Mais de 700 mil decisões em uma simples busca.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença (art. 59 da Lei de Benefícios) difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária, devendo ser comprovada, no caso do auxílio acidente, a redução da capacidade laborativa, nos termos do art. 86 da referida lei. II- In casu, a parte autora cumpriu a carênciamínima e a qualidade de segurado, tendo em vista que percebeu o benefício de auxílio doença no período de 27/5/12 a 17/3/16 e a presente ação foi ajuizada em 2/9/16, ou seja, no prazo previsto no art. 15, da Lei nº 8.213/91. III- A alegada incapacidade ficou plenamente demonstrada nos autos. Afirmou o esculápio encarregado do exame que o autor, nascido em 11/7/80, auxiliar de produção, é portador de epilepsia, concluindo que o mesmo encontra-se total e permanentemente incapacitado para o trabalho. Esclareceu o esculápio que o autor relata ter “epilepsia desde a infância com tratamento contínuo. Passou período sem crises e voltou a ter após ter ingressado no último emprego. Desde então, refere perda de memória progressiva. Há 5 anos está afastado do trabalho. Recebeu auxilio doença até março de 2016” e que, no presente caso, é  “inegável que a instabilidade do quadro com limitações para se obter efetivo controle das crises convulsivas seja um grande obstáculo para adequada adaptação ao trabalho, considerando as restrições que deverá obedecer em relação às situações de risco ou de perigo e o rigor da vigilância neurológica e controle terapêutico. Assim sendo, em vista do caráter de severidade da doença e da qualificação profissional do Autor, entende-se que não existem chances reais de que possa ser a reabilitado para qualquer atividade laborativa remunerada” (ID 42560896). V- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. VI- Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.- São cabíveis embargos de declaração quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. Não servem os embargos de declaração para a rediscussão da causa.- Diversamente do alegado, verifica-se que o julgado considerou que, segundo documentação médica acostada aos autos, em 2014, a parte autora já se encontrava acometida da doença incapacitante (epilepsia). Contudo, a alteração do termo inicial do benefício deveu-se a fatores diversos, quais sejam: a) o auxílio por incapacidade temporária NB: 31/6145177300, cessado em 18/07/2016, teve como causa moléstia diversa da discutida no presente feito (pós-operatório de colicistectomia), não havendo como concluir pela manutenção da incapacidade desde então; b) foi formulado novo requerimento administrativo, em razão da epilepsia, somente em 05/04/2022; e c) perícia realizada no processo nº 0004089-77.2020.4.03.6327, em 22/09/2020, indicou que a demandante, apesar da epilepsia, não apresentava nem deficiência e nem incapacidade laborativa, sendo que o trânsito em julgado do feito ocorreu em 21/05/2021.- Foram decididas de forma coerente e sem os alegados vícios, todas as questões jurídicas invocadas e essenciais à resolução da causa, ainda que não em plena conformidade com a pretensão deduzida, fato que não viabiliza, porém, o acolhimento de embargos de declaração.- Ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração.- Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NOMEAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. CONVENIÊNCIA. 1. Para a avaliação da existência de incapacidade laboral, não é necessária, como regra, a nomeação de especialista na área da patologia a ser examinada, especialmente nos casos de (a) inexistência de médico especialista na localidade (b) ou ausência de confiança do magistrado no trabalho do perito especialista existente. Essa inexigência, porém, não afasta a conveniência de nomeação de perito especialista nas hipóteses em que viável no caso concreto. 2. Ademais, há situações fáticas peculiares que justificam a necessidade de realização de exame pericial especializado, em face da complexidade da doença, circunstância a ser aferida no caso concreto. 3. In casu, se evidencia a necessidade de nomeação de um perito médico especialista em face tanto da dislalia como a epilepsia, dada a informação de retardo mental e convulsões freqüentes.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO COMPROVADA ATIVIDADE RURAL AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL RAZOÁVEL. OPORTUNIDADE DE PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. RESP 1.352.721/SP. APELAÇÕES DO INSS E DA PARTE AUTORA PREJUDICADAS. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REVOGAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - Depois da edição da Lei n. 8.213/91, a situação do rurícola modificou-se, já que passou a integrar um Sistema Único, com os mesmos direitos e obrigações dos trabalhadores urbanos, tornando-se segurado obrigatório da Previdência Social. 