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E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADE RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. - Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. - A questão relativa à comprovação de atividade rural encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ). - O mourejo rural desenvolvido sem registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, depois da entrada em vigor da Lei n. 8.213/1991 (31/10/1991), tem sua aplicação restrita aos casos previstos no inciso I do artigo 39 e no artigo 143, ambos dessa mesma norma, que não contempla a averbação de tempo de serviço rural com o fito de obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. - Conjunto probatório suficiente para demonstrar em parte o labor rural alegado, independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para fins de carência e contagem recíproca (artigo 55, § 2º, e artigo 96, inciso IV, ambos da Lei n. 8.213/1991). - Os períodos em carteira de trabalho são suficientes para o preenchimento do requisito da carência, em conformidade com o artigo 142 da Lei n. 8.213/91. - Somado o período ora reconhecido aos demais interstícios apurados administrativamente, viável a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, porquanto preenchido o requisito temporal. - Apelação do INSS parcialmente provida.

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ART. 48, "CAPUT", DA LEI 8.213/91. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Cumprida a carência exigida no art. 142 da Lei n.º 8.213/91, levando-se em conta o ano em que a parte autora implementou o requisito etário, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana prevista no artigo 48, caput, da Lei n.º 8.213/91.2. Os períodos em que a autora esteve filiada à previdência, como empregada ou contribuinte facultativa e individual, constam na base de dados da previdência social - CNIS, razão pela qual podemos inferir que tais contribuições foram efetivamente vertidas ao sistema previdenciário , sendo que caberia ao INSS comprovar que tais recolhimentos foram feitos extemporaneamente, o que não é o caso dos autos..3. O registro em carteira de trabalho constitui prova material, e não simples início de prova. Ademais, já se pacificou o entendimento de que as anotações em carteira de trabalho gozam de presunção "juris tantum", vencível por prova em sentido contrário, tornando-se impossível prejudicar o empregado pela ausência de anotações complementares ou recolhimentos que são de responsabilidade exclusiva do empregador..4. Os períodos em que a autora esteve em gozo do benefício previdenciário de auxílio-doença, devidamente intercalados com períodos de atividade, devem ser contados tanto para fins de tempo de contribuição como para carência.5. Apelação do INSS desprovida.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. - Não há nos autos provas suficientes que justifiquem o reconhecimento do exercício de atividade rural para efeito de aposentadoria por idade. - Cédula de identidade (nascimento em 17.03.1957) da autora, Maria José de Moraes. - Carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e ficha de inscrição de 24.03.2011, com contribuições em 2011 e 2012. - Certidão de casamento em 03.11.1979, qualificando o cônjuge como lavrador. - Certidão de nascimento de filho em 13.04.1986, qualificando o marido como lavrador. - A Autarquia juntou consulta efetuada ao sistema Dataprev, constando que o marido tem vínculos empregatícios, de forma descontínua, de 01.04.1979 a 05.2013, em atividade urbana. - Os depoimentos das testemunhas são vagos, imprecisos e genéricos quanto à atividade rural exercida pela autora. - Embora a autora tenha completado 55 anos em 2012, a prova produzida não é hábil a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido, segundo o artigo 142 da Lei 8.213/91, de 186 meses. - A prova material é frágil e os depoimentos das testemunhas são vagos e imprecisos, não esclarecendo detalhes sobre a atividade campesina da requerente, apenas afirmando genericamente o labor rural. - Não é possível estender à autora a condição de lavrador do marido, como pretende, eis que, o extrato do sistema Dataprev demonstra que exerceu atividade urbana. - O único documento da autora, carteira de filiação ao sindicato, é recente, datado de 2011, não comprovando a função rurícola pelo período de carência legalmente exigido. - Apelação da autora improvida.

