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E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA . AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. - A parte autora, qualificada como gerente, contando atualmente com 53 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial, em 31/10/2018. - Queixa-se de dores na coluna lombossacra, sem trauma ou esforço associado, de início insidioso e piora progressiva, associada a dores difusas pelo corpo. - O laudo atesta que a periciada é portadora de depressão, fibromialgia, e doença degenerativa da coluna sem déficit neurológico focal ou sinais de irritação radicular atual. Afirma que a doença é passível de tratamento conservador adequado e pode ser realizado de maneira concomitante com o trabalho. Conclui pela ausência de incapacidade para as atividades anteriormente desenvolvidas. - As enfermidades que acometem a parte autora, não a impedem de trabalhar. - O perito foi claro ao afirmar que não há incapacidade laborativa. - Não há dúvida sobre a idoneidade do profissional indicado pelo Juízo a quo, apto a diagnosticar as enfermidades alegadas pela autora, que atestou, após perícia médica, a capacidade para o exercício de atividade laborativa. - O perito, na condição de auxiliar da Justiça, tem o dever de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido. Exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. - A recorrente não apresentou qualquer documento capaz de afastar a idoneidade ou a capacidade do profissional indicado para este mister. - O laudo pericial produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, por profissional equidistante das partes, deve prevalecer sobre atestados e exames médicos produzidos unilateralmente. - A existência de uma doença não implica em incapacidade laborativa, para fins de obtenção de benefício por invalidez ou auxílio-doença. - A parte autora não logrou comprovar à época do laudo médico judicial a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença. - O direito que persegue não merece ser reconhecido. - Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão dos benefícios pretendidos. - Apelo da parte autora improvido.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA . INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. - Verifica-se a existência do Processo nº 2011.03.99.011762-1, distribuído em 05/02/2009 (fl. 74), idêntico à presente demanda no que diz respeito às partes e objeto (pedido de benefício), mas não à causa petendi (isso porque, quanto a esta ação, alega a parte autora o padecimento de lombociatalgia, abaulamento discal, protusão discal, hérnia de disco, fibromialgia, osteoartrose); de mais a mais, de leitura detida dos autos, observou-se que o decisum de Primeiro Grau reconheceu a improcedência da ação, em 17/11/2010, sendo que, remetidos os autos a esta Corte Regional, por força de apelação, negou-se seguimento ao apelo, em 01/09/2011, certificado, alfim, o trânsito em jugado (fls. 53/77, 106/108, 109/130 e 217/219). - Certo é que nesta presente estão as mesmas partes, bem como aforado o mesmo pedido, correlação à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente . Entretanto, requer a parte autora a concessão dos benefícios, sinalizando um agravamento de seu quadro clínico e ainda o surgimento de outras moléstias (tendinopatia, cervicobraquialgia, espondiloartrose, discopatias degenerativas, protusão discal e hérnia discal), de sorte que, para se aferir a identidade da causa de pedir entre esta ação em relação a que fora anteriormente ajuizada, imperativa a realização de nova perícia. - Uma vez constatado agravamento da doença, ou até mesmo a incidência de outra moléstia, como alegado, evidencia-se outra causa de pedir próxima, embora permaneça incólume a causa de pedir remota. Caso contrário, impõe-se a decisão sem mérito, nos termos em que proferida. - A perícia (com laudo em fls. 193/196), realizada por perito especialista em ortopedia e traumatologia, constatou que a parte autora (diarista, com 51 anos de idade à ocasião), padeceria de "patologia degenerativa da coluna lombar", "narrando como primeiros sintomas, dor em 1998", "agravando-se o quadro a partir de 2006 (neste ponto, observa-se que a documentação médica da primeira ação ajuizada refere-se a ano de 2006, e a documentação outra, apresentada nesta presente ação, refere ao ano de 2011). Caracterizou-se, pois, a incapacidade parcial e permanente. - Por sua vez, conforme consulta ao CNIS, a parte autora passou a usufruir de auxílio-doença em 03/07/2008 e até 06/12/2010 (sob NB 531.118.778-2, fl. 48), a despeito de perdurar o quadro incapacitante. - Presentes os requisitos, é imperativa a concessão de auxílio-doença à parte autora. - Apelação da parte autora provida. - Sentença reformada.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA AUXÍLIO-DOENÇA . POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO FIXADO PELO EXPERT. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. Em perícia médica judicial realizada em 17/05/2018 (80203591 - Pág. 1/6), quando contava com 54 (cinquenta e quatro) anos de idade, apresenta queixa de dores no ombro direito, de início insidioso e piora progressiva, sem perda de força, sem perda de sensibilidade, sem claudicação neurogênica, há cerca de 9 meses. A dor piora com movimento, esforço, melhora com repouso, uso de medicação. Encontra-se em tratamento médico, com uso de medicação, sem indicação de cirurgia pelo momento. Trabalhava como colhedora de laranja, sem trabalhar desde 09/2017, quando pediu demissão. 3. Esclarece ainda o perito que a periciada é portadora de tendinite do ombro direito, hipertensão arterial, diabetes mellitus e doença degenerativa da coluna - CID: M751, I10, E11, M54. O quadro gera incapacidade laborativa parcial e temporária por 04 (quatro) meses a contar da DII. A doença apresentada causa incapacidade para as atividades anteriormente desenvolvidas e a data provável do início da doença é 09/2017.   4. Conforme consta do CNIS (id 80203593 - Pág. 2/9) a autora é segurada junto ao RGPS desde 02/08/1983, possuindo vínculos de trabalho em períodos descontínuos até 09/2017. Assim, como o perito informa em seu laudo que a doença da autora teve início em setembro de 2017, detinha, à época a qualidade de segurada e também cumpriu a carência exigida pela Lei nº 8.213/91. 5. Restando cumpridos os requisitos legais, faz jus a autora à concessão do benefício de auxílio-doença NB 31/621.187.592-8 desde 02/02/2018, conforme requereu na inicial, devendo o mesmo ser mantido pelo período de 04 (quatro) meses, conforme previsto pelo expert em seu laudo. 6. Apelação do INSS parcialmente provida. Benefício mantido.

APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA . INCAPACIDADE LABORATIVA. PRÉ-EXISTÊNCIA. - Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. - Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. - O extrato CNIS demonstra que a autora verteu contribuições ao RGPS de 28/04/1997 a 28/10/1997, 01/01/2008 a 30/09/2009, 01/11/2009 a 30/11/2009, 01/05/2014 a 30/04/2015. Ajuizou apresente ação em 11/05/2015. - A perícia judicial (fls. 110/118) afirma que a autora é portadora de osteoartrose, úlcera de estase na perna esquerda, cardiopatia e gonartrose, tratando-se de enfermidade que a incapacitam de modo total e permanente. Questionado sobre o início da incapacidade, o perito fixou-a na data da perícia, ou seja, em 29/10/2015. - Consultando o prontuário médico, receitas e atestados juntados aos autos, e analisando os demais dados que constam dos autos, verifico se tratar de hipótese de pré-existência da incapacidade. Houve 02 reingressos ao Sistema: em 2008 e em 2014. O perito judicial atestou que as dores das quais a autora se queixa se iniciaram por volta de 2011, corroboradas pela análise do prontuário médico. Há, ainda, relatos de mal estar e taquicardia em 2010, e uso de medicamento especifico para angina e hipertensão arterial em 2005. - Não é possível se supor que a incapacidade tenha ocorrido após o último reingresso da autora no regime previdenciário . Há indícios de preexistência da incapacidade, posto que tais doenças que a autora afirma ser portadora, elencadas no laudo pericial, não causam a incapacidade de um momento para o outro. Além disso, a parte autora contribuiu por exatos 12 meses antes de ingressar com a presente ação. - Não há elementos que atestam que a incapacidade ocorreu enquanto a autora detinha a qualidade de segurado, não prosperando, portanto, a alegação de progressão ou agravamento da doença, a ensejar a concessão do benefício postulado. - Apelação da parte autora improvida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA/ APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PRELIMINAR REJEITADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, e condenou o INSS a restabelecer-lhe o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde a data da cessação administrativa (15.06.2021), devendo ser mantido pelo prazo mínimo de oito meses a contar da data da sentença, com a submissão de nova avaliação pericial após esse período. O benefício foi cessado administrativamente por não constatação da persistência de incapacidade laborativa.2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há necessidade de conversão do julgamento em diligência para a realização de nova perícia com especialista; e (ii) saber se há existência, ou não, de incapacidade laborativa para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.3. Muito embora o objeto da causa verse sobre matéria de direito e de fato, "in casu", prescinde da produção de novo laudo pericial, uma vez que existem provas material e pericial suficientes para o deslinde da causa, não se configurando hipótese de cerceamento de defesa ou de qualquer outra violação de ordem constitucional ou legal. Da análise do laudo pericial produzido nos autos, verifico que o mesmo fora conduzido de maneira adequada, dispensando qualquer outra complementação. Vale ressaltar que o perito é médico devidamente registrado no respectivo Conselho de Classe (CRM), especialista em ortopedia, área das patologias da requerente, e especializado em perícias médicas, presumindo-se detenha conhecimentos gerais da área de atuação, suficientes ao exame e produção da prova determinada.4. A Lei nº 8.213/1991 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da EC n° 103/2019, será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária, nos termos da EC n° 103/2019 for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado.5. O benefício de auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 contribuições mensais e for considerado temporariamente incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos e possuir a condição de segurado (arts. 59 a 63 da Lei de Benefícios).7. O conjunto probatório não evidencia a existência de invalidez da parte autora para o exercício de qualquer trabalho, tornando inviável a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. 8. Presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, especialmente a comprovação da incapacidade laborativa, de natureza temporária, o pedido é procedente.9. Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.10. Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora não provida.____________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 201, I e §6º; CPC, art. 85, §4º, II e §11, art. 86 e art. 464, §1º, II; Lei nº 8.213/1991, art. 40, arts. 42 a 47 e arts. 59 a 63.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 111; TRF3, 9ª Turma, AC nº 2005.03.99.032325-7, Des. Fed. Rel. Santos Neves, DJU de 13.12.2007, p. 614; TRF3, 9ª Turma, AC nº 1997.03.007667-0, Des. Fed. Rel. Marisa Santos, v.u., DJU de 04.09.2003, p. 327.