10 - Quanto ao desenvolvimento de atividade laboral, exige a Lei n. 8.213/91 início de prova material para comprovar a condição de rurícola, excluindo-se a prova exclusivamente testemunhal para esse fim, entendimento consagrado igualmente pela Súmula 149 do STJ. Sobre essa questão, é necessário destacar que o rol previsto no artigo 106 da Lei n. 8.213/91 não é taxativo, podendo, portanto, o postulante provar materialmente o exercício de atividade rural por meio de documentos não mencionados no referido dispositivo. 11 - Em princípio, os trabalhadores rurais, na qualidade de empregados, não necessitam comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias, devendo apenas provar o exercício da atividade laboral no campo pelo prazo da carência estipulado pela lei, tal como exigido para o segurado especial. Assim dispõe o art. 11, VII c/c art. 39, I, da Lei 8.213/91. 12 - No laudo médico de fls. 120/122, realizado em 06/8/2007, constatou-se ser a autora portadora de "Epilepsia parcial complexa idiopática" e "Ansiedade generalizada" (tópico Diagnóstico - fl. 120). Consignou o vistor oficial que a autora refere "crises convulsivas desde os dois anos de idade, as crises atualmente caracterizam-se por serem parciais complexas com generalização secundária. As crises ocorrem pelo menos uma vez por semana e geralmente desencadeadas por ansiedade" (tópico Histórico - fl. 120). Concluiu pela incapacidade parcial e definitiva para o trabalho (tópico Conclusão - fl. 120). No que se refere à data de início da incapacidade, embora o perito judicial não tenha conseguido precisá-la (resposta ao quesito n. 4 do Juízo - fl. 122), no atestado de fl. 78, emitido em 04/4/2006, o neurologista que ministra o tratamento da autora declara que "A paciente Maria Amélia Domingues Zandona, encontra-se em tratamento médico desde 1997 devido a quadro de Epilepsia, referindo iniciar crises parciais com generalização desde aos 17 anos". Destarte, verifica-se que o quadro incapacitante descrito no laudo médico já estava presente desde 1997. 13 - Por outro lado, o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais, que ora se junta a estes autos, revela que a autora se filiou à Previdência Social, na condição de contribuinte individual, apenas em 2002, efetuando recolhimentos previdenciários de 01/6/2002 a 30/4/2005, de 01/6/2005 a 31/5/2006 e de 01/7/2006 a 31/8/2008. 14 - Assim, observadas as datas do início da incapacidade laboral (1997) e da filiação, como contribuinte individual, à Previdência Social (01/6/2002), verifica-se que a incapacidade para o trabalho encontrada no laudo pericial seria preexistente ao ingresso da parte autora no sistema previdenciário , sendo, portanto, aplicáveis a ela as vedações previstas nos artigos 59, parágrafo único, e 42, §2º, da Lei 8.213/91. 15 - Entretanto, a autora afirma que era segurada especial e que sempre trabalhou nas lides campesinas desde tenra idade. Como início razoável de prova material do exercício de labor rural, a petição inicial veio instruída apenas com a certidão do casamento da demandante, realizado em 29/7/1972, na qual seu marido está qualificado como "lavrador" e ela, como "doméstica" (fl. 09). 16 - Apesar da desnecessidade de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer em juízo, não há como se estender a condição atestada em documento lavrado em 1972 por longos 34 anos até a data da propositura desta ação. Admitir o contrário representaria burlar o disposto em lei, eis que o substrato material nela exigível deve ser minimamente razoável, sob pena de aceitação da comprovação do período laborado exclusivamente por prova testemunhal, em afronta ao disposto na Súmula 149 do STJ. 17 - No mais, a requerente não anexou quaisquer documentos que, ao menos, trouxessem indícios de que desenvolvia trabalho rural próximo à data do ajuizamento desta ação, em 21/7/2006. 18 - Destarte, diante da não comprovação da atividade rural pela autora, imperiosa a extinção da demanda, sem resolução do mérito, a fim de possibilitar a propositura de nova ação, caso a requerente venha a conseguir documentos que comprovem o labor desenvolvido na qualidade de rurícola no período em que eclodiu sua incapacidade laboral. Entendimento consolidado do C. STJ, em julgado proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme art. 543-C do CPC/1973: REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016. 19 - Tendo a sentença concedido a tutela antecipada, a situação dos autos adequa-se àquela apreciada no recurso representativo de controvérsia - REsp autuado sob o nº 1.401.560/MT. 20 - Revogados os efeitos da tutela antecipada e aplicado o entendimento consagrado pelo C. STJ no mencionado recurso repetitivo representativo de controvérsia, fica reconhecida a repetibilidade dos valores recebidos pela autora por força de tutela de urgência concedida, a ser vindicada nestes próprios autos, após regular liquidação. 21 - Apelações do INSS e da parte autora prejudicadas. Sentença reformada. Extinção do processo sem resolução de mérito.

