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PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA . AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. - O laudo afirma que a autora apresenta artrose, dorsalgia e lesões do ombro. Atesta a periciada é portadora de lombociatalgia, doença estável de controle ambulatorial e medicamentoso. Conclui pela ausência de incapacidade laborativa. - A perita esclarece que a dor controlada com analgésicos quando necessários, não caracteriza fator limitante da capacidade laboral. Aduz que as dores referidas pela autora não são contínuas e melhoram com o uso de analgésicos. Assevera que as doenças são degenerativas e aparecerão independentemente de ativar ou não seu labor. - As enfermidades que acometem a parte autora, não a impedem de trabalhar. - O perito foi claro ao afirmar que não há incapacidade laborativa. - Sobre atestados e exames médicos produzidos unilateralmente, deve prevalecer o laudo pericial produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, por profissional equidistante das partes. - A existência de uma doença não implica em incapacidade laborativa, para fins de obtenção de benefício por invalidez ou auxílio-doença. - A parte autora não logrou comprovar a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença. - O direito que persegue não merece ser reconhecido. - Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão do benefício pleiteado. - Apelo da parte autora improvido.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. PORTEIRO E AUXILIAR DE SERVIÇOS EM HOSPITAL. ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA. - No caso dos autos, há de se considerar inicialmente que permanece controverso o período de 01/09/1987 a 20/05/1992. Com relação a tal período, o autor trouxe aos autos CTPS à fl.35/45 PPP à fl.54/58, demonstrando ter trabalhado na Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, na função de recepcionista, com atividades, como recepcionar pacientes na recepção do ambulatório de Saúde Mental do Hospital, fazendo a identificação do mesmo, orientando e prestando-lhe informações necessárias; solicitar, organizar e encaminhar a documentação necessária, incluindo, ficha de paciente, exames, prontuários dentre outros, para a realização da assistência; providenciar os prontuários do paciente de acordo com as consultas, junto ao setor de arquivo; receber, conferir e separar por agendas e médicos, os prontuários do paciente; arquivar exames nos prontuários dos pacientes, agendar consultas, conforme disponibilidade de vagas; efetuar e atender ligações internas e externas, prestando informações, esclarecendo dúvidas e convocando para comparecimento ou cancelamento do atendimento; atualizar o cadastro do paciente a cada atendimento ou agendamento, solicitando documentos que comprovem a documentação. - Referido documento não descreve nenhuma atividade que evidencie trabalho permanente exposto ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes. não se, enquadra, assim, ao item 1.3.2 do Anexo IV do Decreto 3.048/99 ("Trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes -assistência médica, odontológica, hospitalar e outras atividades afins"), nem ao item 3.0.1, a) ("trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados"). - Com efeito, há diversos julgados neste tribunal que não reconhecem a especialidade de atividades desempenhadas junto a hospitais e laboratórios quando o contato com agentes biológicos nocivos é apenas eventual, hipótese diversa da dos enfermeiros e profissionais de saúde. - Apelação a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA.1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou improcedente seu pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) e fixou os honorários advocatícios em R$1.000,00 (um mil reais), com a exigibilidade suspensa, em razão da assistência judiciária gratuita deferida.2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65(sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelorequerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir suaparticipação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal percapita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...).3. Na hipótese, o requisito da incapacidade parcial e de longo prazo restou demonstrado, conforme o laudo médico juntado aos autos, nos seguintes termos (Id 347048649, fl. 106/111): "a) O periciando é portador de doença ou lesão? Qual(is)? InformarCID.hérnia discal lombar L1-L2 a L5-S1 com radiculopatia, tendinopatia, bursite ombro direito, fibromialgia. CID 10. M79.7 Fibromialgia CID 10. M75.5 Bursite do ombro CID 10. M51.1 Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais comradiculopatia. (...) c) Quais as limitações físicas ou intelectuais decorrentes da doença ou lesão? Descrever detalhadamente. Física, não pode realizar atividades que exijam esforço físico e repetitivo, podendo agravar a lesão. (...) e) O periciandoestá apto para desempenhar atividade diversa da sua atividade habitual? Que tipo de atividade? Não. Não pode realizar atividades que exijam esforço físico e movimento repetitivo, podendo agravar a lesão, restrições ao trabalho que exige extensa jornadadiária, submetido ao excesso, posição desfavorável, longas caminhadas nas realizações de tarefas, ficar por longo período em pé, não pode pegar carga manual de peso, com limitação ADM sugiro afastar-se das atividades que exijam esforço físico peloperíodo de 12(doze) meses para realizar acompanhamento com equipe multidisciplinar. (...) g) O grau de incapacidade para o trabalho do periciando pode ser classificado como: parcial e