E M E N T A       PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESENÇA DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS. - Pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. - Extrato do CNIS informa vínculos empregatícios, em nome da parte autora, de 01/12/1986 a 18/11/1987 e de 01/08/1997 a 09/1997. Consta, ainda, o recolhimento de contribuições previdenciárias, de 11/2015 a 12/2016 e de 01/2017 a 03/2017. - A parte autora, trabalhadora rural, contando atualmente com 61 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial. - O laudo atesta que a parte autora apresenta quadro de hepatopatia grave, com complicações importantes, com sinais de ascite e aumento dos órgãos abdominais, com edema de membros inferiores e provável necessidade de transplante. Não tem condições de trabalho, estando total e permanentemente incapacitada. Fixou a data de início da incapacidade em 07/2016, quando foi diagnosticada com a patologia incapacitante. - Juntado aos autos prontuário médico da requerente. - Em esclarecimentos, o perito judicial afirmou que os documentos anexados aos autos mostram que, antes da cirurgia, a autora apresentava apenas calculose biliar, não incapacitante, com eventuais crises de dores. Depois da cirurgia, em 06/2016, a pericianda desenvolveu uma cirrose hepática grave, que a incapacita de forma total e permanente para suas atividades. Assim, a incapacidade existe desde a data da cirurgia, ou seja, 15/06/2016. - Quanto ao laudo pericial e à juntada do prontuário médico, esclareça-se que cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade, para formação do seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC. - Ademais, neste caso, já foi determinada a juntada de prontuário médico e a complementação da perícia, oportunizando-se ao perito judicial o exame do prontuário médico da autora para confirmação de suas conclusões. - Ressalte-se que não há dúvida sobre a idoneidade do profissional indicado pelo Juízo a quo, apto a diagnosticar as enfermidades apontadas pela parte autora, não havendo razão para a determinação de uma nova perícia, uma vez que o laudo judicial revelou-se peça suficiente a apontar o estado de saúde da parte autora. - No mais, o perito, na condição de auxiliar da Justiça, tem o dever de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido. Exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. - Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa. - Verifica-se dos documentos apresentados que a parte autora esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses, além do que recolhia contribuições previdenciárias quando ajuizou a demanda em 03/2017, mantendo, pois, a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, da Lei 8.213/91. - Quanto à incapacidade, o laudo judicial é claro ao descrever as patologias das quais a parte autora é portadora, concluindo pela incapacidade total e definitiva para o labor. - Esclareça-se que não há que se falar em preexistência das enfermidades incapacitantes à refiliação da parte autora ao RGPS, tendo em vista que o perito judicial fixou o início da incapacidade em 06/2016, portanto, em data posterior ao reinício dos recolhimentos. - Considerando, pois, que a parte autora manteve a qualidade de segurado até a data da propositura da ação e é portadora de doença que a incapacita de modo total e permanente para qualquer atividade laborativa, faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Por fim, cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do CPC, é possível a antecipação da tutela para a imediata implantação da aposentadoria por invalidez. - Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida. Mantida a tutela antecipada.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR URBANO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO MÉDICO JUDICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DAPARTE AUTORA NÃO PROVIDO.1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26,II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.2. No caso dos autos, a perícia médica, realizada em 11/6/2022, atestou a ausência de incapacidade da parte autora, afirmando que (doc. 305930547, fls. 173-187): Dor lombar baixa, cervicalgia, fibromialgia e episódio depressivo leve (...) Não háfunções/movimentos corporal comprometidas em decorrência da enfermidade. (...) Data Inicial da Doença (DID): 01/01/2002 (referido) Atualmente, a doença encontra-se em fase estabilizada. (...) Não há incapacidade e, também, não há aumento de esforçoparadesempenho de atividade laboral. (...)3. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, cabe ao juiz avaliar a necessidade de nova perícia, sendo que, "sem que a parte interessada tenha impugnado oportunamente a qualificação do perito ou nomeado assistente técnico, não pode impor aojuiz a realização de nova perícia, apenas porque a primeira lhe foi desfavorável" (RESP 217.847, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU 17/05/2006) - RECINOCIV1009404-09.2018.4.01.3801, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, PJE 22/03/2020 PAG -.4. O laudo pericial evidencia que de acordo com a documentação apresentada em processo e o exame físico pericial não há comprovação de doença incapacitante.5. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas semque haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto,na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado.6. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência emface de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes.7. Portanto, não comprovada a incapacidade da parte autora, não é possível restabelecer-lhe o benefício pleiteado.8. Apelação da parte autora a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. AUXÍLIO-DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. No que concerne ao cerceamento de defesa não assiste razão ao autor. Como se percebe, a prova oral não tem pertinência no caso dos autos, uma vez que a aferição da existência de incapacidade depende, tão-somente, da prova pericial, não se prestando a prova testemunhal a tal fim. 2. A concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS. 3. Na hipótese dos autos, o laudo médico constatou que o periciado é portador das seguintes patologias: dor lombar baixa - lombalgia e tendinopatia do ombro. Contudo, concluiu que "não há incapacidade para o trabalho". 4. Logo, não comprovada a incapacidade laborativa da parte autora, imperiosa a rejeição dos benefícios postulados. 5. Preliminar rejeitada. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. I- Entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença. II- In casu, alegada invalidez não ficou caracterizada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 233/240). Cumpre ressaltar que o laudo encontra-se devidamente fundamentado e com respostas claras e objetivas. Afirmou o esculápio encarregado do exame que a parte autora, de 52 anos e professora, é portadora de "osteoartrose da coluna, Sd. Túnel do carpo, lesões do ombro, Fibromialgia; CID: M19; G 56; M 75; M 79.7" (fls. 239). No entanto, indagado o perito: "A incapacidade da parte autora a impossibilita de exercer sua profissão habitual?" (quesito nº 5 do INSS - fls. 239), respondeu o expert: "não detectada incapacidade laboral no ato pericial" (fls. 240). Concluiu o perito que "1) Periciada NÃO apresenta INCAPCIDADE (sic) laboral no ato pericial; 2) Periciada é portadora de doença degenerativa não causada pelo trabalho; 3) Periciada apresenta requisitos suficientes e necessários na atualidade para sua subsistência em atividade." (fls. 240). III- A parte autora não se encontra incapacitada para exercer sua atividade laborativa, não preenchendo, portanto, os requisitos necessários para a concessão do benefício (artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91). IV- Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, não se verifica, in casu, a presença dos pressupostos exigidos para a sua concessão. Com efeito, embora se trate de benefício de caráter alimentar, ausente o perigo de dano, tendo em vista a improcedência do pedido. V- Apelação improvida. Tutela antecipada indeferida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA.1. Trata-se de apelação interposta parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício de auxílio doença.2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total etemporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.3. No caso, o laudo médico pericial concluiu que: "Periciada com queixa de dor crônica em ombro esquerdo com restrição parcial da mobilidade, além de dor crônica em coluna total, irradiada para membros superiores e inferiores, no entanto apresentaapenas ultrassonografia do ombro esquerdo, que descreve processo inflamatório leve deste membro, não havendo outros exames para que seja avaliado a possibilidade de doenças relacionadas à coluna total, não se verifica incapacidade nos examesapresentados pela periciada.".4. Ante a inexistência de provas da incapacidade laborativa, não é possível o deferimento de benefício por incapacidade postulado na inicial.5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição edesenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REspn. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016), cuja aplicação é restrita às ações previdenciárias.6. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA . TERMO INICIAL. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS. - Pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. - Consulta ao sistema Dataprev informa a concessão de auxílio-doença à requerente, de 31/01/2005 a 11/12/2005. Em consulta ao sistema, que passa a integrar a presente decisão, observa-se que o referido benefício foi concedido em razão de diagnóstico de "lesões do ombro" (CID 10 M75). - A fls. 51/52, há decisão proferida em 04/10/2012 pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, apreciando recurso interposto pela autora em 26/12/2005, em face da cessação administrativa do auxílio-doença ocorrida em 11/12/2005. - A parte autora, copeira, contando atualmente com 62 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial. - O laudo atesta que a parte autora apresenta fibromialgia e osteoartrose, com sintomatologia ativa e impotência funcional. Há, por conta disso, incapacidade total e temporária. Não obstante, o quadro pede avaliações futuras no sentido de novas verificações para mensurar sua evolução, involução ou estadiamento. - Afirmou, ainda, que as condições clínicas apresentadas pela autora são semelhantes àquelas que ensejaram a concessão do auxílio-doença e que a alta médica foi precoce, pois a incapacidade da requerente persistia. - Em complementação, informou que a bursite e tendinite dos membros superiores são complicações decorrentes da osteoartrose e da fibromialgia. Fixou a data de início da doença em 05/2005 e data de início da incapacidade em 03/2007, conforme documentação médica apresentada. - Quanto ao laudo pericial, esclareça-se que cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade, para formação do seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC/2015. - Ressalte-se que não há dúvida sobre a idoneidade do profissional indicado pelo Juízo a quo, apto a diagnosticar as enfermidades apontadas pela parte autora que, após detalhada perícia médica e esclarecimentos, atestou a incapacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. - Acrescente-se, ainda, que a parte autora não apresentou qualquer documento capaz de afastar a idoneidade ou a capacidade do profissional indicado para este mister e que a resposta a quesitos complementares em nada modificaria o resultado na demanda, uma vez que não há uma única pergunta de cunho médico que já não esteja respondida no laudo. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa. - Verifica-se dos documentos apresentados que a parte autora esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social e recebeu auxílio-doença até 11/12/2005. De outro lado, cumpre analisar se manteve a qualidade de segurado, tendo em vista que ajuizou a demanda em 10/09/2014. - Nesse caso, o conjunto probatório demonstra que a incapacidade da parte autora perdura desde 2005, ocasião em que foi concedido administrativamente o benefício de auxílio-doença, posteriormente cessado. - Documentos médicos informam o tratamento desde 2005 e o benefício foi concedido em razão das mesmas patologias incapacitantes constatadas pelo perito judicial, que afirmou que a tendinite dos ombros é uma complicação decorrente da osteoartrose e da fibromialgia. - Dessa forma, há de ter-se em conta o entendimento pretoriano consolidado, segundo o qual a impossibilidade de recolhimento das contribuições, em face de enfermidade do trabalhador, ausente o requisito da voluntariedade, não lhe retira a qualidade de segurado da previdência. - Quanto à incapacidade, o laudo pericial é claro ao descrever as patologias das quais a parte autora é portadora, concluindo pela incapacidade total e temporária para o labor. - Neste caso, a parte autora não preencheu os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, como requerido, pois não logrou comprovar a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa. - Considerando, pois, que a parte autora manteve a qualidade de segurado até a data da propositura da ação e é portadora de doença que a incapacita de modo total e temporário para qualquer atividade laborativa, faz jus ao benefício de auxílio-doença. - O termo inicial do auxílio-doença deve ser fixado na data seguinte à cessação administrativa (12/12/2005), já que o conjunto probatório revela a presença das enfermidades incapacitantes àquela época. - No caso, não há que se falar na ocorrência de prescrição quinquenal, pois durante o período de tramitação de processo administrativo, o prazo prescricional fica suspenso (art. 4º do Decreto nº 20.910/32). - A autora teve o benefício de auxílio-doença NB 506.766.563-3 cessado em 11/12/2005. Em razão disso, apresentou recurso administrativo em 26/12/2005, ao qual foi negado provimento apenas em 04/10/2012. Por fim, a presente demanda foi ajuizada em 10/09/2014, de forma que não transcorreu o prazo de cinco anos a ensejar a prescrição das parcelas vencidas. - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Reexame necessário não conhecido. Preliminar rejeitada. Apelação da autarquia improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida.