E M E N T A         PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de concessão de auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. - CTPS da parte autora informa vínculos empregatícios, de 31/10/2008 a 07/12/2008 e de 11/12/2009 a 17/02/2010. - Extrato do CNIS informa vínculos empregatícios até 1996, bem como o recolhimento de contribuições previdenciárias, de 07/2005 a 06/2006, a concessão de auxílio-doença, de 08/08/2006 a 01/09/2007, e vínculo empregatício de 11/12/2009 a 17/02/2010. - Documento médico, de 24/03/2011, informa que o autor realiza tratamento neurológico em razão de crises convulsivas, com diagnósticos de CID 10 G40 (epilepsia) e CID 10 F44 (transtornos dissociativos de conversão). - A parte autora, auxiliar de limpeza, atualmente com 42 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial. - O laudo atesta que a parte autora apresenta epilepsia. Conclui pela existência de incapacidade total e permanente para o trabalho. Não há como precisar a data de início da incapacidade, podendo ser fixada em março de 2011, data do documento mais antigo compatível com a sintomatologia. - O autor juntou documento médico, de 23/11/2007, informando que realiza tratamento psiquiátrico, desde 02/03/2007, com diagnósticos de CID 10 F32.2 (episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos), CID 10 F43.2 (transtornos de adaptação) e CID 10 F19 (transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas), sem condições laborais. - Laudo da perícia administrativa, realizada em 06/10/2006, concluiu pela existência de incapacidade laborativa, em razão de diagnóstico de CID 10 F06.8 (outros transtornos mentais especificados devidos a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física). Consta do laudo que o autor “não tem condições de responder adequadamente”, “tem epilepsia há 2 anos, com piora há 2 meses, com quedas frequentes, chegando até a se queimar”. Ao exame físico, apresentou pragmatismo comprometido; não responde às perguntas feitas; relato de insônia, alucinações visuais e agitação. - Em esclarecimentos, o perito judicial manteve a data de início da incapacidade em 2011. - Verifica-se dos documentos apresentados que a parte autora esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses. De outro lado, cumpre analisar se manteve a qualidade de segurado, tendo em vista que manteve vínculo empregatício até 17/02/2010 e ajuizou a demanda em 06/06/2013. - Nesse caso, o perito judicial atesta a incapacidade desde 03/2011, época em que o autor mantinha a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II e §4º, da Lei nº 8.213/91. - Observe-se, ainda, que o conjunto probatório revela que a parte autora sofre das enfermidades ora incapacitantes há alguns anos, tendo demonstrado a realização de tratamento psiquiátrico desde 2007, inclusive com concessão administrativa de auxílio-doença em razão de tais patologias. - Dessa forma, há de ter-se em conta o entendimento pretoriano consolidado, segundo o qual a impossibilidade de recolhimento das contribuições, em face de enfermidade do trabalhador, ausente o requisito da voluntariedade, não lhe retira a qualidade de segurado da previdência. - Quanto à incapacidade, o laudo judicial é claro ao descrever as patologias das quais a parte autora é portadora, concluindo pela incapacidade total e definitiva para o labor. - Considerando, pois, que a parte autora manteve a qualidade de segurado até a data da propositura da ação e é portadora de doença que a incapacita de modo total e permanente para qualquer atividade laborativa, faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (23/04/2013), de acordo com a decisão proferida em sede de Recurso Especial, representativo de controvérsia (STJ - Recurso Especial - 1369165 - SP- Órgão Julgador: Primeira Seção, DJe: 07/03/2014 - Edição nº. 1471 - Páginas: 90/91 - Rel. Ministro Benedito Gonçalves). - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a data desta decisão, considerando que o pedido foi julgado improcedente pelo juízo "a quo". - As Autarquias Federais são isentas de custas, cabendo somente quando em reembolso. - Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. PROVA. EPILEPSIA. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência, salvo nos casos excepcionados por lei; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. A epilepsia, por si só, não determina a incapacidade para o trabalho, o que só ocorre quando demonstrado que é refratária ao controle medicamentoso e incompatível com a atividade exercida. 3. A falta da prova da incapacidade para o exercício de atividade laboral impede a concessão de benefício. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à restituição, em razão de seu caráter alimentar.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. VEDAÇÃO. ARTS. 42, §2º, E 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo, com base em exame pericial de fls. 168/174, diagnosticou a parte autora como portadora de "epilepsia". O expert ressalta que "(...) o tratamento reside em medicações anti epilepsia e cuidados como evitar bebidas alcóolicas, drogas entre outras medidas, como alega realizar. Seu exame físico demonstrou um organismo normal com boas funções encefálicas, orientada, com bom equilíbrio, sem nenhuma limitação física aparente. Apresenta calosidades palmares, denotando o uso ativo de seu sistema músculo esquelético. Alegou ainda, exercer atividades domésticas. Dessa forma, podemos afirmar que quando não está em crise possui vida normal, sem nenhum tipo de limitação. O grande problema é o que pode acontecer no caso de uma crise convulsiva tais como quedar e traumatismos. Contudo, o risco de ter a crise não difere entre lar e ambiente de trabalho. Porém, determinados ambientes de trabalho são mais sujeitos a acidentes, tais como trabalhos em altura, direção de veículos automotores entre outros. Posto isso, consegue o perito visualizar incapacidade, apenas, para atividades consideradas de risco, tais como trabalhos em altura, direção de automotores entre outros. Não consegue visualizar incapacidade para demais funções (...)". 10 - Não reconhecida a incapacidade absoluta para o labor, requisito indispensável à concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, como exigem os já citados artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, de rigor o indeferimento do pedido. 11 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 12 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 13 - Impende mencionar que a própria requerente afirma, na exordial, no seu apelo e quando da realização da perícia, que já desempenhou as funções de rurícola e doméstica (desenvolvida atualmente - fl. 171), sendo que o expert, com relação a esta última atividade, atesta expressamente a capacidade de a autora exercê-la, a despeito da "epilepsia". 14 - Alie-se, acerca da inviabilidade da concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, o fato de que a incapacidade é preexistente ao seu ingresso no RGPS, pois, quando questionada pelo especialista, a demandante relatou que "desde a infância tem crises convulsivas" (fl. 171). Assim, resta impossibilitada a cobertura previdenciária para a patologia, nos exatos termos dos artigos 42, §2º, e 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91. 15 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente.

PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. EPILEPSIA. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA E QUALIDADE DE SEGURADA/CARÊNCIA COMPROVADAS. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora era portadora de enfermidade que a incapacitava temporariamente para o trabalho desde quando tinha qualidade de segurada e carência, é de ser reformada a sentença para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença desde a DER até a data do laudo judicial que constatou que a epilepsia está sob controle.

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. LAUDOS MÉDICOS. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM OS PARECERES DOS EXPERTOS. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1 - Desnecessária a complementação dos laudos periciais, eis que estes já se mostraram suficientes à formação da convicção do magistrado a quo. 2 - As perícias médicas foram efetivadas por profissionais inscritos no órgão competente, os quais responderam aos quesitos elaborados e forneceram diagnósticos com base nas análises do histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entenderam pertinentes. 3 - A resposta a esclarecimentos complementares, pelo perito, não é direito subjetivo das partes, mas sim faculdade do juízo, quando não se sentir convencido dos esclarecimentos técnicos anteriormente prestados, conforme expressamente dispõe o art. 480 do CPC. 4 - A cobertura da incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal. 5 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 6 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 7 - Independe de carência a concessão dos referidos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 8 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da moléstia. 9 - Para o implemento dos beneplácitos em tela, necessário revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. O §1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Por sua vez, o § 2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 10 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com um número mínimo de contribuições exigidas para o cumprimento da carência estabelecida para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. 11 - No que tange à incapacidade, o primeiro profissional médico indicado pelo Juízo a quo, neurologista, com base em exame realizado em 06 de julho de 2015 (ID 102379443, p. 119-124), quando o demandante possuía 36 (trinta e seis) anos, consignou o seguinte: “A Epilepsia é uma doença crônica e apenas os pacientes que apresentam refratariedade ao tratamento clínico ou apresentem retardo mental associado podem ser considerados incapazes para o trabalho e atividades de vida independente, os demais tem vida normal, sem qualquer manifestação clínica entre as crises, as quais são passíveis de controle com medicamentos específicos e em doses adequadas. Não observamos disfunção cognitiva, retardo mental associado ou sinais clínicos que evidenciassem epilepsia de difícil controle. Conta que as crises estão controladas. Não há documentos médicos que confirmem que as crises pioraram recentemente. Realizou eletroencefalograma com resultado normal. Portanto, apesar de todos os relatórios médicos indicando incapacidade, não concordo com o alegado, pois o periciando não apresenta qualquer sinal objetivo de patologia ou sinais de comprometimento cognitivo ou elementos para definir epilepsia de difícil controle”. 12 - O segundo profissional médico indicado, da área cardiológica, com fundamento em exame efetivado em 28 de janeiro de 2016 (ID 102379443, p. 145-158), o diagnosticou como portador de “valvulopatias mitral e aórtica tendo como etiologia doença reumática, sem enfoque terapêutico e evoluindo em classe funcional 1” e “abaulamento em região inguinal à esquerda sem avaliação subsidiaria e sem conduta assistencial”, concluindo também pela ausência de incapacidade. 13 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 14 - Não reconhecida a incapacidade para o trabalho, requisito indispensável para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio doença, nos exatos termos dos já mencionados arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, de rigor o indeferimento do pedido. 15 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11, CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo. 16 - Preliminar rejeitada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VINCULAÇÃO AO LAUDO. INOCORRÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA. 1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC ( O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos. 2. Embora o caderno processual não contenha elementos probatórios conclusivos com relação à incapacidade do segurado, caso não se possa chegar a uma prova absolutamente conclusiva, consistente, robusta, é adequado que se busque socorro na prova indiciária e nas evidências. 