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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA CONDICIONAL. CONTRADIÇÃO INTERNA. OMISSÃO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DO INSS REJEITADOS. EMBARGOS DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos, de um lado, pelo INSS, visando à modificação do acórdão sob alegação de omissão, e, de outro, pela parte autora, que aponta omissão quanto à fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios, após a exclusão das parcelas vencidas determinada pelo acórdão. No julgamento do recurso anterior, a Corte declarou a nulidade da sentença por sua natureza condicional, afastando a concessão imediata do benefício previdenciário e mantendo o reconhecimento do labor rural no período de 29.01.1985 a 30.07.2000, condicionado, quanto ao período posterior a 31/10/1991, à indenização das contribuições previdenciárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição quanto à fundamentação que afastou a concessão do benefício previdenciário; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à necessidade de redefinir a base de cálculo dos honorários advocatícios em razão da exclusão das parcelas vencidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contradição que autoriza embargos de declaração é a interna, entre os elementos da decisão, e não entre a decisão e as pretensões da parte, nos termos do REsp 1.250.367/RJ do STJ. 4. A omissão relevante para fins de embargos de declaração é aquela que se refere à ausência de manifestação sobre ponto essencial suscitado pelas partes e que exige exame pelo julgador. 5. O voto condutor do acórdão enfrentou adequadamente a alegação de nulidade da sentença, afastando a concessão do benefício por ausência de recolhimento das contribuições referentes ao tempo rural posterior a 31/10/1991, com base no art. 492, parágrafo único, do CPC, sem contradições internas ou omissões. 6. O pedido do INSS visa à rediscussão da matéria decidida, sendo inviável a utilização dos embargos de declaração com tal finalidade. 7. Verifica-se omissão no acórdão quanto à redefinição da base de cálculo dos honorários advocatícios, pois, ao excluir as parcelas vencidas, o critério fixado na sentença (percentual sobre tais parcelas) tornou-se inaplicável. 8. Impõe-se a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. 9. A correção da omissão quanto à base de cálculo dos honorários implica atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração da parte autora. 10. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídas no acórdão todas as matérias suscitadas pelas partes, ainda que não expressamente mencionadas, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração do INSS desprovidos. Embargos de declaração da parte autora parcialmente providos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: 12. A sentença que condiciona a concessão de benefício previdenciário à ocorrência de fato futuro e incerto mostra-se nula, conforme o art. 492, parágrafo único, do CPC. 13. O recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período rural posterior a 31/10/1991 possui natureza constitutiva, sendo condição para a averbação do tempo e concessão do benefício. 14. Verificada omissão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios após exclusão das parcelas vencidas, impõe-se sua fixação sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 85, § 2º, 492, parágrafo único; Lei 8.213/1991, arts. 39, II, 55, § 2º; Lei 8.212/1991, art. 45. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJe 22/08/2013; STJ, AgRg no Ag 770.078/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJU 05/03/2007; TRF4, AC 5027792-69.2017.4.04.9999, 6ª Turma, Rel. João Batista Pinto Silveira, j. 15/12/2017; TRF4, AC 5003840-32.2020.4.04.7000, 10ª Turma, Rel. Márcio Antônio Rocha, j. 11/11/2021; TRF4, AC 5051288-35.2019.4.04.7000, 10ª Turma, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 04/10/2021.

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA OUTRAS FUNÇÕES CONDIZENTES COM AS LIMITAÇÕES VERIFICADAS. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO . BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGA PROVIMENTO.

