DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). CONCESSÃO. DEFICIÊNCIA SENSORIAL. VISÃO MONOCULAR. LEI Nº 14.126/2021. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.1. Trata-se de apelação interposta por Pamela Lima Alves contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS).2. A controvérsia envolve a caracterização da visão monocular como deficiência para fins de concessão do BPC.3. A Lei nº 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual, reconhecendo tal condição para todos os efeitos legais, inclusive para a concessão do BPC.4. No caso dos autos, restou comprovada a hipossuficiência econômica da autora, sendo que a renda per capita familiar não ultrapassa ¼ do salário mínimo, e o estado de deficiência foi atestado por laudo pericial, que indicou visão monocular (CID-10H54.4).5. Considerando os requisitos preenchidos, a parte autora faz jus ao benefício assistencial, devendo o mesmo ser concedido a partir da data do requerimento administrativo (DER).6. Apelação provida.7. Ônus da sucumbência invertidos. Condenação da parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação.
PREVIDENCIÁRIO . BENEFÍCIO ASSISTENCIAL . ART. 203, V, CF/88, LEI N. 8.742/93 E 12.435/2011. CIDADÃ ESTRANGEIRA. POSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL DA MISERABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I- A condição de cidadã estrangeira não impede a autora de usufruir dos benefícios previstos pela Seguridade Social, desde que preenchidos os requisitos para tanto.
II -O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência ou idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
III - Na hipótese dos autos, a parte autora não demonstrou o preenchimento do requisito legal da miserabilidade.
IV - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, suspensa, no entanto, a sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no artigo 98, § 3º, do novo Código de Processo Civil.
V - Remessa oficial não conhecida. Apelação do réu provida.
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, § 3º, DO CPC). APELAÇÃO DA PARTE AUTORADESPROVIDA.1. Busca a parte autora, por meio da presente apelação, demonstrar a sua incapacidade laboral, com o fim de obtenção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez.2. Quanto a tal ponto, embora o laudo médico pericial judicial (Id 281440543 fls. 50/53) tenha identificado que o beneficiário é, de fato, portador de enfermidade ("CID: B 92: Sequelas de hanseníase"), tal não o incapacita para suas atividadeslaborais, conforme ficou consignado nos seguintes termos: "2.1. Essa doença, lesão ou deficiência atualmente o incapacita para a sua atividade habitual (servente/ajudante de pedreiro)? O Sim. (x) Não. 2.2. No caso de deficiência, há possibilidade de reversão desta deficiência em prazo inferior a 2 (dois) anos, estimadamente (BEENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO "DEFICIENTE")? ( ) Sim. (x) Não. Periciado não é deficiente. 2.3. O problema de saúde do autor(a) dificulta significativamente ou o impede (para fins do beneficio assistencial) de exercer suas atividades habituais, inclusive as domésticas e as relacionadas ao seu cotidiano em geral? ( )Sim. Em quemedida? (x ) Não. (...) 2.5. Caso o periciando NÃO MAIS SEJA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, mas já tenha sido, é possível determinar a data de cessação da deficiência? Sim. (x) Não. Periciado não é deficiente. (...) 6. Caso o periciando ESTEJA incapacitado, é possível determinar a data, ate mesmo aproximada, do início da INCAPACIDADE? ()Sim. (x)Não. Periciado não é incapaz. 7. Caso o periciando ESTEJA incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? ( ) Temporária. ()Permanente (sem possibilidade de recuperação). Sendo temporária a incapacidade, em quanto tempo (Data de Cessação do Benefício - DCB)aproximadamente o periciando pode voltar a desenvolver suas atividades habituais ou outra(s) compatível(eis) com as limitações que sofreu. Periciado não é incapaz."3. Saliente-se que os elementos probatórios aos quais se refere a parte autora para tentar comprovar sua incapacidade (laudos, exames e receituários), além de não terem sido produzidos de forma equidistante entre as partes, uma vez que se tratam demanifestações médicas particulares, são anteriores ao laudo médico pericial judicial, mostrando-se, portanto, incapazes de infirmar a conclusão a que chegou a perícia judicial.4. Não comprovada, portanto, a invalidez laborativa, deve ser considerada correta a sentença que julgou improcedente o pedido.5. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), ficandosuspensa, contudo, a sua exigibilidade, com base no art. 98, § 3º, do CPC.6. Apelação da parte autora desprovida.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ ADVINDA APÓS A MAIORIDADE CIVIL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE.
- Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.