E M E N T A  PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ART. 48, "CAPUT", DA LEI 8.213/91. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. - Reexame necessário, tido por interposto, nos termos do § 1º, do art. 14 da Lei nº 12.016/2009.- Cumprida a carência exigida no art. 142 da Lei n.º 8.213/91, levando-se em conta o ano em que a parte autora implementou o requisito etário, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana prevista no artigo 48, caput, da Lei n.º 8.213/91.- O registro em carteira de trabalho constitui prova material, e não simples início de prova. Ademais, já se pacificou o entendimento de que as anotações em carteira de trabalho gozam de presunção "juris tantum", vencível por prova em sentido contrário, tornando-se impossível prejudicar o empregado pela ausência de anotações complementares ou recolhimentos que são de responsabilidade exclusiva do empregador.- Sendo a autora empregada rural, com registro em CTPS, é de se presumir de forma absoluta, exclusivamente quanto a ela, que as respectivas contribuições sociais foram retidas por seu empregador e repassadas à autarquia previdenciária.- Sem interesse recursal a autarquia previdenciária quanto ao pedido de que não seja computado, para efeitos de carência, o período de 07/2017 a 03/2018, considerando que a sentença decidiu nos termos do inconformismo.- Apelação do INSS parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Reexame necessário, tido por interposto, não provido.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ANOTAÇÕES EM CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVAS EM CONTRÁRIO. CARÊNCIA PREENCHIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.- O benefício da aposentadoria por idade é devido ao segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos, se mulher, e comprovar haver preenchido a carência mínima exigível.- Goza de veracidade juris tantum a atividade devidamente registrada em carteira de trabalho, nos termos do art. 19 do Decreto nº 3.048/99, pois provas em contrário da existência desse vínculo não foram apresentadas pelo INSS. As anotações constituem prova plena do efetivo exercício da atividade da autora nos referidos interstícios, uma vez ausente a comprovação, pelo INSS, de ocorrência de fraude, consoante Enunciado TST n.º 12.- A simples divergência entre os dados constantes do CNIS e aqueles contidos na CTPS não é suficiente para afastar a presunção relativa de veracidade de que goza a Carteira de Trabalho.- Não tendo sido apresentadas, pelo INSS, provas em contrário da existência dos vínculos constantes de sua CTPS, faz jus a autora ao reconhecimento do tempo de serviço de 05/04/1972 a 23/03/1973, de 07/11/1973 a 03/04/1974, de 02/07/1974 a 08/04/1975, de 16/04/1975 a 11/12/1975, de 19/12/1975 a 31/12/1976 e de 02/04/1979 a 25/03/1980.- Remessa oficial improvida.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO. ANOTAÇÕES EM CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. APOSENTADORIA DEVIDA.APELO DO INSS IMPROVIDO. - Os registros constantes na Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS constituem prova plena do trabalho nos períodos ali anotados e gozam de  presunção de veracidade juris tantum, nos termos do Enunciado n. 12 do TST. Observo, ainda, que caberia à autarquia a  comprovação de qualquer  irregularidade nos registros efetuados na carteira de trabalho da  parte autora, ônus do qual não de desincumbiu -Cumpre ao empregador verter as contribuições devidas à  Previdência Social,  a teor do disposto no artigo 30 da Lei n. 8.212/1991. - A omissão, quanto ao lançamento dos períodos trabalhados no extrato do CNIS,   não pode ser imputada à parte autora, porquanto  sua remuneração sofreu os  descontos das contribuições, segundo legislação trabalhista e previdenciária.  - Há que se considerar como válidos os registros efetuados na CTPS da parte autora dos períodos de trabalho pertinentes a 01/09/1974 a 31/05/1975, 01/06/1975 a 31/01/1976 e 1/03/1976 a 31/05/1976. - -Considerando que a autora cumpriu o requisito etário, tem-se que os períodos ora reconhecidos somados aos interregnos computados administrativamente perfazem um total superior às cento e oitenta contribuições necessárias à concessão da benesse. -Devido o benefício pleiteado pela parte autora, vez que preenchidos os requisitos legais. -Apelo do INSS improvido.