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PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - ART. 479 CPC/2015. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBAS ACESSÓRIAS. I- Em que pese o perito tenha concluído pela capacidade residual da autora para o trabalho, fundamentando a sentença de improcedência do pedido, os elementos dos autos autorizam a concessão do benefício de auxílio-doença, já que a última atividade da autora deu-se como empregada doméstica, que exige esforço físico, incompatível com as moléstias por ela apresentadas. II- O juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo decidir de maneira diversa. Inteligência do art, 479 do CPC/2015. III- O termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser fixado a contar do dia seguinte à data da cessação ocorrida em 02.12.2015, encontrando-se preenchidos os requisitos para a concessão do benefício em comento na ocasião. IV- Os juros de mora de mora e a correção monetária deverão ser calculados pela lei de regência, sendo que os primeiros computados a partir do mês seguinte à data da publicação do acórdão. V-Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), consoante entendimento desta E. Turma. VI- Apelação da parte autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO . DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ART. 557, DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. De acordo com o artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. E, ainda, consoante o § 1º-A do mesmo dispositivo se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. 2. Os requisitos da aposentadoria por invalidez encontram-se preceituados nos artigos 42 e seguintes, da Lei n° 8.213/91 e consistem na qualidade de segurado, incapacidade total e permanente para o trabalho e cumprimento da carência, quando exigida. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 do mesmo Diploma Legal, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária. 3. Objetivando comprovar a qualidade de segurada, a autora acostou cópia de sua CTPS, da qual se infere o registro de vínculos nos períodos de 01.04.1991 a 27.02.1993 e 01.08.1994 a 05.07.1999, ambos como empregada doméstica (fls. 10/11). Extratos de informações do CNIS atestam que a autora contribuiu como contribuinte individual, sem atividade cadastrada, nos seguintes períodos: 04.1991 a 02.1993, 08.1994 a 11.1995, 01.1996 a 05.1999, 07.1999 e 02.2014 a 09.2014. Ajuizou a ação em 17.11.2009. 4. O exame médico pericial, realizado em 09.12.2010, atestou que a autora é portadora de "fibromialgia e artrose", apresentando incapacidade parcial e permanente para o exercício de suas atividades habituais (doméstica). O perito esclareceu que a doença iniciou-se em 1998, fixando o início da incapacidade em 2009 (fls. 108/109). 5. Os documentos médicos particulares acostados pela autora às fls. 12/28 retroagem a incapacidade tão somente a meados de 2009, quando a requerente já havia perdido a qualidade de segurada. 6. Assim, o conjunto probatório é insuficiente para comprovar que a incapacidade laborativa tenha ocorrido enquanto a autora ostentava a qualidade de segurada. 7. Agravo legal não provido.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PROVA PERICIAL NÃO CONCLUÍDA. SENTENÇA ANULADA.- A autora, empregada doméstica e portadora de patologias ortopédicas, alega estar total e permanentemente incapacitada para o labor.- A conclusão do laudo pericial emitido por médico Ginecologista e Obstetra está discrepante de documentos médicos juntados pela autora, passados por especialista em Ortopedia, embora não se controverta sobre a existência das enfermidades.- A sentença recorrida concedeu auxílio-doença à parte autora, entendendo desnecessária a realização de nova perícia médica por ortopedista.- Prova pericial realizada, a qual, entretanto, carece de aprofundamento.- Corolário disso é a anulação da sentença proferida, como se requereu no recurso, com o retorno dos autos à vara de origem para regular instrução e novo julgamento.- Apelação da parte autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO DOENÇA. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. NÃO COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão do auxílio doença compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa. II- Enquadra-se na categoria de segurado facultativo de baixa renda a pessoa, sem renda própria, que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico, no âmbito de sua residência, e pertencente à família de baixa renda inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, com renda mensal não superior a 2 (dois) salário mínimos III- No presente caso, não há nenhuma comprovação de que a família da parte autora possui inscrição no referido CadÚnico ou, ao menos, que a parte autora preenche os requisitos exigidos do segurado facultativo de baixa renda, quais sejam, não possuir nenhuma renda, dedicando-se exclusivamente ao trabalho doméstico restrito à sua residência, pertencente à família com renda de até 2 (dois) salários mínimos. IV- Não comprovando a parte autora a qualidade de segurada e a carência, não há como possa ser deferida a aposentadoria por invalidez ou o auxílio doença. V- Os honorários advocatícios devem ser arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. VI- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. VII- Apelação provida. Remessa oficial não conhecida.