3. ainda que o laudo pericial realizado tenha concluído pela aptidão laboral da parte autora, a confirmação da existência da moléstia incapacitante referida na exordial (epilepsia), corroborada pela documentação clínica supra, associada às suas condições pessoais - habilitação profissional (costureira em malharia) e idade atual (45 anos de idade) - demonstra a efetiva incapacidade temporária para o exercício da atividade profissional diante dos riscos de exercer tal atividade ao cair sobre máquina de costura, o que enseja, indubitavelmente, a concessão de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, desde 16-05-2017 (DER) até reabilitação profissional para outra atividade compatível com a patologia. 4. Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 2. No caso dos autos, verifica-se do extrato do CNIS, que ora determino a juntada, que a parte autora satisfaz os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado (carência e qualidade). Ademais, restaram incontroversos, ante a ausência de impugnação pela Autarquia. Quanto à incapacidade laboral da parte autora, o sr. médico judicial atestou, em perícia realizada em 26/08/2016, que a parte autora estaria inapta ao labor de forma total e permanente, eis que portadora de epilepsia de difícil controle. Afirmou ainda: "Não pode ser reabilitada em virtude da gravidade de sua patologia, pois pode apresentar crises convulsivas a qualquer momento e por em risco sua vida e a de companheiros de trabalho, por exemplo ao estar realizando atividade laboral e ter uma crise, cair com o material de trabalho, deixar de o trabalho com outro parceiro e por em risco a integridade física do outro.". Elencou também, atestados médicos comprovando ausência de capacidade laborativa, datados, em sua maioria, no ano de 2014. Desse modo, do exame acurado do conjunto probatório depreende-se que a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo (26/11/2014), conforme corretamente explicitado na sentença. 3. Descabe a alegação do INSS no sentido de que a parte autora laborou durante o recebimento do benefício. Conforme extrato de CNIS, em anexo, é possível verificar que a parte autora verteu contribuições ao RGPS na qualidade de contribuinte individual e facultativo. Nesse caso, incabível o desconto, sem a efetiva demonstração de exercício de atividade laborativa. 4. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 5. Apelação do INSS desprovida. Recurso adesivo da parte autora parcialmente provido. Fixados, de ofício, os consectários legais.

PREVIDENCIÁRIO. EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CABIMENTO. 1. Quatro são os requisitos para a concessão dos benefícios em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo (no caso de aposentadoria por invalidez) ou temporário (no caso de auxílio-doença) da incapacidade. 2. Hipótese em que restou comprovada a incapacidade laborativa desde a época da cessação administrativa do auxílio-doença. 3. Embora a autora seja jovem, é devido o restabelecimento do AUXÍLIO-DOENÇA desde a data da cessação (31/07/2017), o qual deverá ser convertido em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a contar da data do presente julgamento, devendo ser descontados da condenação os valores eventualmente já recebidos pela parte autora, no mesmo período, por força de antecipação de tutela deferida nos autos, pois a perícia judicial certificou que a segurada é portadora de epilepsia de difícil controle, refratária às medicações e com indicação cirúrgica, opção terapêutica a qual não esta obrigada, nos termos do art. 101 da LBPS/91.

PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL . EPILEPSIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA. LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. - A LOAS deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. - O requisito da deficiência não restou caracterizado, pois, segundo o laudo pericial, a parte autora não foi considerada inválida para o trabalho, a despeito de ser portadora de epilepsia. - Eis os termos da conclusão da perícia médica: "O Autor informou ser portador de epilepsia. Tem eletroencefalograma normal (fls. 38). Diante de tal afecção não deve realizar atividades laborativas que exponha em risco sua integridade física e a de terceiros em caso de uma crise convulsiva, portanto não deve exercer ocupações e atividades consideradas impróprias para epilépticos: policiais, bombeiros, vigias solitários, instrutor de natação e salva-vidas, babás, enfermagem, cirurgia, dirigir veículos motorizados, controle de máquinas e/ou equipamentos, redes elétricas de alta tensão, serviços militares, trabalho em altitude ou com uso de escadas. Tal condição, no momento do exame pericial, o incapacita para o exercício de atividades impróprias para epilépticos. O Periciando tem autonomia para atividades básicas e instrumentais da vida diária" (f. 131). - Evidente que a incapacidade para o trabalho não constitui único critério para a abordagem da deficiência, na forma da nova redação do artigo 20, § 2º, da LOAS. Mas, o fato de haver apenas redução da capacidade afasta a condição de pessoa portadora de deficiência, pois não há falar-se em barreiras de longo prazo. - Trata-se de típico caso que requer melhor tratamento médico e não uma prestação praticamente eterna do Estado, para uma pessoa jovem, que tem restrições parciais no mercado de trabalho. - É mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação conhecida e desprovida.