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PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. DEPENDENTE QUÍMICO. PERÍCIA INCONCLUSIVA. COMPLEMENTAÇÃO. DILIGENCIA. CONVERSÃO DO FEITO. 1. Se as condições clínicas do autor não se mostraram suficientemente esclarecidas, havendo manifestações periciais dissonantes quanto à sua capacidade, cabe converter o feito em diligência para a realização de nova perícia, apto a verificar suas reais condições. 2. Feito convertido em diligência.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. DILIGENCIA. CONVERSÃO DO FEITO. Não tendo sido possibilitado, à parte autora, impugnar o laudo pericial e não tendo sido respondidos os quesitos acerca da incapacidade pretérita, é o caso de se converter o feito em diligência, para que seja complementada a prova pericial, esclarecendo-se o real estado de saúde da segurada no período anterior ao último requerimento, possibilitando-se, ainda, às partes, ciência do laudo pericial, antes do encaminhamento a esta Corte.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS. COMPETÊNCIA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO. SENTENÇA ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. 1. Cabe ao INSS dar cumprimento, em no máximo 30 (trinta) dias às decisões e pedidos de diligências emanados dos órgãos julgadores que compõem o Conselho de Recursos da Previdência Social, nos termos do artigo 549, caput e §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015. 2. Constatado que os autos administrativos haviam sido baixados para diligências e, não obstante o transcurso de diversos meses, os autos encontravam-se sem qualquer impulsionamento por parte da autoridade impetrada, correta a sentença no ponto em que concedeu a segurança para determinar o cumprimento das diligências requeridas pelo órgão julgador. 3. Considerando que a sentença julgou além do pedido ao determinar fosse proferida decisão quanto ao recurso, quando o pedido visava tão-somente compelir a impetrada ao cumprimento de diligências, é cabível a adequação da segurança concedida aos limites do pedido. 4. Mantida a sentença no ponto em que fixou prazo razoável para cumprimento das diligências pela impetrada. Parcial provimento da apelação e da remessa necessária para adequar a segurança concedida aos limites do pedido.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS. INCONSISTÊNCIAS NO SITE MEU INSS. REABERTURA DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO. CONCESSÃO DE NOVO PRAZO. 1. Identificado um erro no site ou aplicativo do INSS que impeça o cumprimento de diligências, é possível a reabertura do processo administrativo para conclusão dessas diligências. 2. Mantida a sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar que a autoridade coatora conceda novo prazo para cumprimento da exigência requerida administrativamente.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL . ART. 203, V, CF/88, LEI N. 8.742/93 E 12.435/2011. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. NOVA SENTENÇA PROFERIDA ANULADA. - Os autos foram baixados à origem, em diligência, a fim de que fosse realizada complementação do estudo social realizado nos autos. - A diligência determinada não foi cumprida e o juízo a quo anulou a sentença anteriormente proferida, julgando novamente a lide. - Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos à origem para cumprimento do despacho de complementação do laudo. - Apelação do INSS prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. PRAZO RAZOÁVEL. Considera-se ilegal e abusiva a conduta omissiva do órgão previdenciário que, sem apontar motivação relevante, impõe ao segurado a espera indefinida pelo cumprimento das diligências determinadas.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUESTÃO DE ORDEM. BAIXA EM DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. ART. 480, CAPUT, DO CPC. NÃO PROLATAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (1) qualidade de segurado; (2) cumprimento do período de carência; (3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. Acolhida questão de ordem determinando a baixa dos autos em diligência para complementação da instrução probatória, sem necessidade de prolatação de nova sentença. A realização de nova perícia é recomendada quando a matéria não parecer ao juiz suficientemente esclarecida (art. 480, caput, do CPC). 3. Não estando a incapacidade laboral da parte autora claramente definida ou afastada, o julgamento deve ser convertido em diligência, para complementação dos laudos técnicos por peritos diversos, especialistas em ortopedia e psiquiatria, a fim de que o órgão colegiado possa decidir com maior segurança acerca da questão deduzida nos autos. 4. Baixa dos autos em diligência

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. NECESSIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. - O laudo apresentado considerou a parte autora total e permanentemente incapacitada para o trabalho, por ser portadora de "transtorno esquizoafetivo do tipo depressivo", qualificando a doença como "transtorno mental grave, incurável, de prognóstico reservado", não tendo fixado, entretanto, as datas de início da doença e da incapacidade. - Em homenagem à celeridade procedimental, soa pertinente a conversão do julgamento em diligência, para complementação da perícia perante o juízo de origem, visando à cabal elucidação da época do surgimento da moléstia e da invalidez. - Julgamento convertido em diligência para complementação do laudo pericial.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Restando controversa matéria de ordem fática, relativa à alegada situação de vulnerabilidade econômica do grupo familiar, impõe-se converter o julgamento em diligência, para complementação da instrução probatória.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES RURAL E ESPECIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Conversão do julgamento em diligência para produção de prova pericial.

PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. ATOS E DILIGÊNCIAS NÃO REALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Se a parte autora não promove os atos e as diligências determinados pelo juízo, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE REQUERIMENTO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA DO FEITO. DESNECESSIDADE. Desnecessária a conversão do feito em diligência para oficiar a autarquia previdenciária para informar dados que constam do CNIS, de fácil acesso por esta Corte.

E M E N T A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUEDA DE TELHADO. PERÍCIA SOMENTE AVALIOU INCAPACIDADE ATUAL. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA ESCLARECIMENTOS DO PERITO. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.

PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. NECESSIDADE CONFIGURADA. 1. A verificação da existência de fatos diversos, em nova demanda, constitui nova causa de pedir, afastando a tríplice identidade para fins de caracterização da coisa julgada. 2. Tendo em vista a existência de informações discrepantes no laudo pericial acerca da data do início da incapacidade, bem como a necessidade de seu esclarecimento inclusive para a avaliação dos requisitos carência e qualidade de segurado, necessária a realização de diligências, com base no que dispõe o § 3º do art. 938 do NCPC. 3. Afastada a coisa julgada e convertido o julgamento em diligência, para a realização de novo exame pericial, condição para o posterior prosseguimento do julgamento em grau de apelação.

PREVIDENCIÁRIO . MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. - Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando, em síntese, o impetrado fosse compelido a cumprir diligência preliminar proferida pela 27ª. Junta de Recursos, nos autos do recurso administrativo n. 44232.272316/2014-57 (Processo administrativo 42/162.230.356-0, pedido de aposentadoria por tempo de contribuição), providenciando o retorno dos autos para julgamento. - Após ser compelido a dar andamento ao processo administrativo do impetrante, cumprindo diligência determinada em sede recursal, o impetrado comprovou tê-lo feito. - O objetivo do impetrante foi alcançado com o cumprimento da diligência determinada em sede recursal e com o andamento de seu recurso administrativo, acarretando a consolidação da situação fática materialmente impossível de ser revertida, operando-se, sem a menor sombra de dúvida, a perda de objeto da ação. - Reexame necessário improvido.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA DECISÃO OU IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO. CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77/2015. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. A excessiva demora da decisão acerca do requerimento administrativo, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, e tampouco está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública. 2. O caput do artigo 549 da Instrução Normativa nº 77/2015, atribui ao INSS a obrigação de dar cumprimento às decisões e diligências requeridas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, enquanto o §1º estabelece o prazo de 30 dias para cumprimento. 3. Considerando a demora excessiva para o cumprimento da diligência requerida pelo órgão julgador, restou justificada a concessão da segurança.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA DECISÃO OU IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO. CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77/2015. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. A excessiva demora da decisão acerca do requerimento administrativo, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, e tampouco está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública. 2. O caput do artigo 549 da Instrução Normativa nº 77/2015, atribui ao INSS a obrigação de dar cumprimento às decisões e diligências requeridas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, enquanto o §1º estabelece o prazo de 30 dias para cumprimento. 3. Considerando a demora excessiva para o cumprimento da diligência requerida pelo órgão julgador, restou justificada a concessão da segurança.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA DECISÃO OU IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO. CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77/2015. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. A excessiva demora da decisão acerca do requerimento administrativo, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, e tampouco está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública. 2. O caput do artigo 549 da Instrução Normativa nº 77/2015, atribui ao INSS a obrigação de dar cumprimento às decisões e diligências requeridas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, enquanto o §1º estabelece o prazo de 30 dias para cumprimento. 3. Considerando a demora excessiva para o cumprimento da diligência requerida pelo órgão julgador, restou justificada a concessão da segurança.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA DECISÃO OU IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO. CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77/2015. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. A excessiva demora da decisão acerca do requerimento administrativo, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, e tampouco está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública. 2. O caput do artigo 549 da Instrução Normativa nº 77/2015, atribui ao INSS a obrigação de dar cumprimento às decisões e diligências requeridas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, enquanto o §1º estabelece o prazo de 30 dias para cumprimento. 3. Considerando a demora excessiva para o cumprimento da diligência requerida pelo órgão julgador, restou justificada a concessão da segurança.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA DECISÃO OU IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO. CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77/2015. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. A excessiva demora da decisão acerca do requerimento administrativo, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, e tampouco está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública. 2. O caput do artigo 549 da Instrução Normativa nº 77/2015, atribui ao INSS a obrigação de dar cumprimento às decisões e diligências requeridas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, enquanto o §1º estabelece o prazo de 30 dias para cumprimento. 3. Considerando a demora excessiva para o cumprimento da diligência requerida pelo órgão julgador, restou justificada a concessão da segurança.