PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORATIVA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
- Pedido de auxílio-doença.
- O laudo atesta que o periciado apresenta diagnóstico de espondiloartrose lombar com radiculopatia e coronariopatia crônica tratada com implante de Stent. Conclui pela existência de incapacidade parcial e permanente para o labor, com limitações para realizar atividades que exijam grandes esforços físicos.
- O perito informa que a data de início da incapacidade foi em 2012.
- A parte autora recebeu auxílio-doença até 30/04/2013 e ajuizou a demanda 29/07/2013, mantendo a qualidade de segurado.
- A incapacidade total e temporária resulta da conjugação entre a doença que acomete o trabalhador e suas condições pessoais; de forma que, se essa associação indicar que ele não pode exercer a função habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, estando insusceptível de recuperação para seu labor habitual e devendo submeter-se a processo de readaptação profissional, não há como deixar de se reconhecer o seu direito ao benefício previdenciário , para que possa se submeter a tratamento, neste período de recuperação.
- A parte autora é portadora de enfermidades que impedem o exercício de suas atividades habituais, conforme atestado pelo perito judicial, devendo ter-se sua incapacidade como total e temporária, neste período de tratamento e reabilitação a outra função.
- A parte autora manteve a qualidade de segurada até a data da propositura da ação e é portadora de doença que a incapacita de modo total e temporário para as atividades laborativas, faz jus ao benefício de auxílio-doença.
- O termo inicial deve ser fixado na data do requerimento administrativo.
- A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado.
- A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a data desta decisão, considerando que o pedido foi julgado improcedente pelo juízo "a quo".
- As Autarquias Federais são isentas de custas, cabendo somente quando em reembolso.
- Cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do CPC/2015, é possível a antecipação da tutela.
- Apelo da parte autora parcialmente provido.
- Tutela antecipada concedida.
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VINCULAÇÃO AO LAUDO. INOCORRÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA. CISTITE CRÔNICA INTESTINAL, FORTES DORES ABDOMINAIS, CISTITE GLANDULAR COM FOCO DE METAPLASIA INTESTINAL. COMPROVAÇÃO.
1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC ( O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos.
2. Ainda que o caderno processual não contenha elementos probatórios conclusivos com relação à incapacidade do segurado, caso não se possa chegar a uma prova absolutamente conclusiva, consistente, robusta, é adequado que se busque socorro na prova indiciária e nas evidências.
3. Hipótese em que restou comprovada a incapacidade laboral temporária, em razão de ser o autor portador de cistite crônica intestinal, fortes dores abdominais, cistite glandular com foco de metaplasia intestinal (N30.2), é de ser restabelecido o auxílio-doença desde o cancelamento administrativo até a data da perícia judicial que atestou a recuperação da capacidade do autor para o trabalho.
PREVIDENCIÁRIO. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RESTABELECIMENTO.
Tendo a perícia judicial certificado a persistência de dor lombar crônica com radiculopatia, mesmo após a parte autora ter se submetido a tratamento cirúrgico, deve ser restabelecido o benefício de auxílio-doença desde a indevida DCB, com a conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente a partir deste julgamento.
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHER PARCIALMENTE.
1. A perícia judicial (fls. 55/65) destacou que, após exame clínico e análise documental, verificou que a doença principal apresentada pelo embargante é Leucemia Linfocítica Crônica - CID C 91.1, desde 13/05/2014, mas estabilizada. E, como diagnóstico secundário, que o autor/embargante apresentava incapacidade parcial e permanente, eis que portador de sequela de acidente de trabalho (amputação de antebraço direito desde 10/02/1983).
2. Com relação a incapacidade laborativa decorrente da doença principal, cuja causa não decorreu do acidente de trabalho (Leucemia Linfocítica Crônica - CID C 91.1), o benefício requerido é de natureza previdenciária, devendo ser afastada à alegação de incompetência desta Corte Regional para o julgamento da matéria.
