Mais de 700 mil decisões em uma simples busca.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL. CONTINUIDADE DO BENEFÍCIO ANTERIO. IMPOSSIBILIDADE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. VIABILIDADE. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto permanecer ele nessa condição. 3. No caso dos autos, diversos documentos médicos indicam que o autor está incapacitada para sua função habitual, havendo possibilidade de reabilitação para outras atividades; assim, é devido o auxílio-doença até a sua reabilitação profissional.

PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA . PESCADOR PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DA LIDE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS ACESSÓRIAS. I- Tendo em vista as patologias apresentadas pelo falecido autor (pescador), que lhe ocasionavam a incapacidade parcial e permanente para o trabalho, ou seja, inapto para o desempenho de atividades que demandassem esforço físico intenso, e, ainda, por ser matéria incontroversa, é irreparável a r. sentença que lhe concedeu o benefício de auxílio-doença . II- Nos termos do inciso VII do artigo 11 da Lei n. 8.213/91, o pescador artesanal é considerado segurado especial, em situação análoga ao trabalhador rural. III- Acostados documentos aos autos, contemporâneos à época dos fatos que se pretende comprovar, constitui início de prova material do labor rural em na qualidade de pescador artesanal, corroborados pelos depoimentos das testemunhas, colhidos em Juízo. IV - Mantido o termo inicial do benefício na forma da sentença, ou seja, a contar da data da citação (15.02.2012), incidindo até a data de óbito do autor (05.07.2014), e compensando-se as parcelas pagas a título de antecipação de tutela, quando da liquidação da sentença. V- A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. VI- Honorários advocatícios fixados na sentença, ou seja, no percentual de 10%, considerando-se, entretanto, apenas as parcelas vencidas até a data do óbito do autor (05.07.2014). VII - Remessa Oficial parcialmente provida. Apelação do réu improvida.

PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25% A TITULAR DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1095/STF. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Embora este Colegiado admitisse a possibilidade de concessão do adicional de 25% aos titulares de aposentadorias espontâneas, sobreveio recente julgamento do Tema 1095/STF, no qual foi firmada tese contrária, em sede de repercussão geral: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria.

PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO INVERSA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. NÃO RECONHECIMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. - A lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. (REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, julgados sob o regime do art. 543-C do CPC). - O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. - Para comprovar a exposição a ruído em intensidade superior ao limite legal, no período de 06/03/1997 a 10/03/2000 e 07/05/2001 a 09/05/2003, em que laborou na empresa Bridgestone Firestone do Brasil Ltda., o autor apresentou laudo técnico de fl. 50, bem assim Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (fls. 54/55), que demonstram a exposição do demandante a ruídos de 86 dB(A). Seguindo as balizas acima mencionadas, verifica-se a efetiva exposição ao agente agressivo ruído, todavia, inviável o reconhecimento da especialidade, pois a intensidade do agente nocivo não superava 90 dB(A). - Quanto à conversão de atividade comum em especial com utilização do redutor de 0,71 para compor a base de cálculo da aposentadoria especial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ocorrido 26.11.2014, DJe de 02.02.2015, submetido à sistemática de Recurso Especial Repetitivo, REsp.1310034/PR, firmou entendimento pela inaplicabilidade da regra que permitia a conversão de atividade comum em especial a todos os benefícios requeridos após a vigência da Lei 9.032/95. - Assim, a conversão do tempo comum em especial, com a aplicação de fator redutor, para fins de concessão da aposentadoria especial, apenas é permitida quando o requerimento administrativo for anterior a 28/04/1995, data da entrada em vigor da Lei 9.032, e apenas em relação aos períodos de labor prestados antes da referida data. - Dessa forma, não é possível a conversão do tempo comum em especial para a concessão do benefício vindicado. - Apelação do autor improvida.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA. SUSPEIÇÃO DO PERITO. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PROVA PERICIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CANA-DE-AÇÚCAR. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DEFINIDA PELO STJ. TEMPO INSUFICIENTE À APOSENTADORIA ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - O INSS foi condenado a reconhecer período de labor especial do autor. Assim, não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I do artigo 475 do CPC/73 e da Súmula 490 do STJ. 2 - A ausência da impugnação específica no momento da nomeação do perito implica a preclusão da oportunidade processual de arguir o seu impedimento ou suspeição. No caso em apreço, a parcialidade do perito foi invocada tão somente em sede recursal, após a apresentação do laudo, embora o INSS tivesse condições, desde a designação judicial, de constatar a causa de fundada parcialidade do profissional. A prova pericial - e a nomeação do profissional responsável a tanto - fora designada por decisão inicial proferida nos autos, juntamente com a citação do ente autárquico, o qual, em sua manifestação acerca do laudo pericial, nada alegou. Preliminar de nulidade da perícia rejeitada. 3 - A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973, que revogou o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. 4 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 5 - Logo, até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. 6 - A apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou outro formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial, somente passou a ser exigida a partir de 06.03.1997 (Decreto nº. 2.172/97), exceto para os casos de ruído e calor, em que sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais. 7 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 8 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 9 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 10 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 11 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 12 - A apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 13 - Pleiteia a parte autora o reconhecimento do labor especial nos períodos de 15/06/1975 a 23/10/1975, 17/11/1975 a 31/05/1976, 01/06/1976 a 28/06/1976, 25/02/1977 a 20/12/1978, 01/04/1979 a 29/02/1980, 01/05/1980 a 13/01/1983, 01/05/1983 a 13/11/1983, 17/11/1983 a 31/03/1984, 02/04/1984 a 30/04/1989, 29/04/1995 a 31/03/2000, 01/04/2000 a 16/09/2002, 06/05/2003 a 01/03/20007 e de 12/04/2007 a 14/08/2008. A r. sentença monocrática reconheceu a especialidade dos lapsos de 25/02/1977 a 20/12/1978, 01/04/1979 a 29/02/1980, 01/05/1980 a 13/01/1983, 29/04/1995 a 31/03/2000, 01/04/2000 a 16/09/2002 e de 12/04/2007 a 14/08/2008. 14 - No tocante aos lapsos de 15/06/1975 a 23/10/1975, 17/11/1975 a 31/05/1976, 01/06/1976 a 28/06/1976, a CTPS do autor informa que ele desempenhou as funções de corte de cana junto à Antonio José Rodrigues Filho. No que diz com os interregnos de 01/05/1983 a 13/11/1983, 17/11/1983 a 31/03/1984, o demandante exerceu a função de trabalhador agrícola, no corte de cana, junto à Usina Açucareira de Jaboticabal. 15 - A 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei autuado sob n.º 452/PE, firmou entendimento no sentido de não ser possível equiparar a categoria profissional de agropecuária, constante no item 2.2.1 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/1964, à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. Assim, com ressalva de entendimento deste Relator, não se reconhece a natureza especial do labor exercido na lavoura de cana-de-açúcar. 16 - Quanto ao período de 25/02/1977 a 20/12/1978, a CTPS do requerente informa que ele exerceu a função de aprendiz junto à Gráfica Crisper Ltda., bem como o laudo técnico pericial relata a exposição a ruído de 82,4dB, o que permite a conversão pretendida. 17 - No que tange à 01/04/1979 a 29/02/1980, inviável a conversão pretendida, uma vez que o formulário dá conta de que o postulante exerceu a função de ajudante geral junto à Petrini & Cia. Ltda, atividade que não encontra enquadramento nos Decretos que regem a matéria, bem como o laudo pericial elaborado em Juízo não relata agentes nocivos no exercício de seu labor. 18 - No tocante à 01/05/1980 a 13/01/1983, o formulário informa que o autor trabalhou como impressor junto à Gráfica Grieco Ltda., sendo certo que o laudo pericial relata a exposição a ruído de 84,6dB, o que permite a conversão pretendida. 19 - No tocante ao lapso de 02/04/1984 a 30/04/1989, o formulário e o laudo técnico pericial relatam a função do autor de entregador de cana junto à Usina Açucareira Jaboticabal S/A, com atividades que não se sujeitam a qualquer enquadramento, posto que consistiam em "fiscalizar as equipes de funcionários, fazendo apontamento, fiscalizando o plantio e o corte de cana de açúcar, para que seja cumprido o planejamento de plantio e corte da matéria prima". 