Mais de 700 mil decisões em uma simples busca.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO FILIADO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.876/99. PERÍODO CONTRIBUTIVO DECORRIDO DESDE A COMPETÊNCIA DE JULHO DE 1994. APLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. - Beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, filiado ao Regime Geral da Previdência Social, anteriormente à edição da Lei nº 9.876/99. Aplicabilidade da regra de transição estabelecida no art. 3º, da Lei nº 9.876 /99. - No cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Precedente do STJ. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015. - Apelo improvido.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO FILIADO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.876/99. PERÍODO CONTRIBUTIVO DECORRIDO DESDE A COMPETÊNCIA DE JULHO DE 1994. APLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. - Beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, filiado ao Regime Geral da Previdência Social, anteriormente à edição da Lei nº 9.876/99. Aplicabilidade da regra de transição estabelecida no art. 3º, da Lei nº 9.876 /99. - No cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Precedente do STJ. - Condenação da parte autora em custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas suspensa a sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no artigo 98, § 3º, do novo Código de Processo Civil. - Apelo provido.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO PPP. INCONSISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. 1. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil (CPC), caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Evidenciado prejuízo na falta de produção de prova pericial, que se faz imprescindível para o deslinde da controvérsia, é acolhida a alegação de cerceamento de defesa, sendo anulada a sentença e determinada a reabertura da instrução processual.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. DOCUMENTOS SOMENTE EM NOME DO CÔNJUGE. TRABALHO URBANO DE INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSÃO DA PROVA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 2. No julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia (REsp n. 1.304.479-SP), o STJ entendeu restar prejudicada a extensão da prova material de um integrante do grupo familiar a outro, quando o titular passa a desempenhar atividade incompatível com a rural. Todavia, o recurso não foi provido, porquanto, na hipótese, verificou-se que a recorrida havia juntado documentos em nome próprio, atendendo à exigência de início de prova material. 3. No presente caso, a autora acostou documentos somente em nome do cônjuge, que, por sua vez, passou a exercer atividade urbana logo após o casamento, vínculo que perdurou por quase vinte anos, até o óbito do trabalhador.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO FILIADO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.876/99. PERÍODO CONTRIBUTIVO DECORRIDO DESDE A COMPETÊNCIA DE JULHO DE 1994. APLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. -Beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, filiado ao Regime Geral da Previdência Social, anteriormente à edição da Lei nº 9.876/99. Aplicabilidade da regra de transição estabelecida no art. 3º, da Lei nº 9.876 /99. -No cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Precedente do STJ. -Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, suspensa sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos dos §§2º e 3º do art. 98 do CPC. -Apelo improvido

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO FILIADO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.876/99. PERÍODO CONTRIBUTIVO DECORRIDO DESDE A COMPETÊNCIA DE JULHO DE 1994. APLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. -Beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, filiado ao Regime Geral da Previdência Social, anteriormente à edição da Lei nº 9.876/99. Aplicabilidade da regra de transição estabelecida no art. 3º, da Lei nº 9.876 /99. -No cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Precedente do STJ. -Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, suspensa sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos dos §§2º e 3º do art. 98 do CPC. -Apelo improvido.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE FOI FIXADA COM BASE EM DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS AO PERITO E AO PERITO DA AUTARQUIA. NÃO CARACTERIZADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS, É DEVIDO O BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO INSS A QUE NEGA PROVIMENTO.