PROCESSUAL CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. EMBARGOS DA AUTORA ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA POR IDADE NA MODALIDADE HÍBRIDA. REQUISITOS SATISFEITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A oposição de embargos declaratórios só se faz cabível em caso de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022, CPC/15).2. A obscuridade se verifica quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado decorrente da falta de clareza do decisum,.3.. Dispõe o artigo 48, §§3º e 4º da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº. 11.718/2008, que o (a) segurado(a) terá direito a se aposentar por idade, na forma híbrida, isto é, como trabalhador(a) rural e urbano(a), quando atingir 65 (homens) ou 60 (mulheres) anos, não importando qual a atividade exercida à época do requerimento do benefício, desde que tenha cumprido a carência exigida, devendo ser considerados ambos os períodos (urbano e rural) para esse fim. (Precedente do STJ, Segunda Turma, Recurso Especial - 1407613, Julg. 14.10.2014, Rel. Herman Benjamin, DJE Data:28.11.2014).4. A lei não faz distinção acerca de qual seria a atividade a ser exercida pelo segurado no momento imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou requerimento administrativo (REsp nº 1.407.613, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Eg. STJ).5. Comprovada a natureza mista do labor exercido no período de carência, o regime será o do artigo 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991, conforme entendimento consolidado quando do julgamento do REsp nº. 1.407.613, segundo o qual o segurado pode somar ou mesclar os tempos para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por idade (híbrida) aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, não importando se o segurado era rural ou urbano à época do requerimento do benefício (REsp nº. 1.407.613, julgamento em 14.10.2014, Rel. Ministro Herman Benjamin).6. Quanto ao trabalho rural remoto exercido antes de 1991, em julgamento realizado em 14/08/2019, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do artigo 48, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo" (Tema 1.007).7. A questão foi julgada pelo rito dos recursos repetitivos. Isso significa dizer que a mesma terá de ser seguida por todas as instâncias judiciária do país, consoante previsão do art. 927, III do CPC, que estabelece que os juízes e tribunais observem os acórdãos proferidos em recursos extraordinário e especial repetitivos.8. O C. Supremo Tribunal Federal concluiu, no dia 25/9/2020 (Plenário Virtual), o julgamento do Tema 1104 (RE 1.281.909), que discutia a questão dos requisitos para concessão da aposentadoria híbrida, tendo firmado a tese de que ausente a repercussão geral da matéria, afigura-se impossível o cabimento de recursos extraordinários a respeito desse tema, de sorte que, prevalecerá o entendimento adotado pelo Eg. STJ, ao julgar o Tema 1007.9. Segundo o entendimento firmado pelo Eg. o STJ para concessão de aposentadoria por idade híbrida, o tempo rural anterior a 1991 pode ser utilizado para fins de carência, aproveitando-se o tempo de trabalho rural remoto e descontínuo10. A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário".11. Considerando as precárias condições em que se desenvolve o trabalho do lavrador e as dificuldades na obtenção de prova material do seu labor, quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), abrandou-se a exigência da prova admitindo-se início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal.12. Dentre os documentos admitidos pelo Eg. STJ estão aqueles que atestam a condição de rurícola do cônjuge, cuja qualificação pode estender-se a esposa, desde que a continuação da atividade rural seja comprovada por robusta prova testemunhal (AgRg no AREsp nº 272.248/MG, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 12/04/2013; AgRg no REsp nº 1342162/CE, 1ª Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 27/09/2013).13.Em período anterior ao seu casamento, ocorrido em 1983, a autora não trouxe início de prova material do labor rural, valendo-se, apenas da prova oral, o que não se admite.14. Para a aferição do labor rural da mulher, em razão da maior informalidade a que estão historicamente sujeitas no mercado de trabalho, especialmente no meio rural, quando não houver documentos em seu nome que atestem sua condição de rurícola, é possível estender a elas os documentos dos cônjuges ou companheiros que servem como início de prova documental do seu labor rural, ainda que o desempenho da atividade campesina não tenha se dado em regime de economia familiar.15. Os documentos dos cônjuges servem como início de prova documental do seu labor rural e são extensíveis , como é o caso dos autos.16. A prova testemunhal produzida nos autos e não impugnada pelas partes, evidenciou de forma segura e induvidosa o labor rural da parte autora, todavia, o fez em parte do período.16. A soma dos períodos de trabalho rural e do período reconhecido administrativamente constante no CNIS, resulta no cumprimento do tempo de carência exigido, nos termos dos artigos 48, § 3º c.c. 142 c/c 25, II, da Lei n. 8.213/91.17. Presentes os dois requisitos indispensáveis à concessão do benefício, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria por idade híbrida.18. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, (i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, observada, quanto ao termo final, a tese firmada em Repercussão Geral no RE 579.431, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a Taxa SELIC, “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.”19. O termo inicial do benefício deve ser mantido a partir do requerimento administrativo – em 13/02/2019.20. Em consonância com o entendimento dominante esposado pelas Turmas componentes da 3ª Seção deste E. Tribunal - no sentido de que, nos casos em que o benefício previdenciário não é concedido em sentença, mas apenas em sede recursal, a base de cálculos da verba honorária compreende as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício -, fica o INSS condenado ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor das parcelas vencidas até a data do presente julgado.21. . Embargos de declaração da parte autora acolhidos, com efeitos infringentes, para declarar o acórdão . Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA, EM QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. SEM OMISSÃO. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REQUISITOS PREENCHIDOS: INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL, QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA. 1. A presença de obscuridade, contradição ou omissão torna viável a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração (art. 535, do CPC e art. 1.022, do NCPC). 2. Não há omissão na decisão atacada uma vez que, em preliminar, houve a rejeição da alegada nulidade da sentença para produção de nova perícia. 3. Todavia, o V. Acórdão recorrido incorreu em contradição, a ensejar o acolhimento dos presentes embargos de declaração com a reconsideração do v. acórdão de fls. 125/128, implicando em novo julgamento do recurso de apelação da parte autora de fls. 109/117. 4. A atividade habitual do autor como pintor cordista (aquele que pinta prédios pendurado com corda e cinto de segurança - fl. 59) restou inviabilizada de acordo com as conclusões periciais, de modo que faz jus à concessão do auxílio-doença . 5. Há prova da qualidade de segurado da parte autora e do cumprimento da carência mínima, conforme se verifica do extrato do CNIS. Ainda que a presente ação tenha sido ajuizada posteriormente ao "período de graça" disposto no artigo 15, da Lei nº 8.213/91, não há falar em perda da condição de segurado, uma vez que se verifica do conjunto probatório e do laudo pericial que a incapacidade da parte autora teve início quando ela ainda detinha a qualidade de segurado. 6. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo, de acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o mesmo entendimento adotado no caso de concessão de aposentadoria por invalidez. Neste sentido: REsp nº 200100218237, Relator Ministro Felix Fischer. DJ 28/05/2001, p. 208. 7. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16/04/2015, Rel. Min. Luiz Fux). 8. Em virtude da sucumbência, arcará o INSS com os honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil e conforme entendimento sufragado pela 10ª Turma desta Corte Regional. Ressalte-se que a base de cálculo sobre a qual incidirá mencionado percentual será composta das prestações vencidas entre o termo inicial do benefício e a data desta decisão, em consonância com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese, considera-se a data desta decisão como termo final da base de cálculo dos honorários advocatícios em virtude de somente aí, com a reforma da sentença de improcedência, haver ocorrido a condenação do INSS. 9. Embargos de declaração acolhidos em parte para, em caráter excepcional, se atribuir efeitos infringentes e, por conseguinte, reconsiderar a decisão impugnada e dar parcial provimento ao recurso de apelação da parte.

E M E N T A   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS CANCERÍGENOS. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. USO DE EPI EFICAZ. INDIFERENÇA. OMISSÃO RECONHECIDA. PERÍODO CONSIDERADO ESPECIAL. TEMPO INSUFICIENTE PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. MANTIDA AVERBAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Pela dicção do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o recurso próprio para esclarecer obscuridade, dúvida, contradição ou omissão de ponto que o magistrado ou o Tribunal deveria se manifestar. 2 - Procede a insurgência do demandante quanto à ausência de manifestação acerca dos agentes químicos qualitativos tidos como cancerígenos. 3 - Pretende a parte autora o reconhecimento da especialidade no interstício de 06/03/1997 a 09/11/2007 e a conversão dos períodos comuns, de 06/07/1976 a 23/04/1977 e de 27/05/1977 a 31/01/1985, em tempo especial com fator de redução 0,71. 4 - Para comprovar a especialidade de 06/03/1997 a 09/11/2007, laborado na empresa "Basf S/A", como “coordenador de controle cores”, “químico” e “colorista I”, anexou aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ID 106183083 - Pág. 68/75 e ID 106178056 - Pág. 27/34), no qual consta a exposição aos seguintes fatores de risco: de 06/03/1997 a 21/09/1999: agentes químicos “nafta VM & P, tolueno, butanol, metil, isobutil, cetona, isobutanol, etil benzeno, acetato de butila, acetato de etil glicol, xileno, metil étil cetona”, ruído de 84dB(A); de 22/09/1999 a 31/08/2001: agentes químicos “aguarrás, tolueno, acetato de butila, isobutanol, butanol”; de 1º/09/2001 a 09/11/2007: agentes químicos “butanol, isobutanol, etil benzeno, aguarrás, acetato de etila, nafta VM & P, xileno, acetato de butila, tolueno”, e ruído 80,8dB(A). 