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. EMPREGADO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Compete à Justiça Comum Estadual julgar as causas relacionadas a acidente do trabalho. 2. A circunstância de o acidente de trabalho ter por vítima segurada empregada doméstica não afasta a competência da Justiça Estadual. 3. Precedentes do STJ.

E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. - Embora a recorrente, nascida em 21/01/1978, empregada doméstica e babá, afirme ser portadora de bursite no ombro, espondilose, transtornos de discos lombares e outros discos intervertebrais com radiculopatia, os atestados e exames médicos que instruíram o agravo, não demonstram de forma inequívoca sua incapacidade laborativa atual. - O INSS indeferiu o pleito formulado na via administrativa, ante a constatação de ausência de incapacidade laborativa. Assim, o exame no âmbito judicial deverá se dar sob o crivo do contraditório. - Cabe à parte autora o ônus de provar o alegado, produzindo as provas que entender pertinentes perante o Juízo a quo, fornecendo subsídios à formação de sua convicção, de modo que o pedido de tutela de urgência poderá ser reapreciado em qualquer fase do processo. - Agravo de instrumento não provido.

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NA FORMA DO ART. 730 DO CPC/73 - AUXÍLIO DOENÇA - PARCELAS EM ATRASO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - ATIVIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. I - Os recolhimentos efetuados na condição de contribuinte individual, na qualidade de empregada doméstica, não comprovam o desempenho de atividade laborativa por parte da exequente, o que se constata em tal situação é que geralmente o recolhimento é realizado para a manutenção da qualidade de segurado. II - O fato de a autora ter vertido contribuições para a previdência social no período mencionado pelo INSS foi abordado na sentença proferida no processo de conhecimento, mantida em grau de recurso, porém não houve determinação para o desconto do período de recolhimento que seria concomitante com a fruição do benefício, razão pela qual, nesta fase processual, não há se falar em impossibilidade de execução das prestações vencidas. III - Apelação do INSS improvida.

PREVIDENCIÁRIO . PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA . REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - Por todos os ângulos deve ser mantida a r. Sentença recorrida, ainda que sob fundamento diverso. - O laudo pericial médico (fls. 77/81 - 12/12/2013) afirma que a autora, de 33 anos de idade, relata ter trabalhado em sítio fazendo serviços domésticos e de caseira, e que sentia falta de ar para desempenhar tais atividades e há 08 anos, descobriu ser portadora de problemas nas válvulas do coração e, após uso de medicação por 03 anos e sem melhora, submeteu-se à colocação de prótese biológica na valva aórtica, não fazendo o mesmo na valva mitral, que apresenta problemas sérios. A jurisperita assevera que a parte autora apresenta valvopatias, doenças que acometem as valvas do coração e que para melhora dos seus sintomas deverá ser submetida a novo procedimento cirúrgico, sem, no entanto, haver garantias de resultados satisfatórios, bem como diz que esforços físicos, mesmo que leves, desencadeiam sobrecarga cardíaca e, por haver valvopatia grave, falta de ar. Contudo, em resposta ao quesito "6" - fl. 79, indagada se a autora pode desempenhar atividades laborativas mesmo que sedentárias ou de menor complexidade, respondeu afirmativamente ("Sim" - fl. 80). Conclui que há incapacidade parcial e definitiva, fixando a data da incapacidade "há 08 anos", quando começou a apresentar falta de ar. - Ainda que se admita que a autora exerceu efetivamente a atividade de empregada doméstica (01/02/2013 a 31/03/2013), embora também haja indicação de que é "do lar", não faz jus aos benefícios pleiteados. - Como se denota do teor do laudo pericial, a incapacidade da parte autora se instalou há 08 anos antes da realização da perícia médica, o que daria no mínimo, nos idos do ano de 2005, portanto, quando ingressou no RGPS, em 05/2008 (guia de recolhimento - fl. 26), já estava acometida dos males que a impediam de trabalhar. É certo que há uma única anotação de contrato de trabalho no cargo de empregado doméstico, data de admissão em 01/02/2013 (fl. 25), todavia, resta isolada dos demais elementos de prova. - A documentação médica carreada aos autos, não infirma a conclusão da perita judicial, pois a recorrente já apresentava quadro de dispneia com evolução para os mínimos esforços, certamente, em período anterior 04/04/2008, quando foi submetida à cirurgia de "TV aórtica" - fl. 13, e a própria refere que mesmo após o procedimento cirúrgico não