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL MÉDICO COMPROVA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE DE MOTORISTA. EPILEPSIA. SUJEITO À REABILITAÇÃO. PROCESSO ANTERIOR JÁ HOUVE A MESMA CONDENAÇÃO. REABILITAÇÃO PROFISSIONALMENTE. CONFIRMAÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART 46, LEI 9099/95). 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido, diante da ausência de incapacidade laborativa.2. Perito judicial constatou que a parte autora apresenta epilepsia, encontra-se incapaz parcial e permanente para exercer sua função habitual como motorista, podendo ser reabilitada.3. INSS afirma que já houve reabilitação para função de mecânico dentro da mesma empresa. 3. Incidência do art. 46 da Lei 9099/95.4. Recurso da parte autora que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. AUXILIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. EPILEPSIA. VIGILANTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. 1. A realização de novas provas somente é recomendada quando a matéria não parecer ao juiz suficientemente esclarecida (art. 480, caput, do CPC). O resultado contrário ao interesse da parte não é causa suficiente ao reconhecimento de cerceamento de defesa, em circunstâncias nas quais do conjunto probatório se extrai a conclusão sobre a questão da incapacidade. 2. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (1) qualidade de segurado; (2) cumprimento do período de carência; (3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 3. Somente contexto probatório muito relevante, constituído por exames que conclusivamente apontem para a incapacidade do segurado, pode desfazer a credibilidade que se deve emprestar a laudo pericial elaborado por profissional qualificado a servir como auxiliar do juízo. 4. Não caracterizada a incapacidade para o trabalho habitual de vigilante, embora o autor seja portador de epilepsia, imprópria a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. DIVERGENCIA ENTRE LAUDO PERICIAL. COMPETÊNCIA DE AMBOS OS PERITOS PARA A ANÁLISE DA DOENÇA INCAPACITANTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA.1. Apelações das partes em face de sentença de parcial procedência dos pedidos com a concessão de auxílio-doença desde a DER.2. A divergência recursal reside na incapacidade laborativa da parte autora e a espécie de benefício.3. Há competência entre ambos jurisperitos especializado em neurologia e em psiquiatria para a análise da doença epilepsia. Prevalência das conclusões recursais corroborada pelas demais provas juntadas aos autos.4. Pelo farto conjunto provatório restou comprovado que a doença da autora lhe incapacita de forma total e permanente ao trabalho.5. Apelação do INSS parcialmente conhecida e desprovida. Apelação da parte autora provida.Tese de julgamento: “1. Há competência entre ambos jurisperitos especializado em neurologia e em psiquiatria para a análise da doença epilepsia. Prevalência das conclusões recursais corroborada pelas demais provas juntadas aos autos. 2. Pelo farto conjunto provatório restou comprovado que a doença da autora lhe incapacita de forma total e permanente ao trabalho.”Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 8.213/91, arts. 42 e 59.Jurisprudência relevante citada: (n/a.)

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária.II- A alegada incapacidade ficou demonstrada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito. Afirmou o esculápio encarregado do exame que o autor, nascido em 30/5/74, ajudante geral, é portador de epilepsia com crises convulsivas, concluindo que o mesmo encontra-se total e temporariamente incapacitado para o trabalho. Informou que o demandante deve ser reavaliado após o período de seis meses. Em complementação ao laudo pericial, esclareceu o esculápio que o autor “é portador de epilepsia com crises convulsivas desde a infância, em tratamento medicamentoso desde o diagnóstico. Houve agravamento ao longo do tempo com freqüência das crises convulsivas meados do final do ano de 2013 e início do ano de 2014 visto que, em março de 2014 entrou com solicitação para recebimento de benefício previdenciário junto ao INSS, constando assim como DII março de 2014” (ID 178939704 - Pág. 104, grifos meus). Dessa forma, tendo em vista o caráter temporário da incapacidade, deve ser concedido o auxílio doença pleiteado na exordial, até o restabelecimento do segurado.III- Cumpre ressaltar que o Sr. Perito apenas sugeriu um período para o tratamento do autor, devendo-se notar, no entanto, que o seu efetivo restabelecimento somente poderá ser comprovado através de perícia médica a ser realizada pela autarquia. Registre-se que os benefícios não possuem caráter vitalício, tendo em vista o disposto nos artigos 42, 60 e 101, da Lei nº 8.213/91.IV- Conforme documento juntado aos autos, a parte autora formulou pedido de benefício previdenciário por incapacidade em 26/3/14, motivo pelo qual o termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, tendo em vista que em tal data a parte autora já se encontrava incapacitada, conforme comprovado nos autos (Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.369.165/SP).V- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905).VI- Apelação da parte autora parcialmente provida e apelação do INSS improvida.

