Mais de 700 mil decisões em uma simples busca.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. A concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorre da convicção judicial formada predominantemente a partir da produção de prova pericial. 2. Considerando as conclusões do perito judicial, no sentido de que a parte autora, portadora de quadro de dor no ombro e de limitação articular, está total e definitivamente incapacitada para o exercício de suas atividades laborais, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez. 3. Havendo o conjunto probatório apontado a existência da incapacidade laboral (quadro de dor no ombro e limitação articular) quando do cancelamento administrativo, o benefício é devido desde então. 4. Preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 273, do Código de Processo Civil de 1973, é cabível a antecipação dos efeitos da tutela. 5. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo das dívidas da Fazenda Pública, e vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da aplicação da Lei nº 11.960/2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos. Com o propósito de manter coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados, no presente momento, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da liquidação, o que vier a ser decidido, com efeitos expansivos, pelo Supremo Tribunal Federal.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA . RESTABELECIMENTO. TUTELA INDEFERIDA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. - Postula a parte agravante medida de urgência que lhe assegure o restabelecimento do auxílio-doença . A tanto, é necessária, entre outros requisitos, a prova da permanência da incapacidade para o trabalho. Vislumbro, pelos documentos carreados aos autos até o momento, a permanência da referida incapacidade. - A parte autora recebeu auxílio-doença por quase sete anos, desde 2012, quando foi cessado em fevereiro/2019 pela alta médica do INSS, sob a fundamentação de não mais existir incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual. Todavia, sua saúde permanece prejudicada, pois continua submetida às restrições de atividades decorrentes das enfermidades apresentadas. - O relatório médico acostado aos autos (id 65492573 - p.1/2) - subscrito por médico especialista da Diretoria Municipal de Saúde de Canas -, datado de 1º/3/2019, posterior à alta do INSS, declara a continuidade da doença da parte autora, identificada como: nefrolitotomia percutânea D - doença renal (CID N.20.0) - submetido a cirurgia de nefrostomia no dia 19/2/2019, permanecendo com dor e inflamações no local da cirurgia, sem condições de exercer qualquer atividade laboral. - O prontuário médico (id 65492566 - p.1), subscrito por médico urologista, datado de 25/2/2019, confirma as declaração médica apresentada. - Não houve mudança no quadro clínico, portanto, hábil a autorizar o cancelamento do benefício. - Friso, contudo, que após a realização da perícia médica e a apresentação do laudo pericial, caberá ao Douto Juízo a quo a reapreciação da tutela para a sua manutenção ou não. - Agravo de Instrumento provido.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. - A parte autora, serviços do lar, contando atualmente com 50 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial, em 18/07/2018. - O laudo atesta que a periciada é portadora de bursite no ombro; dor lombar baixa; lesão do ombro; artrose; escoliose; entesopatia; outros transtornos de discos cervicais; e síndrome de colisão do ombro. Conclui pela existência de incapacidade laborativa total e temporária, desde março de 2018. - A Autarquia informa a concessão de auxílio-doença de 19/06/2015 a 25/10/2018. - A qualidade de segurado e a carência restaram incontroversas, uma vez que a Autarquia Federal não se insurge contra a sentença que concedeu o benefício de auxílio-doença. - O laudo pericial é claro ao descrever as patologias das quais a parte autora é portadora, concluindo pela incapacidade total e temporária para o labor. - A requerente não logrou comprovar à época do laudo médico judicial a existência de incapacidade total e definitiva para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez. - Deve ser mantida a sentença face à constatação da existência de incapacidade apenas temporária. - A parte autora manteve a qualidade de segurado até a data da propositura da ação e é portadora de doença que a incapacita de modo total e temporário para as atividades laborativas, faz jus ao benefício de auxílio-doença. - Os índices de correção monetária e taxa de juros de mora devem observar o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - A verba honorária, nas ações de natureza previdenciária, deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença. - Não cabe a majoração dos honorários recursais, já vista a alteração da sentença em desfavor da apelada, ainda que parcialmente. - Cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do novo CPC/2015, é possível a antecipação da tutela. - Apelo da parte autora improvido. - Tutela antecipada mantida.