teve melhora do quadro de falta de ar. Outrossim, na exordial de fls. 01/05, afirma que a sua patologia é genética e, inclusive, foi a causa de óbito de sua irmã, em 1990, aos 16 anos. Para corroborar o alegado, carreou aos autos a cópia da Certidão de Óbito de sua irmã (fl.22). - Embora haja a constatação da perita judicial quanto à incapacidade laborativa, torna-se óbvia a conclusão, diante do conjunto probatório, que a incapacidade é preexistente à filiação da autora no RGPS. - Não basta a prova de ter contribuído em determinada época ao RGPS; há que se demonstrar a não existência da incapacidade laborativa, quando se filiou ou retornou à Previdência Social. - O conjunto probatório, analisado em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado, conduz o órgão julgador que não prospera o pleito de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, deduzido nestes autos. - Negado provimento à Apelação da parte autora. Sentença mantida.

PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - Equivocada a recorrente quando alega que o pedido de justiça gratuita, anteriormente concedido, foi indeferido na r. Sentença guerreada. Ao contrário, o douto magistrado sentenciante dispôs que o pagamento das verbas decorrentes da sucumbência só terá cabimento na hipótese do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Portanto, a recorrente apenas arcará com o seu pagamento se houver mudança de sua situação econômica, em virtude de lhe ter sido concedida a gratuidade da justiça. - O laudo médico pericial referente à perícia realizada em 19/10/2013, afirma que a parte autora é portadora de tendinite de ombro direito e de artrose grave de coluna LS, concluindo o jurisperito, que há incapacidade total e permanente. Fixou a data de incapacidade, em 13/10/2011, embasado no exame Us de ombro esquerdo dessa data. - A concessão de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez a trabalhadores rurais de é devida, desde que haja a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, com início de prova material, corroborada por testemunhas que asseverem tratar-se de pessoa que sempre laborou no meio rural, cujo período deverá abranger desde a prova material apresentada, até tempos antes do requerimento do benefício ou ingresso da ação. - Em razão das especificidades da vida no campo, admite-se que em documento no qual consta o(a) cônjuge/companheiro(a) da parte autora como trabalhador(a) rural, seja estendida a condição de rurícola para o cônjuge que pleiteia o benefício, conforme reiterada jurisprudência nesse sentido. - Em que pese haja considerável documentação referente à atividade nas lides rurais do marido da recorrente, não se pode concluir pela extensão da condição de rurícola para o cônjuge na hipótese destes autos. - Vislumbra-se que os documentos pertinentes à condição de produtor rural do cônjuge compreendem o período de 2010 até 2012. Contudo, na perícia médica a própria autora informa que não trabalha desde 2010, portanto, não mais labora desde a cessação de seu último vínculo laboral, em 04/02/2010, de natureza urbana, como serviços gerais, junto ao empregador "Associação de Pais e Mestres" de Escola Estadual. Nesse âmbito os demais registros de trabalho anotados em sua carteira profissional são em atividades urbanas, como tais, merendeira e de empregada doméstica. -Os depoimentos das duas testemunhas ouvidas em Juízo, são frágeis e inconsistentes, pois apesar de ambas afirmarem que conhecem a autora há cerca de vinte anos e que sempre trabalhou nas lides rurais em terra própria, somente mencionam o trabalho de merendeira, nada dizendo sobre o trabalho como empregada doméstica e de serviços gerais. Ademais, dizem que a parte autora trabalha atualmente, quando em verdade, a própria recorrente diz que deixou de trabalhar em 2010. - Diante da ausência da comprovação da qualidade de segurado especial, não merece guarida a pretensão material deduzida, mesmo que se admita que os males incapacitantes da parte autora a tornam inválida. - Diante do conjunto probatório e considerado o princípio do livre convencimento motivado, conclui-se que o estado de coisas reinante não implica prova da qualidade de rurícola da parte autora, razão pela qual não faz jus à aposentadoria por invalidez, tampouco ao benefício de auxílio-doença. - Negado provimento à Apelação da parte autora. Sentença mantida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DESCABIMENTO 1. O auxílio-acidente é prestação previdenciária destinada aos segurados empregado, doméstico, avulso e especial (art. 18, §1º, da Lei n. 8.213). 2. Não é devido auxílio-acidente a quem, na condição de contribuinte individual na data do infortúnio, experimenta redução da capacidade para o seu trabalho habitual.