3. Reconhece-se à incompetência da Justiça Federal para análise e julgamento da matéria, com relação ao diagnóstico secundário, conforme já observado pela perícia judicial e relatado pelo autor na petição inicial
4. A competência para processar e julgar ações de concessão e de restabelecimento de benefícios de natureza acidentária é da Justiça Estadual, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DEMONSTRADA NA PERÍCIA JUDICIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA.1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividadehabitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral.2. No caso, a perícia médica judicial concluiu que a autora (diarista) possui dor lombar baixa e dor crônica, e que essas doenças ensejaram a incapacidade da parte autora. No que se refere à capacidade laborativa da autora, conforme consta no examemédico pericial, a incapacidade é total e permanente. De acordo com as doenças diagnosticadas, a autora está impossibilitada de desempenhar suas atividades habituais devido às limitações nos movimentos, à incapacidade de carregar peso e ao impedimentode utilizar força muscular, sob pena de agravamento de seu quadro clínico, uma vez que sofre de uma doença crônica e degenerativa. É importante ressaltar que, embora o perito tenha mencionado que a incapacidade laborativa da autora seria temporária eque ela poderia ser reabilitada para outras funções, é evidente que, considerando sua idade avançada (61 anos) e a natureza da enfermidade diagnosticada, a autora não possui condições de realizar qualquer atividade laboral. Ademais, a reabilitaçãoprofissional não é viável, visto que sua única experiência profissional se restringe a atividades domésticas, que, conforme apontado pela própria perita, podem agravar seu quadro clínico. Portanto, tendo em vista que o laudo médico oficial atesta apresença de moléstias incapacitantes para o exercício de atividades laborais (CID 10 M54.5 Dor lombar baixa, R52.2 Outra dor crônica), e considerando que a incapacidade é total, permanente, irreversível e com potencial de agravamento, bem como aidadeavançada da autora, reconhece-se o direito à concessão de aposentadoria por invalidez.3. Na análise da concessão da aposentadoria por invalidez, devem ser consideradas também as condições pessoais e sociais do segurado para fins de concessão do benefício por invalidez. Dessa forma, levando também em consideração os aspectos particularescomo idade, meio social em que vive, nível econômico e grau de escolaridade, deve-se reconhecer a incapacidade permanente e total da autora. Assim, constata-se que a recorrida faz jus à aposentadoria por invalidez, conforme deferido no Juízo deorigem.4. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC).5. Apelação do INSS desprovida.
PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e artigos 18, I, "a", 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (artigos 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91).
2. No tocante ao requisito da incapacidade, o laudo pericial de fls. 146/151, realizado em 09/11/2013, atestou ser a parte autora portadora de "cardiopatia hipertensiva crônica e enfisema pulmonar crônico", concluindo pela sua incapacidade laborativa total e permanente, com data de início da incapacidade desde 2009.
3. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à concessão do beneficio de aposentadoria por invalidez, com termo desde julho de 2009, conforme fixado na r. sentença.
4. E, no caso em tela, não há que se falar em doença preexistente, tendo em vista que a parte readquiriu sua qualidade de segurando em janeiro de 2009, cumprindo com o 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas, nos termos do artigo 24 da Lei 8.213/91.
5. Apelação parcialmente provida.
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE RECONHECIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Satisfeitos os requisitos legais previstos no art. 42 da Lei n° 8.213/91 - quais sejam, qualidade de segurado, incapacidade total e permanente e cumprimento do período de carência (12 meses) - é de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez. - Necessária a contextualização do indivíduo para a aferição da incapacidade laborativa. Impossibilidade de exigir a reabilitação de trabalhador com baixo grau de instrução, a atividade diversa de sua habitual. Incapacidade total e permanente configurada. Precedentes do STJ. - Reconhecimento da procedência do pedido de aposentadoria por invalidez. - A concessão do benefício no âmbito administrativo e a inexistência de provas a ensejar a concessão do mesmo em data anterior impede o acolhimento do pedido recursal no sentido do pagamento de valores atrasados. - Recurso improvido.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA . TERMO INICIAL. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
- Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez.
- O laudo atesta que a parte autora apresenta doençascrônico-degenerativas que a incapacitam temporariamente durante os períodos de manutenção da dor. No momento do exame pericial, foi constatado que a autora está incapacitada para desempenhar sua atividade laboral. Trata-se de incapacidade total e temporária.
- Em esclarecimentos, o perito informou que as patologias apresentadas não causam incapacidade definitiva, pois cursam com períodos de melhora durante a evolução e tratamento, assim sendo, há possibilidade de manutenção e realização das mesmas atividades laborais. As doenças são passíveis de controle e manutenção, de boa qualidade de vida bem como do exercício das atividades laborais com indicação de perda de peso, fisioterapia e uso de medicação. A incapacidade teve início em 06/06/2013, data de apresentação do primeiro atestado médico.
- Neste caso, a parte autora não preencheu os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, como requerido, pois não logrou comprovar a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa.
