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PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – MENOR SOB GUARDA. RESTABELECIMENTO. INVÁLIDO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFICIO NÃO CONCEDIDO. MANTIDA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO1. Da análise dos autos, verifico que o benefício de pensão por morte foi concedido pelo INSS após a avaliação do preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. Assim, os valores pagos a esse título foram recebidos de boa-fé pelo autor, não se restando configurada, in casu, qualquer tipo de fraude.2. Nesse passo observo que, em observância ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos, da boa-fé da autora e da natureza alimentar do benefício previdenciário, não há que se falar em devolução dos valores pagos indevidamente3. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência.4. Entretanto, no caso dos autos, a dependência econômica do autor, em relação ao avô falecido, que era a segurado original do benefício, não restou demonstrada, não há nos autos qualquer documento que comprove que residiam no mesmo endereço ou que seu avô prestava qualquer assistência financeira ou emocional, o autor na ação está representado por sua genitora.5. Com efeito, inexistem nos autos documentos que comprovem que o falecido custeava as despesas do autor, não há sequer comprovante de que residia no mesmo endereço.6. Impõe-se, por isso a manutenção da sentença, para declarar a inexigibilidade do débito cobrado pelo INSS, e manter a improcedência da pretensão em relação ao restabelecimento da pensão por morte.7. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA. MENOR SOB GUARDA. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Manoel de Lima Oliveira (aos 85 anos), em 18/05/15, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 8). 4. A qualidade de segurado restou incontroversa nos autos, em razão do falecido perceber benefício previdenciário aposentadoria por invalidez previdenciária desde 01/08/93 (fl.40), até o dia de seu falecimento. No entanto, a condição de dependente da parte autora em relação ao "de cujus", é objeto de controversa na presente demanda. 5. In casu, os autores Breno de Matos de Oliveira e Maria Rita de Matos Trevisan, nascidos, respectivamente, em 08/08/99 e 14/08/01 (fls. 10 e 14), estão sob a guarda do avô materno (falecido) Manoel Lima de Oliveira, conforme Termo de Compromisso de Guarda às fls. 9 e 13, firmado em 15/10/2008. Embora a qualidade de menor sob guarda não esteja no rol de dependentes da Lei nº 8.213/91, o fato é que a pretensão do autor está amparada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90- no art. 33 §3º. Essa hipótese recebe o respaldo da jurisprudência do C. STJ e pela 3ª Seção desta E. Corte, que vem decidindo pelo direito do menor sob guarda a receber pensão por morte. - Precedentes. 6. Os autores fazem jus ao recebimento de pensão por morte em decorrência do falecimento de Manoel Lima de Oliveira, devendo a sentença de piso deve ser mantida, nesse ponto. 7. Correção monetária e aos juros de mora, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. Esse último período, compreendido entre a condenação e a expedição do precatório, ainda está pendente de apreciação pelo STF (Tema 810, RE nº 870.947, repercussão geral reconhecida em 16/04/2015). 8. No mais, vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016) 9. Honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 10. Apelação parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. EXCLUSÃO DE PENSÃO POR MORTE TEMPORÁRIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MENOR SOB GUARDA - NETA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. A concessão da pensão trata-se de ato administrativo complexo, que se aperfeiçoa somente com o registro perante o Tribunal de Contas, sendo que o marco inicial do prazo decadencial para Administração rever tais atos opera-se com a manifestação final da Corte de Contas. 2. A previsão contida no art. 5º da Lei nº 9.717/1998, que derrogou do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União Federal, entre outras disposições, não pôs fim à pensão instituída com fundamento no art. 217, II, b, da Lei nº 8.112/90. 3. Não cabe nesses autos a discussão acerca do acerto da decisão que concedeu a guarda ao avô, porquanto a parte-autora preencheu os requisitos legais e ostentava a condição de menor sob guarda (concedida por sentença judicial) à época do óbito do instituidor da pensão, fazendo jus à mesma. 