20 - No que tange ao interregno de 29/04/1995 a 31/03/2000, o formulário e o referido laudo pericial dão conta de que o postulante laborou como motorista de ônibus junto à mesma empregadora, exposto a ruído de 85,4dB, o que permite o reconhecimento da especialidade de seu trabalho somente no interregno de 29/04/1995 a 05/03/1997, uma vez que após tal data necessária a exposição do segurado à ruído superior a 90dB para caracterização do labor como especial. 21 - Quanto ao período de 01/04/2000 a 16/09/2002, o formulário e o laudo técnico pericial relatam a função do autor de encarregado de colheita mecanizada, com exposição a ruído de 83,8 dB, inferior, portanto, ao limite legal previsto à época (90 dB). 22 - No que se refere ao período de 06/05/2003 a 01/03/2007, inviável o reconhecimento pretendido, uma vez que o PPP indica que o autor laborou como líder agrícola e fiscal de transporte junto à Usina da Barra S/A. Açúcar sujeito a intempéries do tempo e poeiras, sem especificação quanto ao seu tipo, agentes nocivos que não encontram enquadramento nos Decretos que regem a matéria. 23 - No tocante ao lapso de 12/04/2007 a 14/08/2008, o PPP relata que o postulante laborou como supervisor de transporte de colheita mecanizada e coordenador de colheita junto à LDC Bioenergia S/A. exposto a ruído de 82,1dB e poeiras. Assim, inviável o reconhecimento da especialidade do referido labor, uma vez que a pressão sonora encontra-se abaixo do estabelecido em lei para sua caracterização como especial, bem como não há especificação quanto ao tipo de poeira a que o autor estava submetido no exercício de seu trabalho. 24 - À vista do conjunto probatório, enquadrado como especial os períodos de 25/02/1977 a 20/12/1978, 01/05/1980 a 13/01/1983 e 29/04/1995 a 05/03/1997. 25 - Foi reconhecida a especialidade das atividades desempenhadas de 01/05/1989 a 28/04/1995 na seara administrativa, conforme Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição. 26 - Somando-se os períodos de atividade especial ora reconhecidos, aos já assim considerados pelo próprio INSS, verifica-se que, quando do requerimento administrativo (14/08/2008), a parte autora perfazia 12 anos, 04 meses e 14 dias de atividade desempenhada em condições especiais, número de anos aquém do exigido ao deferimento da aposentadoria especial (mínimo de 25 anos de labor). Dessa forma, não faz jus a parte autora à concessão de seu benefício beneficiário. 28 - Ante a sucumbência recíproca, deixa-se de condenar as partes em honorários advocatícios, conforme prescrito no art. 21 do CPC/73, e em custas processuais, dada a gratuidade da justiça conferida à parte autora (fl. 29) e por ser o INSS delas isento. 29 - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação do INSS parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO . REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. RUÍDO. AGROPECUÁRIA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL MANTIDO EM PARTE. CONSECTÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o trabalho especificado na inicial em condições especiais, e sua conversão, para somado aos demais lapsos de trabalho em regime comum, propiciar a revisão da aposentadoria por tempo de serviço. - Na espécie, questionam-se os períodos anteriores e posteriores a 1991, pelo que tanto a antiga CLPS quanto a Lei nº 8.213/91, com as respectivas alterações, incidem sobre o respectivo cômputo, inclusive quanto às exigências de sua comprovação. - É possível o reconhecimento da especialidade nos intervalos de: 23/09/1978 a 30/04/1979, em que, de acordo com o perfil profissiográfico previdenciário de fls. 144/145, a atividade exercida era realizada em estabelecimento de natureza agroindustrial; 06/11/2008 a 30/03/2009, já que, conforme informação constante do PPP de fls. 232/238, esteve o requerente exposto a ruído em índice de 85,2 dB(A). - A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 que contemplavam a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - Enquadramento ainda no item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64 que elenca a categoria profissional dos trabalhadores na agropecuária como insalubre. - No que concerne aos intervalos de 01/05/1979 a 04/05/1985, 05/05/1985 a 31/07/1985, 01/08/1985 a 16/06/1987, 17/06/1987 a 31/05/1988 e de 01/06/1988 a 01/08/1988, entendo não ser possível o cômputo como labor especial, na medida em que não há informação de exposição a agente agressivo na documentação trazida aos autos (PPP de fls. 144/145), além do que, impossível o enquadramento por categoria profissional. Quanto ao intervalo de 01/04/2009 a 20/05/2010, a exposição ao agente físico ruído se deu em índice de 82,7 dB(A), inferior ao mínimo então exigido, de 85 dB(A), de acordo com o PPP de fls. 232/238. - O termo inicial da revisão deve ser mantido na data da citação válida, levando-se em consideração que documentação que permitiu reconhecimento do labor especial não constou do processo administrativo. - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Apelo do INSS parcialmente provido. Recurso do autor improvido.