- A lei não exige que a invalidez deva existir desde o nascimento ou que tenha sido adquirida até aos 21 anos de idade para que o filho possa ser considerado beneficiário do genitor. O que a norma considera para estabelecer a relação de dependência é a invalidez, seja ela de nascença ou posteriormente adquirida. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
- Submetido a exame pericial na presente demanda, o laudo médico trazido aos autos, com data de 15 de junho de 2019, constatou ser portador de transtorno depressivo recorrente, com quadro atual grave (sintomas psicótico – CID F33.3); doença pelo vírus da imunodeficiência humana – H.I.V., não especificada – CID B24; oculopatia por toxoplasma – CID b58 b39.3, histoplasmose. O laudo foi conclusivo quanto à incapacidade total e permanente.
- No que tange à data de início da incapacidade, o perito fixou-a em 16 de agosto de 2018, valendo-se dos documentos apresentados, os quais apontavam a data da colonoscopia realizado em 16/08/2018, associado ao H.I.V. É de se observar, no entanto, haver nos autos prova documental a indicar que o autor já se encontrava inválido ao tempo do falecimento da genitora.
- Com efeito, o próprio perito do INSS, em exame realizado em 21 de fevereiro de 2018, foi categórico ao fixar o início da incapacidade total e permanente em 14 de maio de 2008, em decorrência da imunodeficiência humana – CID B20. As conclusões da perícia do INSS, em outra ocasião, já houveram propiciado a concessão na seara administrativa do benefício assistencial de amparo social a pessoa portadora de deficiência (NB 87/176692294-2), com data de início em 13 de julho de 2017.
- Dentro deste quadro, tem-se que a incapacidade total e permanente teve início anteriormente ao falecimento da genitora, o que implica no reconhecimento de sua dependência econômica, na condição de filho inválido.
- Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente.
- Embargos de declaração rejeitados.
PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO LEGAL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
- Agravo da parte autora insurgindo-se contra decisão monocrática que negou provimento ao seu pedido.
- Constam nos autos: certidão de casamento da autora com o falecido, contraído em 04.04.1987, sem indicação da profissão dos nubentes; certidão de óbito do marido da autora, ocorrido em 26.07.2013, em razão de "coma hepático - cirrose hepática - insuficiência renal aguda"; o falecido foi qualificado como casado, com cinquenta e três anos de idade; certidão de nascimento de uma filha do casal, em 11.11.1988, ocasião em que o falecido foi qualificado como lavrador; certificado de dispensa de incorporação do de cujus, em 1978, ocasião em que ele foi qualificado como lavrador; CTPS do falecido, com anotações apenas de vínculos empregatícios urbanos, mantidos em períodos descontínuos, compreendidos entre 12.09.1979 e 21.01.1983.
- O INSS apresentou laudo social do falecido elaborado nos autos da ação que discutiu o pedido do falecido de concessão de benefício assistencial . A visita domiciliar foi realizada em 13.09.2009, ocasião em que o falecido declarou ser desempregado, sendo que antes atuava como pedreiro, servente de pedreiro e trabalhador rural. Declarou ainda que os anos de trabalho como pedreiro desencadearam vários problemas de saúde. A Autarquia trouxe aos autos ainda extrato do sistema Dataprev indicando que o falecido recebeu amparo social à pessoa portadora de deficiência de 07.10.2008 até o óbito.
- A autora e as testemunhas aleguem que o falecido era trabalhador rural, o início de prova material a esse respeito é remoto, datado dos anos de 1978 e 1988, décadas antes do óbito. As anotações em CTPS e as próprias declarações prestadas pelo falecido ao requerer benefício assistencial indicam que ele era predominantemente trabalhador urbano, não podendo ser caracterizado como trabalhador rural.
- O marido da autora faleceu em 26.07.2013 e seu último vínculo empregatício cessou em 21.01.1983. Assim, no momento do óbito, ele não mais ostentava a qualidade de segurado e não preenchia os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria.
- A decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito.
- É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.
- Agravo improvido.