4. Presentes os requisitos legais autorizadores, deve ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para que a União restabeleça o benefício de pensão por morte, com comprovação nos autos do cumprimento da medida ora determinada, no prazo máximo de 45 dias. 5. Provimento da apelação.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. MENOR SOB GUARDA. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do falecido e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. A exclusão da equiparação explícita do menor sob guarda aos filhos, para fins previdenciários, operada pela Lei n.º 9.528/97, não implica vedação legal ao reconhecimento de sua condição de dependente em relação ao segurado que dele detinha a guarda, ainda que informal. A estreita relação entre as figuras da tutela e da guarda não autoriza seja dado tratamento diverso às duas situações jurídicas, em sua essência similares. 3. A lei previdenciária tem que ser interpretada em consonância com os direitos assegurados no texto constitucional (art. 227, caput, e § 3º, inc. II) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 33, § 3º), que amparam tal pretensão. Nessa perspectiva, à semelhança da tutela, o direito à pensão por morte do guardião é assegurado se houver prova de que o menor dele dependia economicamente à época do óbito. 4. Comprovado que o autor vivia sob a guarda da falecida, de quem dependia economicamente, ele faz jus à pensão por morte desde a data do óbito, visto que menor quando do falecimento e do requerimento administrativo. 5. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E. Juros de mora desde a citação, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA. MENOR SOB GUARDA. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Manoel de Lima Oliveira (aos 85 anos), em 18/05/15, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 8). 4. A qualidade de segurado restou incontroversa nos autos, em razão do falecido perceber benefício previdenciário aposentadoria por invalidez previdenciária desde 01/08/93 (fl.40), até o dia de seu falecimento. No entanto, a condição de dependente da parte autora em relação ao "de cujus", é objeto de controversa na presente demanda. 5. In casu, os autores Breno de Matos de Oliveira e Maria Rita de Matos Trevisan, nascidos, respectivamente, em 08/08/99 e 14/08/01 (fls. 10 e 14), estão sob a guarda do avô materno (falecido) Manoel Lima de Oliveira, conforme Termo de Compromisso de Guarda às fls. 9 e 13, firmado em 15/10/2008. Embora a qualidade de menor sob guarda não esteja no rol de dependentes da Lei nº 8.213/91, o fato é que a pretensão do autor está amparada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90- no art. 33 §3º. Essa hipótese recebe o respaldo da jurisprudência do C. STJ e pela 3ª Seção desta E. Corte, que vem decidindo pelo direito do menor sob guarda a receber pensão por morte. - Precedentes. 6. Os autores fazem jus ao recebimento de pensão por morte em decorrência do falecimento de Manoel Lima de Oliveira, devendo a sentença de piso deve ser mantida, nesse ponto. 7. Correção monetária e aos juros de mora, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. Esse último período, compreendido entre a condenação e a expedição do precatório, ainda está pendente de apreciação pelo STF (Tema 810, RE nº 870.947, repercussão geral reconhecida em 16/04/2015). 8. No mais, vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016) 9. Honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 10. Apelação parcialmente provida.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. MENOR SOB GUARDA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. Insuficiente o conjunto probatório a demonstrar a dependência econômica da parte autora em relação à avó falecida. 2. Não comprovados os requisitos para concessão do benefício de pensão por morte, nos termos dos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. 3. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% sobre o valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11º do Código de Processo Civil/2015. 4. Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. MENOR SOB GUARDA DE FATO. NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Alípio Viana da Silva (aos 92 anos), em 01/03/15, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 33) - avô materno dos autores. 4. A condição de dependente da parte autora em relação ao "de cujus", é objeto de controversa na presente demanda. Foram juntadas certidões de nascimento dos autores: Yasmin com 20 anos (fl. 26, nasc. 16/07/97), Marcos com 18 anos (fl. 28, 25/06/99), Êndryo coim 17 anos (fl. 30, nasc. 30/01/01) e Emelly com 14 anos (fl. 32, nasc. 10/04/04) - estão representados neste feito por sua tia, SRa. Maria José da Silva - nasc. 18/02/48. Carrearam outros documentos, a saber, as certidões de matrículas em escola, no município de Lucélia-SP, às fls. 27, 29, 31, fotografia do avô fls. 37-38. 