E M E N T A  APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE O AUTOR AUFERIU AUXÍLIO-ACIDENTE, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU RECOLHIMENTOS, PARA FINS DE CARÊNCIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO . REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL. POSSIBILIDADE. LABOR ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. REQUISITOS SATISFEITOS. APELOS DO AUTOR E DO INSS PARCIALMENTE PROVIDOS. -Cuida-se de pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento dos períodos de atividade rural, sem registro em CTPS, de 06/06/1966 a 14/03/1971 e de 20/10/1973 a 30/06/1977 e do labor em condições agressivas, de 01/12/1980 a 22/01/1981, 01/11/1986 a 21/12/1988 e de 01/07/1990 a 28/04/2005. - O início de prova material corroborado pela prova testemunhal comprova o exercício de atividade rural, sem registro em CTPS, de 06/06/1966 a 14/03/1971. - Cabe ressaltar, ainda, que o tempo de trabalho rural ora reconhecido não está sendo computado para efeito de carência, nos termos do §2º, do artigo 55, da Lei nº 8.213/91. É possível o reconhecimento da atividade especial nos períodos de: - 01/11/1986 a 21/12/1988 - trabalhador rural - CTPS e formulário e de 01/07/1990 a 28/02/1994 em que, de acordo com o perfil profissiográfico previdenciário , exerceu atividade no campo, tendo como funções capinar, roçar, fazer a cobertura de sementes e colheita de cereais. Observe-que, quanto a este último período, extrato do sistema Dataprev, parte integrante desta decisão, demonstra que o autor exercia a ocupação de trabalhador agrícola polivalente, para o empregador Jorge Sukessada. - A atividade do autor é passível de enquadramento no item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64, que elenca os trabalhadores na agropecuária como insalubre, inclusive pela categoria profissional. - O reconhecimento como especial, pela categoria profissional, apenas é permitido até 28/04/1995 (data da Lei nº 9.032/95), sendo que a conversão dar-se-á baseado nas atividades profissionais do segurado, conforme classificação inserida no Anexo do Decreto nº 53.831/64 e Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79. - É verdade que, a partir de 1978, as empresas passaram a fornecer os equipamentos de Proteção Individual - EPI's, aqueles pessoalmente postos à disposição do trabalhador, como protetor auricular, capacete, óculos especiais e outros, destinado a diminuir ou evitar, em alguns casos, os efeitos danosos provenientes dos agentes agressivos. - Utilizados para atenuar os efeitos prejudiciais da exposição a esses agentes, contudo, não têm o condão de desnaturar atividade prestada, até porque, o ambiente de trabalho permanecia agressivo ao trabalhador, que poderia apenas resguarda-se de um mal maior. - A especialidade do período de 01/03/1994 a 28/04/1995 restou incontroversa, eis que já reconhecida em sede administrativa, sendo desnecessária qualquer manifestação judicial a este respeito. - Quanto ao período de 29/04/1995 a 28/04/2005, observo que, não foi juntado qualquer documento hábil a comprovar a especialidade e também porque, é possível o reconhecimento por categoria profissional apenas até 28/04/1995 (data da Lei nº 9.032/95). - No que tange ao interregno de 01/12/1980 a 22/01/1981, o autor trouxe somente a CTPS indicando seu labor como motorista, documento insuficiente para comprovação da especialidade, eis que não restou demonstrado o labor como motorista de ônibus/caminhão de carga. - Assentados esses aspectos, levando-se em consideração os períodos de labor rural ora reconhecidos e os períodos de atividade especial devidamente convertidos, verifica-se que o requerente faz jus à revisão do valor da renda mensal inicial, desde a data do requerimento administrativo (07/08/2006), observada a prescrição quinquenal, eis que a demanda foi ajuizada em 2014. - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Apelo do autor parcialmente provido. - Apelo do INSS parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25% A TITULAR DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1095/STF. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Embora este Colegiado admitisse a possibilidade de concessão do adicional de 25% aos titulares de aposentadorias espontâneas, sobreveio recente julgamento do Tema 1095/STF, no qual foi firmada tese contrária, em sede de repercussão geral: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO LEGAL REFORÇADA PELA RENDA MENSAL DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Código Processual Civil permite a concessão da gratuidade da justiça apenas em relação a alguns atos processuais (art. 98, §5º), limitação que só se justifica quando houver elementos que permitam vislumbrar a possibilidade de a parte suportar ao menos parte dos custos do processo sem prejuízo de sua subsistência. 2. A renda mensal do autor, correspondente a menos de dois salários mínimos decorrente do recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição, reforça a presunção legal de pobreza que surge da própria afirmação da parte de que não possui condições de recolher as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência. 3. A concessão da gratuidade da justiça não pode acarretar ônus ao autor, como a suspensão atípica do processo, e a limitação orçamentária da Justiça Federal não pode motivar juridicamente a transferência dos ônus processuais para a parte que, por lei, possui o direito à justiça gratuita.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. PRODUÇAO DE PROVAS. ÔNUS DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE COMPROVADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PELO JUÍZO. RECURSO PROVIDO.De fato, é encargo da parte autora trazer aos autos toda a documentação e provas que dão suporte ao seu pleito, não cabendo ao judiciário por ela diligenciar.Entretanto, in casu, denota-se que o autor demandou os esforços para obtenção da documentação exigida, encaminhando carta com aviso de recebimento à empregadora CERVIFLAN INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA. Consta, outrossim, que o mesmo foi devidamente recebido em 06/09/2017, não se seguindo qualquer resposta.Neste aspecto, devidamente comprovado que o autor, efetivamente, promoveu a diligência para a obtenção da documentação necessária para a comprovação da atividade especial, é de se reformar a r. decisão recorrida.Recurso provido.

PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25% A TITULAR DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1095/STF. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Embora este Colegiado admitisse a possibilidade de concessão do adicional de 25% aos titulares de aposentadorias espontâneas, sobreveio recente julgamento do Tema 1095/STF, no qual foi firmada tese contrária, em sede de repercussão geral: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria.

PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25% A TITULAR DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1095/STF. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Embora este Colegiado admitisse a possibilidade de concessão do adicional de 25% aos titulares de aposentadorias espontâneas, sobreveio recente julgamento do Tema 1095/STF, no qual foi firmada tese contrária, em sede de repercussão geral: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria.

PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25% A TITULAR DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1095/STF. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Embora este Colegiado admitisse a possibilidade de concessão do adicional de 25% aos titulares de aposentadorias espontâneas, sobreveio recente julgamento do Tema 1095/STF, no qual foi firmada tese contrária, em sede de repercussão geral: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria.

PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25% A TITULAR DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1095/STF. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Embora este Colegiado admitisse a possibilidade de concessão do adicional de 25% aos titulares de aposentadorias espontâneas, sobreveio recente julgamento do Tema 1095/STF, no qual foi firmada tese contrária, em sede de repercussão geral: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. SERRALHEIO E SOLDADOR. CONJUNTO PROBATÓRIO PARCIALMENTE SUFICIENTE. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1 - A r. sentença reconheceu período de atividade especial em favor da parte autora. Trata-se, portanto, de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado, e da Súmula 490 do STJ. 2 - A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973, que revogou o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. 3 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 4 - Atualmente, a aposentadoria especial encontra previsão no art. 57 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95. 5 - Até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. 6 - A apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou outro formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial, somente passou a ser exigida a partir de 06.03.1997 (Decreto nº. 2.172/97), exceto para os casos de ruído e calor, em que sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais. 7 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 8 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 9 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 10 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 11 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 12 - A apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 13 - Para comprovar a especialidade do labor no período de 02/11/1970 a 27/11/1971, na empresa Fundição Bichara, o autor apresentou apenas CTPS (fl. 22), demonstrando que exerceu a função de "serralheiro". 14 - A despeito de ser possível o reconhecimento da especialidade da atividade pelo mero enquadramento da categoria profissional até 28 de abril de 1995, a função de serralheiro não fora contemplada nos Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79, vigentes à época da prestação laboral. 15 - Todavia, de acordo com as CTPS (fls. 23/64), nos períodos 02/01/1973 a 31/12/1973, 28/01/1974 a 27/11/1975, 09/12/1975 a 23/09/1977, 28/11/1977 a 26/01/1978, 03/02/1978 a 12/01/1979, 12/02/1979 a 18/06/1982, 21/06/1982 a 20/05/1983, 06/05/1985 a 26/07/1985, 01/10/1985 a 20/11/1986 e de 05/03/1987 a 01/06/1995, laborados, respectivamente, nas empresas "Mavil - Indústria de Maquinas Viga Ltda.", "Companhia Brasileira de Construção Fichet & Schwartz-Hautmont", "Caldeiraria São Caetano S.A.", "Cia. Pumex de Concreto Celular", "Corona S/A - Viaturas e Equipamentos", "Johannes Moller do Brasil Indústria e Comércio Ltda.", "Johannes Moller do Brasil Indústria e Comércio Ltda.", "Emontil Equipams. e Mont. Inds. Ltda.", "Daniel Martins S/A Indústria e Comércio" e "Johannes Moller do Brasil Indústria e Comércio Ltda.", o autor exercia a função de "soldador". Tal ocupação profissional pode ser enquadrada no Anexo do Decreto nº 53.831/64 (código 2.5.3), bem como no Anexo II do Decreto nº 83.080/79 (código 2.5.3) até a data de 28/04/1995. 16 - Conforme planilha anexa, computando-se todos os intervalos laborativos da parte autora, de índole unicamente especial, constata-se que, em 09/02/2009, totalizava 19 anos, 06 meses e 06 dias de tempo de serviço especial, número de anos aquém do exigido ao deferimento da aposentadoria especial (mínimo de 25 anos de labor). 17 - Por outro lado, o pedido formulado na inicial merece parcial acolhida, no sentido de compelir a autarquia previdenciária a reconhecer e averbar tempo laborativo especial correspondente a 02/01/1973 a 31/12/1973, 28/01/1974 a 27/11/1975, 09/12/1975 a 23/09/1977, 28/11/1977 a 26/01/1978, 03/02/1978 a 12/01/1979, 12/02/1979 a 18/06/1982, 21/06/1982 a 20/05/1983, 06/05/1985 a 26/07/1985, 01/10/1985 a 20/11/1986 e de 05/03/1987 a 28/04/1995, considerado improcedente o pedido de concessão de " aposentadoria especial", nos termos pleiteados na inicial. 18 - Ante a sucumbência recíproca, deixa-se de condenar as partes em honorários advocatícios, conforme prescrito no art. 21 do CPC/73, e em custas processuais, dada a gratuidade da justiça conferida à parte autora (fl. 151) e por ser o INSS delas isento. 19 - Apelação do autor parcialmente provida. Apelação do INSS e remessa necessária providas.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AUTOR SEM ANUÊNCIA DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. - À luz do artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC), após a contestação, não é possível a desistência da ação sem o consentimento do réu.  - Sentença anulada. - Apelação provida.