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. PREVALÊNCIA DO LAUDO JUDICIAL EM RELAÇÃO AS DEMAIS PROVAS. CONFIRMAÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART 46, LEI 9099/95). 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido, diante do laudo pericial médico constatar a ausência de incapacidade da parte autora para o exercício de sua atividade habitual, na atualidade.2. Autor é portador de fibromialgia, porém sem repercussão funcional. Prevalência do laudo judicial em relação as demais provas. 3. Incidência do art. 46 da Lei 9099/95.3. Recurso da parte autora que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PRETÉRITA. COMPROVAÇÃO. DEMAIS REQUISITOS DEMONSTRADOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O laudo pericial tem por finalidade elucidar os fatos trazidos à lide e cabe ao magistrado, como destinatário da prova, aferir a suficiência do material probatório e determinar ou indeferir a produção de novas provas (arts. 370, 464, §1º, II e 480, todos do CPC). A autora se submeteu a dois exames periciais, a primeira por ortopedista, e a segunda por médico do rabalho, e nada existe que desautorize as conclusões e a aptidão profissional dos experts, de confiança do juízo e equidistante das partes, que analisaram o quadro clínico de forma apropriada, cujas ponderações têm presunção de veracidade e de legitimidade. 2. A autora afirmou durante os dois exames judiciais que a última atividade exercida era como ajudante de costura, atividade para a qual o julgador de origem não manifestou menosprezo, e tampouco os peritos consideraram como atividade leve. Em nenhum momento o julgador ou os peritos realizaram suposições de discriminação de gênero contra a mulher. Os fundamentos da sentença que levaram à improcedência do pedido foram objetivos e imparciais. Dessa forma, ausente qualquer vício na sentença relacionado à perspectiva de gênero. 3. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 4. Não há dúvidas de que a autora não está incapaz para o trabalho, de acordo com as perícias judiciais realizadas. Todavia, há comprovação da incapacidade pretérita. Os documentos que instruem a petição inicial, em conjunto com o laudo pericial produzido na ação anteriormente ajuizada na Vara de Acidentes do Trabalho comprovam que existia incapacidade para as atividades habituais, de natureza braçal, desde 01/2015. Contudo, a inaptidão não persistiu até a primeira perícia médica realizada neste feito, e tampouco houve posterior agravamento. Conforme demonstram os dois laudos judiciais produzidos nestes autos, a força e mobilidade dos membros superiores e inferiores, além da coluna vertebral, estavam dentro da normalidade. Com efeito, o quadro de dor e perda de força, então verificados no exame realizado em 12/2020, não estava mais presente. 5. A autora ostentava a qualidade de segurada na DII, bem como havia cumprido o período de carência necessária para a concessão do auxílio-doença. Sentença reformada, para conceder auxílio-doença, desde a primeira DER, até o dia anterior à primeira perícia judicial. 6. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada observando-se os seguintes critérios: pelo INPC (benefícios previdenciários) a partir de 04/2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão no RE nº 870.947/SE (Tema 810, item 2), DJE de 20/11/2017, e no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905, item 3.2), DJe de 20/03/2018; pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. 7. A partir de 30/06/2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão no RE nº 870.947/SE (Tema 810), DJE de 20/11/2017 e no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905), DJe de 20/03/2018. A partir de 09/12/2021, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. 8. Invertida a sucumbência, resta condenado o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos em cada faixa dos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, considerando as parcelas vencidas até a data deste julgamento (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região).

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. DORES NO OMBRO ESQUERDO. PERÍCIA CONCLUSIVA. CAPACIDADE LABORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não importa que o laudo pericial não satisfaça a uma das partes, porque se destina, efetivamente, ao Juízo, a quem incumbe aferir a necessidade ou não de determinada prova, assim como de eventual e respectiva complementação. 2. Limitações e desconfortos não podem ser confundidos com incapacidade, não autorizando a concessão do benefício pretendido. 3. Apelação desprovida.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA . RESTABELECIMENTO. TUTELA DEFERIDA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. - Postula o INSS a imediata suspensão da decisão que deferiu a medida de urgência para restabelecimento de auxílio-doença à parte autora. A tanto, faz-se necessária, entre outros requisitos, a prova da permanência da incapacidade para o trabalho. - Os atestados médicos (id 39630255 - p.5 e 10), datados de 11/12/2017 e 6/9/2018, posteriores à alta realizada pelo INSS, certificam a persistência das doenças alegadas pela parte autora, consistentes em lombociatalgia, osteoartrite e fibromialgia, além de apresentar um cisto no osso do punho esquerdo, com dor e piora aos esforços físicos. - Quanto a alegação de perda da qualidade de segurada em dezembro/2018, não constam dos autos elementos que atestem, com exatidão, a afirmação de que a incapacidade se deu quando não possuía mais a qualidade de segurada, sendo necessária a realização de perícia judicial para elucidar a questão. - Assim, é impossível afirmar-se peremptoriamente, nessa estreita via do agravo de instrumento, a data de início de sua incapacidade e a eventual perda da qualidade de segurada. - Embora a perícia médica do INSS tenha concluído pela capacidade da parte autora, entendo que, em princípio, deve ser mantida a decisão agravada, em razão das doenças que a acomete, da sua idade avançada 57 (cinquenta e sete) anos e da profissão que exerce como faxineira (id 39630255 - p.7). - Por outro lado, a lesão causada ao segurado, em tratamento, supera possível prejuízo material do agravante, que sempre poderá compensá-lo em prestações previdenciárias futuras. - Agravo de Instrumento desprovido. Decisão agravada mantida.