E M E N T A  PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR/AGRAVANTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.1.Recurso conhecido, aplicando a tese fixada pelo E. STJ, no Tema 988, a qual declarou a taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015, do CPC2. Tratando-se de fato constitutivo do direito do agravante, é seu o ônus de trazer aos autos os documentos que façam prova do alegado, somente se justificando a intervenção judicial na hipótese de recusa da parte adversa ou de terceiro em fornecê-los, no caso, não demonstrada.3. O artigo 438 do CPC, ao prever o poder-dever do Juiz de requisitar, às repartições públicas certidões e procedimentos administrativos, deve ser interpretada, consoante doutrina, como uma função subsidiária.4. Agravo de instrumento improvido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL. TEMPO URBANO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. DOCUMENTOS EXCLUSIVAMENTE EM NOME DE INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR QUE MIGROU PARA O TRABALHO URBANO. IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSÃO DA PROVA. No julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia (REsp n. 1.304.479-SP), o STJ entendeu restar prejudicada a extensão da prova material de um integrante do grupo familiar a outro, quando o titular passa a desempenhar atividade incompatível com a rural. Todavia, o recurso não foi provido, porquanto, na hipótese, verificou-se que a recorrida havia juntado documentos em nome próprio, atendendo à exigência de início de prova material.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO NO VALOR DO TETO. SALÁRIO DE BENEFÍCIO INFERIOR AO TETO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO AUTÁRQUICO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O autor sustenta que, por sempre contribuir no valor do teto do salário de contribuição, o seu salário de benefício, ao final, deveria corresponder ao valor do teto vigente à época de concessão (maio/92), no caso, Cr$2.126.142,49, sendo, sobre este, calculada a renda mensal inicial com o percentual devido - 82%. Acrescenta que a correção monetária aplicada pela autarquia não preservou o valor real dos salários de contribuição, nos termos do art. 202 da Constituição Federal e do art. 31 da Lei nº 8.213/91. 2 - Conforme carta de concessão de fl. 15, a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida levando-se em consideração a média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição, conforme o disposto no art. 29 da Lei nº 8.213/91, em sua redação originária. 3 - No que diz respeito aos índices de correção monetária, cumpre verificar os critérios aplicáveis ao cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em tela - ocorrido em 26/05/1992 (fl. 15). 4 - O artigo 31, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, previa a aplicação da variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), como índice de correção dos salários de contribuição. Até que o artigo 9º, §2º, da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, determinou a substituição daquele índice pelo IRSM (Índice de Reajuste do Salário Mínimo) para essa finalidade a partir da referência de janeiro de 1993. Com a Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994 (art. 43), o artigo 31, da Lei nº 8.213/91 ficou expressamente revogado, sendo então estabelecido novo índice de atualização dos salários de contribuição, a saber, o Índice de Preços ao Consumidor - IPC-r (art. 21, §2º). Posteriormente, em face da Medida Provisória nº 1.053/95, e de suas sucessivas reedições, o IPC-r foi substituído, a partir de 1º de julho de 1995, pelo INPC, que, por sua vez, foi substituído pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, a partir da referência de maio de 1996, nos termos do artigo 10, da Lei 9.711/98. E, apenas com a inclusão do artigo 29-B já pela Lei nº 10.877/2004, a Lei nº 8.213/91 voltou a prever o INPC como índice a ser utilizado para efeito de atualização dos salários de contribuição. 5 - Desta forma, havendo previsão legal sobre a aplicação de índices de reajustes previdenciários, conforme pontificou o douto magistrado a quo, não compete ao Judiciário afastar a incidência normativa, salvo nos casos de inconstitucionalidade manifesta, o que não é o caso. 6 - Saliente-se que o demandante não coligou aos autos documento apto a comprovar eventual equívoco da autarquia no cálculo do seu salário de benefício e, consequentemente, da sua renda mensal inicial, sendo ônus deste provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos preconizados pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil (art. 333, I, CPC/73). 7 - Apelação da parte autora desprovida.