5. Consta informação dos autos que a genitora (Elaine Cristina da Silva, fl. 20) dos autores deixou os filhos com o avô e formou outra família, tendo outros filhos. 6. O "de cujus" recebia aposentadoria por idade (fl. 35). Foi determinado aos requerentes que fosse juntado o "Termo de Guarda", porém a providência não foi cumprida, ao argumento de que os mesmos não a possui (fls. 63, 65). 7. Embora a qualidade de menor sob guarda não esteja no rol de dependentes da Lei nº 8.213/91, o fato é que a pretensão do autor está amparada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90 - no art. 33 §3º. 8. Essa hipótese recebe o respaldo da jurisprudência do C. STJ e pela 3ª Seção desta E. Corte, que vem decidindo pelo direito do menor sob guarda a receber pensão por morte. - Precedentes. 9. Conquanto, a jurisprudência consolida os menores sob guarda dos avós possam receber a pensão por morte decorrente, e a possibilidade da guarda de fato beneficiar a percepção do benefício, na hipótese, não há termo judicial de guarda, nem sequer documentos que demonstrem a guarda de fato. 10. Foram ouvidas testemunhas, em audiência realizada em 13/04/16 (mídia digital fl. 137), as quais declararam que os autores vivem com a tia, que recebe auxílio doença, eram dependentes do avô e que a genitora dos mesmos trabalha, deixando os filhos com o avô há uns dez anos aproximadamente, e formou outra família. 11. Tais afirmações por si só não foram suficiente para provar e deferir a pretensão da parte autora, pelo que não fazem jus ao recebimento de pensão por morte em decorrência do falecimento de Alípio Viana da Silva, devendo a sentença de piso ser reformada. 12. Por serem beneficiários da justiça gratuita, não cabe condenação dos apelados aos ônus da sucumbência, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, ou liminar, posteriormente revogada, em demanda previdenciária não são passíveis de devolução, em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento. 13. Apelação provida.

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO LEGAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II DO CPC/2015. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. - Juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II do CPC. - De acordo com o julgamento do REsp 1.411.258/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo, referente ao TEMA 732, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2018, restou firmada a seguinte tese: "O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33, §3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à Legislação Previdenciária". - A decisão impugnada decretou a improcedência do pleito, ao fundamento de não ter sido comprovada a dependência econômica do autor em relação ao falecido avô. Com efeito, os fatos narrados na exordial se reportam à existência de pais vivos, com a ressalva de que a genitora não exercia atividade laborativa remunerada, para se dedicar exclusivamente a cuidar do genitor (o falecido segurado), enquanto o pai do menor havia retornara a sua cidade natal, situada no estado de Santa Catarina, após abandonar a família. - O de cujus auferia os rendimentos provenientes da aposentadoria por velhice - trabalhador rural (NB 098.140.048-5), no valor de um salário-mínimo, conforme faz prova o extrato do Sistema Único de Benefícios - DATAPREV de fl. 204. - Repise-se não haver nos autos a comprovação de que o postulante efetivamente estivesse sob a guarda judicial do falecido avô. Tampouco foi comprovada a guarda de fato. Os relatórios de estudo social (fls. 34/43), realizados entre abril de 2006 e fevereiro de 2009, se restringiram em confirmar o estado de miserabilidade do grupo familiar, além de ressaltar que o falecido segurado, em razão de enfermidades, dependia da assistência diária de familiares, o que impedia a mãe do postulante de exercer atividade laborativa remunerada, pois ela era quem tinha a incumbência de cuidar daquele. - Conquanto tivesse sido propiciada a produção de prova testemunhal, a parte autora pugnou à fl. 188 pelo julgamento antecipado da lide. Contudo, o conjunto probatório não permite inferir se o menor estava sob a guarda do avô e, principalmente, quanto da aposentadoria auferida pelo segurado era utilizado para o seu próprio sustento e tratamento médico e qual parcela era eventualmente ministrada ao autor, para prover-lhe a subsistência. - Não se aplica ao caso sub examine o entendimento firmado no REsp 1.411.258/RS. - Mantido o acórdão recorrido em juízo de retratação. Agravo legal improvido (CPC, art.1.040, II).