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ILEGITIMIDADE. SENTENÇA NÃO SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA. LIMITES RECURSAIS. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIB. DATA DA ALTA MÉDICA. SÚMULA 576, STJ. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA. ART. 375, CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - Não conhecido o recurso adesivo da requerente, eis que versando insurgência referente, exclusivamente, à verba honorária, evidencia-se a ilegitimidade da parte no manejo do apelo. 2 - Ante a não submissão da sentença à remessa necessária e o não conhecimento da apelação autoral, a discussão na presente esfera deve-se ater aos limites estabelecidos no recurso interposto pelo INSS, o qual versou tão somente sobre a (i) DIB da aposentadoria por invalidez e (ii) correção monetária. 3 - Acerca do termo inicial do benefício, o entendimento consolidado do E. STJ, exposto na súmula 576, enuncia que: "ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida". 4 - Tendo em vista a persistência da incapacidade, quando da cessação do auxílio-doença pretérito (NB: 608.629.474-0), de rigor a fixação da DIB da aposentadoria na data do cancelamento indevido daquele, já que desde a data de entrada do requerimento (DER) até a sua cessação (14.12.2014 - ID 105238778, p. 16), a autora efetivamente estava protegida pelo Sistema da Seguridade Social, percebendo benefício previdenciário . 5 - A despeito de o expert fixar a DII, de forma lacônica, em abril de 2016, quando da realização da própria perícia judicial (ID 105238778, p. 145-160 e 186-187), o impedimento total e definitivo já se encontrava presente desde a alta médica. Isso porque o vistor oficial a diagnosticou como portadora de males ortopédicos degenerativos (“osteófitos marginais em corpos vertebrais lombares e cervicais” e “espondiloartrose dorsal”) e informações extraídas do SABI - Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade, cujo extrato segue anexo aos autos, dão conta que o auxílio-doença foi concedido justamente por causa dos mesmos males. 6 - Com efeito, na perícia administrativa que serviu de base para o deferimento da benesse, a requerente apresentou história clínica de “dor em coluna lombar, dores em MMII e dor no ombro, associada a inchaço na região esterno direito”, tendo o perito autárquico, em exame físico, constatado que ela de fato possui “dores em todo lugar do corpo” e “apresenta edema na região do esterno à direita”. 7 - Se afigura pouco crível, à luz do dito suprae das máximas da experiência, subministradas pelo que ordinariamente acontece no dia a dia (art. 375, CPC), que a autora esteve incapacitada em razão de patologias ortopédicas até dezembro de 2014, recobrou sua aptidão laboral em sequência, e retornou ao estado incapacitante em abril de 2016, em virtude dos mesmos males degenerativos, os quais se caracterizam pelo desenvolvimento paulatino ao longo dos anos. 8 - Em síntese, tendo em vista a continuidade do quadro incapacitante após a alta médica administrativa, quando a demandante já apresentava impedimento total e definitivo, se mostra mesmo medida de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez desde então. 9 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 10 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 11 - Apelação da parte autora não conhecida. Apelação do INSS desprovida. Alteração dos critérios de aplicação da correção monetária e dos juros de mora de ofício. Sentença reformada em parte.

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO - DOENÇA. RESTABELECIMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. ARTIGO 300 DO CPC. REQUISITOS PRESENTES.  DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Recurso conhecido, nos termos do artigo 1.015, I, do CPC. 2. Consoante o artigo 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. O auxílio - doença é benefício conferido àquele segurado que, cumprida a carência quando for o caso, ficar temporariamente incapacitado para exercer atividade laborativa, sendo que, no caso de ser insusceptível de recuperação para a sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, de cujo benefício deverá continuar gozando até ser considerado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência (art. 59 e ss da Lei nº 8.213/91). 4. Os relatórios e exames médicos acostados aos autos, notadamente o relatório, datado de 10/07/2017 (posterior a perícia médica realizada pelo INSS), assinado por médico ortopedista, atesta que a autora foi submetida a tratamento cirúrgico (ombro direito), em 10/10/2016, apresenta dor e limitação funcional. Fez reabilitação com fisioterapia e bloqueio anestésico de nervo, evolui, ainda, com limitação funcional importante e dor residual. 5. Os documentos acostados, por ora, são suficientes a caracterizar a prova inequívoca do quadro clínico da autora, bem como a verossimilhança das alegações relativas à incapacidade laborativa, de forma que a r. decisão agravada não merece reparos. 6. Agravo de instrumento improvido.