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VINCULAÇÃO AO LAUDO. INOCORRÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA. DOENÇAS ORTOPÉDICAS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. 1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC ( O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos. 2. Ainda que o caderno processual não contenha elementos probatórios conclusivos com relação à incapacidade do segurado, caso não se possa chegar a uma prova absolutamente conclusiva, consistente, robusta, é adequado que se busque socorro na prova indiciária e nas evidências. 3. A confirmação da existência das moléstias incapacitantes (Lombalgia crônica e Fibromialgia) através da documentação clínica acostada, associada às condições pessoais da autora - habilitação profissional (agricultora) e idade atual (45 anos de idade) - demonstra a efetiva incapacidade temporária para o exercício da atividade profissional, o que enseja a concessão de auxílio-doença. 4. Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. FIBROMIALGIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. São quatro os requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado; (b) cumprimento da carência; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). 2. Nas ações em que se objetiva a concessão ou o restabelecimento de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, o julgador firma seu convencimento, por norma, por meio da prova pericial, mas deve considerar, também, as condições pessoais do requerente, como a faixa etária, seu grau de escolaridade, qualificação profissional, natureza da atividade executada ordinariamente, entre outros. 3. Quando se analisa um quadro de fibromialgia, possível concluir no mínimo pela existência de limitações funcionais e até mesmo incapacidade temporária., eis que se trata de uma doença dolorosa crônica, 4. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora permanecia incapacitada para o trabalho no momento da cessação administrativa do benefício previdenciário e/ou quando da DER, é devido o restabelecimento (concessão) do auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, uma vez que o conjunto probatório associado às condições pessoais da parte demandante evidenciam que o(a) autor(a) não tem condições de integrar qualquer processo de reabilitação profissional, tampouco se reinserir adequadamente no mercado de trabalho. 5. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Lei 11.960/09) foi afastada pelo STF no RE 870947, com repercussão geral, confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. O STJ, no REsp 1495146, em precedente vinculante, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, e determinou a aplicação do INPC, aplicando-se o IPCA-E aos de caráter administrativo. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao art. 3º da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. IDADE AVANÇADA. PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS. INVIABILIDADE DE PROCESSO REABILITATÓRIO. ANÁLISE DO CONTEXTO SOCIOECONÔMICO E HISTÓRICO LABORAL. SÚMULA 47 DO TNU. PRECEDENTE DO STJ. INCAPACIDADE ABSOLUTA E PERMANENTE CONFIGURADA. QUALIDADE DE SEGURADA DEMONSTRADA. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA LEGAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 576. APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. DIB MODIFICADA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. 1 - Desnecessária a resposta aos quesitos do INSS, eis que presente laudo pericial suficiente à formação da convicção do magistrado a quo. 2 - Não se pode olvidar que o destinatário da prova é o juiz, que, por sua vez, sentiu-se suficientemente esclarecido sobre o tema. Não é direito subjetivo da parte, a pretexto de suposto cerceamento de defesa, a alegação de nulidades, tão só porque a conclusão médica que lhe foi desfavorável. 3 - A perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual forneceu diagnóstico com base na análise do histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes. 4 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 5 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 6 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 7 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 8 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 9 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 10 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 11 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017). 12 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame pericial realizado em 04 de maio de 2011 (fl. 130), diagnosticou a autora como portadora "de ruptura completa do tendão do músculo suprespinoso no ombro direito". Provavelmente esta lesão, segundo o perito, decorreu de "trabalho repetitivo que necessite de abdução do ombro". Ainda relatou que a autora disse, na ocasião, sentir "dor no ombro direito há cinco anos, dor no quadril direito há três anos, dorso lombalgia há três anos e dor bilateral nos joelhos há três anos". Especificamente com relação aos membros superiores, o expert atestou que a demandante "não consegue abdução do ombro direito. Movimento doloroso do ombro direito". Concluiu, em sede de esclarecimentos complementares (fl. 140), que a "requerente tem uma incapacidade laboral parcial permanente". 13 - Ainda que o laudo pericial tenha apontado o impedimento parcial da autora, se afigura pouco crível que, quem sempre trabalhou em serviços braçais ("servente de costura", "empregada doméstica" e "cozinheira" - CTPS de fls. 14/19), e que conta, atualmente, com mais de 66 (sessenta e seis) anos de idade, vá conseguir, após reabilitação, capacitação e treinamento, recolocação profissional em outras funções. 