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. - A questão relativa à comprovação de atividade rural encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ). - O mourejo rural desenvolvido sem registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, depois da entrada em vigor da Lei n. 8.213/1991 (31/10/1991), tem sua aplicação restrita aos casos previstos no inciso I do artigo 39 e no artigo 143, ambos dessa mesma norma, que não contempla a averbação de tempo de serviço rural com o fito de obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. - Conjunto probatório suficiente para demonstrar em parte o labor rural alegado, independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para fins de carência e contagem recíproca (artigo 55, § 2º, e artigo 96, inciso IV, ambos da Lei n. 8.213/1991). - Os períodos em carteira de trabalho são suficientes para o preenchimento do requisito da carência, em conformidade com o artigo 142 da Lei n. 8.213/91. - Contudo, somados os lapsos incontroversos ao labor rural ora reconhecido, a parte autora não conta com mais de 35 anos na data do requerimento administrativo, de modo que não estão presentes todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. - Apelação da parte autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. - O autor requereu a produção de prova pericial em sua petição inicial, apresentando inclusive seus quesitos em aditamento à inicial. O pedido foi reiterado em petição. - A produção da prova pericial foi indeferida pelo juízo a quo, sob o fundamento de que na carteira de trabalho do autor não há qualquer registro de atividade especial, mas apenas de atividade de trabalhador rural e de lavador de autos. - De fato, para o período de 03/02/1992 a 07/07/2003, a anotação na carteira de trabalho do autor indica apenas que ele trabalhou como "lavador de autos" em posto de gasolina. - Embora tal atividade não permita o reconhecimento da especialidade por mero enquadramento, é possível que seja reconhecida como especial se constatado que o autor esteve exposto a agentes nocivos. Para isso, seria necessário, contudo, que houvesse sido produzida a prova pericial requerida. - Verifica-se, assim, que o pedido foi julgado improcedente sem que antes tenha sido determinada a devida produção de prova requerida pela parte autora para a verificação das reais condições do ambiente de trabalho do autor. - Dessa forma, o juízo a quo efetivamente cerceou o direito de defesa do autor, de forma que a anulação da sentença é medida que se impõe. - Não é possível aplicar-se o preceito contido no artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que não foram produzidas as provas indispensáveis ao deslinde da demanda. - Recurso de apelação a que se dá parcial provimento. Sentença anulada.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DE PERÍODO EM QUE A PARTE AUTORA POSSUÍA REGIME ESTATUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. ANOTAÇÃO EM CTPS. 1. O tempo de serviço urbano como empregado pode ser comprovado por início de prova material ou por meio de CTPS, desde que não haja prova de fraude, e deve ser reconhecido independente da demonstração do recolhimento das contribuições, por serem estas de responsabilidade do empregador. 2. Deve-se atentar às informações constantes da CTPS, de um modo geral. As anotações inseridas pelo empregador na CTPS, em relação a determinado contrato de trabalho, devem ser apreciadas dentro de um único contexto, permitindo uma análise adequada em relação ao tempo real de exercício da atividade laboral. 3. O Decreto nº 3.048/99 é claro quando dispõe que as anotações em Carteira Profissional e/ou a Carteira de Trabalho e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a sequência do exercício da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa (art. 62, § 1º). 4. O INSS é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda objetivando o reconhecimento da especialidade de atividade de servidor público municipal, filiado a regime próprio de previdência. Hipótese em que já houve manifestação expressa da Justiça Federal de primeira instância a respeito da ilegitimidade passiva do INSS. (TRF4, AC 0013130-93.2014.404.9999, Quinta Turma, Relator Rogerio Favreto, D.E. 21/01/2015).