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. ÚLTIMO RECOLHIMENTO EM 2011. ÓBITO EM 2014. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DO ARTIGO 102, §2º, DA LEI 8.213/91. INAPLICÁVEL. DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTAÇÃO ANTES DO FALECIMENTO. NÃO VERIFICADO. INCAPACIDADE CESSADA EM SETEMBRO DE 2012. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DOS AUTORES DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 3 - O evento morte da Srª. Rita Aparecida de Campos, ocorrido em 17/06/2014, e a condição de dependente dos demandantes restaram comprovados pelas certidões de óbito, de nascimento e de casamento, sendo questões incontroversas. 4 - A celeuma diz respeito à manutenção da qualidade de segurado do de cujus na época do passamento. 5 - Quanto a este aspecto, o artigo 15, II c.c § 1º, da Lei nº 8.213/91, estabelece o denominado "período de graça" de 12 meses, após a cessação das contribuições, com prorrogação para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Do mesmo modo, o artigo 15, II c.c § 2º, da Lei nº 8.213/91, estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do parágrafo 1º, será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 6 - In casu, depreende-se do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais anexado aos autos que a falecida verteu contribuições previdenciárias, na condição de segurada empregada, nos períodos de 14/10/1999 a 31/10/1999, de 02/05/2003 a 15/09/2003, de 21/10/2003 a 20/04/2006 e de 24/04/2006 a 26/07/2007, como contribuinte individual, de 01/03/2010 a 30/06/2011, e como segurada facultativa de 01/07/2011 a 31/10/2011. Além disso, ela esteve em gozo do benefício de auxílio-doença de 06/07/2005 a 09/11/2005 e de 22/11/2006 a 07/01/2007.  7 - Assim, observando-se as datas do óbito (17/06/2014) e do último recolhimento previdenciário (30/06/2011), verifica-se que a falecida já não detinha a qualidade de segurada da Previdência Social na época do passamento por ter sido superado o "período de graça" previsto no artigo 15 da Lei n. 8.213/91. 8 - Operou-se, portanto, a caducidade dos direitos inerentes à qualidade de segurado do de cujus, nos termos do disposto no art. 102 da Lei n. 8.213/91. 9 - Como exceção à exigência da qualidade de segurado, prevê o artigo 102 e §§ da LBPS (com redação dada pela Lei nº 9.528/97) que a perda desta não prejudica o direito à aposentadoria quando preenchidos todos os requisitos para sua concessão e nem importa em perda do direito à pensão, desde que preenchidos todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria . 10 - Na medida em que o único requisito à pensão por morte é a qualidade de segurado, não se poderia tomar o artigo 102 em contradição com o artigo 74 da mesma lei. A interpretação sistemática e teleológica que pacificamente foi conferida ao referido dispositivo legal é a de que a pensão seria devida nas hipóteses em que o de cujus, que perdera a qualidade de segurado, já tivesse implementado todos os demais os requisitos (carência e, se o caso, idade) para que lhe fosse concedida aposentadoria, seja por idade, por tempo de contribuição ou especial, seja por invalidez. 11 - Segundo a narrativa deduzida na petição inicial e no recurso ora examinado, a falecida fora acometida de mal incapacitante quando ainda estava vinculada à Previdência Social, razão pela qual adquira o direito ao recebimento de benefício por incapacidade antes do passamento. 12 - A fim de averiguar a incapacidade laboral da instituidor, foi realizado laudo médico indireto em 26/07/2016, no qual o perito nomeado pelo Juízo analisou, dentre outros, os seguintes documentos médicos da falecida apresentados pelos autores: a) Atestado de saúde ocupacional - exame médico demissional, realizado em 12/07/2007, com resultado "apto"; b) Ficha de encaminhamento para o serviço de especialidade de ortopedia no município de Conchas - SP, efetuada em 11/03/2008, para investigação da alegação de dor crônica nos membros superiores; c) Relatório de Ultrassonografia do úmero e do ombro à esquerda, efetuado em 27/06/2008, no qual se conclui pela existência de tendinopatia supra-espinhal esquerda; d) Encaminhamento à triagem de especialidade do Hospital das Clínicas de Botucatu, efetuado em 16/02/2009, para a especialidade psiquiatria; e) Encaminhamento a psicóloga, feito em 05/07/2013; f)  certidão de óbito da instituidora, no qual são apontadas duas causas para a morte: "parada cardio respiratória devido a intoxicação exógena" e "depressão crônica recorrente" 13 - Após a análise do prontuário médico do Hospital das Clínicas de Botucatu, inúmeras receitas e atestados, o perito judicial diagnosticou a falecida como portadora de "hipertensão arterial sistêmica", "doenças osteomusculares (tendinite, síndrome do túnel do carpo e bursite)" e "quadro depressivo". 14 - No que se refere às queixas osteomusculares, o experto do Juízo salientou que "(…) em todos os casos citados as informações se apresentam desprendidas, onde as queixas são citadas apenas nas datas relatadas e não evidencia-se o seguimento das mesmas em consultas subsequentes. Não são observadas prescrições frequentes de analgésicos, o que permite inferir que não havia dores contínuas ou refratárias ao tratamento medicamentoso. As informações apresentadas permitem constatar que a Sra. Rita apresentou doenças osteomusculares em membros superiores e foi encaminhada para avaliações com especialistas, mas não há informações que demonstrem a presença de incapacidade laborativa decorrente das doenças discutidas". 