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PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. EMPACOTADOR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRABALHO ERGONOMICAMENTE CORRETO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL INVIÁVEL. CONDIÇÕES PESSOAIS E GRAVIDADE DAS PATOLOGIAS. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Autor atua como Empacotador. Se as atividades permitidas devem limitar-se tão somente às leves, moderadas, de modo a evitar diversos movimentos, sendo certo que tais movimentos são imprescindíveis e inerentes à sua atividade habitual, é forçoso concluir que há efetiva incapacidade para o exercício das suas atividades, insuscetíveis de serem realizadas de forma ergonômica. 3. Considerando a incapacidade definitiva para a atividade laboral de Empacotador, e ponderando acerca de suas condições pessoais (de baixa escolaridade e qualificação profissional restrita), entendo inviável a sua reabilitação, devendo, em consequência, ser-lhe concedido o benefício de aposentadoria por invalidez. 4. Tendo o conjunto probatório apontado a existência de incapacidade laboral desde a época da cessação do benefício anterior, o auxílio-doença é devido desde então, sendo convertido em aposentadoria por invalidez a partir da perícia médica judicial, quando foi possível constatar a gravidade das lesões e a sua natureza degenerativa. 5. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do CPC/2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR IDADE PERÍODO DE LABOR RURAL. VÍNCULOS DECORRENTES DE TRABALHO DE OLEIRO DO MARIDO DA AUTORA. FALTA DE DOCUMENTOS EM NOME DA AUTORA. TESTEMUNHOS INSUFICIENTES. COMPROVAÇÃO DE CARÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE CORROBORAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.A autora juntou, como elementos de prova, cópia da certidão de casamento, certidão de nascimento do filho e CTPS, todos documentos que referem ao marido qualificando-o como cônjuge de profissão oleiro. 2.Depreende-se, da análise dos documentos, não haver prova segura de que a autora exerceu atividade de cunho predominantemente rural durante o período produtivo laboral exigido na legislação previdenciária, não havendo documento em seu nome que indique o labor rural. 3. Não se permite, assim, a concessão do benefício com fulcro no artigo 143 da Lei nº 8.213/91, uma vez não haver prova segura de que a autora não deixou as lides rurais, não havendo a necessária comprovação da imediatidade anterior necessária à percepção do benefício. 4.Nesse contexto, havendo prova material direta contrária à pretensão da autora, de rigor o indeferimento do benefício. 5.Provimento do recurso.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VÍNCULO DE TRABALHO URBANO SEM REGISTRO EM CTPS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente laborou no período rural alegado, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da prova oral solicitada. 2. A inexistência de designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas, com julgamento da lide apenas pela valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Anulada, de ofício, a r. sentença a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. Apelação prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE SUBMETIDA A CONDIÇÕES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO. EXPOSIÇÃO A RUIDO. UTILIZAÇÃO DO EPI EFICAZ. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. LIMITES ESTIPULADOS EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. RE 664.335/SC. AGENTES QUÍMICOS. NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO EM PARTE DO PERÍODO. - A sentença ilíquida está sujeita ao reexame necessário, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.101.727 (DJ 03-12-2009). Tenho por interposta a remessa oficial, tendo em vista que a sentença foi proferida na vigência do antigo CPC. - Conheço da RO porque a sentença foi proferida na vigência do antigo CPC, não se aplicando as regras previstas no art. 496 do CPC/2015. - Corrige-se erro material da sentença, uma vez que o pedido não é de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, e sim de conversão da aposentadoria que já recebe, nessa modalidade, em aposentadoria especial. Contudo, a análise da possibilidade da conversão do benefício depende da manutenção do reconhecimento da atividade especial, em parte ou no todo, com o que somente será efetuada após a análise do mérito, se mantido o reconhecimento da atividade especial em todo o período ali reconhecido ou em parte dele. - A legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial -, bem como à forma de sua demonstração, é aquela vigente à época da prestação do trabalho respectivo. - A atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste expressamente em regulamento, bastando a comprovação da exposição a agentes agressivos por prova pericial. Súmula nº 198/TFR. Orientação do STJ. - Até a edição da Lei nº 9.032, de 29.