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO CONCLUSIVO. CONDIÇÕES PESSOAIS. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO NÃO DEVIDO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA.1. No caso, qualidade de segurado incontroversa, impugnada a ausência de incapacidade para concessão do benefício de auxílio-doença.2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26,II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.3. De acordo com laudo pericial o autor (38 anos, ensino fundamental incompleto, lavrador) é portador de dorsalgia (Cid M54), levoescoliose, lordose de coluna lombar, transtorno de ansiedade (Cid M41) e sequela de fratura de perna esquerda (Cid T93).Outrossim, afirma o expert que autor jovem apresenta queixa subjetiva leve de dor lombar com sequela de fratura de perna esquerda que não o classifica como inválido a atividade laboral em situações extremas pode gerar sofrimento, acarretando dorlombar,porém não o invalida, o mesmo refere que ajuda na retirada de leite no sítio da mãe e nos cuidados com os animais. Além disso, o expert afirma que a deficiência não impede o autor de garantir seu próprio sustento.4. Assiste razão o apelante/INSS, pois o caso em análise não comporta o deferimento do benefício de auxílio-doença, já que não restou demonstrada a incapacidade laborativa do autor. No caso, embora o autor apresente sequelas em razão de fratura depernaesquerda, não apresenta incapacita para o desempenho de suas funções, como bem esclareceu o perito no laudo médico.5. As condições pessoais podem e devem ser relevadas para fins de convencimento do magistrado sobre a impossibilidade de o segurado reintegrar-se no mercado de trabalho, na mesma atividade ou de reabilitar-se para o exercício de outra profissão quandoaconclusão do laudo é pela incapacidade parcial. Entretanto, tais situações não são substitutivas da prova técnica, que atestou a aptidão da parte autora para o trabalho.6. Condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e3º doCPC/2015.7. Apelação do INSS provida, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido do autor.
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA ESPECIAL. INCAPACIDADE LABORAL. QUALIDADE DE SEGURADA. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. TUTELA ESPECÍFICA.
I. Remanesce o período de graça para o segurado que, ao afastar-se do trabalho, passou à condição de desempregado.
II. Nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial.
III. Considerando as conclusões do perito judicial no sentido da redução parcial e permanente da capacidade laboral da autora, deve ser concedido o benefício de auxílio-acidente em seu favor, desde a data apontada pelo perito judicial.
V. Devido à eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC e à desnecessidade de requerimento expresso da parte autora, impõe-se o cumprimento imediato do acórdão para a implementação do benefício concedido. Precedente da 3a Seção desta Corte (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS. POSSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EC 113/2021. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. A condenação da Autarquia ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o valor estabelecido de mil salários mínimos, previsto no art. 496, § 3º, inc. I, do CPC/2015. Portanto, não se conhece da remessa necessária.2. A concessão de benefício previdenciário por invalidez requer o preenchimento de dos requisitos: qualidade de segurado e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias.3. Controvérsia referente à prova da incapacidade para a concessão de aposentadoria por invalidez e a análise das condições pessoais do autor.4. De acordo com o laudo pericial, a parte autora (nascida em 25/12/1966, analfabeto e lavrador) ao exame clínico apresenta o seguinte histórico médico"[...] a) Dor nas pernas e no abdomen, vômitos ocasionais; cefaléia e "cansaço". b) Portador deHipertensão Portal Esquistossomótica e varizes de esôfago. CID:76.6/185.0 c) Doença causada pela infestação por Schistosoma Mansoni que evoluiu para comprometimento hepático e consequente aparecimento de varizes no esôfago [...] ".5. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudopericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho (AREsp 1.348.227/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/12/2018).6. Comprovada a incapacidade parcial do autor e, em razão da idade e do baixo grau de instrução, bem como do trabalho exclusivo nas lides campesinas, é improvável sua reabilitação, devendo ser mantida a sentença que julgou procedente a pretensãoautoralde conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.7. Juros e correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento dos Temas 905/STJ e 810/STF. Incidência da SELIC após a entrada em vigor da EC 113/2021.8. Os honorários advocatícios, em casos como o presente, são fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência da pretensão vestibular (aplicação da Súmula 111 do STJ).9. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos, tendo em vista o que foi decidido no Tema 1.059/STJ.10. Apelação do INSS provida em parte, para reduzir os honorários sucumbencias fixados na origem, corrigir os consectários e aplicar a Súmula 111, do STJ.
RECURSO DE APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA.1. A controvérsia limita-se à incapacidade laborativa da parte autora.2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26,II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.3. De acordo com laudo pericial, a parte autora (49 anos, agricultora, ensino fundamental incompleto) é portadora de transtorno mental (Cid F99) e cefaleia crônica (Cid G44.1), porém não apresenta incapacidade laborativa.4. A alegação do autor acerca da robusta prova documental comprovando a doença e a incapacidade não tem fundamentação neste caso, pois não houve negativa de que o segurado seja portador das patologias alegadas na inicial. A questão é que, no seu caso,entendeu o perito judicial que tal deficiência não impede que ele exerça atividades que lhe garantam o sustento. A perícia foi realizada por médico com qualificação técnica, nomeado e da confiança do juízo.5. Não assiste razão a parte autora, pois incabível a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, visto que não restou demonstrado a incapacidade do autor. Precedente: (AC 1005308-05.2023.4.01.9999, Des. Fed. JOÃO LUIZ DESOUSA, Segunda Turma, PJe 15/06/2023) e (AC 1017662-33.2021.4.01.9999, Des. Fed. RAFAEL PAULO, Segunda Turma, PJe 27/04/2023).6. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §§ 2º e 3º doCPC/2015.7. Apelação da parte autora não provida.
PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO (ART. 1.021, §§ 1º E 2º, CPC/2015). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA . QUALIDADE DE SEGURADA DA FALECIDA. CONFIGURAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS ACESSÓRIAS.
I- Em análise apurada da matéria, verificou-se que, embora o laudo da perícia indireta tenha apontado pela capacidade laborativa da falecida autora até julho de 2006, impondo-se reconhecer que não houve cura de seu tumor primário, diagnosticado em 2001, tendo em vista que em janeiro de 2007 foi constatada a metástase hepática, que a levou a óbito em 02.09.2009, concluindo-se, portanto, que antes de 15.02.2004 a falecida autora, além de não estar curada, já tinha desenvolvido a metástase hepática e não mais trabalhou, em virtude de sua doença, razão pela qual não há que se cogitar sobre a perda de sua qualidade de segurada.
II- Cabível a concessão do benefício de auxílio-doença, desde a data de sua cessação indevida, ocorrida em 16.12.2001, convertendo-o em aposentadoria por invalidez, a partir da citação (01.06.2009), quando o réu tomou ciência de sua pretensão, até a data do seu óbito (02.08.2009). Não há prescrição de parcelas prescritas, ante o ajuizamento da ação em 25.02.2009.
III-Os juros de mora e a correção monetária deverão ser computados consoante a legislação de regência.
IV- Honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor das prestações que seriam devidas até a presente data, uma vez que o pedido foi julgado improcedente no Juízo "a quo", nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com entendimento firmado por esta 10ª Turma.
V- Agravo (art. 1.021, §§ 1º e 2º, CPC/2015) interposto pela parte autora provido, passando, assim, a parte final da decisão agravada a ter a seguinte redação: "Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora para julgar procedente seu pedido e condenar o réu a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença, desde a data de sua cessação indevida, convertendo-o em aposentadoria por invalidez, a partir da data da citação (01.06.2009). Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor das prestações que seriam devidas até a presente data."
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. ART. 20, DA LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS.1. O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.2. Laudo médico pericial atesta que a autoria está incapacitada de forma parcial e permanente para o exercício de atividade laborativa, sendo portadora de Catarata – CID10: H.25, - Retinose pigmentar- CID10: H.35.0 e Osteoartrose – CID 10: M.15.0.3. Analisando o conjunto probatório é de se reconhecer que a autoria preenche o requisito da deficiência para usufruir do benefício assistencial , à luz do Art. 20, § 2º da Lei 8.742/93.4. Demonstrado, pelo conjunto probatório, que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, faz jus a autoria à percepção do benefício de prestação continuada, correspondente a 1 (um) salário mínimo, desde a data da citação.5. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.6. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.7. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ.8. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.9. Apelação provida em parte.
APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO . LOAS. REQUISITOS DA DEFICIÊNCIA E MISERABILIDADE PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA.
I- A concessão do benefício assistencial (LOAS) requer o preenchimento concomitante do requisito de deficiência (ou idade) e de miserabilidade.
II- O laudo pericial (fls. 144/151) revelou que o periciado tem problemas retardo mental leve (CID F 70) e distúrbio de conduta (F 91). Constatou que a enfermidade o incapacita para a vida independente.
III- O estudo social constatou que o autor reside na casa da avó com sua genitora, dois irmãos, três primas, um primo, tia e avó. Nem um dos moradores na data do laudo exercia atividade remunerada. A casa é de alvenaria, coberta com telhas de cerâmica e não é forrada. Tem oito cômodos, sendo eles: quatro quartos, uma sala, uma cozinha, um banheiro e uma varanda.
IV- Possuem dois celulares, uma TV, um fogão, um refrigerador e uma máquina de lavar roupa.
V- A parte autora relatou que a renda mensal é proveniente da pensão da Sra. Josefa, sua avó, no valor de R$ 1.576,00 e também recebe o bolsa família no valor de R$310,00 mensais.
VI- Requisitos legais preenchidos. O termo inicial deve corresponder à data do requerimento administrativo (23/04/2015).
VII- Apelação do INSS desprovida.
APREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença de trabalhador urbano, considerando que o laudo médico oficial concluiu pela ausência daincapacidade laboral.2. A parte autora sustenta, em síntese, que a parte autora preenche os requisitos que autorizam o restabelecimento do benefício requerido.3. Sem razão a parte autora, eis que a matéria controversa se encontra esclarecida pelo laudo pericial, fazendo-se desnecessária a apresentação de quaisquer quesitos suplementares, e eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demandaapresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação.4. Vale ainda anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistantedo interesse de ambas as partes.5. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou temporária(auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.6. Na hipótese, a parte autora, nascida em 10/09/1964, obteve a concessão do benefício de auxílio-doença do INSS nos períodos de 01/2017 a 05/2017, 10/2019 a 02/2020, 09/2020 a 11/2020.7. Relativamente à incapacidade, não obstante a constatação da qualidade de segurado da parte autora, o laudo médico oficial realizado em 01/10/2021, foi conclusivo no sentido de inexistir incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciáriode auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, no sentido de que: "1. O periciando é (ou já foi) portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique a doença com o respectivo CID. Resposta: Sim. CID 10: M51.9 Transtorno nãoespecificadode disco intervertebral + M54.9 Dorsalgia não especificada + R52.9 Dor não especificada 1.1. Essa doença ou lesão diz respeito à tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante,cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? Resposta: Não. 2.Quala profissão declarada pelo periciando? Resposta: Auxiliar de arrematadeira na área da costura, cortadeira na área da costura e revisadora na área da costura. 3. Caso o item 1 seja respondido de forma afirmativa: 3.1. Essa doença ou lesão atualmente oincapacita para a sua atividade habitual? Resposta: Não. 3.2. Essa doença ou lesão já o incapacitou para o exercício de sua atividade habitual? Quando? É possível determinar quanto tempo durou essa incapacidade? Resposta: No momento, conforme examemédico pericial realizado, não há elementos para determinar. As informações constantes nas documentações médicas apresentadas pela pericianda e as informações constantes nas documentações médicas presentes no processo, não são suficientes paradeterminar afastamentos anteriores. (...) No momento, conforme exame médico pericial realizado, a pericianda não apresenta quadro clínico de doenças ou de deficiências físicas que a incapacitem para realizar suas atividades laborais habituais,encontra-se com o quadro clínico estabilizado, e não apresenta deficiência ou enfermidade que a incapacite para realizar suas atividades da vida diária.".8. Não demonstrada a incapacidade da parte autora, temporária ou permanente, para o exercício das atividades laborais habituais, não há que se falar em restabelecimento do benefício do auxílio-doença.9. Apelação da parte autora desprovida.
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E VIDA INDEPENDENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTODOSREQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover àprópria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social.2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbitodaseguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade).3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma aadmitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o "quantum" da renda "per capita" ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto.4. Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼(umquarto) do salário mínimo. Nesse sentido, cf. REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009.5. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1(um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes.6. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 2 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demaispessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social.7. Na hipótese, a incapacidade laborativa da parte autora para prover o seu sustento restou comprovada pelo laudo médico acostado (pp. 121-124), eis que portador de epilepsia CID G40.1 -, transtornos globais do desenvolvimento CID F84 e autismoinfantil CID F84.0, desde o nascimento, o que impossibilita, de forma total e permanente, a sua inserção no mercado de trabalho; já a condição de miserabilidade da parte autora encontra-se escudada no estudo socioeconômico realizado por profissionaldeconfiança do juízo (pp. 117-119), bem assim das demais provas carreadas ao feito, em que se verifica que o requerente reside com seus pais e um irmão, sendo que a única renda é proveniente do programa bolsa família, no valor de R$ 600,00 (seiscentosreais), demonstrando a vulnerabilidade social em que vive e evidenciando, assim, a necessidade de concessão do benefício vindicado, conforme deferido pelo juízo a quo.8. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte ré na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC.9. Apelação do INSS desprovida.
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DO INSS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20 DA LEI 8.742/93. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. CONDIÇÃO DE DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, que garante o pagamento de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-laprovida por sua família, nos termos da lei.2. A controvérsia dos autos cinge-se à comprovação do requisito deficiência.3. A Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2º, na redação original dispunha que a pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.4. No entanto, mencionado dispositivo, em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), define, de forma mais ampla, pessoa com deficiência como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental,intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.5. O médico perito em 31/10/2023 atestou que a parte autora é portadora de Cegueira no olho Direito, devido à ambliopia, com consequente Ambliopia. (CID H54.4).6. Conquanto o expert não tenha evidenciado o impedimento de longo prazo, levando-se em conta que a condição da autora, pessoa de baixa escolaridade e trabalhadora rural, restou constatada a deficiência, na medida em que a patologia a que acometidaobstaculiza sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com outras pessoas. Precedentes.7. Não há previsão normativa condicionando à concessão do benefício de prestação continuada à existência de incapacidade total e nem é dado ao intérprete acrescer requisitos não previstos em Lei.8. Comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, a manutenção da sentença é medida que se impõe, devendo ser observada a prescrição quinquenal, quanto ao pagamento das parcelas retroativas. (súmula 85 STJ).9. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 (STJ) e 810 (STF).10. Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento) a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ).11. Apelação do INSS a que se nega provimento.
