Mais de 700 mil decisões em uma simples busca.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. São três os requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (quanto à aposentadoria por invalidez) ou temporária (em relação ao auxílio-doença). 2. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, análise que, como regra, se dá por meio da produção de prova pericial, mas deve considerar, também, outros fatores pessoais devem, como faixa etária, grau de escolaridade, qualificação profissional, entre outros. 3. Caso em que, demonstrado o preenchimento dos requisitos e aliado às condições pessoais da segurada, é devida a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a contar da DII fixada na perícia judicial.

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NA SENTENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NA VIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO ANTERIOR. MARCO INICIAL. 1. Como houve a conversão do auxílio-doença concedido na sentença em aposentadoria por invalidez na via administrativa em favor da parte autora no curso desta ação, é de ser julgado extinto o feito com julgamento do mérito, de ofício, por reconhecimento parcial do pedido, nos termos do art. 269, inc. II do CPC/73. 2. Quanto ao período que antecedeu à concessão administrativa da aposentadoria por invalidez, é de ser reformada a sentença para restabelecer o auxílio-doença desde a cessação administrativa de 26-08-14 até a data da concessão administrativa dessa aposentadoria.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. A desconsideração do laudo somente se justifica por significativo contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam seguramente indicativos da incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 3. É incabivel a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez uma vez configurada a incapacidade temporária da parte. Possibilidade de recuperação. Precedentes. 4. Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, do CPC).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E COMVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NA VIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO ANTERIOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Como houve a concessão, na via administrativa, de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez em favor da parte autora no curso desta ação, é de ser julgado extinto o feito com julgamento do mérito por reconhecimento parcial do pedido. 2. Quanto ao período que antecedeu à concessão administrativa do auxílio-doença, é de ser mantida a sentença que concedeu o auxílio-doença no período entre a cessação de um e a concessão do outro. 3. Atualização monetária na forma da Lei 11.960/09.

PREVIDENCIÁRIO . RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. 1. Interesse de agir quanto ao pedido remanescente de conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez. 2. A teor do Art. 1.013, § 3º, I do CPC, é de se reformar a sentença, julgando o mérito, por estar o processo em condições de imediato julgamento. 3. O benefício de aposentadoria por invalidez exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. 4. A conclusão do laudo pericial no sentido de que o autor apresenta incapacidade parcial e permanente para realizar tarefas com risco direto para si ou terceiros (vigilante armado, motorista), associada com as atividades exercidas após a cessação do benefício, permitem a conclusão de que a patologia que o acomete não gera incapacidade para o desempenho de atividade remunerada que garanta a sua subsistência, não estando configurados os requisitos necessários para a conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez. 5. Apelação desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA . SIMPLES TRANSFORMAÇÃO - A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada pela simples transformação do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. - Apelação da parte autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. Preenchidos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por invalidez como no caso, é de ser mantida a sentença que restabeleceu o benefício de auxílio-doença desde a cessação administrativa (25-02-20) e o converteu em aposentadoria por invalidez desde 10-09-20. 2. A redução da RMI da aposentadoria por invalidez em decorrência da reforma previdenciária não implica, como pretende a autora, concessão de auxílio-doença de forma permanente. O auxílio-doença é de caráter temporário, não se podendo alterar a sua natureza para definitiva em razão da diminuição da renda mensal da aposentadoria.

PREVIDENCIÁRIO . CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. - O laudo atesta que a parte autora apresenta visão monocular à esquerda. Há incapacidade parcial e permanente para atividades nas quais haja manuseio de maquinários ou objetos cortantes ou lacerantes, devido aos riscos de acidentes. Há limitações para algumas atividades na lavoura, como o corte de cana, por exemplo. Apresenta capacidade para realizar outras atividades. O início da incapacidade foi fixado em junho de 2007. - Consulta ao sistema Dataprev, de 14/03/2014, informa a concessão de auxílio-doença ao requerente, a partir de 09/08/2008 (benefício ativo). Verificou-se que o referido benefício continua ativo. - No presente caso, o requerente não preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, pois não logrou comprovar a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa. - Observe-se que se trata de pessoa relativamente jovem (possuía 38 anos de idade quando ajuizou a ação), que pode ser reabilitada para o exercício de outra atividade laborativa. - Por outro lado, não há que se falar em concessão de auxílio-doença . Neste caso, a parte autora ajuizou a demanda em 18/07/2013, época em que estava percebendo o benefício de auxílio-doença (NB 540.116.420-0). - Assim, embora alegue na inicial a possibilidade de alta médica, a análise do conjunto probatório demonstra que o benefício não foi cessado, pelo contrário, foi sucessivamente prorrogado, permanecendo ativo atualmente. - Assim, verifico que o auxílio-doença foi-lhe deferido, na via administrativa, durante o período em que necessitou afastar-se de suas atividades para tratamento médico. - Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NA VIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. Como houve a concessão administrativa do auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez em favor da parte autora no curso desta ação, é de ser julgado extinto o feito com julgamento do mérito, de ofício, por reconhecimento parcial do pedido, nos termos do art. 269, inc. II do CPC.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. APLICAÇÃO. Se a decisão exequenda estabeleceu o dia 24/06/2020 como de início da "conversão" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez aplica-se a regra estabelecida na EC 103/2019 quanto à forma de cálculo da RMI , pois "o momento em que entrou em vigor a lei é que regula o ato jurídico" (tempus regit actum).