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 295 do Decreto nº 357/91. - Após a Lei nº 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição do segurado a agente prejudicial à saúde, conforme a nova redação então atribuída ao art. 57, § 4º, da Lei nº 8.213/91. - Com a edição do Decreto nº 4.827/2003, que deu nova redação ao artigo 70 do Decreto nº 3.048/99, verificou-se substancial alteração do quadro legal referente tema da conversão de tempo de serviço especial para comum, não mais subsistindo, a partir de então, o entendimento posto nas Ordens de Serviço nºs 600/98 e 612/98. - Por meio do Decreto nº 4.882/2003, abrandou-se o conceito de "trabalho permanente", através da nova redação então atribuída ao art. 65 do Decreto nº 3.048/99. - O STF, ao apreciar o RE 664.335/SC, definiu duas teses: a) - o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional da aposentadoria especial; b) - na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. - Quanto ao EPC - equipamento de proteção coletiva ou EPI - equipamento de proteção individual, cujo uso poderia afastar a presença do agente nocivo, essa interpretação só está autorizada a partir da edição da Lei 9.732, de 14/12/1998. -Quanto ao fator ruído, a eficácia do EPI não descaracteriza a atividade especial, conforme já assentado pelo STF. - A legislação estabelece que o limite de exposição a ruído é de 80 dB, até 05/03/1997; de 06/03/1997 a 18/11/2003, 90 dB; e a partir de 19/11/2003, 85 dB. - No Recurso Especial nº 1398260 (Relator o Ministro Herman Benjamin), em sede de recurso repetitivo, o STJ reconheceu, por maioria, a impossibilidade de aplicação retroativa do decreto que reduziu de 90 para 85 dB o limite de ruído no ambiente de trabalho para configuração do tempo de serviço especial (julgamento em 14/05/2014). - Necessidade de quantificação de exposição a agente químico. - As atividades exercidas não se enquadram nos decretos regulamentadores. -. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas, para excluir o reconhecimento das condições especiais de trabalho de 03/12/1991 a 01/10/1997 e de 02/10/1997 a 04/03/2011, com o que se torna inviável a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Assegurado, porém, ao autor, o direito à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição que recebe desde 2011, em decorrência do reconhecimento da atividade especial de 01/03/1982 a 31/07/1982. Eventuais reflexos de majoração da RMI serão calculados pelo INSS em execução de sentença. A correção monetária das parcelas vencidas incide na forma das Súmulas 08 deste Tribunal e 148 do STJ, bem como da Lei 6.899/81 e da legislação superveniente, descontando-se eventuais valores já pagos. Os juros moratórios são fixados em 0,5% ao mês, contados da citação, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC, até o dia anterior à vigência do novo CC (11.01.2003); em 1% ao mês a partir da vigência do novo CC, nos termos de seu art. 406 e do art. 161, § 1º, do CTN; e, a partir da vigência da Lei 11.960/09 (29.06.2009), na mesma taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança, conforme seu art. 5º, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. As parcelas vencidas serão acrescidas de juros moratórios a partir da citação. As parcelas vencidas a partir da citação serão acrescidas de juros moratórios a partir dos respectivos vencimentos. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, cujo pagamento incumbe ao autor, observada a concessão da gratuidade da justiça, em decorrência da sucumbência mínima da autarquia. Não incide a regra do art. 85 do CPC/2015, considerando que a interposição do recurso se deu na vigência do CPC anterior.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÕES NA CONDIÇÃO DE FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. NECESSIDADE DE DICAÇÃO EXCLUSIVA AO TRABALHO DOMÉSTICO. SENTENÇA CONFIRMADA. CONSECTÁRIOS.HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária,parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente).2. Controvérsia restrita à comprovação da qualidade de segurada.3. O artigo 21 da Lei n° 8.212/91 dispõe que a alíquota de contribuição dos segurados contribuinte facultativo poderá ser de 5% (cinco por cento) sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição quando não tiver renda própria, se dediqueexclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência e pertença a família de baixa renda, assim entendida aquela inscrita no CadÚnico e cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários-mínimos.4. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é dispensável para que a parte seja reconhecida como segurada facultativa de baixa renda, desde que cumpridos os demaisrequisitos, em atenção ao princípio da universalidade da cobertura e do atendimento. Precedentes.5. No caso dos autos, o laudo pericial atestou que a parte autora é acometida por um conjunto de patologias ortopédicas que implicam incapacidade parcial e temporária desde outubro de 2015 para atividades que exijam esforços físicos. Consta do CNISacostado à inicial que a parte autora efetuou recolhimentos na condição de contribuinte de baixa renda no período entre 01/07/2014 e 28/02/2017. Entretanto, consta do laudo médico produzido pelo INSS que a parte autora declarou trabalhar em lanchonete,o que descaracteriza sua condição de segurada facultativa de baixa renda.6. Nessa linha, o juízo de primeiro grau, ao examinar as provas apresentadas nos autos, concluiu, com acerto, que a parte autora não cumpriu os requisitos para que fosse reconhecida sua qualidade de segurada e o cumprimento da carência, o que impede aconcessão do benefício pleiteado.7. Confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em favor parte autora.8. Mantida a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.9. Apelação da parte autora não provida.

PREVIDENCIÁRIO . NECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CONDICIONAL ANULADA. PROCESSO MADURO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA ESPECIAL NÃO CONCEDIDA. HONORÁRIOS. - Recebida a apelação interposta pelo INSS, já que manejada tempestivamente, conforme certificado nos autos, e com observância da regularidade formal, nos termos do Código de Processo Civil/2015. - Cuida-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante averbação de atividades especiais, estando o magistrado impedido decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou diversamente do pedido (extra petita), consoante o art. 492 do CPC/2015. No caso sub examen, a sentença condicionou a concessão do benefício à análise dos requisitos pelo ente autárquico, configurando sentença condicional, eis que expressamente não foi analisado o pedido formulado na inicial ( aposentadoria por tempo de contribuição), restando violado o princípio da congruência insculpido no art. 492 do CPC/2015, o que impõe a decretação de sua nulidade. O caso, contudo, não é de devolução dos autos ao Juízo de origem, uma vez que a legislação autoriza expressamente o julgamento imediato do processo quando presentes as condições para tanto, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Assim, considerando que a causa está madura para julgamento, e que foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, com a citação válida do ente autárquico e, ainda, amparado pela legislação processual aplicável, ingresso no exame do mérito da demanda. - Sobre o tempo de atividade especial, o artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. - O laudo técnico não contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. - Presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. - Apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial. - Constando da perícia que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente , ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. - A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Considerando tal evolução normativa e o princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. - No caso, sentença reconheceu as atividades laborativas exercidas em condições especiais pelo autor, nos períodos de 22.07.1980 a 25.11.1980, 31.03.1981 a 10.04.1981, 02.06.1981 a 11.10.1981, 30.08.1982 a 22.12.1982, 02.05.1983 a 03.12.1983, 04.05.1984 a 22.10.1984, 01.04.1985 a 15.10.1985, 05.06.1990 a 19.11.1990,13.05.1991 a 18.11.1991, 10.05.1993 a 29.11.1993, 10.12.1993 a 30.04.1996, 01.05.1996 a 30.04.2003, e de 01.05.2003 aos dias atuais. - Quanto aos períodos de 02.05.1983 a 03.12.1983, 04.05.1984 a 22.10.1984, 01.04.1985 a 15.10.1985, 05.06.1990 a 19.11.1990, 13.05.1991 a 18.11.1991, 10.05.1993 a 29.11.1993, 10.12.1993 a 30.04.1996, 01.05.1996 a 30.04.2003, 01.05.2003 a 01/09/2012 (data do PPP), os PPP's juntados aos autos demonstram que o autor, no desempenho de suas funções perante a Indústria Raizen Energia S/A, como ajudante geral, balança de