PREVIDENCIÁRIO . DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ART. 557, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE REQUISITOS MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. 1. De acordo com o artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. E, ainda, consoante o § 1º-A do mesmo dispositivo se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. 2. Para comprovar o alegado, a autora juntou: certidão de casamento (assento lavrado em 15/01/1977, atribuindo à autora a profissão de doméstica), e CTPS (em que anotada a contratação da postulante para o desempenho das funções de empregada doméstica nos períodos de 01/06/1988 a 10/11/1995, 20/11/1995 a 28/02/2005 e 01/03/2005 - sem data de saída). A qualificação profissional constante da certidão de casamento não faz prova em favor da postulante. Com efeito, a anotação doméstica é usualmente utilizada como sinônimo das expressões "do lar" ou "dona-de-casa", cujo significado difere daquele atribuído à expressão "empregada doméstica" em razão de as primeiras não conterem em si a ideia de vínculo empregatício, de subordinação, tampouco a de remuneração, elementos inerentes à segunda. Assim, o documento não demonstra o exercício de atividade laborativa nos moldes pleiteados na inicial. Em que pese a prova testemunhal confirme a atividade urbana da autora, como empregada doméstica, é, por si só, insuficiente para atestar o reconhecimento do tempo de serviço durante todo o período apontado na inicial. 3. O laudo médico pericial, datado de 20/11/2006, atestou que a autora apresenta "quadro de cervicalgia e lombalgia, acompanhada ambulatorialmente, manobras ortopédicas não evidenciam incapacidade laborativa." 4. Agravo legal não provido.

E M E N T A         PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. - Pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. - A parte autora, empregada doméstica, contando atualmente com 51 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial. - O laudo atesta que a parte autora apresenta lombalgia, dorsalgia e osteoartrose lombar, com dor crônica. As patologias estão compensadas com o uso de medicamentos. Foram realizados exames clínicos e físicos de seus membros superiores e inferiores, onde estes se apresentaram normais, musculaturas normais, força muscular normal, ausência de atrofias musculares. Conclui pela inexistência de incapacidade para o trabalho. - Assim, neste caso, o conjunto probatório revela que a parte autora não logrou comprovar, à época do laudo médico judicial, a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença, conforme disposto no art. 59 da Lei 8.212/91; dessa forma, o direito que persegue não merece ser reconhecido. - Apelação improvida.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. I- Preliminarmente, no que tange à devolutibilidade do apelo do INSS, não merecer reforma o R. decisum. Isso porque, nos termos do art. 520, inc. VII, do CPC/73 (atual art. 1.012, §1º, V, do CPC/15), a apelação deverá ser recebida em ambos os efeitos, exceto quando confirmar a tutela provisória, hipótese em que, nesta parte, será recebida apenas no efeito devolutivo. II- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. III- A alegada incapacidade ficou demonstrada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito. Afirmou o esculápio encarregado do exame que a autora, nascida em 30/1/73, empregada doméstica/faxineira, é portadora de tendinopatia de ombro esquerdo, concluindo que a mesma encontra-se parcial e permanentemente incapacitada para o trabalho. Esclareceu o esculápio que autora apresenta incapacidade para o trabalho “desde pelo menos Julho de 2018 (US apresentado), devendo evitar esforço com membro superior esquerdo” (ID 123825941 - Pág. 7, grifos meus). Como bem asseverou o MM. Juiz a quo, “ainda que o perito tenha afirmado que a autora pode exercer atividade de empregada doméstica, desde que tomados os devidos cuidados ergonômicos, estando incapaz apenas para a função de faxineira, é cediço que tais atividades são similares. Ademais, nas perícias administrativas, a autora informou exercer a função de faxineira autônoma (fls. 82/84). Desta forma, vislumbro que a autora faz jus ao auxílio-doença, neste período de reabilitação profissional e tratamento médico, sendo de rigor a procedência do pedido” (ID 123825954 - Pág. 3). Desse modo, embora caracterizada a incapacidade parcial e permanente, devem ser consideradas