PREVIDENCIÁRIO . CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. - O laudo, elaborado em 01/11/2013, atesta que a parte autora apresenta hiperceratose palmar e plantar a esclarecer, artrose do ombro direito, dor lombar baixa e hipertensão arterial. Conclui pela existência de incapacidade total e temporária para o trabalho, desde outubro de 2010. - Extrato do CNIS, de 06/02/2014, informa a concessão de auxílio-doença em nome da parte autora, desde 22/10/2010, com cessação prevista para 30/04/2014. Relação de créditos informa que o benefício foi recebido continuamente, até 10/02/2015. - No presente caso, o requerente não preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, pois não logrou comprovar a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa. - Por outro lado, não há que se falar em concessão de auxílio-doença . Neste caso, a parte autora ajuizou a demanda em 22/08/2012, época em que estava percebendo o benefício de auxílio-doença (NB 543.242.385-1), concedido na via administrativa. - Assim, embora alegue na inicial a possibilidade de alta médica, a análise do conjunto probatório demonstra que o benefício não foi cessado, pelo contrário, foi sucessivamente prorrogado, apenas cessando em 10/02/2015. - Assim, verifico que o auxílio-doença foi-lhe deferido, na via administrativa, durante o período em que necessitou afastar-se de suas atividades para tratamento médico. - Reexame necessário não conhecido. Apelação da autarquia provida. Tutela antecipada cassada. Apelação da parte autora prejudicada.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA . SIMPLES TRANSFORMAÇÃO - A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada pela simples transformação do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. - Apelação da parte autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO . RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA . CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/1991. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. - Nos termos da Lei n. 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar temporariamente incapacitado para o exercício de sua atividade habitual (artigo 59), e a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (artigo 42), e que, cumulativamente, cumpra a carência de doze contribuições mensais, quando exigida (artigos 24; 25, I e 26, II) e demonstre que não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. - Presentes os requisitos, é devido o auxílio-doença a partir do requerimento administrativo posterior à coisa julgada formada no processo n. 0007123-32.2011.4.03.6309, bem como a conversão deste em aposentadoria por invalidez a partir da prolação da sentença. - Juros de mora e correção monetária fixados na forma explicitada. - Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . RESTABELECIMENTO. POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/1991. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS. - Nos termos da Lei n. 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar temporariamente incapacitado para o exercício de sua atividade habitual (artigo 59) e a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (artigo 42). Cumulativamente, deve cumprir a carência de doze contribuições mensais, quando exigida (artigos 24; 25, I e 26, II) e demonstre que não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. - Presentes os requisitos, é devido o restabelecimento do auxílio-doença a partir da cessação indevida, com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo pericial. - Juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios fixados na forma explicitada. - Apelação da parte autora e remessa oficial parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO . RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA . CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/1991. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. - Nos termos da Lei n. 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar temporariamente incapacitado para o exercício de sua atividade habitual (artigo 59), e a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (artigo 42), e que, cumulativamente, cumpra a carência de doze contribuições mensais, quando exigida (artigos 24; 25, I e 26, II) e demonstre que não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. - Presentes os requisitos, é devido o restabelecimento do auxílio-doença a partir da cessação indevida do benefício anterior, bem como a conversão deste em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo pericial. - Juros de mora e correção monetária fixados na forma explicitada. - Apelação da parte autora e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas. Apelo do INSS desprovido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO DOENÇA. TERMO DE RESTABELECIMENTO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1- Conforme extratos de créditos previdenciários, o benefício de auxílio doença deve ser restabelecido desde o dia seguinte ao da cessação indevida, ocorrida em 01.08.09, com pagamento até 12.02.12; e a conversão em aposentadoria por invalidez deverá ser feita a partir de 29.08.17. 2- Embargos acolhidos.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 59, 42, 25 E 26 DA LEI N.º 8.213/91 E LEI N.º 10.666/03. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL NÃO CONSTATADA. I - Submetida a parte autora a perícia medica judicial, que concluiu pela ausência de incapacidade total laboral, improcede o pedido de conversão de auxílio doença em aposentadoria por invalidez . II - Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECORRÊNCIA LEGAL. RECOMPOSIÇÃO DE TODO O ERÁRIO. . A conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez é decorrência legal, quando verificada no segurado a incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação, de forma que atentaria contra o princípio da economia processual a imposição de que o INSS ajuizasse nova ação regressiva visando ao ressarcimento do benefício de aposentadoria por invalidez.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora está total e temporariamente incapacitada, é indevida a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, tendo em vista a possibilidade de tratamento e reabilitação.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA . SIMPLES TRANSFORMAÇÃO - A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada pela simples transformação do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. - Apelação da parte autora improvida.