Mais de 700 mil decisões em uma simples busca.

E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. I- In casu, na perícia médica realizada nos autos Afirmou o esculápio encarregado do referido exame que o autor, nascido em 18/10/86 e trabalhador rural, apresenta esquizofrenia paranoide, estenose mitral moderada, hipertensão arterial sistêmica e sequela funcional no ombro direito. Indagado sobre a data de início da incapacidade do autor, atestou: “A data de início da incapacidade para realizar atividades que exigissem grandes esforços físicos foi em 2007. Desde agosto de 2014 há incapacidade para realizar qualquer tipo de atividade laborativa”. Não obstante o entendimento de que o termo inicial do benefício deveria ter sido fixado a partir da cessação administrativa do auxílio doença (8/3/08), fixo o termo inicial a partir da data de início da incapacidade total fixada na perícia médica (agosto/14), em observância aos limites do pedido formulado na apelação. II- Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. III- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ.   IV- Observo que o valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. V- Apelações da parte autora e da autarquia parcialmente providas. Remessa oficial não conhecida.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e artigos 18, I, "a", 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (artigos 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial de fls. 142/150, realizado em 17/06/2014, atestou ser o autor portador de "alterações pulmonares com falta de ar, canseira aos pequenos esforços, com distúrbios ventilatórios obstrutivos moderados, sem resposta ao bronco dilatador pela presença de doença pulmonar obstrutiva crônica", concluindo, pela incapacidade de forma total e temporária para o trabalho; contudo, não informou a data de início da incapacidade. 3. Embora o laudo não tenha fixado a data de início da incapacidade, verifica-se à fl. 94, atestado médico comprovando ser o autor portador de sequela de doença pulmonar, datado de 21/12/2009, como também documento médico de fl. 10, datado de 10/04/2013. 4. Ademais, de acordo com a documentação acostada aos autos, verifica-se que a parte autora não recuperou a sua capacidade laborativa, como também a sua incapacidade remonta ao período em que foi cessado a sua aposentadoria por invalidez, sendo assim, percebe-se que assiste razão à parte autora. 5. Portanto, ao ajuizar a ação em 29/04/2013, a parte autora mantinha a sua condição de segurada, tendo em vista que as moléstias incapacitantes remontam àquela época, não havendo que se falar em perda da qualidade de segurado. Restou preenchida também a carência, tendo em vista que a parte autora possui recolhimentos em quantidade superior às 12 (doze) contribuições exigidas. 6. Desse modo, levando-se em conta suas condições pessoais, seu baixo nível de escolaridade e qualificação profissional, bem como a necessidade de algum labor que não necessite esforço físico, constata-se ser difícil sua recolocação em outra atividade no mercado de trabalho. Assim, entendo que restaram preenchidas as exigências à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com termo inicial a partir da cessação do benefício (16/04/2011). 7. Apelação do INSS parcialmente provida. Recurso adesivo provido.

E M E N T A       PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA . INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. - Pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. - A parte autora, do lar, contando atualmente com 43 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial. - O laudo atesta que a parte autora (que informou ser do lar) foi diagnosticada com poliomielite na infância e submetida a tratamento cirúrgico visando a estabilizar o tornozelo e facilitar a marcha através de tríplice artrodese. Apresenta, atualmente, sequela de poliomielite no membro inferior esquerdo. Submete-se a tratamento e acompanhamento médico. Há comprometimento de grau moderado com relação à sequela. Conclui pela existência de incapacidade parcial e permanente para o trabalho, com restrições para atividades que exijam esforços ou sobrecargas físicas em geral ou em especial para o uso do membro inferior esquerdo. Pode realizar atividades compatíveis com suas limitações. - Compulsando os autos, verifica-se que, por ocasião da perícia médica judicial, a parte autora era portadora de enfermidades que não a impediam de exercer suas atividades habituais. - Assim, neste caso, o conjunto probatório revela que a parte autora não logrou comprovar, à época do laudo médico judicial, a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença, conforme disposto no art. 59 da Lei 8.212/91, como requerido; dessa forma, o direito que persegue não merece ser reconhecido. - Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão dos benefícios pretendidos. - Apelação improvida.