açúcar, movimentador de mercadorias e ensacador/costurador, estava exposto a ruído acima do limite de tolerância, restando comprovada a natureza especial de suas atividades. - Quanto aos períodos de 22.07.1980 a 25.11.1980, 31.03.1981 a 10.04.1981, 02.06.1981 a 11.10.1981, 30.08.1982 a 22.12.1982, o laudo judicial juntado aos autos demonstra que o autor, no desempenho de suas funções junto à Usina Tamoio S/A e Sociedade Intercontinental de Compressores, estava exposto a ruído acima do limite de tolerância, restando igualmente comprovada a natureza especial de suas atividades. - Em resumo, confirma-se a sentença, para reconhecer os períodos de 22/07/1980 a 25/11/1980, 31/03/1981 a 10/04/1981, 02/06/1981 a 11/10/1981, 30/08/1982 a 22/12/1982, 02/05/1983 a 03/12/1983, 04/05/1984 a 22/10/1984, 01/04/1985 a 15/10/1985, 05/06/1990 a 19/11/1990, 13/05/1991 a 18/11/1991, 10/05/1993 a 29/11/1993, 10/12/1993 a 30/04/1996, 01/05/1996 a 30/04/2003 e de 01/05/2003 a 01/09/2012 , como de natureza especial, os quais, somados, totalizam o tempo de 22 anos, 11 meses e 01 dia, insuficientes, portanto, para a concessão do benefício de aposentadoria especial,. - Diante do parcial provimento do recurso do INSS, com o indeferimento do pedido de aposentadoria especial, a hipótese dos autos é de sucumbência recíproca, motivo pelo qual as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre as partes, na forma do artigo 86, do CPC/15, não havendo como se compensar as verbas honorárias, por se tratar de verbas de titularidade dos advogados e não da parte (artigo 85, § 14, do CPC/15). Por tais razões, com base no artigo 85, §§2° e 3°, do CPC/15, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do INSS, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, considerando que não se trata de causa de grande complexidade, mas sim repetitiva, o que facilita o trabalho realizado pelo advogado, diminuindo o tempo exigido para o seu serviço. Suspende-se, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. Por outro lado, vencido o INSS no que tange ao reconhecimento como especial de parte do período pleiteado na inicial, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios no particular, fixados, da mesma forma, em 10% do valor atualizado da causa. - Sentença condicional anulada. Art. 1.013, §3º, do CPC. Aposentadoria Especial não concedida. Sucumbência recíproca.

E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO . CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL PARCIALMENTE COMPROVADA. TRABALHO RURAL EXERCIDO APÓS NOVEMBRO DE 1991. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. BENEFÍCIO MANTIDO. 1. Têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 anos, para os homens, e 30 anos, para as mulheres. 2. A partir de novembro de 1991, para o cômputo do tempo de serviço rural, faz-se necessária contribuição à previdência social, portanto, o período somente poderá ser averbado, para fins de aposentadoria por tempo de serviço, mediante o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, conforme artigo 55, §2º, da Lei nº 8.213/91 c/c disposto no artigo 161 do Decreto nº 356/91 e no artigo 123 do Decreto nº 3.048/99. 3. O período de 01/11/1991 a 02/01/1994 somente poderá ser computado como tempo de serviço rural mediante à comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. 4. Computando-se o período de atividade rural ora reconhecido (15/12/1974 a 31/10/1991), somados aos períodos incontroversos constantes da CTPS e do CNIS até a data do requerimento administrativo (20/03/2018 id 59196090 - Pág. 2) perfazem-se 37 (trinta e sete) anos e 25 (vinte e cinco) dias, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. 5. Cumprindo os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER em 20/03/2018, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. 6. Apelação do INSS parcialmente provida. Benefício mantido.

E M E N T ADIREITO PREVIDENCIÁRIO - TEMPO DE SERVIÇO - AVERBAÇÃO/CÔMPUTO/CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSOS DA PARTE AUTORA E DO INSS – TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM PARTE COMPROVADO – ATIVIDADE DE TECELAGEM – AGENTE RUÍDO – NÃO OBSERVADA AS TESES FIRMADAS NO TEMA 174 DA TNU E PELA TRU DA 3ª REGIÃO – LAUDO ELABORADO POR TÉNCICO DO TRABALHO - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS REGISTROS AMBIENTAIS DE TRABALHO POR MÉDICO DO TRABALHO OU ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO - DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DO INSS E DA PARTE AUTORA – SEM DIREITO À APOSENTADORIA PRETENDIDA - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.