15 - Quanto à hipertensão arterial, o perito declarou que as "informações nos prontuários da Sra. Rita permitem identificar o seguimento ambulatorial de hipertensão arterial e prescrição de tratamento medicamentoso, assim como demonstram a realização de exames preventivos no âmbito da saúde da mulher. Não foram relatados ou observados efeitos adversos dos medicamentos prescritos". 16 - No entanto, a principal controvérsia entre as partes se refere à existência de incapacidade laboral da instituidora em razão do acometimento de quadro depressivo, sobretudo tendo em vista ser esta uma das causas da morte consignada na certidão de óbito. A propósito, impende salientar que as causas médicas do falecimento da instituidora também foram objeto de análise do perito judicial, conforme é possível extrair da vasta relação de provas médicas que subsidiaram a produção do laudo e comentadas no tópico "Discussão" (ID 107210031 - p. 58-61). 17 - Quanto a este ponto, o experto do Juízo afirmou que as "informações prestadas pelos autores sugerem a existência de transtorno depressivo. As anotações médicas encontradas confirmam que a Requerente realizava seguimento e tratamento médico por depressão desde 08/07/04; de abril a setembro de 2012" e complementa que "as anotações médicas informam a piora dos sintomas e necessidade de adequação do tratamento medicamentoso e, portanto, sugerem que a Requerente apresentou incapacidade total e temporária em decorrência de depressão; não é possível caracterizar a presença de incapacidade laborativa em decorrência de depressão no restante do tempo avaliado. Observa-se que a partir de setembro de 2012 até maio de 2014 estava se prescrevendo a mesma dose de antidepressivo (sertralina) o que permite inferir que o quadro vinha sendo controlado com essa dose do fármaco e não há evidências de refratariedade ou de sintomas descompensados nas anotações médicas posteriores a setembro de 2012". 18 - Todavia, os autores insistem que o doença agravou, o que levou a autora a cometer suicídio com a ingestão imoderada de medicamentos, conforme constou da certidão de óbito. Essa versão, contudo, está em flagrante contradição com o relato da evolução do quadro clínico narrada pelos próprios demandantes ao perito judicial. 19 - Realmente, segundo informações prestadas pelos autores ao perito judicial, "após a última ocupação anotada em CTPS (costureira) a senhora Rita passou a atuar como costureira em casa. Referem que até 2011 atuou em sua casa com um volume significante de serviço. Informam que a Requerente possuía queixas de tendinite em antebraço direito, as quais ocasionalmente limitavam a sua produção. A partir de 2011, seus familiares relatam que passou a apresentar sintomas como cefaleia, falta de ar e enjoos. Antoniel refere que de 2011 até abril de 2014 sua mãe realizava o autocuidado, mas eram seus irmãos que realizavam o cuidado da casa. Sua genitora se queixava com frequência de cefaleia, tendinite e outras queixas, e, basicamente realizava o autocuidado e realizava pequenos bicos como costureira.A partir de abril de 2014, retornou a realizar as atividades de casa parcialmente, com o retorno de seu esposo ao convívio familiar. É explicado que a Requerente encontrava - se feliz antes do óbito, mantinha queixas de tendinite e cefaleia; esporadicamente queixava-se de lombalgia. Tinha contato com seus familiares (…). Frequentava o Salão do Reino das Testemunhas de Jeová de Conchas duas vezes por semana.(…) Negam que a senhora Rita tenha apresentado internações psiquiátricas prévias. De modo geral, apresentava suas queixas de dores de modo esparso, mas apresentava bom enfrentamento das situações do dia a dia.(…) O óbito ocorreu cerca de 1 mês do retorno do esposo a casa. De acordo com o relato dos familiares, não houve elementos anormais envolvidos no óbito e não ficou bem claro se houve ingestão de maior quantidade de medicamentos; a Requerente sempre fez uso dos medicamentos sem auxílio e seus familiares negam episódios anteriores de uso equivocado de medicamentos". 20 - Por conseguinte, o perito judicial concluiu que a instituidora, de fato, ficou impossibilitada de trabalhar em razão da depressão, contudo, limitou sua incapacidade ao período que o médico despendeu para acertar a dosagem do medicamento (sertralina), de abril a setembro de 2012.  21 - Depreende-se da vasta prova médica anexada aos autos que, no que se refere à depressão, houve um encaminhamento médico para o psiquiatra em 16/02/2009,  e outro para a psicóloga, em 05/07/2013. Neste interregno, a autora exerceu suas atividades de costureira de forma autônoma, efetuando inclusive recolhimentos previdenciários regulares entre 01/03/2010 e 30/06/2011. Ademais, os próprios autores afirmaram que ela tinha à época "um volume significativo de serviços". 22 - Diante desse contexto fático, em que os familiares usam expressões como "feliz" para descrever o estado de ânimo da autora próximo à época do passamento, relatam que as queixas dela se referiam especificamente a dores musculares, decorrentes do ofício de costureira, e destacam que ela mantinha autocuidado, convívio regular com familiares e frequentava a igreja duas vez por semana, não há como infirmar a conclusão do perito judicial. 23 - Realmente, não há qualquer indicativo de agravamento do quadro depressivo próximo ao óbito que sugira a persistência do quadro incapacitante. Muito pelo contrário, segundo as informações prestadas pelos autores, a falecida estava gradualmente voltando, inclusive, a realizar atividades que deixara de fazer durante o período mais agudo do depressão, como, por exemplo, fazer os afazeres domésticos e executar pequenos "bicos" de costureira. 