Mais de 700 mil decisões em uma simples busca.

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) – IDOSO 1. Pedido de concessão de benefício assistencial ao idoso.2. Sentença de improcedência lançada nos seguintes termos:“(...) No caso presente, não vislumbro uma situação socioeconômica de miserabilidade que necessite de amparo assistencial do Estado, já que o objetivo do benefício da LOAS, como já mencionado, não é melhorar a situação financeira daqueles que o requerem, mas sim, prover um piso vital mínimo condizente com a dignidade da pessoa humana. Insta ressaltar que o benefício assistencial da LOAS tem como objetivo amparar as famílias que se encontram em estado de miséria, ou seja, abaixo da linha da pobreza, o que compromete o bem-estar e a dignidade da pessoa humana daqueles cidadãos que não dispõem de meios próprios para a manutenção de um piso vital mínimo.Pelos dados trazidos aos autos percebe-se que o grupo familiar está protegido, não havendo a necessidade da ajuda subsidiária prestada pelo INSS. Outrossim, por mais que se considere as regras de interpretação das normas de assistência social, quais sejam, in dubio pro misero, da interpretação extensiva da lei e, principalmente, o sentido social da lei, mesmo assim este Juízo entende, por tudo o que foi exposto, que a parte autora não se enquadra entre os necessitados que o legislador quis alcançar ao instituir o benefício assistencial , motivo pelo qual não preenche o requisito da miserabilidade.Impende destacar que o benefício em questão não é, de modo algum, instrumento para afastar o dever legal de prestar alimentos de modo a “socializar” os gastos da família com seus idosos e dependentes portadores de deficiência física.Sendo assim, porque o conjunto probatório revela que a autora tem condições de ter provida a sua manutenção e que as condições de moradia são dignas, não resta caracterizado, nesse momento, a condição de miserabilidade, o que obstaculiza o acesso ao benefício assistencial .Neste diapasão, sendo cumulativos os requisitos para a concessão do benefício assistencial aqui pretendido, e não preenchido um deles (miserabilidade), a improcedência do pedido é medida que se impõe. (...)”3. Recurso da parte autora, em que alega estar configurada a hipossuficiência, e requer a concessão do benefício.4. Requisitos para concessão do benefício: idade/deficiência e hipossuficiência econômica.5. O STF manifestou entendimento no sentido de que o critério preconizado no art. 20, § 3º, Lei nº 8.742/93 não mais se coaduna com o ordenamento vigente, ante as mudanças econômico-sociais. (RE 567.985/MT, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes e RE 580.963/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 18/4/2013).6. Comprovação da carência financeira, para fins de concessão do benefício assistencial , deve considerar outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo. Possível interpretação sistemática com normas que disciplinaram as políticas de amparo e assistência social promovidas pelo governo federal, que estabelecem o critério de ½ salário mínimo como patamar definidor da linha da pobreza (Leis nº 10.836/01 (Bolsa-família), nº 10.689/03 (Programa Nacional de Acesso à Alimentação), nº 10.219/01 (Bolsa-escola).7. Por sua vez, o STJ decidiu, em sede de recursos repetitivos, que “em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar” (Resp 1.112.557/MG). Também possuem precedentes no sentido de que deve ser excluído, do cálculo da renda mensal familiar, os benefícios percebidos por membro do núcleo familiar no valor de 01 (um) salário mínimo. Precedentes: Resp 1.226.027/PR; AgRg no Resp 1.392.529/MG, dentre outros.8. De uma análise conjugada destes precedentes, reputo que há de prevalecer, de qualquer forma, o conjunto probatório do caso concreto. Com efeito, o critério objetivo, que pode ser modificado pela exclusão de benefício no valor de um salário mínimo, não é exclusivo, devendo ser cotejado com o critério subjetivo de cada caso concreto. Neste passo, deve ser realizada uma análise do critério objetivo, que pode ser confirmado ou infirmado pelo subjetivo, devendo prevalecer, a meu ver, este último, caso contrarie o primeiro.9. Consta do laudo social:“(...) 2. Nome completo (grau de parentesco/vínculo): Cônjuge: Odair Nunes da Silveira, com 77 anos, nascido em 21.01.43, natural deParaguaçu Paulista-SP, brasileiro, casado, filho de: João Nunes da Silveira e Carmen Pereira Sales, escolaridade: 4º ano doensino fundamental incompleto, aposentado por idade, profissão porteiro, RG.18.232.768-1, CPF. 035.265.108-30 CTPs nº10048-serie 601ªultimo vinculo no ano de 2015 empresa Oliveira. Realiza tratamento de saúde no hospital regional de PresidentePrudente, já passou por muitas cirurgias.