permanente. (...) h) Caso a resposta aos quesitos "d" e "e" sejaafirmativa, informar se da incapacidade decorre (marque somente uma das alternativas): ( x ) impossibilidade de recuperação (incapacidade permanente); ou ( ) possibilidade de recuperação (incapacidade temporária). Incapacidade permanente".4. O requisito da vulnerabilidade social e econômica da autora também restou comprovado pelo laudo socioeconômico, nos seguintes termos (Id 347048649, fl. 94/105): "De acordo com a visita domiciliar, declarações da requerente e laudos médicosapresentados, observou-se que na ocasião da visita a requerente se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A requerente é idosa, apresenta problemas saúde, têm baixa escolaridade, não tem cursos profissionalizantes, encontra-se semcondições de exercer atividades laborais remuneradas, não podendo prover sua subsistência, sendo no momento parcialmente provida através da ajuda de sua filha.".5. Portanto, supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, deve ser deferido à autora o benefício assistencial ao deficiente (LOAS), no valor de um salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo (24/11/2021).6. Invertendo-se os ônus da sucumbência, condena-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ).7. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.8. Apelação da parte autora provida, para julgar procedente o pedido e conceder o benefício assistencial requerido, a partir da data do requerimento administrativo (25/11/2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO. PRONTUÁRIO MÉDICO. Se o documento ou a coisa se destina a constituir prova, dependendo a instrução probatória do documento requerido, é de ser admitido o agravo de instrumento (art. 1.015, inciso VI, do NCPC). Não há como ser provido o pedido de não apresentação de documento - prontuário médico - indispensável ao deslinde do decisum, se não foi apresentada qualquer alegação pertinente para tal.

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. BENEFICIO NÃO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e artigos 18, I, "a"; art. 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (artigos 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. A controvérsia no presente feito se refere à incapacidade da parte autora. 3. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial realizado em 29/06/2020 (ID 165410839), atesta que a autora, aos 43 anos de idade, é portadora de Artrose primária de outras articulações (CID: M19.0), Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia (CID: M51.0), Dor na lombar baixa (CID: M54.5), Dorsalgia não especificada (CID: M54.9) e de Fibromialgia (CID: M79.7), sem, contudo, apresentar incapacidade laborativa. 4. Dessa forma, face à constatação da aptidão laborativa da parte autora pela perícia judicial, inviável a concessão da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. 5. Matéria preliminar rejeitada. Apelação da parte autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença (artigo 59, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total ou parcial e temporária, qualidade de segurado, cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais. 2. A comprovação da incapacidade deve ocorrer mediante perícia médica a cargo do INSS de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 3. No caso dos autos: o extrato CNIS atesta NEIDE CUSTODIO VIEIRA DE AZEVEDO, 71 anos, doméstica, 01/01/1985 A 31/05/1985; como facultativo de 01/02/2006 a 31/10/2006, 01/12/2006 a 31/12/2007, 01/04/2008 a 30/04/2008, 01/09/2011 a 30/09/2014, 01/12/2014 s 30/04/2015, 01/09/2015 s 31/10/2015, 01/12/2015 a 29/02/2016. Recebeu auxílio-doença de 13/11/2007 a 20/04/2008; 15/05/2008 a 29/11/2011 (cuja cessação é causa de pedir nestes autos); 16/09/2014 a 16/12/2014; 16/03/2015 a 16/08/2015. 4. A Perícia médica concluiu: a autora é portadora das doenças CID 10 MN 54.4 (Lumbago com ciática), m17 (artrose do joelho) e M 65.9 (Sinovite e tenossinovite não especificadas), patologias degenerativas que acometem a autora. Afirma o perito, na introdução de seu laudo, que a autora "refere dor lombar há 6 anos com irradiação para membros inferiores. Refere várias sessões de fisioterapia e uso de colete lombar sem melhora significativa da dor." E prossegue: "Refere, ainda, dor crônica nos joelhosháaproximadamente 03 anos. Refere cirurgias nos joelhos há anos. Refere melhora parcial da dor, mas não consegue fletir os joelhos ou caminhar distancias maiores que 03 quarteirões.". Atesta que a autora possui incapacidade parcial e permanente para as atividades habituais, mormente as que exijam esforço físico. Fixa a data da doença em outubro de 2007 e da incapacidade em outubro de 2010 (laudo realizado em abril de 2013). 5. Em resposta a quesito complementar do INSS, o perito judicial afirma: "Considerando a experiência medica, é possível afirmar que a incapacidade para o trabalho habitual deu-se anteriormente à data fixada, podendo ter ocorrido em um período de meses a alguns anos." 6. Analisando os exames complementares levados pela autora à perícia, constato a existência das doenças que, já em 2007, mostravam sua manifestação com gravidade. Assim, evidencia-se que a incapacidade da autora ocorreu anteriormente ao seu reingresso no RGPS, ainda que a doença tenha apresentado agravamento posterior. Não é o caso de doença preexistente , geradora de incapacidade superveniente - hipótese excepcionada pelo artigo 42, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91 - mas de reingresso ao regime previdenciário , quando já incapacitada, o que inviabiliza a concessão do benefício. 7. Apelação improvida.