a idade da parte autora e a possibilidade de readaptação a outras atividades, motivo pelo qual agiu com acerto o Juízo a quo ao conceder o benefício de auxílio doença. IV- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. V- Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE – IMPROCEDENTE – RECURSO DA PARTE AUTORA – PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA – TRABALHADOR DOMÉSTICOS APÓS À LEI 5.859/72 – RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR DOMÉSTICO PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. - Os requisitos da aposentadoria por invalidez (artigo 42, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total e permanente, qualidade de segurado, cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais; para a concessão do auxílio-doença (artigo 59, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total ou parcial e temporária, qualidade de segurado, cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais. - Conforme extratos do CNIS, a autora verteu contribuições ao regime previdenciário , 05/04/21983 a 07/11/1996, 31/10/1996 a 08/08/2016, como empregada, na função de ascensorista. Recebeu auxílio-doença de 29/08/1999 a 15/09/1999, 23/01/2002 a 17/07/2006, 13/07/2007 a 13/09/2007, quando foi cessado (restabelecido nos autos por força de tutela ante - Ante a sua vinculação ao Regime Geral de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses, caracteriza-se a carência do benefício postulado. - - Conforme extratos do CNIS, a autora verteu contribuições ao regime previdenciário na qualidade de empregada de 05/01/06/1989 a 15/01/1992, 01/12/1993 a 02/05/1995, como empregada doméstica de 01/07/1992 a 31/01/1993, e 01/07/2011 a 30/09/2011, e como segurada facultativa de 01/04/2013 a 31/07/2013, 01/02/2014 a 28/02/2014. - Ante a sua vinculação ao Regime Geral de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses, caracteriza-se a carência do benefício postulado. - Igualmente, presente a qualidade de segurado, haja vista que vertia contribuições na data estimada para a incapacidade e na data do requerimento administrativo. - A perícia judicial (fls. 76/80 e 102/103), realizada em 22/04/2014, afirma que a autora é portadora de "sequela em membro inferior direito, com 02 pontos infecciosos, osteomielite crônica, com limitação de movimentação e perda de fora muscular", tratando-se enfermidades que caracterizam sua incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Fixou a incapacidade em 1994, mas não determinou nexo causal com o acidente supostamente sofrido. - No entanto, à evidência da patologia e analisando os demais elementos contidos nos autos, entendo que a segurada faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Isto porque a enfermidade da qual é acometida e sua sequela são incuráveis, condição essa associada à sua atividade profissional (doméstica), ao seu baixo grau de escolaridade (3ª série do ensino fundamental), à sua idade (58 anos), permitem a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. - O benefício deve ser concedido a partir do requerimento administrativo realizado em 20/08/2013. - Devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947. - Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, até a data desta decisão, considerando que o pedido foi julgado improcedente pelo juízo 'a quo'." - Apelação da autora provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE . REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. - O artigo 1.022 do NCPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso III. - De fato, a pretensão recursal da autora deve ser parcialmente atendida, porque o v. acórdão foi omisso quanto aos critérios de concessão do auxílio-acidente. - Nos termos do art. 86 da Lei de Benefícios Previdenciários, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, o auxílio-acidente "será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". - Ocorre que a legislação previdenciária vigente à época do acidente não havia incluído no rol dos segurados com direito a beneficiar-se do auxílio-acidente o empregado doméstico. - Nesse passo, ainda que a autora apresente limitações funcionais, com redução de sua capacidade laborativa, não é devido o auxílio-acidente, por estar filiada à Previdência Social como empregada doméstica. - Requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente não preenchidos. - Embargos de declaração conhecidos e providos em parte.