E M E N T A  PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. TRABALHO RURAL E ESPECIAL. RECONHECIMENTO. DOCUMENTOS NOVOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.1. Recurso conhecido com aplicação da tese fixada pelo E. STJ, no Tema 988, a qual declarou a taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015, do CPC, considerando, no caso, a urgência consubstanciada na inutilidade da medida quando da impugnação à decisão interlocutória somente via apelação., nos termos dos artigos 1.015, XIII c.c. 354, parágrafo único, ambos do CPC.2. O Colendo Supremo Tribunal Federal, em julgamento sobre a matéria, nos autos do Recurso Extraordinário RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, adotou o entendimento segundo o qual a exigência de prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário , perante o INSS, não fere a garantia de livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988.3. O agravante ajuizou a ação principal colacionando documentos novos e posteriores ao protocolo do requerimento administrativo, evidenciando, assim, a existência de fatos novos não apreciados em sede administrativa.4. É necessário que o autor/agravante apresente, no âmbito administrativo, os documentos pertinentes ao reconhecimento tempo de trabalho rural e especial.5. Agravo de instrumento improvido.

E M E N T A   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.   APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DO AFASTAMENTO DO TRABALHO NOCIVO PARA O SEU RECEBIMENTO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 709. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL POR PERICULOSIDADE. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. São cabíveis embargos de declaração somente quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou para corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1022 do CPC/2015. 2. Têm por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes. 3. No que se refere ao disposto no artigo 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91, consoante entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 709, deve o segurado afastar-se de qualquer atividade especial como condição de recebimento da aposentadoria especial. 4. No tocante ao reconhecimento da especialidade, verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões trazidas nos autos, restando claro que as alegações expostas nos presentes embargos visam atacar o mérito da decisão recorrida, conferindo-lhe efeito infringente, o que, em princípio, desnatura as finalidades da impugnação. 5. Assinale-se que, de acordo com remansosa jurisprudência, inexiste obrigação do julgador em se pronunciar sobre todos os pontos levantados pelas partes ou dispositivos por elas citados, bastando que apresente argumentos suficientes às razões de seu convencimento. Precedentes. 6. Embargos parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes.

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESISTÊNCIA. DISCORDÂNCIA DA PARTE RÉ. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIGNIDADE DO TRABALHO DO PROFISSIONAL DO DIREITO. A recusa do réu ao pedido de desistência deve ser fundamentada, não bastando a simples alegação de discordância, sem a indicação de motivo relevante. A caracterização da litigância de má-fé não decorre automaticamente da prática de determinado ato processual, mas depende da constatação do dolo ou culpa grave, necessários para afastar a presunção de boa-fé que norteia o comportamento das partes na relação processual. Os honorários advocatícios devem ser fixados de maneira a remunerar com dignidade os serviços do profissional do Direito, não tão ínfimos a ponto de caracterizarem um aviltamento, nem tão elevados que promovam um locupletamento injustificável, a implicar ônus demasiado para o vencido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. PPP INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA NO LOCAL DE TRABALHO OU POR SIMILARIDADE. INADMISSIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL.1. O tempo de atividade especial pode ser comprovado por mero enquadramento da atividade desenvolvida em rol regulamentar de atividades consideradas prejudiciais a saúde ou integridade física ou por meio de prova