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE. FIBROMIALGIA. DEPRESSÃO. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. EXISTÊNCIA DE DOENÇAS QUE NÃO GERAM INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MAGISTRADO NÃO ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- In casu, a parte autora cumpriu a carência mínima e ficou comprovada, ainda, a qualidade de segurado. Por sua vez, no parecer técnico, afirmou o esculápio encarregado do exame, que o autor de 56 anos e servente de pedreiro autônomo desde 2009, não obstante as queixas de dor no ombro direito, com tratamento conservador medicamentoso e sessões de fisioterapia, não apresenta limitação da amplitude de movimentos em membros superiores, coluna vertebral e/ou membros inferiores, não tendo sido detectado déficit de força ao exame físico, concluindo pela ausência de incapacidade laborativa. No entanto, no próprio laudo pericial (fls. 66), há as informações no sentido de que o demandante é destro (dominância motora - fls. 63), bem como referentes à documentação médica apresentada, sendo relevante mencionar: "21/10/16 - Relatório médico do consultório de ortopedia e traumatologia Dr. Rafael P. Restituti em Guareí. Informa que o requerente está em acompanhamento ambulatorial devido a ombro direito doloroso, com início das dores a cerca de 2 anos. Realizando fisioterapia, medicado e orientado a não realizar esforço com MSD. Clinicamente eleva 90º e rotação 0º, Neer +. CID M75.1 Síndrome do manguito rotador" e "17/10/16 - Relatório de ultrassonografia de ombro direito da Clínica Mangueiras em Tatuí. Informa discreto derrame na bainha da cabeça longa do bíceps; ruptura parcial transfixante do supraespinhoso; entesopatia calcária do subscapular; discreto derrame na Bursa subacromial - subdeltoídea. Realizado por Dr. Ricardo Sigahi CRM 61039". Há que se registrar que a função de servente de pedreiro demanda grande esforço físico, principalmente do membro superior dominante. Verifica-se, ainda, da consulta realizada no sistema Plenus, que o auxílio doença NB 31/ 607.314.038-3, recebido no período de 6/8/14 a 2/3/15, foi concedido administrativamente em razão do diagnóstico "M75 - Lesões do ombro", corroborando o constatado no relatório acima citado, firmado por ortopedista, datado de 21/10/16. Assim, a cessação do benefício mostrou-se prematura. III- Em que pese o trabalho realizado pelo Perito de confiança do Juízo, necessário se faz analisar a moléstia e suas implicações para aferição da incapacidade da parte autora, não ficando o magistrado adstrito ao laudo judicial, conforme jurisprudência do C. STJ. Dessa forma, deve ser concedido o auxílio doença pleiteado na exordial. Consigna-se, contudo, que o benefício não possui caráter vitalício, tendo em vista o disposto nos artigos 59 e 101, da Lei nº 8.213/91. IV- O termo inicial deve ser fixado no dia imediato ao da cessação administrativa do auxílio doença. V- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. VI- A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, adota-se o posicionamento do C. STJ de que os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, in verbis: "Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo." (AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15). VII- Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REDUÇÃO PARA AUXÍLIO DOENÇA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial de fls. 59/62, realizado em 06/11/2014, atestou ser a autora portadora de "lombalgia crônica e lesão parcial de tendão supra espinhoso de ombro direito e fibromialgia", estando inapta parcial e temporariamente para exercer atividade laborativa pelo período de 06 (seis) meses. 3. Da análise de consulta ao sistema CNIS/DATAPREV (fls. 93/96), verifica-se que a parte autora possui contribuições previdenciárias no interstício não contínuo de 01/2010 a 10/2015, bem como recebeu auxílio-doença no período de 08/04/2013 a 13/08/2015 convertido em aposentadoria por invalidez a partir de 14/08/2015, mediante tutela concedida nos autos. 4. Portanto, ao ajuizar a ação em 29/10/2013, a parte autora mantinha a sua condição de segurada. Restou preenchida também a carência, tendo em vista que a parte autora possui recolhimentos em quantidade superior às 12 (doze) contribuições exigidas. 5. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora a concessão do auxílio doença partir da data da cessação indevida (11/06/213 - fls. 22), tendo em vista que as informações constantes do laudo, associadas àquelas constantes dos atestados médicos juntados, levam à conclusão de que a parte autora encontra-se incapacitada desde aquela data, devendo ser reavaliada para apreciação da manutenção do benefício. 5. Apelação do INSS parcialmente provida.