- Logo, deve ser mantida a sentença que concedeu o auxílio-doença, face à constatação de incapacidade apenas temporária, nos termos do entendimento jurisprudencial pacificado.
- O termo inicial do benefício deve ser mantido conforme fixado na sentença, já que o conjunto probatório revela a presença das enfermidades incapacitantes àquela época.
- A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado.
- A verba honorária deve ser mantida em 10% sobre o valor da condenação, até a data da sentença.
- Por fim, cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do novo CPC/2015, é possível a antecipação da tutela para a imediata implantação do auxílio-doença, sem prejuízo da realização de perícias periódicas para verificação da manutenção ou não da incapacidade, nos termos dos arts. 101, da Lei nº 8.213/91 e 71, da Lei nº 8.212/91.
- Apelação da parte autora improvida. Apelação da autarquia parcialmente provida. Mantida a tutela antecipada.
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. NOVA PERÍCIA. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVADA.
1. A alegação de cerceamento de defesa, porque não atendeu ao resultado esperado pelo segurado, nem sempre leva a nulidade da sentença e à determinação da feitura de novo laudo, quando o laudo médico já elaborado está suficientemente fundamentado e não apresenta vícios.
2. São requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: i) qualidade de segurado do requerente; ii) cumprimento da carência de 12 contribuições, quando necessária; iii) incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação profissional para o exercício de qualquer atividade laboral (aposentadoria); ou iv) incapacidade para o exercício da atividade exercida (auxílio).
3. Não comprovada a incapacidade laborativa do autor, nem que suas condições pessoais lhe causam impossibilidade de retorno ao mercado de trabalho, indevido o benefício por incapacidade pleiteado.
PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.
I- Entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença.
II- In casu, a alegada invalidez não ficou caracterizada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 50/57). Afirmou o esculápio encarregado do exame que a parte autora, com 43 anos à época do ajuizamento da ação e com registros de atividades como auxiliar de escritório, monitor de alunos e motorista de ônibus, apresentou pleurite crônica, tratada clinicamente. No entanto, "não foram observadas alterações osteomusculares ou nos rins. Os documentos médicos apresentados mostram o tratamento realizado para a pleurite, uma possível doençacrônica renal, que está baseada em um relatório médico e um exame complementar bioquímico, datados de fevereiro e março de 2012, sem portanto outros documentos. Neste mesmo período, janeiro de 2012, o AUTOR realizou a renovação de sua Carteira Nacional de habilitação - CNH, categoria AE, categoria esta que exige melhor condição clínica aos candidatos, e no caso específico do AUTOR é observado quando o mesmo realiza o transporte de escolares e de produtos perigosos" (fls. 54). Concluiu o perito que "o AUTOR apresentou a doença alegada, mas, no momento do ato pericial, não apresentou incapacidade laborativa para a atividade habitual" (fls. 54).
III- A parte autora não se encontra incapacitada para exercer sua atividade laborativa, não preenchendo, portanto, os requisitos necessários para a concessão do benefício (artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91).
IV- Apelação improvida.
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC/73). PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. DECISÃO MANTIDA.
I- Entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença.
II- In casu, a conforme parecer técnico elaborado (fls. 202/211), afirmou o esculápio encarregado do exame que a autora, com 37 anos de idade, à época do laudo, é portadora de "reumatismos articular (doença articular inflamatória)", o qual evolui por períodos de piora e melhora, manifestando-se por lombalgia aguda diagnosticada por limitação da mobilidade da coluna vertebral lombar e espasmo da musculatura para vertebral. Aduziu, no entanto, que a incapacidade da autora é total e temporária pela crise de lombalgia aguda.
III- Dessa forma, em razão da incapacidade temporária, deve ser mantido o auxílio doença, não sendo devida a aposentadoria por invalidez. Nada impede, obviamente, que após a realização de nova perícia, na via administrativa, possa haver a constatação de incapacidade permanente e seja-lhe concedido o benefício ora pleiteado.
IV- Agravo improvido.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. GLAUCOMA CRÔNICO SIMPLES EM AMBOS OS OLHOS, COM LIMITAÇÃO DE CAMPO VISUAL. COMPROVAÇÃO.