24 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 25 - A perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico clínico e dos inúmeros exames complementares e prontuários médicos da falecida fornecidos pelos demandantes e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 26 - A prova oral não é admissível para a comprovação de fatos que demandam conhecimento técnico especializado, de acordo com o disposto no artigo 400, II, do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 443, II, do NCPC/2015), mormente quando a prova pericial foi baseada, além de documentos médicos, no relato prestado pela própria parte interessada. 27 - Demonstrada a cessação do quadro incapacitante muito antes da época do passamento, não há como reconhecer a vinculação da instituidora junto à Previdência Social, com fulcro na exceção prevista no artigo 102, §2º, da Lei n. 8.213/91. 28 - Em decorrência, não comprovada a manutenção da qualidade de segurado do de cujus na data do óbito, o indeferimento do benefício vindicado é medida que se impõe. Precedentes. 29 - Apelação dos autores desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. INADMISSIBILIDADE. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INAPTIDÃO DEFINITIVA. INDUSTRIÁRIA. DEDO EM GATILHO. SINOVITE E TENOSSINOVITE. DORES NA COLUNA CERVICAL E LOMBAR. CONDIÇÕES PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. INEXIGÊNCIA DE SUA REALIZAÇÃO. CONSECTÁRIOS. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não é admitida a remessa necessária quando se pode seguramente estimar que, a despeito da iliquidez da sentença, o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 (mil) salários (art. 496, § 3º, I, CPC), situação em que se enquadram, invariavelmente, as ações destinadas à concessão ou ao restabelecimento de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social. 2. O direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença pressupõe o preenchimento de 3 (três) requisitos: (1) a qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213, que a dispensam, e (3) aquele relacionado à existência de incapacidade impeditiva para toda e qualquer atividade (aposentadoria por invalidez) ou para seu trabalho habitual (auxílio-doença) em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após esta data, nos termos dos arts. 42, §2º, e 59, parágrafo único; ambos da Lei nº 8.213. 2. Evidenciada, por conjunto probatório, a incapacidade laborativa, em razão de problemas ortopédicos, desde a data da cessação do auxílio-doença, é devido desde então o restabelecimento do benefício. 3. Existente a comprovação de que a autora se encontra, de modo definitivo, incapacitada para o exercício de atividade profissional (industriária) que exige movimentos intensos da coluna vertebral, a deambulação e o ortostatismo frequentes, é devida a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, no caso, a partir da data do laudo pericial. Hipótese em que, a par dos problemas severos de ordem ortopédica, evidencia-se a dificuldade de reingresso no mercado de trabalho. 4. O segurado não está obrigado a se submeter a intervenção cirúrgica, ainda que indicada em laudo pericial como meio de debelar a patologia diagnosticada (art. 101 da Lei n. 8.213 e art. 15 do Código Civil). 5. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. 6. Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009; a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. 7. O INSS está isento do recolhimento das custas judiciais perante a Justiça Federal e perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, cabendo-lhe, todavia, suportar as despesas processuais. Honorários arbitrados de acordo com as Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n. 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. TERMO INICIAL. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. Tendo em conta as palavras do expert quanto aos problemas apresentados pela autora, que sofre de "capsulite adesiva", também chamado de "ombro congelado", dores no ombro direito, tendinopatia do supraespinhal, acompanhados de processo inflamatório importante, bem como as condições pessoais da parte autora - habilitação profissional (diarista/faxineira), pouca escolaridade (cursou até a 8ª série fundamental apenas) e idade atual (prestes a completar 60 anos) - tudo isso demonstra a efetiva incapacidade definitiva para o exercício da atividade profissional, o que enseja, indubitavelmente, a concessão de aposentadoria por invalidez. 3. No tocante ao termo inicial do benefício, tendo o laudo asseverado que a incapacidade se fazia presente na DCB, é devido o benefício desde então.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA . ARTIGOS 42 A 47 e 59 A 62 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PELAS PATOLOGIAS DESCRITAS NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. - A parte autora pleiteou em apelação o recebimento do benefício de auxílio-doença no período de 15.02.2014 a 19.09.2014, em decorrência das seguintes patologias: bursite, tendinite e fibromialgia com dores crônicas. Contudo, o laudo pericial, concluiu que, quando da perícia, estava em recuperação pós-operatória de hérnia de disco, estando incapacitada de forma total e temporária, desde 10/2013, devendo ficar afastada do trabalho por 6 meses (perícia realizada em 19.03.2014). Assim, conclui-se que a incapacidade acima referida surgiu depois da propositura da ação (26.07.2012) e decorrente de patologia não indicada na inicial da autora e, com relação às patologias descritas na inicial, o perito concluiu não haver incapacidade laborativa. - Em relação à incapacidade apontada em decorrência de recuperação pós-operatória de hérnia de disco, a apelante recebeu o benefício no período de 20.01.2014 a 11.09.2014. - Apelação da parte autora a que se nega provimento.