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. - São cabíveis embargos de declaração quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. Não servem os embargos de declaração para a rediscussão da causa. - Diferentemente do alegado, o acórdão embargado abordou expressamente o mérito da demanda, afirmando que, embora a parte autora apresente incapacidade parcial e permanente para atividades com esforço físico intenso, verificou-se que não há incapacidade para a atividade habitual que exercia. - Embargos de declaração rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA . AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL TOTAL. LAUDO PERICIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TUTELA JURÍDICA PROVISÓRIA REVOGADA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA E PROVIDA. - A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez tem seus requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91. - No caso, a perícia judicial concluiu que a autora não está inválida, mas parcial e permanentemente incapacitada para o trabalho, e somente para atividades que requeiram esforços físicos intensos. Ressalvou a possibilidade de exercer atividades leves compatíveis com as limitações apontadas. - Não patenteada a contingência necessária à concessão do benefício pleiteado, pois ausente a incapacidade total para o trabalho, temporária ou definitiva, merecendo ser reformada a sentença. - Requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença não preenchidos. - Invertida a sucumbência, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Tutela antecipatória de urgência revogada, observado o disposto no artigo 302, I, do NCPC. - Apelação do INSS conhecida e provida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. O direito aos benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença pressupõe a presença de três requisitos: (1) qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) carência de 12 contribuições mensais, salvo as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, que dispensam o prazo de carência, e (3) requisito específico, relacionado à existência de incapacidade impeditiva para o labor habitual em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após o ingresso no RGPS, nos termos do art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. 2. Tratando-se de incapacidade parcial e permanente para o exercício de trabalho que demande esforço físico intenso, deve ser concedido ao segurado auxílio-doença até que seja reabilitado para outra atividade que lhe garanta a subsistência. 3. Sistemática de atualização do passivo observará a decisão do STJ consubstanciada no seu Tema nº 905, o que não implica reformatio in pejus ou ofensa à coisa julgada material. 4. Desprovidos os recursos de apelação, indevida a majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, conforme o disposto no § 11 do art. 85 do CPC.

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. - São cabíveis embargos de declaração quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. Não servem os embargos de declaração para a rediscussão da causa. - Diferentemente do alegado, o acórdão embargado abordou expressamente o mérito da demanda, afirmando que, embora a parte autora apresente incapacidade parcial e permanente para atividades com esforço físico intenso, verificou-se que não há incapacidade para a atividade habitual que exercia. - Embargos de declaração rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO URBANO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: qualidade de segurado, carência e incapacidade temporária ou permanente para atividade laboral.2. A perícia médica judicial atestou que o autor (61 anos) é portador de lombalgia crônica, concluindo haver incapacidade apenas para atividades que tenham riscos ergonômicos, de esforço físico intenso, levantamento de peso, posturas inadequadas, comoocorre na função de lavrador. Para as demais funções, não há incapacidade.3. O CNIS registra recolhimentos da contribuição previdenciária do autor como segurado especial, facultativo e os últimos recolhimentos na condição de contribuinte individual (2011-2016). Inexistindo provas nos autos de que a atividade atual seja nacondição de trabalhador rural ou outra que requeira esforço físico, o benefício por incapacidade não pode ser concedido por ausência de provas da inaptidão, conforme conclusão da perícia.4. Ausente a prova de incapacidade laboral, não é possível a concessão do benefício pretendido, devendo ser mantida a sentença, pois improcedente o pedido.5. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §§ 2º e 3º doCPC/2015.6. Apelação do autor não provida.