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . ASSISTENCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AMPARO ASSISTENCIAL. RURÍCOLA. PROVA MATERIAL INDICIÁRIA. PROVA TESTEMUNHAL. LABOR DESEMPENHADO ATÉ ANO DE 2006. INCAPACIDADE CONFIGURADA. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA NÃO CUMPRIDAS À ÉPOCA DO SURGIMENTO DA INAPTIDÃO. ESTUDO SOCIOECONÔMICO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1 - A cobertura da incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário de “ aposentadoria por invalidez” será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de “auxílio-doença”, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O “auxílio-doença” é direito daquele filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - Independe de carência a concessão dos referidos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 5 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da moléstia. 6 - Para o implemento dos beneplácitos em tela, necessário revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. O §1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Por sua vez, o § 2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 7 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com um número mínimo de contribuições exigidas para o cumprimento da carência estabelecida para a concessão dos benefícios de “auxílio-doença” e “ aposentadoria por invalidez”. 8 - O art. 20 da Lei Assistencial, com redação fornecida pela Lei nº 12.435/2011, e o art. 1º de seu decreto regulamentar estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, quais sejam: ser o requerente deficiente ou idoso, com 70 anos ou mais e que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. A idade mínima de 70 anos foi reduzida para 67 anos, a partir de 1º de janeiro de 1998, pelo art. 1º da Lei nº 9.720/98 e, posteriormente, para 65 anos, através do art. 34 da Lei nº 10.741 de 01 de outubro de 2003, mantida, inclusive, por ocasião da edição da Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011. 9 - Quanto ao desenvolvimento de atividade laboral, a Lei nº 8.213/91 exige início de prova material para comprovar a condição de rurícola, excluindo-se a prova exclusivamente testemunhal para esse fim, entendimento consagrado igualmente pela Súmula 149 do STJ. 10 - No tocante à comprovação das tarefas rurais, a autora coligiu cópias de: * sua certidão de casamento, celebrado em 27/06/1987, donde se observa a qualificação profissional do cônjuge varão como “lavrador”; * CTPS de seu esposo, com vínculos rurais firmados entre anos de 1982 e 1987 e entre 1991 e 1999; * sua própria CTPS, com contratação rural formal nos anos de 1986, 1987, e de 1991 a 1992. 11 - Os depoimentos testemunhais colhidos em 18/04/2016 referem ao encerramento da prestação laborativa há 10 anos (correspondente ao ano de 2006). 12 - Referentemente à incapacidade laborativa, nota-se documentação médica acostada pela parte autora. 13 - Do resultado de perícia realizada em 14/03/2013, verifica-se que a parte autora - declaradamente do lar “há 21 anos”, contando com 55 anos à ocasião - seria portadora de oligofrenia, epilepsia controlada com medicação, e acidente vascular cerebral isquêmico - alegado como ocorrido em agosto/2011, mas não comprovado. 14 - Acrescentou, em conclusão, o jusperito: A Autora, de 55 anos de idade, apresenta um quadro compatível com OLIGOFRENIA bem como tem diagnóstico firmado de EPILEPSIA, COM AS CRISES CONTROLADAS COM MEDICAÇÃO ORAL. Compareceu ao exame clínico pericial relatando um Acidente Vascular Cerebral Isquêmico, aparentemente se referindo a uma crise hipertensiva que consta nas anotações de prontuário médico de 03 de agosto de 2011 atualmente sem sequelas disfuncionais incapacitantes. O quadro caracteriza uma INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE com restrições para atividades de elevada complexidade e/ou que tenham elevado risco de acidentes. A Autora conserva capacidade funcional residual bastante para manter autonomia em sua rotina pessoal e nas suas atividades habituais, sem assistência de terceiros. 15 - O laudo médico-judicial produzido a posteriori, por médico especialista em ortopedia e traumatologia, com exame realizado em 19/08/2015, assim mencionou: autora com 56 anos de idade, (alegadamente) desempregada, padeceria de alterações de sua compleição física (caracterizada por musculatura atrófica e senil) e epilepsia, caracterizada a incapacidade total e definitiva, com data de início aos 25/02/2013. 16 - Todos os quesitos formulados restaram respondidos. 17 - No tocante à concessão de benefício por incapacidade, vale ressaltar que, colhendo-se dos autos a demonstração da inaptidão laboral, não há, por sua vez, a comprovação das condição de segurado previdenciário e carência legalmente exigida à ocasião do surgimento da incapacidade - repita-se, no ano de 2013 - isso porque, conforme mencionado pelos depoentes, em audiência, a autora estaria apartada das lides desde 2006 (conjugação das “provas documental-oral”). 18 - Inviabilizada a concessão pretendida. 19 - Com relação ao benefício de prestação continuada, melhor sorte não há, à autora, porque não se confere o preenchimento do quesito miserabilidade: o estudo socioeconômico realizado em 10/07/2012, sob determinação do Juízo a quo, constatara que a autora (54 anos) residiria com seu esposo (49 anos), em imóvel composto por 2 quartos, sala, cozinha e banheiro, de acabamento simples, com mobiliário básico e desgastado, sendo que a renda familiar seria proveniente da “ aposentadoria por invalidez” do marido, no valor de 01 salário mínimo (R$ 622,00, à época); e as despesas mensais totalizariam R$ 402,25 (alimentação/higiene e limpeza, luz, água, gás, plano funerário). 