E M E N T APROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PAGO AO IDOSO. EXCLUSÃO. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/03. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.472/93, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA. ANÁLISE DA MISERABILIDADE EM CONJUNTO COM DEMAIS FATORES. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO CONFIGURADO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA INCONTROVERSA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DEVIDO. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. TUTELA ESPECÍFICA CONCEDIDA.1 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.2 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa deficiente ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo.3 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015.4 - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia.5 - No que diz respeito ao limite de ¼ do salário mínimo per capita como critério objetivo para comprovar a condição de miserabilidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93.6 - Pleiteia a parte autora a concessão de benefício assistencial , uma vez que, segundo alega, é incapaz e não possui condições de manter seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família.7 - O profissional médico indicada pelo Juízo a quo, com base em exame realizado em 19 de março de 2018 (ID 69546052, p. 1/6), quando a demandante possuía 45 (quarenta e cinco) anos, a diagnosticou com “Defeito de coagulação não identificado (CID: D68.9); Insuficiência venosa (crônica) (periférica) (CID: I87.2); Hipertensão essencial primária (CID: I10); Episódio depressivo leve (CID: F32.0); e Fibromialgia (CID: M79.7)”.8 - Ao final da perícia, o expert fez as seguintes ponderações: “A paciente apresenta doença (CID: I87.2 e D68.9) que foram diagnosticadas respectivamente em 23.11.2012 e 16.11.2013, conforme (fls.48 e 52). A paciente apresenta deficiência da proteína S, que é importante para a anticoagulação e por este motivo desenvolveu trombose venosa em perna esquerda e que teve como sequela a insuficiência venosa (grau I/II) (leve a moderada) que causam limitação para atividades que exigem esforço físico e longos períodos em pé. Em decorrência do (CID: D68.9) precisa fazer uso de anticoagulantes orais por tempo indeterminado sendo necessário cuidados no manejo de materiais perfurocortantes e traumas /impactos de maior intensidade pelo risco de sangramento.Por este motivo apresenta incapacidade laborativa para as atividades já desempenhadas anteriormente (empregada doméstica e faxineira)”. Ao responder o quesito formulado pela autarquia, de nº 6.1, foi categórico ao esclarecer que “as datas de início das doenças (CID: I87.2) pode ser considerada em 23.11.2012 (fls.48) e CID: D68.9) pode ser considerada em 16.11.2013 (fls.52)”.9 - Assevero que da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010.10 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade.11 - Ademais, a hipotética possibilidade de exercício de atividades que não exijam esforço físico e longos períodos em pé – citados como exemplo portaria, zeladoria e vigilância - desconsiderou o histórico laboral da requerente, que somente trabalhou como empregada doméstica, faxineira e montadora de peças, ignorando as suas aptidões e a realidade na qual está inserida, do que decorre que tais atividades também não se apresentam como uma alternativa concreta para a sua recolocação profissional.12 - Desta feita, ainda que o quadro da autora venha a sofrer alterações futuras, resta caracterizado o impedimento de longo prazo, tendo em vista a impossibilidade de exercício de atividade laboral remunerada há mais de 2 (dois) anos.13 - No tocante à hipossuficiência econômica, a sua demonstração é incontroversa, eis que o próprio INSS consentiu administrativamente com as alegações da demandante, ao constatar o quadro de miserabilidade da sua família, que composta por três integrantes, auferia renda total de R$ 363,00, época em que o salário mínimo era de R$ 937,00, isto é, “renda per capita menor que 1/4 SM” (ID 69546038 – p. 20). Essa conclusão também restou evidenciada pela motivação autárquica da negativa do benefício, na qual constou apenas: “Não atender às exigências legais da deficiência para acesso ao BPC-LOAS” (ID 69546038, p.19 e 23).14 - Por todo o exposto, em análise do conjunto fático probatório, verifica-se que a parte autora faz jus ao beneplácito assistencial.15 - Acerca do termo inicial do benefício, firmou-se consenso na jurisprudência que este se dá na data do requerimento administrativo, se houver, ou na data da citação, na sua inexistência. (AgRg no REsp 1532015/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 14/08/2015)." Assim, tendo em vista a apresentação de requerimento administrativo pela parte autora em 27/04/2017 (ID 69546038, p. 17), de rigor a fixação da DIB em tal data. 16 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.17 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.18 - Saliente-se que, não obstante tratar-se de benefício assistencial , deve ser observado o tópico do Manual atinente aos benefícios previdenciários, a teor do disposto no parágrafo único do art. 37 da Lei nº 8.742/93.19 - Honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação, após a devida liquidação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal (art. 85, §2º, do CPC), ser fixada moderadamente.20 - Apelação da parte autora provida. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Tutela específica concedida.