E M E N T A    PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - NÃO DEMONSTRADA A INCAPACIDADE LABORAL - APELO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (art. 25, I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (art. 59). 3. Para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral. 4. No caso dos autos, o exame médico, realizado pelo perito oficial, constatou que a parte autora, empresário, idade atual de 65 anos, não está incapacitada para o exercício de atividade laboral, como se vê do laudo oficial. 5. A incapacidade parcial e permanente da parte autora, conforme concluiu o perito judicial, não a impede de exercer a sua atividade habitual como empresário, que não exige esforço físico intenso/moderado. 5. Ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436 do CPC/73 e o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. 6. O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que falar em realização de nova perícia judicial. Atendeu, ademais, às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados, e levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos. 7. A parte autora, ao impugnar o laudo oficial, não apresentou qualquer documento técnico idôneo capaz de infirmar as suas conclusões. 8. Não demonstrada a incapacidade para a atividade laborativa, e sendo tal argumento intransponível, não é de se conceder o benefício postulado. E não havendo comprovação da incapacidade, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. 9. A improcedência da ação é medida que se impõe. 10. Revogada a tutela antecipada, devendo eventual devolução dos valores recebidos a este título ser analisada e decidida em sede de execução, nos termos do artigo 302, I, e parágrafo único, do CPC/2015, e de acordo com o que restar decidido no julgamento do Tema 692, pelo C. Superior Tribunal de Justiça. 11. Vencida a parte autora, a ela incumbe o pagamento de custas e despesas processuais - inclusive honorários periciais -, e dos honorários do advogado, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa, suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser ela beneficiária da assistência judiciária gratuita. 12. Apelo provido. Sentença reformada.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. CONCEDIDO AUXÍLIO-ACIDENTE . SENTENÇA EXTRA PETITA ANULADA. APLICAÇÃO DO ART. 1013, §3º, I, DO CPC/2015. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A r. sentença recorrida aprecia pedido diverso do formulado na inicial ao determinar a concessão do benefício de auxílio-acidente . Portanto, é caso de sentença extrapetita. 2. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. A parte autora comprova a carência de 12 (doze) contribuições mensais, a teor do disposto no artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, pois se observa pelo sistema CNIS nos autos que possui vínculos de trabalho descontínuo de 17/01/1978 a 02/01/2007 e 01/09/2011 a 30/04/2012. 4. O autor com 59 anos de idade é portador de cirrose hepática, hepatite C crônica, bronquiectasia, encontrando-se incapacitado para atividades que demandem esforço físico intenso. 5. Assim, levando-se em conta as condições pessoais do autor seu baixo nível de escolaridade e baixa qualificação profissional, pois se observa ter sempre desempenhado atividades que demandam grandes esforços físicos, verifica-se a dificuldade de sua colocação em outras atividades no mercado de trabalho, restando, assim, preenchidas as exigências à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 6. Positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença a partir do dia seguinte à cessação do benefício de auxílio-doença indevidamente cessado. 7. Sentença extra petita anulada. Pedido procedente. Benefício concedido.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- A alegada incapacidade ficou demonstrada nos autos. Afirmou o esculápio encarregado do exame que o autor, nascido em 12/4/61, motorista de caminhão, é portador de transtornos dos discos lombares com radiculopatia, transtornos dos discos cervicais e transtornos internos do joelho, concluindo que o mesmo encontra-se parcial e permanentemente incapacitado para o trabalho. Em resposta aos quesitos formulados pelo Juízo, esclareceu o esculápio que o autor “Queixa-se de dores no joelho esquerdo, na coluna cervical e lombar, as quais irradiam para membro inferior esquerdo, com sensação de parestesia até a planta do pé, dificuldade para pegar peso, deambular com carga, realizar atividades que exijam esforço físico moderado, agachar, subir escadas, deambular por longos percursos e ficar por muito tempo em pé” (quesito I – ID 134729699 - Pág. 6) e que o demandante é “suscetível à reabilitação para atividades mais leves e que não exijam sobrecarga com a coluna e esforço físico” (quesito XII – ID 134729699 - Pág. 7). Embora caracterizada a incapacidade parcial e permanente, devem ser consideradas a idade da parte autora e a possibilidade de readaptação a outras atividades, motivo pelo qual agiu com acerto o Juízo a quo ao conceder o benefício de auxílio doença. III- Cabe ao INSS submeter a requerente ao processo de reabilitação profissional, não devendo ser cessado o auxílio doença até que a segurada seja dada como reabilitada para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerada não-recuperável, for aposentada por invalidez, consoante expressa disposição no art. 62 da Lei n.º 8.213/91. IV- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. V- Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelação improvida.