E M E N T A       PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. - Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. - Extrato do CNIS informa diversos vínculos empregatícios, em nome da parte autora, em períodos descontínuos, sendo o primeiro em 24/10/1984 e o último de 05/11/2014 a 30/07/2015. Consta, ainda, a concessão de auxílio-acidente, a partir de 17/08/2006 (benefício ativo). - A parte autora, costureira, contando atualmente com 48 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial. - O laudo atesta que a parte autora apresenta lombalgia, obesidade, dores no ombro a esclarecer e dores nas mãos de caráter inflamatório, sem prejuízo da força e mobilidade das estruturas locais. Já teve sua capacidade funcional diminuída reconhecida em 2006 pelo punho esquerdo, retornando à mesma função com exigência de menor esforço. As demais queixas não a inviabilizam para suas atividades habituais. - Neste caso, a parte autora já recebe auxílio-acidente, concedido na esfera administrativa, desde 17/08/2006, em razão da incapacidade decorrente da patologia no punho esquerdo. - Por outro lado, o laudo pericial foi expresso ao afirmar que as demais queixas não causam incapacidade para suas atividades habituais. - Assim, neste caso, o conjunto probatório revela que a parte autora não logrou comprovar, à época do laudo médico judicial, a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença, conforme disposto no art. 59 da Lei 8.212/91, como requerido; dessa forma, o direito que persegue não merece ser reconhecido. - Apelação improvida.

VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO . BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. Pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade. 2. Conforme consignado na sentença: “(...)No caso dos autos, Sueli Aparecida da Silva Barbarossa pretende o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária E/NB 31/630.429.180-2, que ficou ativo entre 25/10/2019 e 29/01/2020 (fl. 2 – evento 9), ou a sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.Realizado o exame pericial, o laudo foi categórico em relação à existência de incapacidade total e permanente para o trabalho, com DII em 10/01/2020, causada por problemas ortopédicos.Entretanto, a impugnação do réu procede. Com efeito, a refiliação da autora ao INSS ocorreu em abril de 2017, vinte e sete anos depois da última da contribuição, aos 58 anos de idade, em situação que a segurada já detinha dificuldades físicas inerentes à idade avançada.Na realidade, trata-se de disfuncionalidade do RGPS, que não fixa idade máxima para a filiação, permitindo-se que qualquer pessoa, ainda que notoriamente incapaz para o trabalho por conta da senilidade, faça recolhimentos como facultativo e postule, a posteriori , benefício por incapacidade.Quando alguém obtém benefício por incapacidade em razão de moléstias inerentes ao avanço da idade, ocorre uma subversão na organização das contingências sociais e dos requisitos previstos pela Lei de Benefícios, na medida em que consegue uma aposentadoria “por idade”, travestida de invalidez, mas sem realizar as 180 contribuições exigidas e muitas vezes sem completar a idade exigida por lei.A requerente busca um claro atalhamento no caminho até a tão sonhada jubilação: enquanto os demais segurados que pretendem ter aposentadoria ao chegar à velhice se programam para fazer os recolhimentos durante toda uma vida, outros passam a fazê-lo tão somente quando já detêm idade avançada e vários problemas físicos começam a surgir, de modo a cumprir a carência de doze contribuições e assim obter uma renda para o restante da vida, em franco descompasso com o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial.Esse o quadro, reputo que a autora, na refiliação aos 58 anos de idade, já tinha o quadro clínico atual incapacitante, motivo pelo qual se trata de inaptidão preexistente, que impede o acolhimento do pedido.3 - DISPOSITIVOPor conseguinte, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito.(...)”  3. Recurso da parte autora: Alega que, ao se refiliar ao INSS em 2017, aos 58 anos de idade, a autora/recorrente não detinha dificuldades físicas inerentes a sua idade, pelo contrário, estava totalmente apta ao trabalho. Aduz que o próprio INSS reconheceu, em 21/11/2019, o direito da autora ao benefício por incapacidade - NB 630.429.180-2, o qual se pede o restabelecimento, tendo sido reconhecido à época o preenchimento de todos os requisitos exigidos à concessão do benefício, como carência, qualidade de segurado e incapacidade laborativa. Alega que o laudo médico elaborado pelo perito judicial atestou que as enfermidades que acometem a autora/recorrente tiveram início em 18/10/2019, e a incapacidade laborativa em 10/01/2020, mais de dois anos da refiliação ao INSS. Aduz que o perito esclarece que a lesão incapacitante iniciou-se com um tombo, afastando a hipótese de eventual doença/incapacidade preexistente. Requer a reforma da sentença para que o INSS seja condenado a conceder à autora/recorrente a aposentadoria por invalidez/ aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data da cessação do auxílio-doença, em 29/01/2020. 