14 - Dessa forma, tem-se que a demandante é incapaz e totalmente insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, sobretudo, em virtude do seu contexto socioeconômico, histórico laboral e das patologias das quais é portadora, o que enseja a concessão de aposentadoria por invalidez. 15 - Análise do contexto social e econômico, com base na Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: STJ - AgRg no Ag: 1270388 PR 2010/0010566-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 29/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2010. 16 - Por outro lado, quando do surgimento da incapacidade, era segurada da Previdência Social e havia cumprida a carência legal. 17 - Embora o expert não fixe a data do início impedimento (DII), de acordo com as informações prestadas pela demandante a ele, quando da perícia, é certo que esta começou a sofrer dores no ombro em 2005, sendo que se intensificaram ao longo dos anos, e, em 2007, surgiram também dores nos joelhos e na coluna. 18 - No procedimento administrativo, cujo requerimento foi registrado sob o nº 75.965.782, constam dados prestados pelo próprio médico do INSS indicando o fornecimento de atestados, por parte da autora, de 18/03/2006 e 15/11/2006, os quais demonstram que já sofria de males ortopédicos, ainda que incipientes, naquele ano (fl. 54). Já no procedimento administrativo de nº 115.137.618, a autora juntou diversos documentos que denotavam o agravamento do seu quadro de saúde, todos datados de 2009. Com efeito, neste ano, já havia sofrido rotura completa do tendão do ombro direito (fl. 53). 19 - Informações extraídas da CTPS, de fls. 14/19, e do extrato do CNIS, de fl. 52, dão conta que a autora manteve vínculo junto a ANGELO SOUTO BONEL, na condição de empregada doméstica, de 01º/01/2007 a 23/12/2008. Portanto, permaneceu como filiada ao RGPS, computando-se o total de 12 (doze) meses de manutenção da qualidade de segurada, até 15/02/2010 (art. 30, II, da Lei 8.212/91 c/c art. 14 do Decreto 3.048/99). 20 - Assim, à luz das máximas da experiência, subministradas pelo que ordinariamente acontece no dia dia (art. 335 do CPC/1973 e art. 375 do CPC/2015), tem-se que a incapacidade da autora surgiu no interregno (2007, 2008 e 2009) em que era segurada da Previdência Social, fazendo jus à percepção de aposentadoria por invalidez. 21 - Acerca do termo inicial do benefício (DIB), firmou-se consenso na jurisprudência que este se dá na data do requerimento administrativo, se houver, ou na data da citação, na sua inexistência (Súmula 576 do STJ). Desta feita, tendo a autora apresentado requerimento administrativo, de NB: 536.806.601-1, em 12/08/2009 (fl. 26), de rigor a fixação da DIB nesta data, quando já preenchia os requisitos autorizadores para a concessão de benefício por incapacidade. 22 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 23 - Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida. DIB modificada. Alteração dos critérios de aplicação da correção monetária de ofício.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. DOENÇA PREEXISTENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFICIO NÃO CONCEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. In casu, o laudo pericial realizado em 17/10/2018 (fls. 02 – id. 130892883 – f. 89), aponta que a parte autora, com 54 anos, é portadora “rotura de tendões do manguito rotador. Em ombro direito, em 25/04/2014, já apresentava rotura de infraespinhal e in fraescapular, rotura da porção intra-articular do cabo longo do bíceps, e outras alterações degenerativas. Em ombro esquerdo ruptura com mais de 50 %, do tendão supraespinhal em seu terço médio. Também apresentava tendinopatia do infraespinhal, do cabo longo do bíceps, e ruptura de subescapular em mais de 50%. A pericianda não informou o inicio da doença, mas diz que é de longa data, bem mais de 10 anos. Quanto á incapacidade, não parece crível que a incapacidade somente remonte à data do exame realizado em 25/ 04/ 2014. No entanto, não foram apresentando outros documentos, ou o prontuário médico integral. Existe incapacidade total e definitiva para a atividade exercida como cozinheira e faxineira domestica.” 3. No presente caso, em consulta ao extrato CNIS/DATAPREV em terminal instalado no gabinete deste Relator, verifica-se que a parte autora possui contribuição previdenciária como “empregado” no período de 01/03/1993 a 05/05/1995                05/1995 e de 14/04/1998 a 27/06/1998, verteu contribuições previdenciárias como “contribuinte facultativa” nas competências de 01/05/2014 a 31/08/2017, e gozou de auxílio-doença pelo período de 21/06/2017 a 21/06/2018. 4. Desse modo, tendo a incapacidade fixada em 2014, forçoso concluir que a autora já não se encontrava incapaz no momento de sua nova filiação à Previdência Social, ocorrida em 05/2014. 5. Portanto, sendo a enfermidade preexistente à filiação da demandante ao Regime Geral de Previdência Social, indevido o benefício pleiteado. 6. Apelação da parte autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VINCULAÇÃO AO LAUDO. INOCORRÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA. 1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC (O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos. 2. Ainda que o caderno processual não contenha elementos probatórios conclusivos com relação à incapacidade do segurado, caso não se possa chegar a uma prova absolutamente conclusiva, consistente, robusta, é adequado que se busque socorro na prova indiciária e nas evidências. 3. Apelação provida para restabelecer o auxílio-doença desde a data do cancelamento administrativo e converter o benefício em aposentadoria por invalidez a partir da data deste julgamento, uma vez que, em razão da idade, escolaridade e profissão, é evidente que a autora não poderá ser reabilitado para outras atividades laborativas.