documental, como os formulários SB-40 e DSS- 8030 ou mediante Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a depender da legislação vigente no período do trabalho.2. O agravante não comprovou, por meio de documentos, ter diligenciado junto às empregadoras para obter a retificação dos PPP's eventualmente errôneos ou incompletos, nem tampouco demonstrou a impossibilidade de adotar tal providência por estarem as empresas inativas, motivo pelo qual não se justifica o deferimento da produção de prova técnica no local de trabalho ou por similaridade.3. A legislação não relaciona a prova testemunhal entre os diversos meios de prova admitidos para fins de comprovação da exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, por se tratar de questão de fato que requer conhecimentos especializados, impondo-se a necessidade de prova técnica ou documental.4. Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. TRABALHO ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:1. Voto divergente em apelação que discute o reconhecimento de tempo de labor rurícola prestado pela autora anteriormente aos seus 12 anos de idade, defendendo a necessidade de produção de prova testemunhal para elucidação das circunstâncias do trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de cômputo de tempo de trabalho rural realizado antes dos 12 anos de idade para fins previdenciários; (ii) a necessidade de produção de prova testemunhal para comprovar a indispensabilidade do trabalho rural exercido pela autora antes dos 12 anos de idade. III. DECISÕES:3. A indispensabilidade do trabalho rural exercido pela autora antes dos 12 anos de idade não pode ser inferida apenas pela prova material, sendo necessária a produção de prova testemunhal para elucidar as circunstâncias do labor. Embora haja início de prova material do labor rurícola pelo núcleo familiar, a forma das atividades rurais da autora (se meramente educativa ou efetivamente importante para a renda familiar) não pode ser inferida apenas por ela. Os depoimentos colhidos em justificação administrativa não tiveram por objeto o labor rural anterior aos 12 anos e não esclareceram as circunstâncias da atividade. É fundamental esclarecer pontos como a idade de início, a rotina, a frequência escolar, as atividades da família, o tamanho e a formação do núcleo familiar, a divisão de tarefas e as tarefas específicas da autora no período anterior aos 12 anos.4. É possível o cômputo de período de trabalho rural realizado antes dos doze anos de idade para fins previdenciários, conforme entendimento consolidado desta Turma (TRF4, AC 5017267-34.2013.4.04.7100, Sexta Turma, Rel. para Acórdão Salise Monteiro Sanchotene, j. 09.04.2018). Essa posição considera a realidade fática do trabalho infantil no Brasil, apesar das limitações constitucionais (CF/1946, art. 157, IX; CF/1967, art. 165, X; CF/1988, art. 7º, XXIII), e busca garantir a proteção previdenciária a crianças e adolescentes que laboraram, em respeito ao princípio da universalidade da cobertura e do atendimento (CF/1988, art. 194, p.u.). Para a comprovação, admite-se início de prova material (inclusive em nome dos pais) e prova testemunhal idônea, sem maior restrição probatória, exigindo-se que a participação tenha sido colaborativa para a subsistência do grupo familiar, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/1991. IV. DISPOSITIVO E TESE:5. Sentença anulada de ofício para realização de prova testemunhal em juízo relativamente ao período de labor rural anterior aos 12 anos de idade, prejudicada a análise do mérito do apelo.Tese de julgamento: 6. O cômputo de tempo de trabalho rural exercido antes dos 12 anos de idade é possível para fins previdenciários, devendo ser oportunizada à parte autora a produção de prova testemunhal apta a esclarecer as circunstâncias sob as quais se dava o labor. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1946, art. 157, IX; CF/1967, art. 165, X; CF/1988, art. 7º, XXIII; CF/1988, art. 194, p.u.; Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII.Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5017267-34.2013.4.04.7100, Rel. para Acórdão Salise Monteiro Sanchotene, j. 09.04.2018; STJ, REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16.12.2015.