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PORTADORA DE ESCOLIOSE IDIOPÁTICA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE SOCIAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.APELAÇÃO PROVIDA.1. O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, que garante o pagamento de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-laprovida por sua família, nos termos da lei.2. A Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2º, na redação original dispunha que a pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.3. No entanto, mencionado dispositivo, em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), define, de forma mais ampla, pessoa com deficiência como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental,intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.4. O laudo médico oficial elaborado em 02/09/2022 confirma que a parte autora é portadora de hepatite viral crônica C (CID B18.2) e de transtornos de discos intervertebrais lombar com radiculopatia CID M51.1. com incapacidade temporária e total. Atestaque ela apresenta astenia geral, perda do apetite, náuseas, cãibras e dor abdominal constante, dor em coluna lombar com irradiação e parestesia em membros inferiores, devendo permanecer em tratamento medicamentoso e afastamento do seu labor por 1 ano.Esclarece que caso a parte autora continuasse laborando, poderia ter a sua lesão agravada. Quanto à data de cessação da incapacidade, assevera que necessita de manter em tratamento e ser reavaliado em 1 ano. Todavia, afirma que o início da incapacidadese deu em 2019, havendo o agravamento da doença.5. Considerando que os efeitos da incapacidade superam o prazo mínimo de 02 anos restou evidenciado impedimento de longo prazo (vide art. 20, § 10, Lei 8742).6. Destaca-se que não há que se falar em incapacidade laborativa, visto que a espécie do benefício pleiteado não está condicionada a isto, mas à averiguação de impedimento de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições comoutras pessoas, conforme artigo supramencionado.7. No que toca a renda familiar per capita, o Plenário do STF, ao julgar a ADIN n. 1.232-1/DF, concluiu que embora a lei tenha estabelecido hipótese objetiva de aferição da miserabilidade, o legislador não excluiu outras formas de verificação de talcondição, ainda que a renda familiar per capita ultrapasse ¼ do salário mínimo, devendo o julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto.8. Considerando o entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que podem ser utilizados outros elementos probatórios para aferição da capacidade da família de prover suas necessidades básicas e os fatos narrados e comprovados pelos documentosanexados à exordial, resta comprovada a situação de vulnerabilidade social da parte autora.9. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da data do ajuizamento da ação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recursorepresentativoda controvérsia (REsp 1369165/SP).10. Apelação da parte autora provida para, reformando a sentença, conceder o benefício de prestação continuada com termo inicial a contar da data do requerimento administrativo, observando-se a prescrição quinquenal (Súmula 85 STJ).12. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão (Súmula 111/STJ).13. Concedida a antecipação de tutela, determinando a implantação do benefício de prestação continuada, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 497 do CPC.
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20 DA LEI 8.742/93. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECURSO DO INSS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. VERIFICAÇÃODA CONDIÇÃO DE DEFICIÊNCIA E MISERABILIDADE SOCIAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.1. Trata-se de reexame necessário, nos termos do art. 475, I §1º do CPC 1973, e de recurso de apelação do INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de amparo assistencial previsto na Lei nº 8.742/93, fixando adata de início do benefício (DIB) na data do protocolo da ação (18/02/2008).2. Requer o INSS, em suas razões, a reforma do julgado alegando "incongruência comprovada no laudo pericial, concluindo-se que a parte autora não preenche os requisitos para concessão do benefício".3. O princípio da dialeticidade orienta que o recorrente deve impugnar as razões sustentadas na decisão atacada, demonstrando os fundamentos de fato e direito pelos quais se insurge da decisão. Precedentes.4. Nas razões de apelação apresentadas, a Autarquia Previdenciária limitou-se a elencar os dispositivos legais relacionados ao objeto da ação e alegar incongruência no laudo pericial, não se incumbindo de apresentar impugnação específica dosfundamentosda sentença com o objetivo de demonstrar erro que ensejaria a necessidade de declaração de nulidade da decisão ou de novo julgamento da causa. Portanto, a apelação não deve ser conhecida.5. Da remessa necessária: Como foi proferida sentença contrária aos interesses de autarquia federal, necessário empreender o reexame necessário, nos termos do art. 475, I, do CPC/73, vigente à ocasião da prolação da sentença. Ressalte-se que não háprova nos autos de que os valores em jogo são inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, limite então estipulado pelo dispositivo mencionado, de modo que não se pode aplicar a exceção prevista em seu § 2º.6. O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, que garante o pagamento de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-laprovida por sua família, nos termos da lei.7. A Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2º, na