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA E DOCUMENTOS NÃO LEVADOS AO CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. Restou definida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, a questão relativa à necessidade de requerimento administrativo para os processos judiciais envolvendo a concessão, a revisão ou o restabelecimento de benefício previdenciário , estabelecendo-se, ainda, regras de transição para as ações distribuídas até 03.09.2014.2. Embora a parte autora tenha formulado requerimento na esfera administrativa, não especificou quais períodos especiais pretendia o reconhecimento nem juntou os documentos necessários para tanto, só o fazendo na presente ação judicial.3. De tal modo, considerando que a apreciação do feito depende da análise de matéria de fato e de documentos ainda não levados ao conhecimento da Administração, mostra-se necessária a realização de novo requerimento administrativo, devendo ser reconhecida a falta de interesse processual da parte autora no presente caso.4. Apelação da parte autora desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PENSÃO POR MORTE, SENDO INSTITUIDORA A ESPOSA FALECIDA. REQUER RECOPNHECIMENTO DA QUALIDADE DE SEGURADA DESTA, À DATA DO ÓBITO. REQUER RECONHECIMENTO DE LABOR RURAL, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DIMENSÕES DA PROPRIEDADE RURAL EXTRAPOLAM O LIMITE LEGAL DE 4 MÓDULOS FISCAIS. ART.11, INC. VII, 'A', 1, 'C'. DESCARACTERIZADA A CONDIÇÃO DE SERGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE PERÍODO SUFICIENTE DE LABOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ATIVIDADE RURAL NÃO RECONHECIDA. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. ART. 142, LEI 8.213/91. COMPROVAÇÃO DE LABOR RURAL DA ESPOSA FALECIDA POR EXTENSÃO. VIA REFLEXA. A PARTIR DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM LABOR RURAL EM NOME DO MARIDO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTRIBUIÇÕES INEXISTENTES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A aposentadoria por idade do trabalhador rural encontra previsão no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91. 2 - O período de carência exigido é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91), observadas as regras de transição previstas no art. 142, da referida Lei. 3 - A pensão por morte previdenciária é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 4 - O art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 5 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 6 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea, o que não ocorre no caso em análise. 7 - Quanto ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII. 8 - Uma propriedade rural com mais de 280 ha (duzentos e oitenta hectares), no município de Camapuã - MS, extrapola o limite de 4 módulos fiscais estabelecido pela Lei 8.213/91, para caracterizar o tamanho da propriedade rural onde se desenvolve a atividade rural do segurado especial. 9 - Os pais do autor sempre foram proprietários de diversos imóveis rurais de médio porte, cuja exploração é incompatível com o regime de economia familiar, por mais que houvessem tido 13 filhos para ajuda-los com as lides rurais, desenvolvidas na propriedade denominada Fazenda Bonita, e que com o passar dos anos as terras da propriedade tenham sido repartidas e oficialmente assumidas pelos seus herdeiros. 10 - Descaracterizada a condição do autor de trabalhador em regime de economia familiar, haja vista a dimensão do imóvel rural de propriedade de sua família que variou de 336 ha (trezentos e trinta e seis hectares) a 522 ha (quinhentos e vinte e dois hectares). Essa condição também não pode ser estendida à sua esposa, antes do óbito. 11 - Ausente a qualidade de segurado especial do autor, pois não se enquadra como pequena produtora rural em regime de economia familiar para própria subsistência, conforme prevê a legislação previdenciária. 12 - Após a entrada em vigor da Lei 8.213/91, passou a ser exigida a comprovação de recolhimento das competentes contribuições. 13 - Até a data da propositura da ação, o autor não preencheu os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade rural. 14 - No tocante ao pedido de concessão de pensão por morte a partir da declaração da condição de segurada de sua esposa Arlete Pereira da Silva, à data do óbito (12/06/2001). Depreende-se que, como início de prova material, o autor somente juntou documentos em que ele, como cônjuge da de cujus, figura como lavrador, não havendo qualquer documento em nome dela. 15 - Logo, conclui-se que o autor pretende a comprovação do exercício de atividade nas lides rurais por parte da falecida esposa pela extensão da sua qualificação de lavrador, para fins de percepção da pensão por morte, o que se me afigura inadmissível. Pretende, com isso, uma espécie de extensão probatória de documento "por via reflexa". 16 - Ausente o reconhecimento do tempo de labor rural exercício em regime de economia familiar, não foi comprovada a condição de segurada de sua falecida esposa à data do óbito, não fazendo jus à percepção da pensão por morte vindicada. 17 - Apelação do autor não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. DOCUMENTOS EXCLUSIVAMENTE EM NOME DE INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR QUE MIGROU PARA O TRABALHO URBANO. IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSÃO DA PROVA. 1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 2. No julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia (REsp n. 1.304.479-SP), o STJ entendeu restar prejudicada a extensão da prova material de um integrante do grupo familiar a outro, quando o titular passa a desempenhar atividade incompatível com a rural. Todavia, o recurso não foi provido, porquanto, na hipótese, verificou-se que a recorrida havia juntado documentos em nome próprio, atendendo à exigência de início de prova material. 3. Hipótese em que a comprovação do período de atividade rural contempla apenas prova em nome do genitor do requerente, o qual exercia atividade urbana concomitantemente ao interregno refletido nos documentos apresentados.

PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO REVISIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. DOCUMENTOS ESTRANHOS AO FEITO. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR. I - No caso dos autos, efetivamente constata-se erro material no julgamento, uma vez que se baseou em documentos de outro segurado (João Pinheiro Cangussu Filho), conforme despacho e cópia integral do processo administrativo juntado aos autos. Consequentemente, considerou como incontroversos os períodos de 01.09.1973 a 05.03.1976, 14.07.1976 a 30.09.1977 e de 01.10.1977 a 30.06.1990, uma vez que foram reconhecidos como especiais em ação judicial proposta por João Pinheiro Cangussu Filho, perante a 2ª Vara de Penápolis (Processo nº 0005669-59.2015.8.26.0438). II - Na planilha de cálculo de tempo de serviço utilizada no acórdão proferido por esta Corte, em virtude do cômputo dos períodos especiais acima mencionados, fora reconhecido, equivocadamente, o direito do autor à conversão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Salienta-se que não houve oposição de embargos de declaração por qualquer das partes para questionar o equívoco no cômputo do tempo de serviço. III - De rigor a declaração de nulidade do acórdão de fls. 334/335 e dos atos processuais a ele posteriores, a fim de que seja proferido novo julgamento, com a correção do erro material apontado e a retificação do cálculo de fls. 336. IV - Questão de ordem acolhida, declarando-se a nulidade do acórdão de fls. 334/335 e dos atos processuais a ele posteriores, a fim de que seja proferido novo julgamento.

PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. FILHO INVÁLIDO. QUALIDADE DE SEGURADA. APOSETADORIA POR IDADE AUFERIDA AO TEMPO DO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. ECLOSÃO DA ENFERMIDADE ANTERIORMENTE AO ÓBITO DA SEGURADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. - Consoante o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. No vertente caso, conquanto a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. - A ação foi ajuizada em 10 de agosto de 2017 e o aludido óbito, ocorrido em 22 de maio de 2016, está comprovado pela respectiva Certidão. - Restou superado o requisito da qualidade de segurado da de cujus, uma vez que Felisbina Nogueira de Moraes era titular de aposentadoria por idade - trabalhadora rural (NB 41/087439742-1), desde 01 de outubro de 1993, a qual foi cessada em 22 de maio de 2016, em decorrência do falecimento. - A lei não exige que a invalidez deva existir desde o nascimento ou que tenha sido adquirida até aos 21 anos de idade para que o filho possa ser considerado beneficiário do genitor, bastando ser comprovada a invalidez, seja ela de nascença ou posteriormente adquirida. Precedente. - Submetida a exame médico-pericial, o laudo de fls. 109/114, com data de 10 de fevereiro de 2018, foi categórico ao demonstrar a incapacidade total e permanente da postulante. - Em resposta aos quesitos do juízo, o expert afirmou ser a parte autora portadora de atraso no desenvolvimento neuropsicológico, além de perda auditiva, os quais trazem impacto à sua capacidade laboral (itens 1 e 2). Acrescentou que a enfermidade a incapacita de forma permanente para o exercício de atividade laborativa (itens 5 e 6). Em resposta ao quesito nº 1, formulado pela parte autora, quanto ao início da incapacidade (fl. 60), o perito fixou-a em 2006. - Restou comprovado que, por ocasião do falecimento da genitora (30/01/2012), a postulante já era portadora de incapacidade total e permanente, o que implica no quadro de dependência econômica. - O termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado na data do requerimento administrativo (20/03/2012), conforme preconizado pelo artigo 74, II da Lei de Benefícios, devendo ser cessado na mesma data o benefício assistencial do qual a autora é titular. Por ocasião da liquidação da sentença, deve ser compensado o valor das parcelas auferidas em período de vedada cumulação de benefícios. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Remessa oficial não conhecida. - Apelação do INSS provida parcialmente.