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1 - A cobertura da incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - Independe de carência a concessão dos referidos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 5 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da moléstia. 6 - Para o implemento dos beneplácitos em tela, necessário revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. O §1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Por sua vez, o § 2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 7 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com um número mínimo de contribuições exigidas para o cumprimento da carência estabelecida para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. 8 - No caso dos autos, a autora relata “dor em membro superior esquerdo, seguindo para coluna vertebral cervical, e coluna lombar, no exercício do trabalho em frigorifico avícola”. Consignou a perita judicial (ID 8292060 – págs. 116/123) que “a história inicial da pericianda é confusa, informando acidente de trabalho, mas sem precisar o acidente ocorrido, inclusive informando dor lombar iniciada no período trabalhado. No prontuário médico consta dor lombar crônica, e o exame de RM apresentado nos autos evidencia alterações degenerativas L5-S1, com hipertrofia de articulações interapofisárias. A descrição das proturões (sic) verificadas em exame de RM não evidencia compressão radicular (radiculopatia). O exame evidencia, como descrito acima, protrusão L3-L4 a L5-S1, sem indicação de compressão radicular”. Acrescentou que “o exame físico da coluna vertebral não apresentou alterações aos movimentos de flexão da coluna lombar, não foi constatado anormalidades da musculatura paravertebral e não foi constatado sinais de compressão das raízes nervosas. A marcha. O teste de Lasegue resultou negativo bilateral, com queixas incaracterísticas à elevação da perna esquerda”. Informou que pode ter ocorrido episódio de lombalgia e/ou lombociatalgia aguda; sendo que a lombociatalgia pode necessitar de afastamento laboral que vai de 2 a 20 dias, em geral. Concluiu que “a pericianda não apresenta limitação física, estando capaz ao trabalho”.  9 - Não reconhecida a incapacidade absoluta para o labor, requisito indispensável à concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, como exigem os já citados artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, de rigor o indeferimento do pedido. 10 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 11 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11º, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo. 12 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente.

PREVIDENCIÁRIO . AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - Relativamente à incapacidade laborativa, o laudo médico pericial afirma que a autora trabalhou como diarista e não trabalha desde 2005, refere dor nas mãos, ombros, quadris há 08 anos. O jurisperito assevera que a parte autora é portadora de síndrome do impacto do ombro direito com tendinite calcarea e ruptura parcial do supra espinhoso; tendinopatia do supra espinhal ombro esquerdo com ruptura parcial; síndrome do túnel do cargo bilateral; doença osteoarticular degenerativa coluna cervical; portadora de dor nas mãos e crise de dor em coluna cervical e dor aos esforços e movimentos em crise. Conclui que a incapacidade é total e temporária até realizar tratamento, fixando o início da incapacidade em abril de 2005. - Em 2005, ano do início da incapacidade laborativa estabelecida perito judicial, a autora ainda mantinha a qualidade de segurada, sendo que esteve em gozo do benefício de auxílio-doença de 10/06/2005 a 15/02/2006. - Os vínculos empregatícios anotados na sua Carteira Profissional e os dados do CNIS confirmam o exercício de atividade laborativa na condição de empregada rural, destarte, era segurado obrigatório da Previdência Social. Apesar de a autora dizer que não trabalha desde 2005, consta de sua CTPS e do CNIS, que laborou no ano de 2009 até 01/09/2009 (fls. 20 e 70). Logo depois, se denota que lhe foi concedido auxílio-doença em 28/10/2009 e cessado na mesma data. - Em que pesem as alegações da parte recorrente, de quadro de agravamento das patologias no tocante à manutenção da qualidade de segurado e o fato de o jurisperito ter fixado o início da incapacidade em abril de 2005, não se pode olvidar que a presente ação colima a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença a partir do requerimento administrativo, em 03/10/2012, que restou indeferido na seara administrativa. - Ainda que se quisesse entender que há alguma incapacidade para o labor na apelante, resta evidente que, quando do requerimento administrativo, em 03/10/2012, e do ajuizamento da presente ação, em 01/04/2013, não detinha mais a qualidade de segurada da Previdência Social. - Após a cessação do auxílio-doença, em outubro de 2009, a autora não verteu contribuições ao sistema previdenciário , sequer há notícias nos autos de que recolheu as 04 contribuições necessárias no caso de refiliação ou reingresso no RGPS (art. 24, parágrafo único, Lei nº 8.213/91). Tampouco há elementos probantes suficientes no sentido que deixou de contribuir aos cofres públicos em razão do agravamento das patologias que lhe acometem. Sendo assim, a única conclusão a que se pode chegar, é que, a autora manteve sua condição de segurada até dezembro de 2010 (art. 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91). - Reafirma-se que a apelante requereu o benefício de auxílio-doença, em 03/10/2102, sem deter a qualidade de segurada e sem a carência necessária. - Diante da ausência de preenchimento dos requisitos necessários, incabível a concessão dos benefícios em questão. - Negado provimento à Apelação da parte autora. Sentença mantida.