(...)IV - INFRAESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DEHABITABILIDADE E MORADIARESIDÊNCIA: O imóvel é alugado há dois meses, no valor de Quatrocentos e setenta reais (R$470,00). Proprietário: RosangelaOlegardo da Silva.Segue foto contrato de aluguel.De alvenaria, com três cômodos, 70mº (segue em anexo foto da casa).Em boas condições, com forro de madeira, piso e pintura.Ambiente organizado e limpo.Mobiliários em ótimo estado de conservação.A casa contém mobília básica: geladeira, fogão, cama, guarda-roupa, armário de cozinha, televisão.A residência conta com infraestrutura (agua, esgoto, asfalto, hospital, escola), e tem transporte público.V - MEIOS DE SOBREVIVÊNCIAA renda é obtida através da aposentadoria de seu cônjuge no valor de um salario mínimo, Novecentos e noventa e oito reais(R$998,00).A renda per capita da família é de quatrocentos e noventa e nove reais (R$499.00).A família não recebe benefícios assistenciais.A família não se classifica abaixo da linha da pobreza.A família não se classifica abaixo da linha da pobreza, mas não apresenta condições de suprir as necessidades extras mensais,pois as despesas ultrapassam o valor da renda, devido ao aluguel e empréstimo.O seu cônjuge tem empréstimos no valor total de Trezentos e sessenta e sete reais (R$367,73), recebe de salário liquidoSeiscentos e trinta reais (R$630.26). Adquiriu para pagar as despesas extras.VI - RENDA PER CAPITA1. RECEITAS E DESPESAS:IPTU: R$0,00Telefone Celular: R$20,00Aluguel/Prestação: R$470,00Gás: R$70,00Agua: R$48,00Energia Elétrica: R$70,00Alimentação: R$350,00Medicamentos: R$20,00Convenio Médico: R$0,00Total das despesas: R$1.048,00Total da renda: R$998,00Os medicamentos são adquiridos gratuitamente na Unidade Básica de Saúde.2. CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR:• Componentes do grupo familiar: dois.• Renda bruta mensal: R$998,00• Renda per capita familiar: R$499,00. (...)”10. Trata-se de família com renda per capita declarada igual a ½ salário mínimo. No entanto, as fotos que integram o laudo retratam uma residência em razoável estado de conservação, que está guarnecida com móveis e eletrodomésticos que atendem as necessidades básicas da família (anexo 28). Assim, julgo não estar comporvada a hipossuficiência, havendo indícios de renda não declarada.Caráter subsidiário do benefício assistencial , devido apenas quando a família não pode prover a manutenção do idoso/deficiente (artigo 20, da Lei 8.742/93). Benefício que não tem a finalidade de complementação de renda. 11. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.12. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.  MAÍRA FELIPE LOURENÇOJUÍZA FEDERAL

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. APENAS CONSECTÁRIOS. TERMO INICIAL. DESCABIMENTO DO DESCONTO DOS PERÍODOS EM QUE A PARTE AUTORA RECOLHEU CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. - Com fundamento no inciso I do § 3º do artigo 496 do atual Código de Processo Civil, já vigente à época da prolação da r. sentença, a remessa necessária não se aplica quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. - Verifico que a sentença se apresentou ilíquida, uma vez que julgou procedente o pedido inicial para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder o benefício e pagar diferenças, sem fixar o valor efetivamente devido. Esta determinação, na decisão de mérito, todavia, não impõe que se conheça da remessa necessária, uma vez que o proveito econômico daquela condenação não atingirá o valor de mil salários mínimos ou mais. - Observo que esta Corte vem firmando posicionamento no sentido de que, mesmo não sendo de valor certo, quando evidente que o proveito econômico da sentença não atingirá o limite de mil salários mínimos resta dispensada a remessa necessária, com recorrente não conhecimento de tal recurso de ofício. Precedentes desta Corte. - Considerando que o recurso versa apenas sobre consectários da condenação, deixo de apreciar o mérito relativo à concessão do benefício, passando a analisar a matéria objeto da apelação interposta. - O termo inicial do benefício deve ser mantido no dia imediatamente posterior ao da cessação indevida do auxílio-doença anteriormente concedido à parte autora (21/06/2015), uma vez que restou demonstrado nos autos não haver ela recuperado sua capacidade laborativa. Precedentes desta Corte. - No caso de concessão de benefício por incapacidade, o recolhimento de contribuições previdenciárias como contribuinte individual não é indicativo de exercício de atividade laborativa, implica, muita vezes, na necessidade de contribuir para a manutenção da qualidade de segurado e não significa retorno ao trabalho. - Reexame necessário não conhecido. Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TÓXICOS ORGÂNICOS. PERICULOSIDADE. SUBSTÂNCIAS INFLAMÁVEIS. PROVA. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. AVERBAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PAGAMENTO EM ATRASO. INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA APENAS A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP 1.523/06. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). Comprovado o exercício de atividade em área de risco (Anexo 2 da NR 16) com a consequente exposição do segurado a agente perigoso - periculosidade decorrente da exposição a substâncias inflamáveis - deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço como especial, dado o risco de explosão desses produtos. Se o segurado não atinge o tempo de labor, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, faz jus somente à averbação das atividades exercidas sob condições especiais, judicialmente reconhecidas. Tendo em conta os termos do artigo 45, § 4º, da Lei nº 8.212/91, é inexigível a cobrança de juros de mora e multa moratória sobre contribuições previdenciárias recolhidas em atraso, referentes a período anterior à Medida Provisória n. 1.536, de 11/10/1996, que acrescentou o § 4º ao art. 45 da Lei 8.212/1991. Precedentes do STJ.