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANTE. ATIVIDADE DO LAR. NECESSIDADE DE SE PERQUIRIR AS HABILIDADES PARA EVENTUAL RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO. RECURSO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

E M E N T A PREVIDENCIARIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL PARCIALMENTE COMPROVADA.  TRABALHO RURAL POSTERIOR A 11/1991. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. 2. Em apreciação pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1.348.633/SP, decidiu que cabe o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. (g.n.) 3. Quanto aos alegados períodos posteriores a 11/1991, no caso do segurado desejar averbar a atividade rural, para obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, deverá contribuir facultativamente para a Previdência Social, nos termos do artigo 39, inciso II, da referida Lei n.º 8.213/91 (Inteligência da Súmula n.º 272 do STJ). 4. Desse modo, computando-se os períodos de atividade rural ora reconhecidos, acrescidos aos períodos incontroversos constantes da CTPS do autor até a data do requerimento administrativo (11/05/2018 id 136663489 p. 1) perfazem-se 36 (trinta e seis) anos, 09 (nove) meses e 11 (onze) dias, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, prevista no artigo 53, inciso II da Lei nº 8.213/91, com renda mensal de 100% (cem por cento) do salário de contribuição, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Portanto, cumprindo o autor os requisitos legais, faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER (11/05/2018), momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. 6. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 7. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça. 8. Apelação do autor parcialmente provida. Benefício concedido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DO PROFESSOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EM SALA DE AULA, DIREÇÃO, COORDENAÇÃO OU ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TEMPO SUFICIENTE À APOSENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA JULGARPARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E AVERBAR O PERÍODO EFETIVAMENTE COMPROVADO. TUTELA REVOGADA.1. A aposentadoria de professor, prevista no art. 201, §§ 7º e 8º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, e no art. 56 da Lei 8.213/91, é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com tempo reduzido(30 homem; 25 mulher), e não uma aposentadoria especial (com tempo laborado sob condições especiais).2. Restou decidido pela ADI 3772/DF STF: I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramentopedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídosos especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal.3. No caso dos autos, não há comprovação de efetivo exercício do magistério por tempo suficiente à concessão da aposentadoria. Em relação aos demais vínculos, a despeito das alegações da apelada, não houve juntada de qualquer documento que comprovassea efetiva atividade, como CTPS, fichas de freqüência ou certidão de tempo de contribuição.4. Apelação provida em parte para julgar parcialmente procedente o pedido inicial e determinar tão somente a averbação, como tempo de efetivo magistério, dos períodos de 1º/2/1995 a 15/12/1998; 1º/3/1996 a 31/12/2019; 1º/2/1999 a 31/1/2000; 1°/2/1999 a31/1/2001; 5/2/2001 a 1º/1/2003.

E M E N T ABENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO NEGATIVO. COXARTROSE BILATERAL E ARTROSE NO JOELHO ESQUERDO. DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS PELA AUTORA REVELAM NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, LIMITAÇÃO PARA LOCOMOÇÃO COM AJUDA DE BENGALA E RESTRIÇÃO FÍSICA PARA O TRABALHO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PRONTUÁRIO COMPLETO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE SEJAM PRESTADOS ESCLARECIMENTOS APÓS A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DIANTE DO TEOR DA LEI Nº 13.457/2017. APELAÇÃO DOINSS PARCIALMENTE PROVIDA.1. Alega, primeiramente, o INSS que a autora não reuniu o requisito da incapacidade para o trabalho, necessário ao deferimento do benefício de auxílio-doença.2. Todavia, quanto à incapacidade para o trabalho, extrai-se do laudo médico pericial que a autora apresenta "espondilodiscopatia degenerativa das colunas cervical e lombar com protrusões discais lombares e cervicais + obesidade". Conforme consta dolaudo: "É caso de incapacidade parcial e temporária, pois as patologias são passíveis de tratamento que deve ser especializado e multidisciplinar, incluindo acompanhamento nutricional, ortopédico e fisioterápico, para sua recuperação total. Ou seja, setratada adequadamente poderá sanar a patologia e voltar a trabalhar em todas as funções, inclusive as habituais".3. Dessa forma, ao contrário do que alega o INSS, a parte autora apresentou, no ato da perícia, incapacidade