4. A concessão do benefício pretendido está condicionada ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade e a incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral no caso de aposentadoria por invalidez e total e temporária para o desempenho de sua atividade habitual, tratando-se de auxílio-doença.  5. Laudo pericial médico (clínica geral): parte autora (61 anos – do lar) é portadora de um quadro clínico discopatia de coluna lombar degenerativa - T2/L1, L1/L2, L3/L4, L5/S1, com Listese Grau I de L5 sobre S1, Osteoartrose de Joelhos, Tendinopatias de Ombro Direito, e Fibromialgia Reumática, apresentando CID: M79.0 + M17.9 + M79.7. Segundo o perito, “Tratam-se de discopatia de coluna lombar degenerativa - T2/L1, L1/L2, L3/L4, L5/S1, com Listese Grau I de L5 sobre S1, Osteoartrose de Joelhos, Tendinopatias de Ombro Direito, e Fibromialgia Reumática, sem prognóstico de cura ou melhora da sintomatologia. Co morbidades: Considerando-se a idade atual, experiência profissional anterior, doenças apresentadas e a limitação física, a parte autora encontra-se INCAPACITADO TOTAL E PERMANENTE ao labor habitual ou anteriores, e na atividade realizada como trabalhadora vendedora de roupas. Em decorrência da doença diagnosticada, sendo ela irreversível, somado ao quadro da co morbidade, com tratamento clínico instituído, não existe há demanda física dispensada pela parte autora que a habilite a desempenhar os labores da experiência profissional ou possibilidade de reabilitação para desempenho de outro labor e condições de saúde somatórias ao quadro atual. • Data do início da doença (DID): 18/10/2019. (Com base no anexo 1 – Ressonância Magnética Coluna Lombo Sacra). • Data do início da incapacidade (DII): 10/01/2020. (Com base anexo 2 – Atestado Médico).” 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas.-Sim, iniciou com um tombo, a parte autora caiu sentada ficou com uma dor forte na região lombar tomou analgésico não passou e foi buscar um médico Dr. Blasioli na qual solicitou os exames presente no auto. 6. De acordo com o CNIS anexado aos autos (ID 166195265), a parte autora manteve três vínculos empregatícios no período de 1974 a 10/06/1980 e, posteriormente, efetuou recolhimentos, como contribuinte individual, de 01/04/2017 a 31/12/2019. Esteve em gozo de benefício de auxílio-doença de 25/10/2019 a 29/01/2020 e efetuou recolhimentos, como contribuinte facultativa, de 01/01/2021 a 31/03/2021.7. Deste modo, analisando o histórico contributivo da parte autora em conjunto com os documentos trazidos aos autos, verifica-se que a incapacidade laborativa constatada na perícia judicial, de fato, teve início anteriormente ao seu reingresso no RGPS. Com efeito, considere-se que a autora reingressou no sistema em abril de 2017, na condição de contribuinte individual, aos 58 anos de idade, após quase 37 anos sem verter contribuições. Outrossim, em que pese constar do laudo pericial que a lesão incapacitante teve início com um tombo, no ano de 2020, não há nos autos documentos médicos que comprovem tal fato. Ainda, considere-se que a DID foi fixada em 2019, em razão de exame médico realizado naquela data, o que não afasta a existência de incapacidade laborativa em momento anterior, principalmente considerando a natureza progressiva e degenerativa das patologias constatadas pelo perito. Ademais, embora a parte autora tenha efetuado recolhimentos como contribuinte individual, no período de 01/04/2017 a 31/12/2019, não há prova de atividade laborativa durante referido interregno. Logo, reputo que, quando do reingresso no RGPS, em abril de 2017, a parte autora já apresentava a incapacidade apontada nestes autos, ainda que eventualmente em menor grau. Consigne-se, por fim, que a concessão anterior do benefício na via administrativa não vincula o juízo.8. Portanto, tratando-se de incapacidade preexistente ao reingresso no RGPS, não faz a autora jus aos benefícios pretendidos (arts. 59, § único e 42, § 2º, Lei nº 8.213/91).9. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.10. Parte autora recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VINCULAÇÃO AO LAUDO. INOCORRÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA. 1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC (O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos. 2. Embora o caderno processual não contenha elementos probatórios conclusivos com relação à incapacidade do segurado, caso não se possa chegar a uma prova absolutamente conclusiva, consistente, robusta, é adequado que se busque socorro na prova indiciária e nas evidências. 3. Ainda que o laudo pericial realizado tenha concluído pela aptidão laboral da parte autora, a confirmação da existência das moléstias incapacitantes referidas na exordial (discopatias degenerativas na coluna vertebral, síndrome do túnel do carpo, tendinopatias nos membros superiores e fibromialgia), corroborada pela documentação clínica, associada às suas condições pessoais - habilitação profissional (servente de limpeza) e idade atual (49 anos de idade) - demonstra a efetiva incapacidade para o exercício da atividade profissional, o que enseja, indubitavelmente, o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, desde 15-03-2019 (DCB). 4. Apelação da parte autora provida.

E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. I- A perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo, tendo sido apresentado o parecer técnico devidamente elaborado, com respostas claras e objetivas, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de realização de nova prova pericial. Cumpre ressaltar que o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, pode concluir pela dispensa de produção de outras provas, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC. II- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. III- A alegada invalidez não ficou caracterizada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito. Afirmou o esculápio encarregado do exame que o autor, nascido em 21/7/60, serralheiro, é portador de “dor em coluna lombar e cotovelo direito, constatando-se pequena limitação na elevação do ombro direito, sem, contudo limitações funcionais para o exercício da sua atividade habitual para a qual o próprio autor retornou sem prejuízo funcional”. Concluiu que não há incapacidade para o trabalho. Ainda esclareceu o esculápio que o autor “relata surgimento de dor na coluna lombar e no cotovelo esquerdo onde segurava com mais freqüência as peças para soldar em sua atividade habitual, gerando afastamento até março de 2016, após o qual retomou seu trabalho, deixando também de tomar os medicamentos, usando somente nas crises de agudizações Dorflex” (ID 38858009). Assim sendo, não comprovando a parte autora a alegada incapacidade, não há como possa ser deferida a aposentadoria por invalidez ou o auxílio doença. IV- Preliminar rejeitada. No mérito, apelação improvida.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA OFICIAL. I- Inicialmente, cumpre notar que a perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo, tendo sido apresentado o parecer técnico devidamente elaborado, com respostas claras e objetivas, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de realização de nova prova pericial. Cumpre ressaltar que o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, pode concluir pela dispensa de produção de outras provas, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC. II- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. III- A alegada incapacidade ficou plenamente demonstrada nos autos. Afirmou o esculápio encarregado do exame que a parte autora, nascida em 25/12/60, empregada doméstica, é portadora de artrose na coluna lombar, hérnia de disco e lesão no manguito do ombro esquerdo, concluindo que a mesma encontra-se total e permanentemente incapacitada para o trabalho. Esclareceu o esculápio que a autora apresenta “dor com irradiação para membro inferior direito. - Atrofia muscular. - Dor á palpação óssea e muscular. - Dor e limitação na flexão lombar. Ombro esquerdo: Apresenta limitação, com teste do manguito positivo (Jobe / Patte). Diminuição da força lado esquerdo, comprado com direito membros superiores” (ID 142057928 - Pág. 5) e que “Baseado na sua história clínica, exame físico ortopédico, e exames de imagem, periciada APRESENTA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, para quaisquer atividades laborais” (ID 142057928 - Pág. 5). Fixou o início da incapacidade em 2018. IV- Tendo em vista que a parte autora já se encontrava incapacitada desde a cessação do auxílio doença (10/3/19), o benefício deve ser concedido a partir daquela data (Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.369.165/SP). V-A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. VI- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. VII- Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelação improvida. Remessa oficial não conhecida.