PREVIDENCIÁRIO . INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC DE 1973 E ART. 1.040, INC. II, DO CPC DE 2015. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO BASEADA EM FATO JÁ CONHECIDO, MAS NÃO DISCUTIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA. ACÓRDÃO RECONSIDERADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso representativo da controvérsia (REsp nº 1.235.513/AL), pacificou o entendimento no sentido de que "nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objeto no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada" 2. In casu, In casu, o título judicial concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria por idade a partir da citação, nada tendo mencionado a respeito do desconto do período em que a segurada recebeu os valores atinentes ao benefício de amparo social. Nos presentes embargos, o INSS alega que, a segurada recebe desde 19/12/2001, mensalmente, o benefício de amparo social ao idoso, no valor de um salário-mínimo. Segundo a autarquia previdenciária, há incompatibilidade de recebimento simultâneo do benefício com o de amparo social, impondo-se a compensação de tais valores. Contudo, nesse momento processual, não prospera o acolhimento da compensação alegada, ante a necessidade de preservação da coisa julgada produzida nos presentes autos. 3. Acórdão reconsiderado. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8.213/91. MARIDO. ÓBITO EM 2000. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PELO AUTOR DESDE 2003. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. PENSÃO POR MORTE REQUERIDA APENAS EM 2015. ART. 74, II, DA LEI Nº 8.213/91. I - O autor alega que, nos termos dos art. 621, 623 e 627 da IN 45/2010, quando requereu a concessão do amparo social ao idoso, em 02.05.2003, o servidor do INSS tinha a obrigação de conceder o benefício mais vantajoso, que era a pensão por morte da esposa, cujo óbito ocorreu em 19.01.2000. II - A referida Instrução Normativa foi editada muito tempo depois do requerimento administrativo, razão pela qual não se pode falar que houve falha no procedimento adotado pelo servidor da autarquia, que analisou o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado pelo segurado. III - A decisão proferida no RE 630.501/RS também é posterior ao requerimento administrativo do benefício assistencial . IV - A pensão por morte foi requerida apenas em 05.02.2015 e foi concedida administrativamente a partir dessa data, nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91. V - Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AIDS - INCAPACIDADE EXISTENTE APENAS EM CERTO LAPSO - BENEFÍCIO JÁ RECEBIDO EM RAZÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, POSTERIORMENTE CESSADA PELO RESTABELECIMENTO DA CAPACIDADE LABORATIVA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PERMITIDA APENAS DAS CIFRAS EVENTUALMENTE PAGAS APÓS 20/04/2011, QUANDO CASSADA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C, CPC - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA - PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, APENAS PARA PERMITIR A REPETIÇÃO DE VALORES QUE EVENTUALMENTE FORAM PAGOS APÓS A CASSAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (20/04/2011), POIS ATÉ ENTÃO SE PUNHA LEGÍTIMO O RECEBIMENTO, NA FORMA AQUI ESTATUÍDA. 1- É dado ao relator, na busca pelo processo célere e racional, decidir monocraticamente o recurso interposto, quer negando-lhe seguimento, desde que em descompasso com "súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior", quer lhe dando provimento, na hipótese de decisão contrária "à súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (art. 557, caput e §1º-A, do CPC). 2- O denominado agravo legal (art. 557, §1º, do CPC) tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida. 3- Decisão que não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 4- Agravo improvido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA APENAS PARA OS RECURSOS INTERPOSTOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso representativo de controvérsia, o rol do art. 1.015 do NCPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento, ainda que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos seus incisos, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2. Hipótese em que à decisão atacada, não obstante, não se aplica o entendimento da taxatividade mitigada porquanto o agravo de instrumento em questão foi interposto em data anterior à publicação do acórdão paradigma do STJ e, por esse motivo, resta mantida, em análise de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA RECONHECIDA APENAS EM RELAÇÃO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. AÇÃO ANTERIOR JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. INÍCIO DA INCAPACIDADE EM DATA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANTERIOR. MARCO TEMPORAL. INACUMULABILIDADE DE AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO-DOENÇA. MESMA SITUAÇÃO DE FATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA ESPECÍFICA. HONORÁRIOS. 1. Em se tratando de concessão de benefício por incapacidade, não há falar em coisa julgada quando comprovado nos autos o agravamento da moléstia. Precedentes desta Corte. Remanescem, portanto, para análise, a possibilidade de concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. 2. Concedido o benefício de auxílio-acidente na ação primeva, já transitada em julgado, há, no ponto, coisa julgada apenas em relação a tal benefício, pois pode ser concedido apenas uma vez para cada fato gerador (acidente), diante de seu caráter indenizatório, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91. 3. À luz do art. 1.013 do CPC, da jurisprudência do STJ e deste Regional, o mérito do pedido pode ser examinado diretamente por este Tribunal quando a causa está em condições de imediato julgamento, mesmo que envolva questões de fato. 4. O acesso aos benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença pressupõe a presença de 3 requisitos: (1) qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) carência de 12 contribuições mensais, salvo as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, que dispensam o prazo de carência, e (3) requisito específico, relacionado à existência de incapacidade impeditiva para o labor habitual em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após o ingresso no RGPS, nos termos do art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. 