20 - Infere-se, da renda auferida versus o dispêndio apurado, saldo positivo mensal. 21 - Implausível o atendimento dos pedidos contidos na exordial, considera-se irretocável a r. sentença prolatada. 22 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11, CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo. 23 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença de improcedência mantida.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA/AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial de fls. 73/84, realizado em 15/11/2015, atesta que a autora possui histórico de epilepsia com crises convulsivas, sem apresentar alterações neuromentais por ocasião da perícia. Destacou que não foram apresentados quaisquer exames complementares de suas supostas patologias, concluindo por sua aptidão para suas atividades laborais habituais (faxineira), que continua exercendo normalmente, de forma autônoma. 3. Destaco, por oportuno, que o laudo médico foi realizado por perito nomeado pelo juízo a quo, estando devidamente capacitado para proceder ao exame das condições de sua saúde laboral, sendo suficientemente elucidativo, não restando necessária a realização de nova perícia, até porque a parte autora não trouxe no processado, e nem por ocasião da perícia médica, qualquer exame apto a comprovar suas alegações iniciais. 4. Além disso, importante observar que, no laudo pericial produzido (fls. 75), há relato de que, em 2010, começou a parte autora a apresentar dores de cabeça e tontura com desmaios, iniciando tratamento medicamentoso, prescrito por médico neurologista, para os sintomas relatados. E, nesse passo, considerando seu ingresso/reingresso no RGPS apenas em 01/12/2010, na qualidade de contribuinte individual, não seria difícil pressupor a preexistência da doença, em ocasião na qual a requerente não possuía qualidade de segurada e carência mínima, requisitos também necessários à concessão da benesse vindicada. 5. Apelação da parte autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL . EPILEPSIA. DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL. DONA DE CASA. MEDICAMENTO EFICAZ. CRISES ESPORÁDICAS. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. MARIDO. BENEFÍCIO SUPERIOR A SALÁRIO MÍNIMO. PENSÃO POR MORTE. SUBSIDIARIEDADE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 229 DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO PROVIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS EM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. - Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. - A LOAS deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. - Quanto ao requisito subjetivo, a parte autora, dona de casa, nascida em 27/7/1951, está incapacitada parcialmente para o trabalho, por ser portadora de epilepsia (CID G40) desde 1987. Frisa o perito, ademais, que não há incapacidade para a vida independente e que a última crise sofrida pela autora ocorrera havia mais de 5 (cinco) anos. - Somente em caso de trabalhos de risco, com manuseio de instrumentos cortantes, trabalho de motorista ou em ambiente de altura, há vedação ao trabalho. Contudo, a autora nunca exerceu atividade laborativa, de modo que não faz sentido considera-la deficiente. - Nos dias atuais, há boas opções drogas anticonvulsivas, de modo que a autora primeiramente deve submeter-se a tratamento médico. Enfim, só se concebe falar em deficiência se a epilepsia é refratária aos medicamentos, o que não se apurou no presente caso. - No caso, assim, não se reconhece a condição de deficiente à luz do artigo 20, § 2º, da LOAS, pois não há barreiras aptas a dificultar sua integração social. - Quanto à hipossuficiência, igualmente não está comprovada. Segundo o estudo social, a autora vive com o marido (em casa cedida por um filho, de três quartos e edícula), que recebe aposentadoria de valor pouco superior a um salário mínimo. Além disso, a autora informa receber auxílio financeiro do filho. A própria assistente social concluiu que a autora não se encontra em situação de miserabilidade. - Ademais, com o falecimento do marido, a autora passou a receber pensão por morte, com termo inicial em 15/9/2016 (vide CNIS). - A autora tem acesso aos mínimos sociais, não se encontrando em situação de risco social, já que o sustento da autora pode ser provido por sua família (artigo 203, V, da Constituição Federal). - No caso, a técnica de proteção social prioritária no caso é a família, em cumprimento ao disposto no artigo 229 da Constituição Federal, in verbis: "Art. 229 - Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade." - Não cabe ao Estado substituir as pessoas em suas respectivas obrigações legais, mesmo porque os direitos sociais devem ser interpretados do ponto de vista da sociedade, não do indivíduo. - Cumpre salientar que o benefício de prestação continuada foi previsto, na impossibilidade de atender a um público maior, para socorrer os desamparados (artigo 6º, caput, da CF), ou seja, àquelas pessoas que sequer teriam possibilidade de equacionar um orçamento doméstico, pelo fato de não terem renda ou de ser essa insignificante. - Invertida a sucumbência, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Os valores recebidos a título de tutela antecipatória de urgência deverão ser devolvidos, observado o disposto no artigo 302, I, do NCPC e no Resp 1.401.560/MT, submetido à sistemática de recurso repetitivo, podendo o INSS optar pela hipótese do artigo 115, II, da LBPS, já que a autora recebe pensão por morte. - Apelação provida.