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VINCULAÇÃO AO LAUDO. INOCORRÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA. COSTUREIRA. DOENÇAS ORTOPÉDICAS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC ( O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos. 2. Ainda que o caderno processual não contenha elementos probatórios conclusivos com relação à incapacidade do segurado, caso não se possa chegar a uma prova absolutamente conclusiva, consistente, robusta, é adequado que se busque socorro na prova indiciária e nas evidências. 3. Em que pese que o laudo pericial realizado ter concluído pela aptidão laboral da parte autora, a confirmação da existência das moléstias incapacitantes referidas na exordial (alterações degenerativas de coluna lombar, esporão de calcâneo esquerdo e tendinopatia de ombro direito), corroborada pela documentação clínica acostada aos autos, associada às suas condições pessoais - habilitação profissional (costureira) e idade atual (56 anos de idade) - demonstra a efetiva incapacidade definitiva para o exercício da atividade profissional, o que enseja a concessão de aposentadoria por invalidez. 4. Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ATIVIDADE HABITUAL DE GARI. LESÃO PARCIAL DO MANGUITO ROTADOR E QUADRO DE POLIARTRALGIA. RESTABELECIMENTO DEVIDO. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter temporário da incapacidade. 2. In casu, o perito certificou a existência da patologia alegada (lesão parcial do manguito rotador do ombro direito), a qual estaria em evolução, além de um quadro de poliartralgia (dores nos joelhos, nos calcanhares, na coluna lombar e no ombro direito), mas não considerou a autora incapacitada para o trabalho. Todavia, o quadro constatado é incompatível com o exercício da atividade habitual de gari, que exige o uso constante dos membros superiores e inferiores, devendo a demandante se manter afastada do labor, a fim de realizar o devido tratamento. 3. Reconhecido o direito da autora ao restabelecimento do auxílio-doença desde a data de cessação administrativa (02/01/2016) até a sua efetiva recuperação ou, não sendo esta possível, até que seja aposentada por invalidez, tendo em vista que a reabilitação profissional é inviável pela idade e baixa escolaridade.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de enfermidade(s) que a incapacita(m) total e permanentemente para o trabalho, é de ser concedida a aposentadoria por invalidez desde a cessação administrativa do auxílio-doença. 2. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício de aposentadoria por invalidez, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. Os requisitos do benefício postulado são a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991. 2. No tocante à incapacidade, o sr. perito concluiu que a parte autora é portadora de "dor no ombro esquerdo a qualquer tipo de movimento (rotação, abdução/adução, flexão/extensão), além de estes movimentos estarem muito limitados, impedindo, assim, a sua livre movimentação. Este quadro clínico é decorrente de síndrome de impacto, possivelmente causada pelo seu trabalho braçal. Além disso, apresenta dor lombar decorrente de hérnia de disco. Esta dor se manifesta ao carregar peso e ao fazer movimentos de flexão/extensão da coluna. Seu quadro clínico está confirmado por exames de imagem (ressonância magnética da coluna e do ombro, ultrassom do ombro esquerda", bem como encontra-se incapacitada total e temporariamente para qualquer atividade laboral (fls. 105/106). 3. Desse modo, diante do conjunto probatório, observando-se os exames considerados no parecer do sr. perito judicial bem como os demais documentos juntados pela parte autora às fls. 13/36, conclui-se que as moléstias incapacitantes atestadas na perícia judicial, existiam na data da cessação do auxílio-doença que havia sido lhe concedido administrativamente (21.07.2010). Assim sendo, a sentença deve ser parcialmente reformada, para conceder o benefício de auxílio-doença a partir da cessação do benefício concedido administrativamente (21.07.2010), oportunidade em que a parte autora ostentava a qualidade de segurada e havia cumprido a carência necessária para a concessão do benefício, conforme extrato CNIS de fls. 228. 4. O benefício de auxílio-doença tem presumidamente caráter temporário, ou seja, ainda que concedido por determinação judicial, sua manutenção é passível de ser revista periodicamente em perícia médica designada a critério do INSS, nos termos do art. 71 do Plano de Custeio da Seguridade Social. 5. A teor do art. 101 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95, é obrigatório o comparecimento do segurado aos exames médicos periódicos, sob pena de suspensão do benefício, assim como a submissão aos programas de reabilitação profissional ou tratamentos prescritos e custeados pela Previdência Social, ressalvadas as intervenções cirúrgicas e transfusões sanguíneas, porque facultativas. É dever do INSS, portanto, conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora e submetê-la a processo de reabilitação profissional, nos termos do referido artigo 62 da Lei nº 8.213/91, mantendo o benefício enquanto a reabilitação não ocorra. 6. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 7. Com relação aos honorários advocatícios, esta Turma firmou o entendimento no sentido de que estes devem ser fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111 do E. STJ. Contudo, mantenho os fixados na sentença em observância ao princípio da vedação à reformatio in pejus. 8. Apelação da parte autora provida. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação do INSS desprovida. Consectários legais fixados de ofício.