Tendo o laudo pericial demonstrado que o autor sofre de glaucoma crônico simples em ambos os olhos, com limitação de campo visual (H40.1), moléstia evolutiva que lhe causa efetiva incapacidade definitiva para o exercício da atividade profissional, impõe-se a concessão de aposentadoria por invalidez a partir da DER.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . INSURGÊNCIA QUANTO À DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO.
- O laudo pericial, elaborado em 02.08.17, concluiu: “Diante das declarações fornecidas pelo periciado, da análise da documentação complementar apresentada e do exame médico pericial realizado, conclui o perito que o mesmo apresenta patologia degenerativa em coluna cervical e lombar e joelho esquerdo, patologia inflamatória em ombros, que o incapacita total e temporariamente por período não inferior a 180 (cento e oitenta) dias, para tratamento especializado adequado”.
- A sentença foi proferida em 10.05.20, determinando a fixação do termo final do auxílio-doença em 02.02.18. O expert indicou tratamento especializado adequado por período não inferior a 180 dias a contar da perícia.
- A fim de se evitar um prazo exíguo para que a parte autora possa solicitar a prorrogação de seu benefício, fixado o termo de cessação em 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação do acórdão, caso não seja deferido pedido administrativo de prorrogação do auxílio-doença antes do término do prazo em questão.
- Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.
- Apelação da parte autora parcialmente provida.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL SEGURADO ESPECIAL. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. TUTELA REVOGADA.
1. A Lei nº 8.213/91, no artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.
2. O conjunto probatório demonstra que a autora se encontra acometida da patologia constatada no laudo pericial desde o ano de 2006, sem que houvesse referência à progressão ou agravamento do quadro de saúde, mas apenas que se submete a acompanhamento médico ambulatorial.
3. A limitação à exposição solar prolongada sempre esteve presente durante todo o período de atividade rural desenvolvida pela autora desde o diagnóstico da doença, mas não a impediu de desempenhar o labor rural e a obtenção da qualidade de segurada como trabalhadora rural segurada especial a partir do ano de 2005, matéria incontroversa nos autos.
4. Inversão do ônus da sucumbência. Exigibilidade condicionada à hipótese prevista no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e artigos 18, I, "a"; art. 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (artigos 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. Em relação à incapacidade o laudo pericial realizado em 08/07/2020 (ID 163856437), atesta que a autora, aos 45 anos de idade, é portadora de doença degenerativa da coluna vertebral com espondilodiscoartrose lombar (tomografia em 12.11.2018) com lombociatalgia crônica, osteofitose tibiofemorais, supra e retropatelares, artrose dos joelhos, tendinopatia calcária do calcâneo, fascite plantar e entesopatia do calcâneo, transtorno depressivo, hipertensão arterial e hipotireoidismo, caracterizadora de incapacidade total e permanente para o trabalho habitual, com data de início da incapacidade, desde 12 de novembro de 2018. Em resposta ao quesito do Juízo, informa o Perito: Trata-se de patologias com curso crônico sem possibilidade de cura, podendo haver melhora sintomática com tratamento. 3. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por invalidez, desde o dia seguinte à sua cessação (28/03/2019), conforme fixado na r. sentença. 4. Apelação do INSS improvida.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DO INSS. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO.
- Inviabilidade do agravo interno quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie.
- A prova dos autos permite a convicção de que o falecido deixou de contribuir para a Previdência em razão dos males sofridos, os quais, a toda evidência, ocasionaram a incapacidade total para o trabalho, merecendo destaque o fato de que ele trabalhou de forma quase que ininterrupta de 1990 a 2005 (fl. 17 do id 14615823 e fl. 13 do id 146158232 ), e tinha contrato de comodato vigente até 2007. Isso não deve ser uma coincidência, mas sim provável consequência dos problemas havidos, os quais culminaram em sua morte.
- Segundo a perícia indireta o falecido "se encontrava inválido antes do seu falecimento tanto que a Autarquia concedeu-lhe auxílio-doença de 08/03/2005 a 01/07/2005, além do que as lesões constantes no Atestado de óbito, referem a lesões crônicas, causadas pelo etilismo crônico, demandando bastante tempo de evolução".
- Aplicável, pois, ao caso, o entendimento jurisprudencial dominante, no sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que deixou de contribuir para a Previdência Social por estar incapacitado, em virtude da moléstia adquirida.
- Agravo interno desprovido.
PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
- Pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.
- O laudo atesta que a periciada apresenta artrose em quadril direito corrigido com prótese total; osteodiscoartrose da coluna lombar; hipertensão arterial; colecistopatia crônica calculosa. Conclui pela existência de incapacidade parcial e permanente para o labor.