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – REQUISITO DA INCAPACIDADE PREENCHIDO – QUALIDADE DE SEGURADO - AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL – INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL.1. A implantação de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exige carência de 12 (doze) contribuições mensais nos termos dos artigos 25, inciso I, da Lei Federal nº. 8.213/91.2. Tratando-se de trabalhador rural - segurado especial do Regime Geral de Previdência Social, entretanto, é dispensada a comprovação dos recolhimentos das contribuições, bastando, para a concessão do benefício, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, equivalente ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, consoante o disposto no art. 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013.3. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (fls. 39/ss, ID 122751256) realizado em 06/04/2016:’(...) Atualmente está incapacitado para todas as atividades laborais que requeiram esforços físicos acentuados e/ou moderados. Pode ser reabilitado/capacitado para o exercício de atividades laborais que requeiram esforços físicos leves e que não requeiram a função plena do membro superior esquerdo capazes de garantir a sua subsistência. f) De quando data a lesão ou enfermidade? A seqüela é desde 6 de abril de 2014 (data informada do acidente). (...)”4. A legislação previdenciária exige, para a concessão de benefício previdenciário , que a parte autora tenha adquirido a qualidade de segurada (com o cumprimento da carência de doze meses para obtenção do benefício - artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91), bem como que a mantenha até o início da incapacidade, sob pena de incidir na hipótese prevista no artigo 102 da Lei nº 8.213/91.5. A CTPS prova a atividade rural do autor, na condição de empregado, durante os períodos nela descritos. A certidão de nascimento do filho do autor, bem como os contratos de parceria agrícola e notas fiscais, constituem início de prova material do exercício de trabalho rural, pelo autor, até 2009. 6. Verifico, no entanto, que não há qualquer elemento apto a demonstrar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, tais como os enumerados no artigo 106, da Lei Federal nº. 8.213/91. 7. Tendo que vista o implemento do requisito da incapacidade em 2014, deveria o autor comprovar que estava em exercício de atividade rural à época. Não há, no entanto, qualquer documento apto a demonstrar o exercício de trabalho rural após 2009. 8. Processo extinto, sem a resolução do mérito. Apelação prejudicada.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA . INCAPACIDADE LABORATIVA DESAPROVADA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. - A parte autora, serviços do lar, contando atualmente com 60 anos de idade, submeteu-se a duas perícias médicas judiciais. - O primeiro laudo atesta que a periciada é portadora de dislipidemia e lesão bilateral do manguito rotador. Conclui pela existência de incapacidade parcial e permanente para o labor. Acrescenta que há aptidão para a função de dona de casa. - O segundo laudo atesta que a examinada é portadora de transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderado. Conclui que essa condição não a incapacita para o trabalho. - As enfermidades que acometem a parte autora, não a impedem de trabalhar. - Os peritos foram claros ao afirmar que a requerente não está totalmente incapacitada para o trabalho. - O primeiro laudo indica a existência de incapacidade apenas parcial, possibilitando o desempenho de atividades que não exijam esforços físicos, o que permite concluir pela capacidade funcional residual suficiente para o labor, inclusive para as atividades do lar que vinha executando, conforme atestado pelo perito. - O segundo laudo aponta que a autora está capacitada para o trabalho. - O laudo pericial produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, por profissional equidistante das partes, deve prevalecer sobre atestados e exames médicos produzidos unilateralmente. - A existência de uma doença não implica em incapacidade laborativa, para fins de obtenção de benefício por invalidez ou auxílio-doença. - A parte autora não logrou comprovar à época do laudo médico judicial a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença. - O direito que persegue não merece ser reconhecido. - Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão do benefício pleiteado. - Apelo da parte autora improvido.