E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . ALTA PROGRAMADA. ALTERAÇÃO NORMATIVA. POSSIBILIDADE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INDEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO DO INSS E DO AUTOR CONHECIDAS E PROVIDAS EM PARTE. - A controvérsia do recurso cinge-se ao termo final do benefício, à reabilitação profissional, à correção monetária, aos juros de mora e aos honorários de advogado, pois os requisitos para a concessão do benefício estão cumpridos e não foram discutidos nesta sede recursal. - Nos termos dos artigos 101 da Lei n. 8.213/1991 e 71 da Lei n. 8.212/91, o benefício de auxílio-doença tem caráter temporário, de modo que a autarquia previdenciária não está impedida de reavaliar em exame médico as condições laborais do segurado. - Recentemente, a legislação pátria promoveu mudanças no auxílio-doença, dentre elas, a possibilidade de fixação de prazo estimado para a duração do benefício. Fixado o prazo, o benefício cessará na data prevista, salvo se o segurado requerer a prorrogação do auxílio-doença, hipótese em que o benefício deverá ser mantido até a realização de nova perícia. - A norma estabelece, ainda, que, se não for fixado um prazo pelo juiz, o benefício cessará após o decurso do lapso de cento e vinte dias, exceto se houver pedido de prorrogação. - Convém destacar que a alta programada ora instituída por lei não impede a realização de perícia para se aferir a necessidade ou não de manutenção do auxílio-doença . Ela apenas impõe uma condição para que seja feita nova avaliação médica, qual seja, o requerimento de prorrogação do benefício. A meu ver, trata-se de exigência razoável e que não ofende qualquer dispositivo constitucional. - Ressalto que a incapacidade do autor é temporária e suscetível de recuperação para sua atividade habitual, sendo incabível, portanto, a reabilitação profissional, a teor do artigo 62 da Lei de Benefícios. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Relator Ministro Luiz Fux). Contudo, em 24 de setembro de 2018 (DJE n. 204, de 25/9/2018), o Relator da Repercussão Geral, Ministro Luiz Fux, deferiu, excepcionalmente, efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos em face do referido acórdão, razão pela qual resta obstada a aplicação imediata da tese pelas instâncias inferiores, antes da apreciação pelo Supremo Tribunal Federal do pedido de modulação dos efeitos da tese firmada no RE 870.947. - Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do CC/1916 e 240 do CPC/2015, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, ser utilizada a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). - O INSS é sucumbente na forma do artigo 86, § único, do CPC. Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 2º do artigo 85 e § único do art. 86 do Novo CPC, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Apelação do INSS e do autor conhecidas e parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO . INOVAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR NESSA PARTE. ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.O pedido formulado na petição inicial é expresso e não padece de dúvida: reconhecimento de período rural de 17/01/77 a 30/03/79 e de períodos de atividades especiais de 05/03/87 a 15/02/88 e de 03/04/89 a 25/09/98, e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, vinculando as partes e o juízo, na forma dos artigos 264 e 460 do CPC/1973 e artigos 329 e 492 do CPC/2015. Vedada a inovação do pedido em sede de apelação, parcialmente conhecida. 2. O autor formulou dois requerimentos administrativos, o primeiro em 19/01/10 (NB 42/152.244.633-5) e o segundo em 25/03/11 (NB 42/156.358.035-4). 3. Quando do segundo pedido, o INSS já reconheceu a especialidade dos períodos de 05/03/87 a 15/02/88, 03/04/89 a 01/02/95 e de 01/03/95 a 28/04/95, consoante "Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição" e, portanto, são incontroversos, inexistindo interesse processual. 4. No período de 29/04/95 a 05/03/97, o autor exerceu a atividade de cobrador, na Empresa de Ônibus Guarulhos S/A. e trouxe aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que não indica nenhum agente agressivo a que, supostamente, estaria exposto. 5. Os tempos de motorista e cobrador até 28 de abril de 1995 são especiais em decorrência do mero enquadramento em categoria profissional (item 2.4.4 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64). 6. Posteriormente a 28/04/95, faz-se necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, o que não foi demonstrado pelo autor. 7. Inexistindo comprovação da efetiva exposição a agente nocivo à saúde, não é possível o reconhecimento da especialidade do período de 29/04/95 a 05/03/97. 8. Parte autora condenada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do § 2º do artigo 85, do Código de Processo Civil/2015, devendo ser observada, se o caso for, a suspensão da exigibilidade prevista no § 3º do artigo 98 daquele mesmo Codex. 9. Apelação do autor conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida. Apelação do INSS provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Desde a Emenda Constitucional nº 18/81, o labor como professor passou a ser considerado como de tempo comum, ensejando apenas aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que com redução no número mínimo de anos exigido. 2. Sentença de improcedência mantida.