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ART. 48, "CAPUT", DA LEI 8.213/91. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO.  1. Cumprida a carência exigida no art. 142 da Lei n.º 8.213/91, levando-se em conta o ano em que a parte autora implementou o requisito etário, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana prevista no artigo 48, caput, da Lei n.º 8.213/91. 2. Os períodos em que a autora esteve filiada à previdência, como empregada ou contribuinte facultativa e individual, constam na base de dados da previdência social - CNIS, razão pela qual podemos inferir que tais contribuições foram efetivamente vertidas ao sistema previdenciário, sendo que caberia ao INSS comprovar que tais recolhimentos foram feitos extemporaneamente, o que não é o caso dos autos. 3. O registro em carteira de trabalho constitui prova material, e não simples início de prova. Ademais, já se pacificou o entendimento de que as anotações em carteira de trabalho gozam de presunção "juris tantum", vencível por prova em sentido contrário, tornando-se impossível prejudicar o empregado pela ausência de anotações complementares ou recolhimentos que são de responsabilidade exclusiva do empregador. 4. A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, observado o julgamento final do RE 870.947/SE em Repercussão Geral. 5. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. O tempo de serviço urbano como empregado, sem anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social, pode ser comprovado por início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea e deve ser reconhecido independente da demonstração do recolhimento das contribuições, visto que de responsabilidade do empregador.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO. ATIVIDADE URBANA. CTPS. 1. Não pode ser conhecido o recurso desprovido das razões de fato e de direito (art. 1.010 do Código de Processo Civil). 2. A anotação na carteira de trabalho (CTPS) goza de presunção de veracidade, ressalvada a comprovação de falsidade no preenchimento dos dados que contém ou de adulteração.

PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO. 1. Da atividade rural: Como início de prova material, o autor colacionou sua carteira de trabalho, comprovando que, a partir de 15/05/75, sempre laborou como trabalhador rural, sendo contratado para funções de tarefeiro, tratorista, serviços gerais na lavoura, campeiro e capataz. O autor pleiteia nessa demanda justamente o reconhecimento da atividade rural sem registro entre os vínculos empregatícios constantes na CTPS. 2. Quanto à prova testemunhal colhida, a primeira testemunha Joaquim afirmou que conhece o autor desde aproximadamente 1975, tendo o autor morado e trabalhado no campo, com contato com o depoente nas Fazendas São Paulo, Perobau, Santa Helena, São Benedito e Assunção, e que o autor ainda trabalhou em outras fazendas que não sabe o nome. 3. Por sua vez, a segunda testemunha Mauricio conhece o autor há uns dez anos (em torno de 2000), não sabe dizer o que o autor fazia antes. Desse modo, não se presta a comprovar o período pleiteado pelo autor. 4. No entanto, a testemunha Joaquim confirmou períodos de atividade rural em fazendas nas quais não há registro em CTPS, corroborando o depoimento pessoal do autor, que afirmou trabalhar como diarista nos interregnos entre os registros em carteira, bem como disse que nas fazendas Perobau e Assunção, com certeza, não trabalhou registrado. 5. Assim, é possível o reconhecimento do trabalho rural alegado, entre os vínculos empregatícios constantes na carteira de trabalho, de 04/09/75 a 24/01/78, 01/07/78 a 11/11/78, 23/04/80 a 15/03/81, e 17/11/86 a 15/02/87. 6. O autor, nascido em 11/10/1955, possui, na DER em 25/05/2011 - fl. 22, (34 anos, 9 meses e 12 dias), conforme planilha em anexo. Desse modo, cumpridos também os requisitos da carência, idade mínima e pedágio, faz jus à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. 7. Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. 8. Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação desta decisão, nos termos do enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Apelação do autor provida.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA EM PARTE. ATIVIDADE COMUM COMPROVADA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. BENEFÍCIO NEGADO. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 2. Quanto à atividade comum, os períodos constantes em CPTS são incontroversos, vez que gozam de presunção legal e veracidade juris tantum, e a anotação da atividade devidamente registrada em carteira de trabalho prevalece se provas em contrário não são apresentadas, constituindo-se prova plena do efetivo labor. Assim sendo, deve ser procedida a contagem de tempo de serviço nos períodos de 01/11/1994 a 12/12/2001, e de 01/04/2008 a 25/02/2013, diante da comprovação de vínculo empregatício, cabendo ao INSS retificar as anotações no CNIS quanto à averbação de tais períodos. 