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR ESFORÇO FÍSICO INTENSO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EM LOJA DE CONSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONCESSÃO DEAUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA.1. Os requisitos para o auxílio-doença e/ou a aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado, b) a carência de doze meses, salvo se acometido por alguma moléstia profissional ou do trabalho, ou, ainda, patologia constante em lista doMinistério da Saúde e Previdência Social, na forma da descrição do art. 26, II retro; c) incapacidade temporária à faina por mais de quinze dias, se auxílio-doença; incapacidade total e permanente ao labor, se aposentadoria por invalidez.2. Aduz o INSS que a perícia médica judicial constatou a capacidade laborativa da parte autora para a atividade habitual, razão pela qual seria indevida a concessão do auxílio-doença.3. Quanto ao requisito da incapacidade, de fato, extrai-se da perícia médica judicial que a apelada está parcial e permanentemente incapacitada somente para desenvolver atividades que demandem esforço físico intenso.4. Todavia, o mesmo laudo médico evidencia que a parte autora trabalhou por 25 anos com serviços gerais em loja de construção, não tendo laborado em outra área. Ademais, verifica-se que a apelada tem baixa instrução (1º grau completo) e não apresentaformação técnico-profissional, necessitando receber o benefício até que seja realocada em outra atividade no mercado de trabalho.5. Assim, presentes os pressupostos necessários à concessão do auxílio doença, mister é a concessão do benefício à parte autora, desde a data da cessação indevida, que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (cf. art. 70 da Lei n. 8.212/1991eart. 101 da Lei n. 8.213/1991).6. Recurso do INSS não provido.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. PARCELAS RETROATIVAS DE BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA.1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ao fundamento de que não comprovou que arcou com as 12 contribuições exigidas, nem apresentouquaisquer excludentes.2. Em suas razões recursais a parte autora requer a reforma da sentença, alegando que é segurada da autarquia desde maio de 1987, e que em 09/2003, quando recolhia contribuições previdenciárias, sofreu acidente de trânsito que resultou em amputaçãotraumática do dedo e esmagamento da mão. Aduz que foi concedido o benefício de aposentadoria por idade em 03/04/2017, mas que possui o direito ao auxílio-doença pleiteado no período pretérito de 02/03/2016 (data do requerimento administrativo), até02/04/2017, uma vez que o laudo pericial comprova sua incapacidade para o trabalho.3. Na hipótese, a parte autora, nascida em 02/04/1957, ajuizou a presente ação em 08/11/2017, e comprova sua qualidade de segurada pelo CNIS que registra o recebimento do benefício de aposentadoria por idade desde 03/04/2017, gozou do benefício deauxílio-doença nos períodos de 01/2002 a 02/2002 e 03/2003 a 05/2007, e formulou novo pedido de concessão do benefício de auxílio-doença em 02/03/2016.4. No tocante ao laudo médico oficial realizado em 17/05/2017, foi conclusivo quanto à incapacidade para o trabalho da parte autora no seguinte sentido: "P: Queixa que a pericianda apresenta no ato da perícia. R: Dor, diminuição da força da mão direitae perda parcial do movimento de pinça. P: Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). R: Amputação traumática do dedo indicador da mão direita. CID: S98.1. P: Causa provável da doença/moléstia/incapacidade. R: Acidentede trânsito. P: Doença/moléstia ou lesão torna a pericianda incapacitada para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R: Sim. Exame físico e exames nosautos.P: Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade da pericianda é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R: Permanente e Parcial. P: Data provável do início da doença/lesão/moléstia que acomete a pericianda. R: Desde2003. P: Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R: Desde 2013. P: Incapacidade remonta à data de início da doença ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. R: Agravamento trata-se de acidente detrânsito. P: Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se a pericianda está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? R: Sim. Inapto para atividades que exija muitoesforço físico moderado/intenso e da mão direita. Apto para demais. P: A pericianda está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? R: Sim.Tempoindeterminado. Sim. Sim. P: Preste o perito demais esclarecimento que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. R: Invalidez parcial funcional permanente de grau moderado 50% para mão direita."5. Assim, verifica-se que a parte autora já se encontrava incapacitada para o trabalho no momento do novo requerimento administrativo (02/03/2016), e o laudo médico oficial constata que desde o ano de 2003, já havia a incapacidade parcial e permanentepara atividade laboral.6. Nesse contexto, a sentença recorrida merece ser reformada, posto que não observou o direito ao benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo (02/03/2016), até a data da concessão do benefício de aposentadoria por idade(03/04/2017).7. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ).8. Em ações de natureza previdenciária os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a sentença de procedência ou do acórdão que venha a reformar sentença de improcedência, conforme súmula 111/STJ.9. Apelação da parte autora provida para conceder o direito ao recebimento das parcelas retroativas do benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo (02/03/2016), até a data da concessão do benefício de aposentadoria por idade(03/04/2017).

PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. DESCONTO DO PERÍODO EM QUE HOUVE RECOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. - Pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. - Extrato do CNIS informa vínculos empregatícios, em nome da parte autora, em períodos descontínuos, a partir de 15/12/1980, sendo os últimos de 28/03/2005 a 12/2012 e de 01/04/2013 a 30/04/2013. Consta, ainda, a concessão de auxílios-doença, sendo o último de 11/12/2012 a 01/02/2013. - A parte autora, agente de saúde, atualmente com 55 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial. - O laudo atesta que a parte autora apresenta discopatia lombar, discopatia cervical e síndrome do túnel do carpo bilateral. Baseado nas condições clínicas parcialmente limitantes, associada à condição crônica das doenças ortopédicas com risco de agravamento com sequelas potencialmente graves, foi constatada incapacidade total e permanente para o trabalho. A incapacidade se iniciou em 21/12/2010, sendo inicialmente parcial e permanente, com restrições para esforços físicos moderados a intensos com sobrecarga lombar e cervical. No entanto, em razão da manutenção de atividades com esforços físicos, evoluiu para incapacidade total e permanente a partir de 06/05/2014 (data da ressonância magnética). - A autarquia juntou extrato do CNIS atualizado, informando vínculo empregatício, em nome da autora, de 02/06/2014 a 30/08/2014. - Verifica-se dos documentos apresentados que a parte autora esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses, além do que manteve vínculo empregatício até 04/2013 e ajuizou a demanda em 11/07/2013, mantendo, pois, a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91. - Quanto à incapacidade, o laudo judicial é claro ao descrever as patologias das quais a parte autora é portadora, concluindo pela incapacidade total e definitiva para o labor. - Considerando, pois, que a parte autora manteve a qualidade de segurado até a data da propositura da ação e é portadora de doença que a incapacita de modo total e permanente para qualquer atividade laborativa, faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. - Observe-se que, embora a Autarquia Federal aponte que a requerente não esteja incapacitada para o trabalho, tendo em vista o vínculo empregatício no período de 06/2014 a 08/2014, não se pode concluir deste modo, eis que a autora não possuía nenhuma outra fonte de renda para manter a sua sobrevivência, ficando, deste modo, compelida a laborar, ainda que não estivesse em boas condições de saúde. - O termo inicial dos benefícios deve ser mantido conforme fixado na sentença, já que o conjunto probatório revela a presença das enfermidades incapacitantes àquela época. - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a data da sentença. - As Autarquias Federais são isentas de custas, cabendo somente quando em reembolso, o que já foi determinado pela r. sentença. - Por outro lado, entendo que as parcelas referentes ao período em que a parte autora recolheu contribuições à Previdência Social, após o termo inicial do benefício, devem ser descontadas, pois incompatíveis com o benefício concedido judicialmente ( aposentadoria por invalidez). - Assim, por ocasião da liquidação, a Autarquia deverá proceder à compensação dos valores pagos em função da tutela antecipada, em razão do impedimento de cumulação e duplicidade, bem como ao desconto das prestações correspondentes aos meses em que a requerente recolheu contribuições à Previdência Social, após a data do termo inicial. - Por fim, cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do Novo CPC/2015, é possível a antecipação da tutela para a imediata implantação da aposentadoria por invalidez. - Apelação parcialmente provida. Mantida a tutela antecipada.