PREVIDENCIÁRIO. MENOR SOB GUARDA. MORTE DE BISAVÓ DETENTORA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL E PENSÃO POR MORTE. INTRANSMISSIBILIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA. NÃO COMPROVADA. 1. Sob a égide da Lei 8.213/91, dois são os requisitos para a concessão de benefício de pensão por morte, quais sejam, a qualidade de segurado do instituidor e a dependência dos beneficiários que, se não preenchidos, ensejam o seu indeferimento. 2. O benefício de pensão por morte, e o amparo assistencial recebidos pela "de cujus", é de caráter personalíssimo e instranferível, razão pela qual se extingue com a morte da beneficiária e não enseja a pensão por morte aos dependentes. 3. Remessa oficial provida, para julgar improcedente a ação.

AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MENOR SOB GUARDA. DEPENDÊNCIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEI N.º 9.528/97. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As alterações previdenciárias trazidas pela Lei n.º 9.528/1997 não tiveram o condão de derrogar o § 3º do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n.º 8.069, de 13/07/90), o qual confere à criança e ao adolescente sob guarda a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários 2. A norma constitucional que assegura direitos previdenciários a criança e adolescente, e que se concretiza pela aplicação do § 3º do art. 33 do ECA, deve prevalecer, reconhecendo-se, assim, ao menor sob guarda o direito aos benefícios correspondentes (STF,MS 32.907-MC, MS 31770, Rel. Ministra Cármen Lúcia).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA. MENOR SOB GUARDA. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte, em 20/01/2014, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 09). A qualidade de segurada restou incontroversa nos autos, em razão da falecida perceber benefício previdenciário aposentadoria por idade desde 27/04/2004 (fl.24), até o dia de seu falecimento. 4. No entanto, a condição de dependente da parte autora em relação ao "de cujus", é objeto de controversa na presente demanda. In casu, a autora Érica Paloma Aguiar é menor nascida em 23/04/1999 (fl. 14), sob a guarda da falecida Gertrudes Faria de Oliveira, conforme Termo de Compromisso de Guarda à fl. 19/11/2009 (fl. 13). 5. Embora a qualidade de menor sob guarda não esteja no rol de dependentes da Lei nº 8.213/91, o fato é que a pretensão do autor está amparada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90- no art. 33 §3º. Essa hipótese recebe o respaldo da jurisprudência do C. STJ e pela 3ª Seção desta E. Corte, que vem decidindo pelo direito do menor sob guarda a receber pensão por morte. - Precedentes. 6. Porquanto, a autora faz jus ao recebimento de pensão por morte em decorrência do falecimento de Gertrudes Faria de Oliveira, pelo que a sentença de primeiro grau deve ser mantida, nesse tópico. O termo inicial do benefício deve ser mantido a partir do requerimento administrativo (DER), tal como fixado em sentença 7. Correção monetária e aos juros de mora, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. Esse último período, compreendido entre a condenação e a expedição do precatório, ainda está pendente de apreciação pelo STF (Tema 810, RE nº 870.947, repercussão geral reconhecida em 16/04/2015). 8. No mais, vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016) 9. Matéria preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8.213/91. NETO. MENOR SOB GUARDA. NÃO COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. I - Em matéria de pensão por morte, o princípio segundo o qual tempus regit actum impõe a aplicação da legislação vigente na data do óbito do segurado. II - Considerando que o falecimento ocorreu em 08.06.2012, aplica-se a Lei nº 8.213/91. III - A qualidade de segurado do falecido está comprovada, eis que era beneficiário de aposentadoria por idade. IV - O falecido era avô materno do autor e obteve a guarda judicial em 27.11.2006. V - O STJ passou a adotar o entendimento de que é possível a concessão da pensão por morte ao menor sob guarda, mesmo que o óbito do instituidor tenha ocorrido após a vigência da Lei nº 9.528/97, desde que comprovada a dependência econômica. VI - Restou demonstrado que o falecido obteve a guarda judicial do autor em 2006 e a prova testemunhal informou que ele foi criado pelo avô. VII - Embora não se trate de documento imprescindível para a análise do pedido de pensão por morte, o Juízo de 1º grau determinou a realização do Estudo Social, realizado em 30.06.2014, onde constou a informação de que o autor começou a trabalhar em 2012, quando tinha 17 anos e que estava residindo com a tia, uma vez que sua mãe e o padrasto tinham se mudado para Novo Horizonte. VIII - Em seu parecer técnico, a assistente social concluiu que não houve relato de dificuldades materiais, financeiras e emocionais com o falecimento do avô. IX - O conjunto probatório não se mostrou convincente para comprovar a dependência econômica do autor em relação ao avô. X - Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO . JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II DO CPC/2015. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. - De acordo com o julgamento do REsp 1.411.258/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo, referente ao TEMA 732, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2018, restou firmada a seguinte tese: "O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33, §3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à Legislação Previdenciária". - Na situação vertente, a ação foi ajuizada em 29 de janeiro de 2009 e o aludido óbito, ocorrido em 31 de janeiro de 2007, está comprovado pela respectiva Certidão de fl. 24. - Também restou superado o requisito da qualidade de segurado de João Kampf, uma vez que ele era titular do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço (NB 42/56566180-9), desde 26 de abril de 1994, o qual foi cessado em decorrência de seu falecimento, conforme faz prova o extrato de fl. 22. - A decisão impugnada manteve a improcedência do pedido, ao fundamento de ter sido excluído o menor sob guarda do rol de dependentes do artigo 16 da Lei de Benefícios, através da Lei nº 9.528/97. Não obstante, entendo ser bastante o termo de guarda de fl. 19, expedido pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Paraguaçu Paulista - SP, nos autos de processo nº 161/2000, a indicar que, desde 16 de junho de 2000, Felipe Kampf Martins se encontrava sob a guarda e responsabilidade do falecido avô. - A sentença proferida nos aludidos autos, em 17 de julho de 2003, demonstra que o avô houvera ajuizado ação de regularização de guarda, cujo pedido foi julgado procedente. Naquela ocasião, o autor, nascido em 30/09/1997, contava dois anos de idade e, à evidência, tinha no guardião, a partir daquele momento, o responsável por prover o seu sustento (fls. 20/21). - O laudo de perícia social acostado às fls. 80/81 narra que o genitor do menor havia abandonado a família, logo após o seu nascimento, razão por que o avô pleiteou sua guarda, já que a genitora não tinha como prover sozinha o seu sustento. Conquanto o genitor tivesse retornado ao convívio familiar, quando o menor contava cinco anos de idade, não conseguia estabelecer vínculo empregatício, ou seja, sem conseguir suprir a dependência econômica estabelecida entre o autor e seu falecido avô. - O autor faz jus ao recebimento das parcelas de pensão por morte, vencidas entre a data do óbito (31/01/2007) e aquela em que atingiu o limite etário de 21 anos (30/09/2018 - fl. 26). Por ocasião da liquidação da sentença, deverá ser compensado o valor das parcelas auferidas em decorrência da antecipação da tutela deferida e, na sequência, revogada. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, conforme entendimento da Nona Turma desta Corte e em consonância com a Súmula/STJ nº 111. - Por se tratar de demanda aforada no Estado de São Paulo, o INSS é isento de custas e despesas processuais, com respaldo na Lei Estadual nº 11.608/03. - Agravo legal provido, em juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC/2015).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 29/03/2013. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. MENOR SOB GUARDA DA AVÓ FALECIDA. GUARDA JUDICIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. Trata-se de apelação interposta pela União, em face de sentença que julgou procedente o pedido dos autores, Ricardo Cássio da Silva Gomes e Larissa Cássio da Silva Gomes, assistidos por sua genitora, Ilcimeire Raimunda da Silva Gomes, a concessão dobenefício de pensão por morte de sua avó, Ivanilda da Silva Gomes, falecida em 29/03/2013.2. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquidoinferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021).3. O benefício de pensão por morte de servidor pressupõe: a) óbito do instituidor; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 215 da Lei 8.112/90).4. Em sede de recurso repetitivo, o STJ firmou entendimento de que "o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criançaedo Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente(8.069/90), frente à legislação previdenciária" (REsp n. 1.411.258/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 11/10/2017, DJe de 21/2/2018) - Tema 732.5. "O fato de se tratar de pensão no âmbito do regime próprio de previdência não afasta o entendimento assentado pelo STJ acerca da matéria, pois o art. 33, § 3º, do ECA é norma específica em relação às disposições da legislação previdenciária,independentemente de se cuidar de regime geral ou próprio". Precedentes: REsp n. 1.947.690/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 23/5/2022; AgInt no REsp n. 1.902.627/CE, relator Ministro Og Fernandes,Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 1/6/2021.6. A falecida detinha a guarda dos autores, conforme verifica-se do termo de compromisso de guarda e responsabilidade, emitida pela 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Porto Velho/RO, em 04/04/2006.7. A dependência econômica primária de qualquer pessoa é dos próprios pais. Os pais são, por presunção legal, obrigados a garantir o sustento dos filhos, dependentes diretos. Contudo, para os menores sob guarda, não é necessária a comprovação dadependência econômica exclusiva, por ausência de previsão legal.8. "Como ensina José Antonio Savaris, 'a dependência econômica não reclama que o dependente viva às expensas exclusivamente do segurado, mas que precise permanentemente de sua ajuda para sobreviver' (Comentários ao direito processual previdenciário. 