laborativa temporária, nos termos exigidos pelo art. 59, da Lei nº 8.213/1991.4. Alega também o INSS que a data de início do benefício DIB deveria ser alterada para a data da juntada do laudo médico pericial.5. Todavia, por meio das informações de benefício verifica-se que a autora recebeu auxílio-doença do dia 7/6/2019 ao dia 25/7/2019. Ao ser questionado se é possível determinar a data de início da incapacidade - DII, respondeu o médico perito que "Sim.Desde 2019".6. Portanto, a partir da prova pericial produzida em juízo, constata-se que a cessação do benefício no dia 25/7/2019 se dera de forma prematura e indevida, razão pela qual, nos termos fundamentados na sentença, essa deverá ser a data de início dobenefício.7. Alega ainda o INSS que o magistrado deveria ter fixado a data de cessação do benefício DCB em conformidade com o laudo pericial.8. De fato, a partir das modificações dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei de Benefícios trazidas pela Lei nº 13.457/2017, surgiu a necessidade da fixação de data de cessação do auxílio-doença - DCB. Nos termos da nova sistemática, na concessão oureativação do auxílio-doença, seja judicial ou administrativa, por se tratar de um benefício por incapacidade temporária, deverá ser estipulado prazo para a sua duração.9. No caso dos autos, o laudo médico pericial foi conclusivo ao estabelecer o prazo de 1 ano para a provável recuperação do periciado. A perícia médica foi realizada no dia 23/2/2021. Dessa forma, corolário o provimento do apelo do INSS, neste ponto,para fixar a data de cessação do benefício DCB no prazo de 1 ano, apontado pelo laudo, a contar da data da perícia (Tema 246,TNU), salvo se, nesse ínterim, já tiver ocorrido pedido de prorrogação e concessão do benefício pelo INSS.10. Apelação do INSS parcialmente provida para fixar a data de cessação do benefício DCB no prazo de 1 (um) ano, a contar do laudo médico pericial.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA . REQUISITOS PREENCHIDOS. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA ATIVIDADE HABITUAL. TRABALHO BRAÇAL. NECESSIDADE DE DESCONTO DO PERÍODO EM QUE A AUTORA COMPROVADAMENTE TRABALHOU. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. - A qualidade de segurada da demandante e o cumprimento da carência são incontroversos. - No tocante à incapacidade, o laudo pericial, datado de 11/06/2015, atestou que a autora é portadora de hipertensão arterial, bursite de ombro direito, tenossinovite de punho direito e artrose de ombro direito, estando parcial e temporariamente inapta ao trabalho. O perito asseverou que a demandante não pode exercer atividades com movimentos repetitivos e carga moderada, motivo pelo qual está incapaz para realizar sua função habitual de faqueira desde 14/07/2014. - Dessa forma, a postulante faz jus ao auxílio-doença. - Ressalte-se que o fato de a requerente ter continuado a trabalhar, mesmo incapacitada para o labor reflete, tão somente, a realidade do segurado que, apesar da incapacidade, conforme descreveu o laudo pericial, continua seu trabalho, enquanto espera, com sofrimento e provável agravamento da enfermidade, a concessão do benefício. - No entanto, devem ser descontados os valores referentes ao período posterior ao termo inicial fixado, em que comprovadamente a autora tenha trabalhado, dada a impossibilidade de cumulação dos proventos de salário com benefício por incapacidade. - O termo inicial do benefício deve ser mantido conforme fixado em sentença, à falta de impugnação da autora. - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, por ocasião da execução do julgado. - Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO . TEMPO DE SERVIÇO RURAL SEM REGISTRO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. AVERBAÇÃO. TRABALHO URBANO. AUTÔNOMO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O tempo de atividade campestre reconhecido nos autos é de ser computado, exceto para fins de carência, e apenas para fins de aposentação no Regime Geral da Previdência Social - RGPS, nos termos do § 2º, do Art. 55, da Lei 8.213/91 e inciso X, do Art. 60, do Decreto nº 3.048/99. 2. Início de prova material corroborada por idônea prova testemunhal. 3. Averbação do tempo de serviço rural para fins previdenciários. 4. Os períodos de labor na condição de autônomo somente poderão ser computados como tempo de serviço para efeito da aposentação após a comprovação do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias. 5. O valor das contribuições é de ser apurado com observância dos critérios pré-estabelecidos pela legislação vigente na época em que ocorreu o labor e que deveria ter havido os recolhimentos. 6. O tempo total de serviço comprovado é insuficiente para o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 7. Tendo a autoria decaído de parte do pedido, é de se aplicar a regra contida no Art. 86, do CPC. 8. Apelação provida em parte.