E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. RETIFICAÇÃO DO BANCO DE DADOS DO MTE E RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOVAÇÃO INDEVIDA EM SEDE RECURSAL. SEGURO-DESEMPREGO. FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DURANTE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DIVERGÊNCIA ENTRE DADOS DO MTE E DOCUMENTOS PESSOAIS DA IMPETRANTE. CONDICIONAMENTO DA CONCESSÃO AO RESSARCIMENTO AO FAT. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE DE AÇÃO DE COBRANÇA PRÓPRIA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - Preliminarmente, não se conhece dos pedidos relativos ao reconhecimento de inexigibilidade do débito com o FAT, bem como de retificação do cadastro da impetrante junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, pois o acolhimento de tais pretensões configuraria verdadeira supressão de instância e violação ao princípio da congruência, já que tais pleitos não foram apreciadas pelo r. decisum e sequer deduzidos na petição inicial deste mandamus (ID 42647311 - p. 12/13).2 - A impetrante manteve vínculos empregatícios com a Carlos Alberto Ribeiro Barretos - ME, de 02/05/2009 a 03/03/2010 e, posteriormente, com Maria Lúcia F. da C. Machado Campagnon, exercendo a função de recepcionista de consultório, de 02/08/2010 a 31/01/2011 (ID 42647316 - p. 7/8). Após a extinção deste último contrato de trabalho, a impetrante formulou requerimento administrativo de seguro-desemprego em 10/02/2011, o qual foi deferido, tendo as quatro parcelas, no valor de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) cada uma, sido pagas entre março e junho de 2011 (ID 42647319 - p. 3).3 - Todavia, a autoridade coatora insiste na tese de que a fruição do benefício de seguro desemprego entre março e junho de 2011 foi indevida, uma vez que há registro de depósitos fundiários realizados no mesmo período pela Carlos Alberto Ribeiro Barretos - ME, o que indicaria o exercício de atividade remunerada, situação esta incompatível com a fruição do auxílio laboral temporário por dispensa imotivada, nos termos do artigo 3º, V, da Lei n. 7.998/90. Eis a origem do débito junto ao FAT.4 - Por conseguinte, a impetrante não obteve a liberação da parcelas do benefício de seguro desemprego quando extinguiu seu contrato de trabalho, de forma imotivada, com a Oscar Rodrigues Júnior Colina - ME, em 23 de setembro de 2015 (ID 42647316 - p. 1/3 e ID 42647319 - p. 5).5 - A solução da controvérsia prescinde do exame da fidedignidade dos registros no banco de dados do Ministério do Trabalho e Emprego. 6 - A propósito, é relevante destacar que a Lei n. 7.998/90 não condiciona o deferimento do seguro-desemprego à inexistência de débito do beneficiário junto ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.7 - No mais, obstar a concessão de benefício legalmente previsto a quem, embora preencha todos os requisitos para sua fruição, possua débito administrativo anterior, atenta contra a dignidade humana, já que ignora a situação de vulnerabilidade social em que se encontra o trabalhador desempregado.8 - Ora, o ressarcimento ao erário deve ser buscado em ação própria, em que se assegure o exercício da ampla defesa e do contraditório ao suposto devedor, não sendo razoável, repise-se, constranger o obreiro temporariamente sem renda a fazer tal reparação, sob pena de privá-lo do acesso à proteção social do Estado. Precedentes.9 - Apelação da impetrante parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida. Sentença parcialmente reformada.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FALTA DE ATENDIMENTO, PELO SEGURADO, DA CARTA DE EXIGÊNCIAS DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO EXAME DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Se, embora devidamente cientificado, o segurado deixa de cumprir a carta de exigências emitida pelo INSS para a apresentação dos documentos solicitados pelo órgão previdenciário, resta configurada sua inércia na persecução do benefício previdenciário na seara administrativa. 2. Assim, estando inviabilizando o exame do pedido pela autarquia federal no reconhecimento ou não do direito ao benefício, não resta configurada a resistência à pretensão, impondo-se, por conseguinte, a extinção do feito judicial sem exame de mérito, por ausência de interesse de agir.

PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. QUALIDADE DE SEGURADA. APOSETADORIA POR IDADE AUFERIDA AO TEMPO DO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. ECLOSÃO DA ENFERMIDADE ANTERIORMENTE AO ÓBITO DA SEGURADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. - A ação foi ajuizada em 10 de agosto de 2017 e o aludido óbito, ocorrido em 22 de maio de 2016, está comprovado pela respectiva Certidão. - Restou superado o requisito da qualidade de segurado da de cujus, uma vez que Felisbina Nogueira de Moraes era titular de aposentadoria por idade - trabalhadora rural (NB 41/087439742-1), desde 01 de outubro de 1993, a qual foi cessada em 22 de maio de 2016, em decorrência do falecimento. - A lei não exige que a invalidez deva existir desde o nascimento ou que tenha sido adquirida até aos 21 anos de idade para que o filho possa ser considerado beneficiário do genitor, bastando ser comprovada a invalidez, seja ela de nascença ou posteriormente adquirida. Precedente. - Submetido a exame médico-pericial, o laudo de fls. 133/141, com data de 14 de novembro de 2017, foi categórico ao demonstrar a incapacidade total e permanente do postulante. Com efeito, em resposta aos quesitos formulados pelo INSS, o expert afirmou que a incapacidade decorre de oligofrenia e epilepsia, sendo a primeira com caráter congênito e a epilepsia, com agravamento há 7 (sete) anos. - No item discussão e conclusão, o perito afirmou ser o postulante portador de alterações neuropsiquiátricas com distúrbios afetivos, emocionais, diminuição do juízo crítico, devido a quadro de oligofrenia e quadro de epilepsia com crises semanais, cujos males globalmente o impossibilita desemprenhar atividades laborativas de toda a natureza, não tendo condições de lograr êxito em um emprego, onde a remuneração é necessária para a sua subsistência. Apresenta-se incapacitado de forma total e permanente para o trabalho - É certo que o extrato do CNIS de fls. 216 evidencia que o autor, entre 1991 e 2001, estabeleceu cinco vínculos empregatícios, porém, de curtíssima duração (menos de três meses), o que apenas corrobora a inaptidão de ser inserido no mercado de trabalho. - O extrato do Sistema Único de Benefícios - DATAPREV de fls. 49 evidencia ser o postulante titular de benefício assistencial de amparo social a pessoa portadora de deficiência (NB 87/7035330551), desde 23 de março de 2018. O benefício assistencial é personalíssimo e não pode ser cumulado com qualquer outro da Previdência Social ou de regime diverso, salvo o de assistência médica. - O termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser mantido na data do requerimento administrativo, devendo ser cessado na mesma data o benefício assistencial do qual o autor é titular. Por ocasião da liquidação da sentença, deve ser compensado o valor das parcelas auferidas em período de vedada cumulação de benefícios. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação do INSS provida parcialmente.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . ARTS. 59 E 62 DA LEI N.º 8.213/91. BENEFÍCIO DEVIDO. ATIVIDADE LABORATIVA POSTERIOR AO INÍCIO DA INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO. TEMA REPETITIVO 1.013/ STJ.- O fato de a parte autora ter continuado a trabalhar após o surgimento da doença não obsta a concessão do benefício concedido, apenas demonstra que, mesmo com dificuldades, o segurado buscou angariar ganhos para sua manutenção enquanto aguardava a implantação do seu benefício.- Além disso, o C. Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 24/06/2020, em sede de recurso representativo da controvérsia (Tema 1.013 - Recurso Especial repetitivo 1786590/SP e 1788700/SP, Ministro HERMAN BENJAMIN), firmou posicionamento no sentido de que “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente".- Não há falar, dessa forma, em desconto dos valores do benefício relativos aos períodos em que o demandante exerceu atividade laborativa remunerada, posteriormente ao início da incapacidade.- Apelação do INSS não provida.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI N.º 8.213/91. ATIVIDADE ESPECIAL CARACTERIZADA APENAS EM PARTE DO PERÍODO RECLAMADO. SUJEIÇÃO CONTÍNUA DA SEGURADA À RADIAÇÃO IONIZANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DOS DEMAIS PERÍODOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS TÉCNICOS APTOS A DEMONSTRAR AS CONDIÇÕES LABORAIS. INADIMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - Caracterização de atividade especial em parte do período reclamado pela autora, em virtude da sujeição contínua a radiação ionizante proveniente do uso de equipamentos de raio-x, nos termos explicitados pelo item 1.1.4 do Decreto n.º 53.831/64, bem como no item 1.1.3 do Anexo I, do Decreto n.º 83.080/79 e item 2.0.3 do Decreto n.º 2.172/97. II - Impossibilidade de enquadramento dos períodos de labor exercidos após o advento da Lei n.º 9.032/95, com fundamento exclusivo na categoria profissional. Ausência de documentos técnicos que atestem a sujeição contínua da segurada a agentes nocivos. III - Inadimplemento dos requisitos legais necessários para a concessão do benefício de aposentadoria especial. Improcedência de rigor. IV - Mantida a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos exatos termos da r. sentença, ressalvando-se a prévia concessão da gratuidade processual. V - Apelo da parte autora parcialmente provido.