada na região. Outrossim, cumpre destacar que os períodos posteriores a 31/10/1991 não poderiam ser objeto de reconhecimento judicial para fins de aposentadoria por tempo de serviço, uma vez que ausentes os recolhimentos/indenizações das respectivas contribuições previdenciárias, conforme artigo 55, §2º, da Lei nº 8.213/91 c/c disposto no artigo 161 do Decreto nº 356/91 e no artigo 123 do Decreto nº 3.048/99.4 - Quanto à prova testemunhal, restou pacificado no C. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que apenas ela não basta, isoladamente, para a comprovação da atividade rural, conforme entendimento cristalizado na Súmula 149, que assim dispõe: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário". E vejo que, no caso vertente, ela é genérica e pouco elucidativa, não pormenorizando, de maneira minimamente razoável, os locais e interregnos em que teria sido realizada a atividade campesina informal. 5 - Quanto aos registros formais do litigante, por sua vez, somam pouco mais de 21 anos de contribuição, insuficientes para possibilitar a percepção da benesse pretendida.6 - Sendo assim, é o caso de julgar improcedente a pretensão inaugural, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus probatório que lhe cabia, ex vi do art. 373, I, do CPC/2015.7 – Apelação do INSS provida.