3. O artigo 60, inciso X, do Decreto nº 3.048/99 admite o cômputo do tempo de serviço rural anterior a novembro de 1991 como tempo de contribuição. De acordo com a jurisprudência, suficiente, a tal demonstração, início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 4. No caso em concreto, o requerente juntou aos autos, como início de prova material, certidão de casamento de seu genitor, ocorrido em 1954, na qual é qualificado como “lavrador”; escritura de cessão de direitos de propriedade rural, datada de 27/11/1959, em nome de seus genitores, qualificados como lavradores; certidões de nascimento de duas irmãs, datadas de 1967 e 1971, nas quais o genitor comum foi qualificado como “lavrador”; certidão de casamento de uma irmã e certidão de casamento de outro irmão do apelante, na qual esse irmão é qualificado como “lavrador”; certidão de óbito do genitor; e atestado da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná, na qual consta que na época do requerimento da 1ª via da Carteira de Identidade, em 21/02/1980, o autor declarou exercer a profissão de “lavrador”. Dessa forma, não há nenhum documento em nome do requerente, anterior a 1980, que ateste o exercício de atividade rural. 5. Os relatos testemunhais, por sua vez, são bastante lacônicos, não trazendo nenhuma outra informação que confirmem que o autor trabalhou ao longo de todo o período pleiteado como rural, mesmo que sem registro em carteira, não cumprindo assim os requisitos deixados em aberto, ainda mais levando-se em conta a escassez de provas materiais. 6. Não se perfaz tempo de serviço suficiente para a percepção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, consoante previsto no artigo 52 da Lei nº 8.213/91. 7. Apelação da parte autora provida em parte. Tempo rural comprovado em parte. Tempo comum averbado. Benefício negado.

ADMINISTRATIVO. SEGURO-DEFESO. PESCADOR. LICENÇA.COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE PESCADOR NO PERÍODO REQUERIDO 1. Restou comprovado nos autos que ocorreu equívoco no cancelamento da carteira de pescador da parte autora, de forma que deve ser a autora ressarcida pelos danos que sofreu por não receber o seguro defeso que lhe era devido. 2. Provido recurso da parte autora. Improvido recurso da União.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA ESCRITA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO. DESNECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÕES. - Início de prova escrita corroborada pela prova testemunhal justifica o reconhecimento do exercício de atividade rural para efeito de aposentadoria por idade. - Cédula de identidade nascimento em 28.10.1948. - CTPS do autor com registro, de 01.10.2001, sem data de saída, para Santa Vergínia e agrop extrativa, como serviços gerais, em estabelecimento agropecuário. - Carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores - Comunicado do indeferimento do pedido de aposentadoria por idade, segurado especial, formulado na via administrativa em 09.10.2014. - A Autarquia juntou consulta efetuada ao sistema Dataprev, constando vínculos empregatícios que confirmam, em sua maioria, as anotações constantes na carteira de trabalho do autor, bem como, que exerceu função campesina, de 01.10.2001 a 04.2017 para a Fazenda Santa Vergínica e agrop extrativa. - As testemunhas conhecem o autor e confirmam que trabalhou no campo. - O autor juntou início de prova material de sua condição de rurícola, o que corroborado pelo testemunho, que confirma seu labor no campo, justifica a concessão do benefício pleiteado. - O requerente traz aos autos CTPS e carteira de filiação ao Sindicato dos trabalhadores rurais, juntamente com o CNIS informando ramo de atividade rural, em períodos diversos, inclusive, em momento próximo ao que completou o requisito etário, corroborado pelo testemunho, comprovam a atividade rural pelo período de carência legalmente exigido. - Os números do CBO 6321-25, 6321-05 referem-se à atividade rural. - O autor trabalhou no campo, por mais de 15 anos. É o que mostra o exame da prova produzida. Completou 60 anos em 2008, tendo, portanto, atendido às exigências legais, quanto à carência, segundo o art. 142 da Lei nº 8.213/91, por prazo superior a 162 meses. - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (09.10.2014), momento que a Autarquia tomou ciência da pretensão do autor. - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - A verba honorária, nas ações de natureza previdenciária, deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a data desta decisão, considerando que o pedido foi julgado improcedente pelo juízo "a quo". - As Autarquias Federais são isentas de custas, cabendo somente quando em reembolso. - Presentes os pressupostos do art. 300 c.c.497 do novo CPC, é possível a antecipação da tutela. - Recurso da parte autora parcialmente provido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO . CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE COMPROVADA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. 1. Têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do art. 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos arts. 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); 2. Na carteira de trabalho do autor consta que o primeiro registro de trabalho era de natureza urbana, de 08/01/1972 a 28/02/1981, como 'aprendiz-enlatador' em indústria, assim como os registros seguintes, até 10/12/1981, quando teve seu primeiro registro de atividade rural anotado em carteira. 3. Se observa pela carteira de trabalho do autor que o primeiro registro de trabalho nela anotado foi de natureza urbana, de 08/01/1972 a 28/02/1981, como 'aprendiz-enlatador' em indústria, assim como os registros seguintes. 4. Como inexiste início de prova material a demonstrar que o autor trabalhou no meio rural antes do 1º registro anotado em sua CTPS em 10/12/1981, cabe lembrar que a jurisprudência desautoriza o reconhecimento do labor campesino apenas com base na prova testemunhal. 5. Pela precariedade da prova material e, mediante os depoimentos vagos e imprecisos das testemunhas ouvidas, entendo não ser possível reconhecer o trabalho rural vindicado pelo autor nos interregnos dos registros rurais encontrados em sua CTPS. 6. Com relação ao período de 29/04/1995 a 05/05/1999, deve ser computado como tempo de serviço comum, pois a atividade especial com base na categoria profissional é permitida apenas até 28/04/1995, vez que o autor não acostou aos autos SB-40 a demonstrar a exposição a agente nocivo, conforme exigência legal. 7. O autor não cumpriu o período adicional, conforme exigência do artigo 9º da citada EC, pois computando o tempo de serviço rural e especial até a data do ajuizamento da ação (18/01/2016) perfazem-se 24 anos, 02 meses e 11 dias, insuficientes para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, 8. Como o autor não cumpriu os requisitos legais, faz jus apenas à averbação da atividade especial comprovada nos períodos de 19/08/1991 a 01/02/1992, 15/03/1994 a 02/02/1995 e 01/03/1995 a 28/04/1995, devendo o INSS proceder à devida averbação. 9. Apelação do autor parcialmente provida. Benefício indeferido.

E M E N T A   PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AVERBAÇÃO IMEDIATA. I - Conforme entendimento desta 10ª Turma é possível a averbação de atividade rural, a partir dos doze anos de idade, uma vez que a Constituição da República de 1967, no artigo 158, inciso X, passou a admitir ter o menor com 12 anos aptidão física para o trabalho braçal. II - A orientação colegiada é pacífica no sentido de que razoável início de prova material não se confunde com prova plena, ou seja, constitui indício que deve ser complementado pela prova testemunhal quanto à totalidade do interregno que se pretende ver reconhecido. III - O período de labor na condição de rurícola, sem registro em carteira, pode ser incluído na contagem de tempo de serviço, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91. IV - Todavia, os alegados períodos de atividade rural, sem registro em carteira profissional, posteriores a 31.10.1991 apenas poderiam ser reconhecidos para fins de aposentadoria por tempo de serviço mediante prévio recolhimento das respectivas contribuições, conforme §2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 c/c disposto no caput do art. 161 do Decreto 356 de 07.12.1991 (DOU 09.12.1991). A esse respeito confira-se o julgado: EDcl nos EDcl no REsp 207107/RS, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, SEXTA TURMA, julgado em 08.04.2003, DJ 05.05.2003 p. 325. V - Dessa forma, ante o conjunto probatório, deve ser mantido o reconhecimento do labor do autor na condição de rurícola, sem registro em carteira, nos períodos de 01.01.1971 a 18.01.1984 e de 01.09.1987 a 31.10.1991, devendo ser procedida à contagem de tempo de serviço cumprido no citado interregno, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91. VI - Ante a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios em R$1.000,00 (mil reais) para ambas as partes, conforme previsto no artigo 85, §§ 4º, III, e 8º, do CPC. Em relação à parte autora, a exigibilidade da verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual. VII - Nos termos do artigo 497, caput, do CPC, determinada a imediata averbação de atividade rural. VIII – Apelação do réu parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PROVA MATERIAL PLENA. CONFIRMAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. CTPS COM VÍNCULO DE EMPREGADO RURAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. SENTENÇA REFORMADA.1. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar 60 anos e 55 anos de idade, respectivamente homens e mulheres, e comprovar o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao período de carênciaexigido para o benefício, nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º da Lei 8.213/91.2. A Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS -, contendo registros de vínculos laborais rurais, é prova plena do período nela registrado e constitui início de prova material do restante do período de carência.3. Como início de prova material, a autora juntou os seguintes documentos: Certidão de casamento de 1980 (ID 262836532 - Pág. 22); Cópia Escritura de Compra e Venda datado em 08/09/2009 (ID 262836532 - Pág. 25); Cópia da Declaração de residência decomodatário datado em 04/02/2020 (ID 262836532 - Pág. 27); Cópia das Notas fiscais dos anos de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2021 (ID 262836532 - Pág. 32 a 37) e Cópia da Carteira de trabalho com vínculo de trabalho rural em 2009 e em 2011 (ID 262836532 -Pág. 43).4. Comprovado o requisito etário, pois o autor nasceu em 1958, a prova material foi constituída por prova plena, sua carteira de trabalhado demonstrando vínculos como empregado rural.5. O conjunto probatório revela o cumprimento do requisito etário, o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91. Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefícioprevidenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhal, e idade mínima - é devido o benefício de aposentadoria por idade.6. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação até o acórdão que reformar a sentença, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula 111/STJ sem majoração.7. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos, tendo em vista o que foi decidido no Tema 1.059/STJ.8. A DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo.9. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos na Justiça Federal.10. Apelação da parte autora provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DO REQUISITO ETÁRIO E DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE CAUSA QUE O JUSTIFIQUE. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS.1. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil admite embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.2. A alegação de que o acórdão recorrido violou a tese repetitiva 642 do Superior Tribunal de Justiça deve ser rejeitada, pois constou expressamente do julgado que a parte autora apresentou início de prova material da atividade rural, corroborada pela prova testemunhal, bem como o conjunto probatório dos autos permitiu concluir pelo deferimento do benefício ante a comprovação do labor rural de 1976 até o cumprimento do requisito etário em 2018.3. A parte autora alega que trabalha na atividade rural desde sua adolescência, inicialmente, com os pais, e após a maioridade, trabalhou como diarista rural "boia fria", mas que foram poucos os empregadores que efetuaram registro do contrato de trabalho rural em sua carteira profissional, e que o trabalho rural foi exercido desde a adolescência até os dias atuais. Juntou aos autos como início de prova da atividade rural cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, complementada pelos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, constando anotações de vínculos empregatícios exclusivamente de natureza rural que totalizam 10 anos, 7 meses e 4 dias de atividade rural devidamente registrada, já reconhecido pelo embargante. A prova testemunhal ampliou a eficácia probatória dos documentos afirmando o trabalho rural da autora desde a época alegada.4. Afastada a alegação de que a parte autora exerceu atividade urbana no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou do cumprimento do requisito etário, pois todos os períodos anotados na carteira de trabalho, constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, são de natureza rural.5. A tese jurídica veiculada nas razões recursais não é capaz de modificar o entendimento adotado na decisão recorrida, pois, não há falar em contradição, omissão ou obscuridade, haja vista que a intenção do embargante é rediscutir a matéria já decidida, obtendo efeitos modificativos do julgado, porém, a via processual escolhida é inadequada.6. Ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração.7. Embargos de declaração rejeitados.