E M E N T A         PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. - Pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. - A parte autora, cozinheira, contando atualmente com 66 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial. - O laudo atestaque a parte autora apresenta dor articular em ombro esquerdo e joelho esquerdo, cisto sinovial no espaço poplíteo (Cisto de Baker) e dor lombar baixa. Ao exame físico, apresentou marcha normal, joelho esquerdo sem deformidades ou cicatrizes, reflexos tendíneos preservados, força e sensibilidade preservadas. A autora deve adequar o tratamento e fazer acompanhamento com especialista em ortopedia. Pode retornar ao trabalho e realizar o tratamento concomitantemente. Conclui pela existência de incapacidade parcial e temporária. - Neste caso, o perito foi claro ao afirmar que as patologias apresentadas não impedem a parte autora de realizar suas atividades habituais. - Quanto ao laudo pericial, esclareça-se que cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade, para formação do seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC/2015. - Ressalte-se que não há dúvida sobre a idoneidade do profissional indicado pelo Juízo a quo, apto a diagnosticar as enfermidades apontadas pela parte autora que, após detalhada perícia médica, atestou a capacidade da autora para o exercício de sua atividade laborativa e que suas patologias não são impeditivas do trabalho concomitantemente à realização do tratamento clínico. - Assim, neste caso, o conjunto probatório revela que a parte autora não logrou comprovar, à época do laudo médico judicial, a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença, conforme disposto no art. 59 da Lei 8.212/91; dessa forma, o direito que persegue não merece ser reconhecido. - Apelação improvida.

E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO . DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. VALIDADE DE ANOTAÇÕES EM CTPS. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer a validade de vínculo empregatício anotado na CTPS do requerente e na análise do preenchimento dos requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição de portador de deficiência. - As anotações na CTPS do requerente não apresentam qualquer indício de irregularidade que justifique sua não aceitação pela Autarquia. Embora a CTPS na qual foi anotado o vínculo cuja validade foi reconhecida na sentença (01/01/1995 a 28/05/1996) tenha sido emitida em 05.04.1995, foi precedida de CTPS anterior. O vínculo em questão, na realidade, se iniciou em 26.12.1994 e foi mantido até 28.05.1996, e conta com anotação parcial no sistema CNIS da Previdência Social (consta a informação da data de admissão, sem informações quanto a remunerações nos meses posteriores). A CTPS conta com anotações referentes a alterações salariais no período. Tais circunstâncias reforçam a convicção quanto à veracidade da anotação. - Não há motivo para deixar de computar como carência o período em questão.  O recolhimento das contribuições é de responsabilidade dos empregadores, e o autor comprovou a existência do vínculo empregatício. - Tanto a perícia administrativa quanto a perícia médica judicial constataram a inexistência de deficiência do requerente. - Quanto ao laudo médico judicial, que não se vislumbra a existência da contradição apontada no apelo. A menção a ser o autor portador de deficiência leve refere-se, na realidade, ao relato das alegações iniciais da parte. A perita descreveu minuciosamente os exames realizados e concluiu, de forma inequívoca, que o exame clínico do Autor era compatível com sua idade e não caracterizava presença de repercussão funcional decorrente das patologias de que é portador. - Destacou-se, na perícia, que: o autor manipulou seus documentos e objetos pessoais sem dificuldade e executou as manobras sem presença de limitação funcional, deambulou sem auxílio de órteses e não apresentou claudicação, subiu escadas para o exame clínico e sentou-se e levantou-se da maca sem necessidade de apoio;  musculatura é trófica e simétrica, não havendo evidencia de hipotrofia muscular na musculatura paravertebral, nos membros superiores e inferiores; não foram constatadas limitações funcionais em coluna vertebral. - Registrou-se que o autor é portador de doença degenerativa em coluna vertebral, doença inflamatória em ombro direito e esquerdo e epicondilite lateral em cotovelo esquerdo, mas que não há repercussão clínica funcional da doença alegada. - A manifestação de Assistente Social no sentido de que dificilmente o autor teria condições de continuar na empresa sem que agravassem seu estado de saúde suas dores deu-se após visita domiciliar, baseando-se em declarações do próprio autor. Não tem o condão de afastar a conclusão das perícias médicas. - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. - O autor não preenche requisito essencial à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição para portador de deficiência.  - Apelos das partes improvidos.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. Os requisitos do benefício postulado são a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991. 