5. Comprovada nos autos a incapacidade total e temporária para o trabalho habitual, faz jus o autor à concessão de auxílio-doença. 6. Embora a coisa julgada não obste o exame do mérito quando comprovado o agravamento da moléstia, ela impede que se adote, como data de início da incapacidade, momento anterior ao trânsito em julgado da primeira ação. Hipótese na qual o perito fixou a DIB na data do acidente de trânsito que gerou a concessão do auxílio-acidente na primeira ação, já transitada em julgado, situação que impede a retroação da DIB do auxílio-doença ora concedido - em face do agravamento da moléstia - à data anterior. 7. Os benefícios de auxílio-acidente e auxílio-doença são inacumuláveis, uma vez que decorrentes da mesma situação de fato. Hipótese na qual a concessão do presente auxílio-doença implica cessação do anterior auxílio-acidente, cabendo ao INSS a devida compensação dos valores. 8. Não há prova de prejuízo ou dano causado pelo INSS ao autor a fim de possibilitar a condenação da Autarquia ao pagamento de danos morais. 9. Em consonância com o entendimento fixado pelo Plenário do STF no Tema 810, oriundo do RE 870947, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: a) INPC (de 04-2006 a 29-06-2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91); b) IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20-09-2017). Já os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-06-2009. A partir de 30-06-2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 10. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, é de ser determinado o cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício devido à parte autora, a ser efetivada em 30 (trinta) dias. 11. A teor das Súmulas nº 111, do STJ, e nº 76, do TRF da 4ª Região, em demandas previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO BASEADA EM FATO JÁ CONHECIDO E DISCUTIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COM REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO. SEGURO-DESEMPREGO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso representativo da controvérsia (REsp nº 1.235.513/AL), pacificou o entendimento no sentido de que "nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objeto no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada." - In casu, o título judicial condenou o INSS a restabelecer, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença, desde 31/01/2009, nada tendo mencionado a respeito do desconto do período em que o segurado continuou trabalhando e/ou recebeu seguro desemprego. - Nos presentes embargos, dentre outras impugnações, o INSS alega que, após o termo inicial do benefício, a parte autora continuou trabalhando, tendo vertido contribuições à Previdência Social, na qualidade de segurado empregado, nos períodos de fevereiro, março e abril de 2009, bem como recebido seguro desemprego, no período de 29/06/2009 a 26/10/2009. Segundo a autarquia previdenciária, há incompatibilidade de recebimento simultâneo do benefício com a remuneração devida pelo trabalho, bem como a título de seguro desemprego, impondo-se a compensação de tais valores. - Contudo, nesse momento processual, não prospera o acolhimento da compensação alegada relativamente ao período laborado (fevereiro, março e abril de 2009), ante a necessidade de preservação da coisa julgada produzida nos presentes autos. - Ainda que assim não fosse, cabe destacar que, conforme recente entendimento firmado pela Oitava Turma deste Tribunal, não há se falar em desconto das prestações correspondentes ao período em que a parte autora tenha recolhido contribuições à Previdência Social, após a data do termo inicial, eis que a parte autora foi compelida a laborar, ainda que não estivesse em boas condições de saúde (Apelação/Reexame Necessário nº 2015.03.99.016786-1, Relatora para acórdão Desembargadora Federal Tânia Marangoni, julgado em 14/03/2016). - Relativamente ao período em que o segurado recebeu seguro-desemprego (de 29/06/2009 a 26/10/2009), não se pode desconsiderar a existência de óbice legal à sua percepção conjunta com o benefício de aposentadoria, previsto no art. 124, parágrafo único, da Lei 8.213/91. - No caso dos autos, considerando o resultado acima, bem como o fato de a embargada ter concordado com as demais impugnações do embargante, concernentes ao termo inicial do benefício, exclusão do mês de fevereiro de 2011, ao décimo terceiro salário e ao percentual aplicável dos juros, há de ser conhecida a existência de sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com as custas e honorários advocatícios de seus respectivos patronos. - Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO . INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC DE 1973 E ART. 1.040, INC. II, DO CPC DE 2015. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO BASEADA EM FATO JÁ CONHECIDO E DISCUTIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA. ACÓRDÃO RECONSIDERADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso representativo da controvérsia (REsp nº 1.235.513/AL), pacificou o entendimento no sentido de que "nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objeto no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada" 2. In casu, o título judicial concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a citação (15/07/2011), nada tendo mencionado a respeito do desconto do período em que a segurada continuou trabalhando. Nos presentes embargos, o INSS alega que, após o termo inicial do benefício, a parte autora continuou trabalhando, no período de 15/07/2011 a 31/07/2012, tendo vertido contribuições à Previdência Social, na qualidade de segurado empregado. Segundo a autarquia previdenciária, há incompatibilidade de recebimento simultâneo do benefício com a remuneração devida pelo trabalho, impondo-se a compensação de tais valores. Contudo, nesse momento processual, não prospera o acolhimento da compensação alegada, ante a necessidade de preservação da coisa julgada produzida nos presentes autos. 