- A parte autora recebe auxílio-doença até o presente momento, mantendo a qualidade de segurado.
- O laudo pericial é claro ao descrever as patologias das quais a autora é portadora, concluindo pela incapacidade parcial e permanente para o labor.
- A requerente não logrou comprovar a existência de incapacidade total e definitiva para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez.
- A incapacidade total e temporária resulta da conjugação entre a doença que acomete o trabalhador e suas condições pessoais; de forma que, se essa associação indicar que ele não pode exercer a função habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, estando insusceptível de recuperação para seu labor habitual e devendo submeter-se a processo de readaptação profissional, não há como deixar de se reconhecer o seu direito ao benefício previdenciário , para que possa se submeter a tratamento, neste período de recuperação.
- A parte autora é portadora de enfermidades que impedem o exercício de suas atividades habituais, conforme atestado pelo perito judicial, devendo ter-se sua incapacidade como total e temporária, neste período de tratamento e reabilitação a outra função.
- Deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez, face à constatação da existência de incapacidade apenas parcial.
- A parte autora manteve a qualidade de segurado até a data da propositura da ação e é portadora de doença que a incapacita de modo total e temporário para as atividades laborativas, faz jus apenas ao benefício de auxílio-doença.
- Cabe ao INSS designar nova perícia a fim de avaliar a persistência ou não da incapacidade para o trabalho.
- O benefício deverá ser mantido, até o trânsito em julgado da presente ação, ou até decisão judicial em sentido contrário.
- Custas e honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (hum mil reais), observando-se o disposto no artigo 98, § 3º do CPC/2015, por ser beneficiária da gratuidade da justiça.
- Apelo da parte autora improvido.
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO PROVADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS MAJORADOS.1. A preliminar não tem pertinência. A perícia foi realizada por profissional habilitado, equidistante das partes, e de confiança do r. Juízo. O laudo médico se encontra devidamente fundamentado e responde de forma clara e objetiva os quesitos formulados.2. O perito judicial concluiu pela ausência de incapacidade.3. Assim sendo, não é devido o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 42 e 59, § 1º, da Lei Federal nº. 8.213/91.4. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 1% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, § 11, Código de Processo Civil.5. Apelação da parte autora não provida.
PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA . TERMO INICIAL. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA.
- Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez.
- A parte autora, auxiliar de almoxarifado (readaptado), contando atualmente com 47 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial.
- O laudo atesta que a parte autora apresenta hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus, sequela de AVCI e artrose de tornozelo esquerdo. Trata-se de patologias que podem apresentar complicações graves, muitas vezes incapacitantes. No caso em tela, pode ser controlado ambulatoriamente tanto o quadro de hipertensão arterial como o de diabetes, além de haver possibilidade de reabilitação motora para o membro superior esquerdo. Apesar de ser portador de patologias crônicas, o autor não apresenta incapacidade definitiva para suas atividades laborais habituais. Conclui pela existência de incapacidade temporária.
- Neste caso, a parte autora não preencheu os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, como requerido, pois não logrou comprovar a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa.
- Logo, deve ser mantida a sentença que concedeu o auxílio-doença, face à constatação de incapacidade apenas temporária, nos termos do entendimento jurisprudencial pacificado.
- O termo inicial do benefício deve ser fixado na data seguinte à cessação do auxílio-doença (31/01/2015 - fls. 207), já que o conjunto probatório revela a presença das enfermidades incapacitantes àquela época.
- Por fim, cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do novo CPC/2015, é possível a antecipação da tutela para a imediata implantação do auxílio-doença, sem prejuízo da realização de perícias periódicas para verificação da manutenção ou não da incapacidade, nos termos dos arts. 101, da Lei nº 8.213/91 e 71, da Lei nº 8.212/91.
- Por fim, cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do novo CPC/2015, é possível a antecipação da tutela para a imediata implantação do auxílio-doença, sem prejuízo da realização de perícias periódicas para verificação da manutenção ou não da incapacidade, nos termos dos arts. 101, da Lei nº 8.213/91 e 71, da Lei nº 8.212/91.
- Apelação parcialmente provida. Concedida a tutela antecipada.
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA COM EXACERBAÇÃO AGUDA NÃO ESPECIFICADA. COMPROVAÇÃO.
1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade.
2. Hipótese em que restou comprovada a incapacidade laborativa.