6.ed., Curitiba: Alteridade, 2016, p. 269)" (REsp n. 1.496.708/BA relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 12/5/2020.).9. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento).10. Apelação da União desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. LEI Nº 9.528/97. TEMA 732 DO STJ.CONSECTÁRIOS. 1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 2. A Lei nº 9.528/97 não revogou expressamente o § 3º do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual confere ao menor sob guarda a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários, exigindo-se tão somente a demonstração de sua dependência econômica. 3. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de demandas repetitivas, assim fixou a tese, no Tema 732 o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor. 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando, no recurso paradigma, a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária. 6. Considerando que o recurso que originou o precedente do STF tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza administrativa, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC. 7. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE AVÔ. MENOR SOB GUARDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RE Nº 1.411.258/RS. TEMA 732. CONSECTÁRIOS. 1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, nos termos da Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça. 2. O STJ, ao julgar o RE nº 1.411.258/RS apreciou a questão do menor sob guarda, fixando a seguinte tese: O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária. 3. À luz do princípio constitucional de proteção especial da criança e do adolescente, o menor sob guarda pode ser considerado dependente previdenciário do segurado, nos termos do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, combinado com o art. 16, §2º, da Lei de Benefícios, desde que comprovada a dependência econômica, conforme dispõe a parte final deste último dispositivo. 4. Segundo o disposto no art. 1.696 do Código Civil Brasileiro, "o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros". 5. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública. 6. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança. 7. Precedente do Supremo Tribunal Federal com efeito vinculante, que deve ser observado, inclusive, pelos órgãos do Poder Judiciário.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ÓBITO DA PARTE AUTORA NO TRANSCURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DE MENOR SOB GUARDA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. A autora pleiteou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 07/04/2009, entretanto veio a falecer em 14/11/2009, conforme certidão de óbito acostada às fls. 72. 2. O art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que "a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários". 3. "O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento." (art. 112). 4. Sobrevindo o falecimento do segurado no curso da ação de conhecimento ou da execução, os dependentes relacionados no art. 16 da Lei de Benefícios ou os demais herdeiros estarão legitimados à sucessão processual, bastando requerê-la nos autos sem que se faça a abertura de inventário, a fim de que possam fazer jus ao recebimento do montante devido. 5. Embora o menor sob guarda não tenha sido mencionado expressamente pelo artigo 16 da Lei nº 8.213/91 como dependente, o C. STJ tem reconhecido o seu direito à pensão por morte, desde que preenchidos os demais requisitos para a concessão do benefício. 6. Apelação provida. Sentença anulada.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 11/07/2014. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. MENOR SOB GUARDA DA TIA FALECIDA. GUARDA JUDICIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora, Rebeca de Souza, para garantir à parte autora (menor sob guarda, na época dos fatos) o direito à pensão por morte, em razão do falecimento daservidora da Câmara dos Deputados (Vera Lúcia de Souza Francisco), desde a data do requerimento administrativo até o advento dos 21 anos de idade.2. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquidoinferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021).3. O benefício de pensão por morte de servidor pressupõe: a) óbito do instituidor; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 215 da Lei 8.112/90).4. Em sede de recurso repetitivo, o STJ firmou entendimento de que "o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criançaedo Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente(8.069/90), frente à legislação previdenciária" (REsp n. 1.411.258/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 11/10/2017, DJe de 21/2/2018) - Tema 732.5. "O fato de se tratar de pensão no âmbito do regime próprio de previdência não afasta o entendimento assentado pelo STJ acerca da matéria, pois o art. 33, § 3º, do ECA é norma específica em relação às disposições da legislação previdenciária,independentemente de se cuidar de regime geral ou próprio". Precedentes: REsp n. 1.947.690/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 23/5/2022; AgInt no REsp n. 1.902.627/CE, relator Ministro Og Fernandes,Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 1/6/2021.6. A falecida detinha a guarda da autora, conforme verifica-se do termo de compromisso de guarda e responsabilidade, emitido pela Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, em 11/11/2013.7. A dependência econômica primária de qualquer pessoa é dos próprios pais. Os pais são, por presunção legal, obrigados a garantir o sustento dos filhos, dependentes diretos. Contudo, para os menores sob guarda, não é necessária a comprovação dadependência econômica exclusiva, por ausência de previsão legal.8. "Como ensina José Antonio Savaris, 'a dependência econômica não reclama que o dependente viva às expensas exclusivamente do segurado, mas que precise permanentemente de sua ajuda para sobreviver' (Comentários ao direito processual previdenciário. 6.ed., Curitiba: Alteridade, 2016, p. 269)" (REsp n. 1.496.708/BA relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 12/5/2020.).9. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento).10. Apelação da União desprovida.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI N. 3.373/58. MENOR SOB GUARDA. LEI N. 6.697/79. EQUIPARAÇÃO A FILHO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1. Apelação interposta pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE FUNASA em face de sentença que reconheceu o direito da autora ao restabelecimento e acumulação da pensão estatutária por morte, com a pensão do RGPS que percebe em virtude do falecimento de suagenitora. Ainda, condenou a FUNASA ao pagamento das parcelas devidas a partir do cancelamento da pensão estatutária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.2. A concessão da pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor.3. O benefício de pensão por morte, nos termos do art. 5. inciso I, alínea c, da Lei n. 3.373/58, pressupõe o óbito do instituidor que mantinha a condição de servidor segurado e o dependente ser menor de 21 anos ou inválido.4. A figura do menor sob guarda não consta do rol de dependentes da lei. Entretanto, o Termo de Guarda autoriza que a neta continue inteiramente às expensas do avô, que também assumiu a responsabilidade de dar toda a assistência necessária à criação eeducação da menor. Em outras palavras, a menor sob guarda foi equiparada à condição de filha, inclusive com presunção de dependência econômica, tendo assegurada esta condição para todos os fins e efeitos previdenciários.5. A parte autora, então equiparada à filha, enquanto durar a invalidez, tem dependência econômica presumida, não havendo que se falar em comprovação de tal dependência ou ao direito a alimentos. O laudo emitido por perito oficial comprova que ainvalidez é anterior ao óbito do avô, uma vez que atesta incapacidade absoluta desde o quadro perinatal. Portanto, comprovados os requisitos necessários à obtenção / restabelecimento do benefício.6. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos, a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (Tema 810 STJ).7. Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA. MENOR SOB GUARDA. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Antonio Massaro (aos 58 anos), em 25/09/12, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 16). 4. A qualidade de segurado restou incontroversa nos autos, em razão do falecido perceber benefício previdenciário aposentadoria desde 19/04/06 (fl. 57), até o dia de seu falecimento. 5. No entanto, a condição de dependente da parte autora em relação ao "de cujus", é objeto de controversa na presente demanda. In casu, o autor, nascido em 01/03/04, está sob a guarda do avô materno (falecido), conforme Ação Judicial de Guarda proposta em 2008 e homologada por sentença às fls. 21-24. 6. Embora a qualidade de menor sob guarda não esteja no rol de dependentes da Lei nº 8.213/91, o fato é que a pretensão do autor está amparada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90- no art. 33 §3º. Essa hipótese recebe o respaldo da jurisprudência do C. STJ e pela 3ª Seção desta E. Corte, que vem decidindo pelo direito do menor sob guarda a receber pensão por morte. - Precedentes. 7. Porquanto, o autor faz jus ao recebimento de pensão por morte em decorrência do falecimento de Antonio Massaro, devendo a sentença de piso deve ser mantida, nesse ponto. 8. Com relação à correção monetária, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. 9. Remessa oficial não conhecida. Apelação parcialmente provida.