E M E N T A       PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. - Pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. - A parte autora, empregada doméstica, contando atualmente com 56 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial. - O laudo atesta que a parte autora apresenta hipertensão essencial primária, diabetes mellitus não insulino dependente sem complicações, hipotireoidismo não especificado e artrose não especificada. A doença da coluna cervical (artrose não especificada) é de grau leve, incipiente, e atualmente sem evidências de complicações (radiculopatias ou sequelas). As demais doenças são crônicas, já em tratamento e sem qualquer evidência de complicações neurológicas, cardíacas ou renais. Conclui pela inexistência de incapacidade para o trabalho. - Assim, neste caso, o conjunto probatório revela que a parte autora não logrou comprovar, à época do laudo médico judicial, a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença, conforme disposto no art. 59 da Lei 8.212/91; dessa forma, o direito que persegue não merece ser reconhecido. - Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXILIO-DOENÇA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO PREENCHIDOS. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. O segurado portador de enfermidade que o incapacita parcial e temporariamente para atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, com chance de reabilitação, tem direito à concessão do auxílio-doença. 3. O entendimento que vem sendo adotado é que evidenciado que a incapacidade laboral estava presente quando indeferido o benefício na via administrativa, mostra-se correto que o termo inicial da concessão seja fixado em tal data. Hipótese em que, considerando que na data do requerimento administrativo/cessação do benefício o autor não reunia os requisitos para a concessão do benefício, deve ser observada a data fixada pelo perito judicial. 4. Critérios de correção monetária e juros de mora consoante precedente do STF no RE nº 870.947. 5. Determina-se a ordem para cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário. Seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/73, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/15.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO . AUXILIO-RECLUSÃO. PRISÃO OCORRIDA NO ASSIM DENOMINADO "PERÍODO DE GRAÇA". CRITÉRIO A SER UTILIZADO PARA AFERIÇÃO DA RENDA. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO. TEMA 896 DO STJ. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. - Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só têm cabimento quando presente contradição, omissão ou obscuridade no julgado embargado. - Considerada a orientação do novo CPC, nos termos dos arts. 994, IV, 1.022 a 1026, existe divergência na doutrina quanto à recepção do prequestionamento ficto pelo art. 1.025 ("consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade"). - No Tema 896 (julgamento em 22/11/2017), o STJ fixou a tese de que o recluso em período de graça tem renda zero, com o que devido o benefício, no caso concreto. - Conforme o entendimento dominante do STJ, quando o recluso mantém a qualidade de segurado e comprova o desemprego na data do encarceramento, fica assegurado o recebimento do benefício aos dependentes, pelo princípio in dubio pro misero. - Inexiste no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. - Embargos de declaração rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXILIO-DOENÇA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO PREENCHIDOS. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. O segurado portador de enfermidade que o incapacita total e temporariamente para atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, com chance de recuperação, tem direito à concessão do auxílio-doença. 3. O entendimento que vem sendo adotado é que evidenciado que a incapacidade laboral estava presente quando indeferido o benefício na via administrativa, mostra-se correto que o termo inicial da concessão seja fixado em tal data. Hipótese em que, considerando que na data do requerimento administrativo/cessação do benefício a parte autora não reunia os requisitos para a concessão do benefício, deve ser observada a data fixada pelo perito judicial. 4. Critérios de correção monetária e juros de mora consoante precedente do STF no RE nº 870.947. 5. Determina-se a ordem para cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário. Seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/73, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/15.