E M E N T A     AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO . CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA . PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DO INSS IMPROVIDO.  1. O auxílio-doença é devido ao segurado que, após cumprida a carência exigida em lei, estiver incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. Há nos autos indícios suficientes da incapacidade da segurada para o trabalho, uma vez que o laudo pericial relatou que é portadora de depressão, diabetes mellitus, hipertensão arterial e fibromialgia, estando incapacitada de forma parcial e temporária. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 501 DO STF e 15 DO STJ. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNALRECONHECIDA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL COMPETENTE.1. Trata-se de ação que visa ao restabelecimento de benefício por incapacidade decorrente de acidente do trabalho. Conforme consta da apelação: "A parte autora é segurada do Regime Geral de Previdência Social, durante sua vida laboral sempre trabalhoucom o emprego de força, de forma que tal situação lhe ocasionou impacto em seu braço esquerdo, com rompimento de tendão ocasionando fortes dores, o que o incapacita para a atividade laboral" (ID 149952519 - Pág. 8 fl. 137). O acidente de trabalho foicomprovado por relatório emitido por médico particular, que atestou que o apelante é portador de dor no ombro esquerdo, causada por trauma ocorrido em 2015 durante atividade laboral (ID 149952519 - Pág. 13 fl. 142). O laudo médico pericial judicialtambém atestou o acidente do trabalho. In verbis: "4) Existe nexo causal entre as lesões advindas da enfermidade/patologia com o trabalho realizado pelo autor? Trata de doença profissional ou do trabalho; ou acidente de trabalho típico ou de trajeto?Emcaso positivo, quais os elementos técnicos objetivos que podem evidenciar tal nexo? R: Sim. Sim. Rompimento de tendão de ombro E" (ID 149952518 - Pág. 32 fl. 123).2. Dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação decorrente de acidente de trabalho, inclusive no tocante à concessão e revisão de seus benefícios.3. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sumularam o entendimento de que é da Justiça Comum Estadual a competência para conhecer de demandas que versem sobre acidente de trabalho (cf. Súmulas 501 STF e 15 STJ).4. O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, seja concernente à concessão de benefício previdenciário, seja relativo à sua revisão oureajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o citado art. 109, I, da CF/88, e, ainda que o acometimento de doença ocupacional se equipara ao acidente de trabalho, para fins de fixação dacompetência.5. Incompetência deste TRF1 reconhecida de ofício, com a remessa dos autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao qual caberá apreciar o recurso de apelação.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VINCULAÇÃO AO LAUDO. INOCORRÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA. 1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC ( O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos. 2. Ainda que o caderno processual não contenha elementos probatórios conclusivos com relação à incapacidade do segurado, caso não se possa chegar a uma prova absolutamente conclusiva, consistente, robusta, é adequado que se busque socorro na prova indiciária e nas evidências. 3. O diagnóstico de doenças ortopédicas degenerativas e a condição de idosa da parte autora acarretam consequências e sequelas na sua vida pessoal e profissional, tanto nos aspectos físicos quanto na capacidade laboral, devido à dor e às limitações resultantes do procedimento terapêutico necessário em casos como este. 4. Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL - PARCIAL E PERMANENTE - TEMPORÁRIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. Os requisitos do benefício postulado são a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991. 2. No caso dos autos, a perícia médica realizada em 10.09.2014, concluiu que a parte autora padece de tendinite de ombro direito, artralgia, no joelho e fibromialgia, encontrando-se, à época, incapacitada total e temporariamente para o desempenho de atividade laborativa (fls. 164/170). 3 A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111 do E. STJ. 5. Reconhecido o direito da parte autora ao benefício de a parte autora faz jus à percepção do benefício de auxílio-doença, desde a data do início da incapacidade (10.09.2014), conforme o laudo pericial, até ulterior reavaliação na esfera administrativa, observada eventual prescrição quinquenal. 6. Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas. Apelação da parte autora parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais.

E M E N T A
 
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE PARA A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.