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL. COMERCIANTE. POSSIBLIDADE DE CONTINUAR, DESDE QUE EVITE ESFORÇOS FÍSICOS INTENSOS. LAUDO MÉDICO. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - A cobertura da incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - Independe de carência a concessão dos referidos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 5 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da moléstia. 6 - Para o implemento dos beneplácitos em tela, necessário revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. O §1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Por sua vez, o § 2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 7 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com um número mínimo de contribuições exigidas para o cumprimento da carência estabelecida para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. 8 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame realizado em 09 de dezembro de 2015 (ID 102414896, p. 67-72), quando o demandante possuía 58 (cinquenta e oito) anos, o diagnosticou como portador de “hipertensão arterial sistêmica (CID10 - I10)”, “angina pectoris (CID10 - I20)” e “diabetes mellitus não insulino dependente (CID - E11)”. O expert concluiu que “há sinais de incapacidade parcial e temporária para atividades que exijam esforço físico intenso. Não há sinais de dependência de terceiros para manter as atividades da vida diária”. Nessa senda, destacou que as patologias reduzem sua “habilidade para o desempenho normal da profissão habitual (comerciante), devendo evitar esforço físico intenso ou que desencadeie dor no peito”. 9 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 10 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 11 - Não reconhecida a incapacidade absoluta do autor para o trabalho, requisito indispensável para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio doença, nos exatos termos dos já mencionados arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, de rigor o indeferimento do pedido. 12 - Se afigura pouco crível, à luz das máximas da experiência, subministradas pelo que ordinariamente acontece no dia a dia (art. 375 do CPC), que não consiga continuar laborando como comerciante-proprietário de loja de roupas, sua atividade habitual, desde que evite esforços físicos intensos. 13 - Aliás, informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, as quais seguem anexas aos autos, dão conta que ele permaneceu vertendo recolhimentos para o RGPS, como contribuinte individual, e de maneira ininterrupta, até ao menos fevereiro do corrente ano, o que faz presumir ter continuado o labor de comerciante até então, não havendo que se falar em incapacidade. 14 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11, CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo. 15 - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.

PREVIDENCIÁRIO . PRELIMINARES DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL E REEXAME NECESSÁRIO, REJEITADOS. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. I- Observa-se que a perícia médica foi devidamente realizada por Perita nomeada pelo Juízo a quo, tendo sido apresentado o parecer técnico devidamente elaborado, com respostas claras e objetivas, motivo pelo qual não merece prosperar a alegação de nulidade do laudo pericial. Cumpre ressaltar que o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, pode concluir pela dispensa de produção de outras provas, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC/15. II- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. III- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. IV- A incapacidade parcial e permanente ficou demonstrada pela perícia médica. Embora caracterizada a ausência de aptidão apenas para atividades que demandem esforço físico moderado ou intenso, devem ser consideradas a idade e possibilidade de readaptação para outras atividades mais leves. Dessa forma, deve ser restabelecido o auxílio doença desde a cessação administrativa em 10/11/09, conforme pleiteado na exordial. Consigna-se, contudo, que o benefício não possui caráter vitalício, considerando o disposto nos artigos 59 e 101, da Lei nº 8.213/91. V- Cabe ao INSS submeter o requerente ao processo de reabilitação profissional, não devendo ser cessado o auxílio doença até que o segurado seja dado como reabilitado para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez, consoante expressa disposição legal. VI- Quadra ressaltar que, em consulta ao sistema Plenus, verificou-se que o INSS concedeu administrativamente a aposentadoria por invalidez previdenciária NB 32/ 626.335.186-5 ao autor, a partir de 14/1/19, em razão da hipótese diagnóstica "CID10 J44 - Outras doenças pulmonares obstrutivas crônicas", patologia esta identificada no laudo pericial elaborado pela Perita do Juízo, contestado pela autarquia. VII- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. VIII- Deve ser mantida a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final, já sob a novel figura da tutela de urgência, uma vez que evidenciado nos presentes autos o preenchimento dos requisitos do art. 300, do CPC/15. IX- Rejeitada matéria preliminar. No mérito, apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - DOENÇA TÍPICA DA IDADE AVANÇADA - REINGRESSO TARDIO - APELO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (art. 25, I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (art. 59). 