redação original dispunha que a pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.8. No entanto, mencionado dispositivo, em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), define, de forma mais ampla, pessoa com deficiência como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental,intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.9. O médico perito esclareceu que a parte autora, profissão agricultora, analfabeta, é portadora de "IRC, esteatoase hepática, diabetes e hipertensão", implicando incapacidade multiprofissional e permanente, desde 11/07/1997. Extrai-se do laudo que aparte autora encontra-se incapacitada ao exercício da atividade habitual, tendo em vista que as doenças a impede de exercer atividades que exijam esforço físico (ID 419633221 - Pág.7/8). Portanto, comprovada a deficiência de longo prazo da parteautora.10. Destaca-se que não há que se falar em incapacidade laborativa, visto que a espécie do benefício pleiteado não está condicionada a isto, mas à averiguação de impedimento de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições comoutras pessoas, conforme artigo supramencionado.11. No que toca a renda familiar per capita, o Plenário do STF, ao julgar a ADIN n. 1.232-1/DF, concluiu que embora a lei tenha estabelecido hipótese objetiva de aferição da miserabilidade, o legislador não excluiu outras formas de verificação de talcondição, ainda que a renda familiar per capita ultrapasse ¼ do salário mínimo, devendo o julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto.12. A assistente social, no estudo socioeconômico atestou a condição de miserabilidade social da parte autora.13. Considerando o entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que podem ser utilizados outros elementos probatórios para aferição da capacidade da família de prover suas necessidades básicas e os fatos narrados e comprovados pelosdocumentosanexados à exordial, restou comprovada a situação de vulnerabilidade social.14. Comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, a manutenção da sentença é medida que se impõe.15. Apelação interposta pelo INSS não conhecida e remessa necessária a que se nega provimento.
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20 DA LEI 8.742/93. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA.1. O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, que garante o pagamento de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-laprovida por sua família, nos termos da lei.2. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência da coisa julgada previdenciária.3. O apelante pleiteia a reforma do julgado para que sejam julgados improcedentes os pedidos, ao argumento da ocorrência da coisa julgada, noticiando que a parte autora ingressou com o mesmo pedido de concessão de benefício assistencial que tramitousobo nº 5169104-23.2020.8.09.0083 perante a 2ª Vara Cível das Fazendas Públicas e de Registros Públicos de Itapaci-JGO, sendo julgado improcedente com o fundamento na ausência da deficiência.4. No caso, a parte autora juntou aos autos exames médicos e relatório médico elaborados em 2022 (id. 419288685 - Pág. 11/14), dois anos após a propositura da ação anterior, os quais comprovaram o agravamento das patologias. Além disso, o médico peritodo juízo, em 18/05/2023, atestou que a parte autora apresenta dores no punho (CID 10S61), dorsalgia (CID10 M54) e radiculopatia (CID10 M541) que implicam incapacidade permanente e total, e que o início da incapacidade deriva do agravamento dossintomas há 2 anos.5. Verifica-se a possibilidade de se propor nova ação previdenciária quando houver novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. Precedentes.6. Não evidenciada a coisa julgada, a manutenção da sentença é medida que se impõe.7. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 (STJ) e 810 (STF).8. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ).9. Apelação interposta pelo INSS a que se nega provimento.
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. MISERABILIDADE DEMONSTRADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA.1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover àprópria manutenção ou de tê-la provida por sua família.2. Dispõe o art. 20, § 2o da Lei nº 8.742/1993 que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, oqual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.3. A controvérsia dos autos cinge-se a verificar a comprovação da deficiência da parte autora.4. Do laudo médico pericial (id 328476626 - p. 35), elaborado em 29/6/2022, extrai-se que o autor possui diagnóstico de sequela de fratura de fêmur distal esquerdo com perda do movimento do joelho (CID M19 e T92). Segundo o médico perito, existeimpedimento de longo prazo de natureza física. Diagnóstico desfavorável. A incapacidade é parcial e permanente desde 2022. Por fim, atestou que o autor esta incapacitado de realizar atividades que exijam esforço do membro inferior esquerdo.5. O laudo socioeconômico (id. 328476626 p. 49), produzido em 24/12/2022, atesta que o autor, nascido em 10/2/1979, 43 anos de idade na data da visita, reside com sua companheira que tem 42 anos de idade e dois enteados, sendo um deles maior de idade.A residência é própria, construída em madeira, composta de 04 cômodos e em estado precário de conservação. A renda familiar é de R$ 600,00 provenientes do benefício do Governo Federal. Parecer favorável.6. Desse modo, preenchidos os requisitos necessários para concessão do benefício, a manutenção da sentença é medida que se impõe.7. Apelação do INSS a que se nega provimento.