3. Acórdão reconsiderado. Apelação do INSS improvida.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA APENAS PARA OS RECURSOS INTERPOSTOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso representativo de controvérsia, o rol do art. 1.015 do NCPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento, ainda que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos seus incisos, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2. Hipótese em que à decisão atacada, não obstante, não se aplica o entendimento da taxatividade mitigada porquanto o agravo de instrumento em questão foi interposto em data anterior à publicação do acórdão paradigma do STJ e, por esse motivo, resta mantida, em análise de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADO. A PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. NO ENTENDIMENTO DO STF, O SERVIDOR INATIVO COM GARANTIA DE PARIDADE TEM DIREITO A SER REPOSICIONADO NA CARREIRA COM BASE APENAS EM CRITÉRIOS OBJETIVOS, COMO TEMPO DE SERVIÇO E TITULAÇÃO, AFERÍVEIS ATÉ A DATA DA INATIVAÇÃO. CASO EM QUE O REPOSICIONAMENTO DOS SERVIDORES INATIVOS NA CARREIRA EM DECORRÊNCIA DA LEI Nº 12.772/12 DEVE SER FEITO COM BASE APENAS NOS CRITÉRIOS OBJETIVOS (TEMPO MÍNIMO DE EXERCÍCIO EM CADA NÍVEL E TITULAÇÃO), DESCONSIDERANDO-SE O CRITÉRIO SUBJETIVO (APROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA QUE O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, EM VIRTUDE DO REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO, SEJA 1º DE MARÇO DE 2013. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. REAFIRMAÇÃO DA DER. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ANTECIPADA. MULTA DIÁRIA. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- No que tange à devolutibilidade do apelo do INSS, não merece reforma o R. decisum. Isso porque, nos termos do art. 520, inc. VII, do CPC/73 (atual art. 1.012, §1º, V, do CPC/15), a apelação deverá ser recebida em ambos os efeitos, exceto quando confirmar a tutela provisória, hipótese em que, nesta parte, será recebida apenas no efeito devolutivo. Neste contexto, é importante frisar que nenhuma diferença existe - não obstante os esforços dos "intérpretes gramaticais" do texto legal - entre provimento que confirma a tutela e provimento que concede a tutela. II- Não merece prosperar a alegação de que a R. sentença é extra petita, tendo em vista que, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo da Controvérsia nº 1.727.063/SP (Tema 995), o C. STJ fixou a seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. III- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. IV- Em se tratando do agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se exposta a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831/64. No entanto, após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. V- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial no período pleiteado. VI- No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora cumpriu os requisitos legais necessários à obtenção do benefício. VII- A correção monetária e os juros moratórios devem incidir desde a data do vencimento de cada prestação. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). VIII- Tendo em vista que o INSS não concordou com a reafirmação da DER, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do voto proferido no Recurso Especial Repetitivo nº 1.727.063/SP (Tema nº 995): “No caso, haverá sucumbência se o INSS opuser-se ao pedido de reconhecimento de fato novo, hipótese em que os honorários de advogado terão como base de cálculo o valor da condenação, a ser apurada na fase de liquidação, computando-se o benefício previdenciário a partir da data fixada na decisão que entregou a prestação jurisdicional.” IX- Também deve ser rejeitada a alegação de impossibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. Conforme jurisprudência pacífica das C. Cortes Superiores é plenamente possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, e também em desfavor do INSS. Ademais, não merece acolhida o argumento de que a medida é irreversível. A antecipação de tutela, nos casos de natureza previdenciária, tem por escopo a proteção de direitos fundamentais relevantes do segurado, de maior importância que a defesa de interesses de caráter econômico. Assim, cabível a concessão de antecipação de tutela em ações previdenciárias. Ainda, encontravam-se presentes os requisitos da antecipação de tutela, especialmente a verossimilhança das alegações, tendo em vista a prolação de sentença que reconheceu o direito do segurado à aposentadoria postulada. X- Quadra ressaltar que o C. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou acerca da possibilidade de aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública por descumprimento de decisão judicial. Neste sentido: REsp. nº 852.084/RS, 2ª Turma, Relator Min. Humberto Martins, j. 17/8/06, v.u., DJ 31/8/06. Quanto ao valor da multa, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento "no sentido de que a multa prevista no art. 461 do CPC, por não fazer coisa julgada material, pode ter seu valor e periodicidade modificados a qualquer tempo pelo juiz, quando for constatado que se tornou insuficiente ou excessiva" (REsp nº 708.290/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 26/06/2007, v.u., DJ 06/08/2007). Considerando-se, portanto, a interpretação dada pelo C. STJ ao então vigente art. 461, §6º, do CPC/73 (atual art. 537, § 1º, do CPC/2015), inócua seria a apreciação, nesta fase, de qualquer insurgência por parte da autarquia, uma vez que, caso a parte contrária deseje executar, posteriormente, o valor da multa cominada, poderá o juiz - segundo o seu entendimento - modificar o seu valor, caso reconheça que se tornou excessiva. XI- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. XII- Apelação do INSS parcialmente provida. Remessa oficial não conhecida.