2. No caso dos autos, a perícia médica realizada em 28.07.2017 concluiu que a parte autora padece de transtorno do disco cervical com radiculopatia (M50.1), dor lombar baixa (M54.5), bursite do ombro (M75.5), tendinite calcificante do ombro (M75.3) e outros deslocamentos discais intervertebrais especificados (M51.2), encontrando-se, à época, incapacitada total e temporariamente para o desempenho de atividade laborativa. Concluiu o perito que a incapacidade teve início na data de 20.10.2016 (ID 5610534 e 5610563). 3. Outrossim, o extrato do CNIS acostado aos autos (ID 5610548), atesta último lançamento de contribuições nos períodos de 01.12.2013 a 31.01.2015, 01.08.2016 a agosto de 2017 e 01.08.2017 a 31.10.2017. De acordo com referido quadro contributivo, é possível verificar a perda da qualidade de segurado após o decurso do período de graça contado da contribuição vertida em 31.01.2015, tendo em vista a ausência de aporte ao sistema no prazo estabelecido no art. 15, II, da Lei nº 8.213/1991. A qualidade de segurado foi recuperada tão somente em 01.08.2016 e, não obstante o ulterior início da incapacidade (20.10.2016), não restou cumprido pela parte autora o período mínimo de carência exigido para fazer jus à percepção do benefício postulado.    4. Apelação provida.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . AUXILIO-DOENÇA . REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 2. No caso dos autos, de acordo com o extrato do CNIS (ID 97863072), verifica-se que a parte autora satisfaz os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado (carência e qualidade). No tocante à incapacidade, o sr. Perito judicial concluiu se tratar de inaptidão laborativa de forma parcial e permanente desde 2012, eis que portadora de síndrome de impacto do ombro D, fibromialgia, espondiloartrose e abaulamento da cervical, síndrome do Túnel do Carpo bilateral e Canal de Guyon e tendinopatia dos quadris. Quanto à possibilidade de reabilitação, respondeu, aos quesitos 21 e 22 do INSS: “Não há como informar se a reclamante teria facilidade para encontrar um emprego, mas poderia tentar a reabilitação para outras atividades de baixa demanda física” e “Poderia realizar atividades laborais de baixa demanda física (porteiro, oficial administrativo, balconista, vendedor (a) e etc.).”. 3. Sendo assim, diante do conjunto probatório e considerando o parecer elaborado pela perícia judicial, a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença, e não aposentadoria por invalidez, como tinha sido decidido. O termo inicial deverá ser fixado na data da cessação administrativa (23/01/2017). 4. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 5. Remessa necessária não conhecida. Apelação parcialmente provida. Consectários legais fixados de ofício.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS. - O pedido é de aposentadoria por invalidez. - A parte autora, qualificada como “cozinheira”, atualmente com 58 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial. O experto conclui pela incapacidade parcial e permanente, em decorrência de moléstias ortopédicas, com “dor em ombro direito aos movimentos leves e com esforço”, estando impedida a requerente para o exercício de sua atividade habitual (59602513). - Observo que incontestes os requisitos da carência e da qualidade de segurado. - Por outro lado, cumpre saber se o fato de o laudo judicial ter atestado a incapacidade apenas parcial, desautorizaria a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Neste caso, a parte autora é portadora de enfermidades que impedem o exercício de atividades que exijam esforço físico, como aquela que habitualmente desenvolvia (cozinheira em estabelecimento industrial). Além disso, informa o perito a presença de dor mesmo em se tratando de movimentos leves, além do que, já conta a requerente com 58 anos de idade. - O termo inicial deve ser mantido como fixado em sentença, à míngua de apelo das partes para sua alteração. - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Por fim, cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do CPC, é possível a antecipação da tutela para a imediata implantação da aposentadoria por invalidez. - Recurso improvido. Mantida a tutela.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VINCULAÇÃO AO LAUDO. INOCORRÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA. 1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC (O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos. 2. Embora o caderno processual não contenha elementos probatórios conclusivos com relação à incapacidade do segurado, caso não se possa chegar a uma prova absolutamente conclusiva, consistente, robusta, é adequado que se busque socorro na prova indiciária e nas evidências. 3. Ainda que o laudo pericial realizado tenha concluído pela aptidão laboral da parte autora, a confirmação da existência das moléstias incapacitantes referidas na exordial (outros transtornos dos tecidos moles, não classificados em outra parte, cervicalgia, lesões do ombro, sinovite e tenossinovite e lumbago com ciática), corroborada pela documentação clínica, associada às suas condições pessoais (cozinheira de 48 anos de idade), demonstra a efetiva incapacidade para o exercício da atividade profissional, o que enseja, indubitavelmente, a concessão de auxílio por incapacidade temporária desde 11-09-2018 (DCB) até ulterior reavaliação clínica pelo INSS.