3. Para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral. 4. No caso dos autos, o exame médico, realizado pelo perito oficial em 20/02/2017, constatou que a parte autora, vendedora ambulante, idade atual de 77 anos, é portadora de tendinite no tornozelo, estando incapacitada definitivamente para o exercício de sua atividade habitual, como se vê do laudo oficial. 5. A incapacidade parcial e permanente da parte autora, conforme concluiu o perito judicial, impede-a de exercer atividades que exijam esforço moderado a intenso, como é o caso da sua atividade habitual, como vendedora ambulante. 6. Não obstante a conclusão a que chegou o perito judicial, não é possível conceder o benefício por incapacidade. Embora a tendinite possa atingir pessoas de qualquer idade, as pessoas idosas, em especial, são afetadas por esse mal porque, com o envelhecimento, os tendões tendem a perder a sua elasticidade e tornam-se mais fracos. Portanto, o mal que incapacita a parte autora deve ser considerado de natureza degenerativa, relacionado com a idade avançada e que tende a se agravar com o passar do tempo. E a parte autora, informada da carência menor exigida para a obtenção dos benefícios por incapacidade, reingressou no sistema em novembro de 2008, com 68 anos de idade, provavelmente já sendo portadora dos males incapacitantes. 7. A Previdência Social tem caráter eminentemente contributivo, de modo que o seu custeio depende do recolhimento de contribuições ao fundo e a concessão dos benefícios previdenciários, do preenchimento dos requisitos previstos na lei. No caso dos benefícios por incapacidade, a contingência é futura e incerta, razão pela qual a sua carência é bem menor do que aquelas exigidas na aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, cuja contingência é futura e certa. 8. A não observância desses parâmetros põe em risco o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. Daí porque os ingressos ou reingressos no regime com idade avançada devem ser analisados com maior cautela, ainda mais quando os males incapacitantes são próprios da idade e não configuram evento futuro e incerto. 9. Apelo improvido. Sentença mantida.

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. LAUDO SOCIAL.MISERABILIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover àprópria manutenção ou de tê-la provida por sua família.2. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais quecomprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.3. O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual,eminteração com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.4. O magistrado sentenciante julgou improcedente o pedido inicial sob o fundamento que a apelante não preenche o requisito de miserabilidade.5. De fato, extrai-se do estudo social que a apelante "está trabalhando em uma academia na limpeza, diz ganhar 1 salário-mínimo sem carteira assinada, também recebe o bolsa família no valor de R$ 600,00".6. Todavia, verifica-se, a partir do mesmo laudo social que a apelante tem 54 anos e mora sozinha em um barraco alugado. A moradia tem apenas um cômodo, não tem forro e as paredes estão sem pintar. Os móveis são simples. As despesas são elevadas comaluguel (R$ 400,00), energia elétrica (R$ 50,00), gás (R$ 100,00), medicamentos (R$ 160,00) e alimentação (R$ 200,00). A autora tem dois filhos, porém ambos casados. Relata ainda que tem hérnia de disco, bico de papagaio e pressão alta, razão pela qualsente muitas dores.7. O laudo médico pericial corrobora o relatado. Conforme consta, a periciada tem 54 anos de idade, trabalhou por cerca de 30 anos como diarista e está acometida de artrodiscopatia lombar com fator agravante: artrose em joelhos.8. As atividades reportadas foram classificadas pelo perito como atividades de "alto esforço braçal".9. Nesta toada, ao ser questionado se as doenças/moléstias ou lesão torna a periciada incapacitada para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, respondeu o médico perito que sim, está "inapta para atividades que exijam esforço físicomoderado a intenso, andar ou ficar muito tempo em pé". Ainda, ao ser questionado qual a previsão de duração do tratamento, respondeu o perito que a invalidez é permanente.10. Outrossim, não houve tutela deferida nos autos e a sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, de modo que não seria exigível à autora padecer necessitada, embora experimentando toda a dificuldade relatada.11. Destarte, transferindo-se todo o arcabouço retro montado ao caso concreto, deflui-se que a apelante faz jus ao benefício de prestação continuada.12. Sentença de improcedência do pedido reformada para condenar o Instituto Nacional de Seguridade Social INSS, na obrigação de implantar o benefício de amparo assistencial à deficiente, no importe de 1 (um) salário mínimo mensal, desde a DER.