PREVIDENCIÁRIO . ATIVIDADE RURAL RECONHECIDA JUDICIALMENTE EM OUTRA DEMANDA. ANTERIOR E POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 8.213/91. INEXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES APENAS PARA BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Tempo de serviço rural reconhecido em outra demanda, através de decisão judicial transitada em julgado e reconhecimento administrativo pelo INSS. 2. O período de atividade rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 deve ser computado como tempo de serviço, mas não pode ser considerado para efeito de carência (art. 55, § 2º). 3. O tempo de serviço rural exercido no período posterior ao advento da Lei nº 8.213/91, em se tratando de segurado especial a que se refere o inciso VII do art. 11 da mesma lei, somente poderá ser computado, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou outro benefício de valor superior à renda mínima, mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas. 3. O tempo de serviço rural exercido no período posterior ao advento da Lei nº 8.213/91, em se tratando de segurado especial a que se refere o inciso VII do art. 11 da mesma lei, somente poderá ser computado, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou outro benefício de valor superior à renda mínima, mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas. 4. Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço. 5. Considerada a carência exigida no art. 142 da Lei n.º 8.213/91, levando-se em conta o ano em que a parte autora implementou o tempo mínimo de serviço, de acordo com orientação firmada pela 3ª Seção desta Corte Regional. 6. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. APRESENTENÇÃO DE PPP. CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE. LAUDO TÉCNICO. DESNECESSIDADE. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL APENAS ATÉ 28/04/1995. - Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 16/03/2003, não há que se falar na ocorrência de prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, uma vez que não transcorridos mais de 5 anos desde o termo inicial do benefício (04/05/2016). - Dispõe o art. 201, parágrafo 1º da Constituição Federal: "§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar". Diante da possibilidade de concessão de aposentadoria em condições diferenciadas aos segurados que, em sua atividade laborativa, estiveram expostos a condições especiais que prejudicam sua saúde ou integridade física, a Lei de Benefícios (Lei 8.213/91) previu em seus artigos 57 e 58 a chamada aposentadoria especial. - Quanto aos agentes nocivos e atividades que autorizam o reconhecimento da especialidade, bem como quanto à sua comprovação, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. - Assim, deve ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, pelo Decreto nº 2.172/97 de 06/03/97 a 05/05/99, e pelo Decreto n. 3.048/99 a partir de 06/05/99, com as alterações feitas pelo Decreto 4.882 a partir de 19/11/2003. - Em relação aos períodos anteriores a 06/03/97 (quando entrou em vigor o Decreto 2.172/97), destaque-se que os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Precedentes.4 - A promulgação da Lei 9.032/95, de 28 de abril de 1995, que alterou a redação deste dispositivo, presume-se a especialidade do labor pelo simples exercício de profissão que se enquadre em uma das categorias profissionais previstas nos anexos dos regulamentos acima referidos. - Caso a atividade desenvolvida pelo segurado não se enquadre em uma das categorias profissionais previstas nos referidos Decretos, cabe-lhe alternativamente a possibilidade de comprovar sua exposição a um dos agentes nocivos neles arrolados. - Nesse sentido, entre 28/04/95 e 10/10/96, restou consolidado o entendimento de ser suficiente, para a comprovação da exposição, a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, com a ressalva dos agentes nocivos ruído, calor e poeira, para os quais sempre fora exigida a apresentação de laudo técnico. - Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91, como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13, de 23/10/97 - republicada na MP nº 1.596-14, de 10/11/97, e finalmente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação foi definida mediante Decretos editados pelo Poder Executivo. - A nova redação do art. 58 da Lei 8.213/91 somente foi regulamentada com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que em se tratando de matéria reservada à lei, tal Decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10/12/1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Precedentes. - Pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10/12/1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência vigente até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial o enquadramento pela categoria profissional (somente até 28/04/1995 - Lei nº 9.032/95), e/ou a comprovação de exposição a agentes nocivos por meio da apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030. - Para as atividades desenvolvidas a partir de 11/12/1997, quando publicada a Lei n. 9.528/97, a comprovação da exposição exige a apresentação de laudo técnico ou de Perfil Profissiográfico Previdenciário . Precedentes. - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. - O próprio INSS reconhece o PPP como documento suficiente para comprovação do histórico laboral do segurado, inclusive da atividade especial, criado para substituir os formulários SB-40, DSS-8030 e sucessores. Reúne as informações do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT e é de entrega obrigatória aos trabalhadores, quando do desligamento da empresa. - A jurisprudência desta Corte, por sua vez, também destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a atividade especial. - No caso dos autos, verifica-se que a sentença recorrida reconheceu a especialidade das atividades exercidas pela parte autora com base no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (fls. 27/33), o qual engloba todo o período impugnado no recurso apresentado pelo INSS. Esse documento descreve que o recorrido exerceu a atividade de ajudante de motorista e motorista carreteiro até 28/04/1995 na empresa Lourenço Transporte e Comércio Ltda, período em que a especialidade pode ser reconhecida por enquadramento. Nesse sentido, para ser considerada atividade especial, necessária a prova de que o labor foi realizado como motorista de caminhão ou de ônibus, ou ainda como cobrador de ônibus ou ajudante de caminhão, atividades enquadradas como especiais no código 2.4.4, do quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64. Consoante legislação acima fundamentada, o enquadramento por categoria profissional ocorreu somente até a promulgação da Lei 9.032/95, de 28 de abril de 1995, sendo necessária, após essa data, a comprovação da exposição aos agentes agressivos considerados insalubres ou penosos, nos termos legais. - Após esse período, tanto o Perfil Profissiográfico Previdenciário como o laudo técnico são documentos aptos para a prova da atividade especial. Nos presente autos deve ser mantida a sentença impugnada, porquanto fundamentou a caracterização da atividade especial do recorrido com base no PPP colacionado aos autos. Mantida, pois, a decisão impugnada pelo recorrente. - O uso de equipamentos de proteção individual (EPIs), em regra, não afasta a configuração da atividade especial, uma vez que, ainda que minimize o agente nocivo, em geral não é capaz de neutralizá-lo totalmente. - Quanto à conversão de atividade comum em especial com utilização do redutor de 0,71 para compor a base de cálculo da aposentadoria especial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ocorrido 26.11.2014, DJe de 02.02.2015, submetido à sistemática de Recurso Especial Repetitivo, REsp.1310034/PR, firmou entendimento pela inaplicabilidade da regra que permitia a conversão de atividade comum em especial a todos os benefícios requeridos após a vigência da Lei 9.032/95, caso dos autos. - Assim, a conversão do tempo comum em especial, com a aplicação de fator redutor, para fins de concessão da aposentadoria especial, apenas é permitida quando o requerimento administrativo for anterior a 28/04/1995, data da entrada em vigor da Lei 9.032, e apenas em relação aos períodos de labor prestados antes da referida data. Precedentes. - Preliminar afastada. - Apelação do INSS improvida.

EMENTA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS APENAS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM PAGAMENTO SUSPENSO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. LAUDO SOCIAL. MISERABILIDADE COMPROVADA.HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover àprópria manutenção ou de tê-la provida por sua família.2. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais quecomprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.3. O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual,eminteração com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.4. Quanto ao impedimento de longo prazo, extrai-se do laudo médico pericial que o autor tem 57 anos de idade, é letreiro, tem como grau de instrução o ensino médio e sofre de "CID 10. H54.4 - Cegueira em um olho ; CID 10 - M21.6 : Outras deformidadesadquiridas".5. Ao ser questionado se a doença/lesão ou deficiência da qual o periciando é portador define incapacidade laborativa, respondeu o perito que "Sim, incapacidade parcial, permanente, multiprofissional, constatada a partir de 2021".6. Em resposta ao quesito de nº 9, relatou o perito que o periciado estaria "apto atividades brandas, sem esforço físico, que não dependa de acuidade visual, logo sem manutenção ou direção de veiculos e que possar permanecer exclusivamente sentado".7. Nesse contexto, concluiu o médico perito que: "periciando cursa com moléstias que provocam incapacidades que o acomete de modo parcial e permanente ao laboro. No entanto em tratamento paliativo por tempo indeterminado, mas sabe-se ser superior avinte e quadro meses dado a necessidade de uso continuo de fármacos".8. Portanto, considerando a idade avançada, bem como a natureza da atividade desempenhada pelo autor acima reportada, verifica-se essa condição do apelado preenche o requisito de impedimento de longo prazo exigido pelo art. 20, §2º, da Lei nº8.742/1993.9. Quanto ao requisito da miserabilidade, o estudo social evidenciou que o apelado reside sozinho em residência simples, cedida pelos seus pais. As fotos colacionadas aos autos corroboram o relatado. A renda familiar provém dos trabalhos executadospeloautor, como pintor de placas (letrista), recebendo, em média, R$ 800,00, valor esse, contudo, que "pode variar porque depende do serviço de pintar as placas que é contratado".10. Neste contexto, concluiu o assistente social que: "No dia 04 de maio de 2023, ás 14:31 hs., foi realizada a visita Sócio Econômica, na residência da Sr. VALMIR DE OLIVEIRA, já qualificado no Processo em epigrafe, residente e domiciliado na Av MatoGrosso nº 519 centro, nesta cidade, para averiguação da situação sócio econômica que a família vivencia. Foi constatado que na residência do Sr. VALMIR DE OLIVEIRA o mesmo reside sozinho. Em conversa com o Periciando, notamos que o mesmo não possui umolho, " usa olho de vidro", lado direito. Trabalhar como pintor de placas, letrista, e trabalha na sua própria casa. A residência que o periciando reside pertence a seus pais. Não recebe nenhum po de ajuda. O que ganha é das placas que faz, " que variamuito, o que chega em média de oitocentos reais, dependendo do mês". Faz uso de do remédio Lozartana, que pega na Farmácia da Prefeitura. A casa é de alvenaria, não é forrada, não estava limpa e tem três quartos, uma sala e uma cozinha e um banheiro.Trata-se de uma pessoa simples e que está sofrendo muito com a situação que está vivendo. Seus gastos são com agua e energia uma média de R$ 150.00 (cento e cinquenta reais) e supermercado gata uma média de R$ 300,00 (trezentos reais mensais). Farmáciacom o colírio para olho, R$ 60.00(sessenta reais".11. Destarte, essa condição do apelado também preenche o requisito de miserabilidade, nos termos exigidos pela LOAS. 10. Corolário é o desprovimento do apelo.12. Apelação do INSS não provida.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO : TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESP REPETITIVO 1352721/SP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para a comprovação do exercício da atividade rural, a parte autora apresentou os seguintes documentos:  fotos (ID 109021396); Certidão de casamento de seus pais Francisco Antonio de Camargo e Irene Gabriel Vieira – ano de 1961, onde ele está qualificado como lavrador (ID 109021392 ); sua certidão de nascimento  (ID 109021391) onde não consta informação de relevo; declaração de residência (ID 109021391, pg. 5); sua CTPS (ID 109021386, pg. 1  ) com vínculos rurais  do ano de 1990;  e de 01/10/96 a 08/12/99 e Declaração de empregador (ID 109021435 ) asseverando que o autor trabalha como diarista até a presente data ( em 2019); declaração de ex-empregador onde o autor trabalhou na lavoura de 2004 a 2010 (ID 109021435 , pg. 2); declaração de empregador (ID 109021435 -, pg. 3). 2. As declarações fornecidas por empregadores ou ex-empregadores equivalem à prova testemunhal não servindo de início de prova material. Ademais, são produzidas unilateralmente, sem o crivo do contraditório, carecendo de valor probatório. 3. Quanto às fotografias, não é possível, sequer, saber se é o próprio autor nelas, tampouco a data em que foram tiradas, não comprovando o labor rural pelo período de carência. 4. Quanto aos demais documentos, são todos anteriores ao período de carência, de sorte que, a prova testemunhal, por si só, não se presta a comprovar o efetivo exercício pela parte autora da atividade rural pelo período de carência exigido. 5. A ausência de prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural no período de carência caracteriza carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a sua extinção sem exame do mérito. 6. Honorários de advogado mantidos a cargo da autora, que deu causa à extinção do processo sem resolução do mérito, observada a gratuidade da Justiça deferida nos autos. 7. De ofício, processo extinto sem resolução de mérito. Apelação prejudicada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO JUDICIAL DE APOSENTADORIA AO SEGURADO INSTITUIDOR. AÇÃO RESCISÓRIA EM QUE ANTECIPADA A TUTELA APENAS PARA SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. PRESERVAÇÃO DA EFICÁCIA EXECUTIVA COM RELAÇÃO À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS À CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. 1. Tendo sido reconhecido o direito à aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado instituidor da pensão por morte na Ação Ordinária nº 5001623-31.2012.4.04.7118/RS, não impede, do ponto vista jurídico-processual, a concessão da pensão por morte à autora (cônjuge supérstite) a decisão na Ação Rescisória nº 5035981-31.2015.4.04.0000/RS que deferiu "parcialmente antecipação dos efeitos da tutela para suspender somente a execução das parcelas vencidas, mantendo a implantação do benefício concedida judicialmente." 2. Nesta perspectiva, morto o segurado instituidor (02/05/2012) e estando comprovada a dependência econômica da autora (E1, PROCADM6, fl. 25), decorrência lógica da implantação da aposentadoria é a concessão da pensão por morte, porquanto, até que eventualmente desconstituído o aresto rescindendo (título judicial com a eficácia integralmente preservada com relação à obrigação de fazer), presume-se preenchidos todos os requisitos legalmente exigidos à percepção da aposentadoria, não podendo ser erigido como óbice, na sede da ação originária, nenhum questionamento a respeito, tal como, por exemplo, a qualidade de segurado do de cujus.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE CONCEDIDO JUDICIALMENTE. REVISÃO ADMINISTRATIVA BASEADA EM ALEGADA ILEGALIDADE EM SUA CONCESSÃO. INVIABILIDADE. AD ARGUMENTANDUM, CONSTATA-SE: A) A PRESCRIÇÃO DE GRANDE PARTE DAS PRESTAÇÕES CUJO RESSARCIMENTO É REIVINDICADO; B) QUE A PROVA DOS AUTOS É DESFAVORÁVEL À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA; C) QUE, POR CONSEGUINTE, NÃO HÁ FALAR EM REFLEXOS NO ATO DE CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE DEIXADA PELO TITULAR DOS BENEFÍCIOS ANTES REFERIDOS. 1. Com base em alegada ilicitude na concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez de um segurado, descabe a revisão administrativa da sentença judicial transitada em julgado há muito tempo, que restabeleceu o primeiro benefício e o converteu no segundo. 2. Ademais, como apenas os ressarcimentos decorrentes de atos de improbidade administrativa dolosos são imprescritíveis, verifica-se que grande parte das prestações alcançadas pela revisão estão prescritas. 3. De qualquer modo, ad argumentandum, verifica-se que a prova dos autos milita no sentido de que a concessão dos benefícios por incaparacide questionados não padece de quaisquer máculas. 4. Diante disso, não se pode cogitar de quaisquer reflexos da pretensa ilegalidade no ato de concessão da pensão por morte instituída pelo titular da aposentadoria por invalidez.