5 - Possível o reconhecimento da especialidade de todo o período vindicado (06/03/1997 a 09/11/2007), pelos agentes químicos previstos no item 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e item 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79. 6 - De acordo com o §4º do art. 68 do Decreto nº 8.123/13, que deu nova redação ao Decreto 3.048/99, a sujeição a substâncias químicas com potencial cancerígeno autoriza a contagem especial, sem que interfira, neste ponto, a concentração verificada. Irrelevante, desta forma, se houve uso de equipamentos de proteção. E segundo ensinamentos químicos, os hidrocarbonetos aromáticos contêm em sua composição o benzeno, substância listada como cancerígena na NR-15 do Ministério do Trabalho (anexo nº 13-A). Precedentes. 7 - Somando-se a atividade especial ora reconhecida ao tempo assim já considerado pelo INSS (1º/02/1985 a 05/03/1997), verifica-se que o autor alcançou 22 anos, 09 meses e 09 dias de serviço especial, na data do requerimento administrativo (09/11/2007), tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria pleiteada na inicial, restando improcedente a demanda quanto à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 8 - De toda sorte, fica reconhecida a especialidade do labor no período de 06/03/1997 a 09/11/2007, devendo o INSS proceder à sua respectiva averbação. 9 - Por conseguinte, fixada a sucumbência recíproca e considerados os honorários advocatícios por compensados entre as partes, nos termos do art. 21 do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença, deixando de condenar qualquer delas no reembolso das custas e despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento daquelas. 10 - Embargos de declaração da parte autora providos. Efeitos infringentes.

E M E N T A     EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. OCORRÊNCIA QUANTO AO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE QUANTO AOS DEMAIS PONTOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA CONSTAR APELO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1 - Da análise do julgado ora embargado verifica-se que, embora a apelação da parte autora tenha sido mencionada no relatório (ID 124606014) e apreciada no voto (ID 124606016), deixou de fazer parte do dispositivo e, por conseguinte, da ementa (ID 124606017) e do acórdão (ID 130965522). Dessa forma, constatado o erro material, os embargos de declaração merecem ser acolhidos nesse ponto, a fim de negar provimento à apelação da parte autora. 2 - Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Natureza nitidamente infringente. 3 - Embargos de declaração da autora providos em parte.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA OUTRAS FUNÇÕES CONDIZENTES COM AS LIMITAÇÕES VERIFICADAS. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . OMISSÃO. TABELA. PERÍODO FALTANTE. INCLUSÃO. RECÁLCULO. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. TERMO AD QUEM. CUSTAS. ISENÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Pela dicção do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o recurso próprio para esclarecer obscuridade, dúvida, contradição ou omissão de ponto que o magistrado ou o Tribunal deveria se manifestar. 2 - Melhor observando a tabela de cálculo que integra o v. acórdão, constata-se a ausência de uma parcela do tempo laborativo do autor. O interstício que não compusera a listagem laboral corresponde a 15/04/1997 até 31/03/2002. 3 - Procedendo-se ao recálculo do tempo de serviço do autor - com o acréscimo do período de 15/04/1997 até 31/03/2002 como tempo de labor comum, e respeitada a continuidade do vínculo, alcança-se a marca de 36 anos, 02 meses e 09 dias de tempo de serviço até a data do requerimento administrativo, em 02/07/2009, assegurando-lhe o direito à aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição. 4 - Marco inicial do benefício estabelecido na data da postulação administrativa, em 02/07/2009 (NB 145.050.329-0), considerado o momento da resistência à pretensão do autor, pelo INSS. 5 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente quando da elaboração da conta, com aplicação do IPCA-E nos moldes do julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE) e com efeitos prospectivos. 6 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 7 - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. O termo ad quem a ser considerado continua sendo a data da prolação da sentença, ainda que reformada. 8 - Isenta a Autarquia Securitária do pagamento de custas processuais. 9 - Embargos de declaração da parte autora providos. Efeitos infringentes.

I - VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO . PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. EPI. PROMOVIDA A ADEQUAÇÃO. 1. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal, interposto em face de acórdão proferido por esta Turma Recursal. 2. Em acórdão proferido nestes autos, foi negado provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença prolatada no juízo de origem que não reconheceu os períodos de 04/11/2009 a 08/02/2011, 09/03/2012 a 26/08/2014 e 12/05/2014 a 12/01/2016 como de atividade especial.3. Outrossim, em decisão prolatada, pela Turma Regional de Uniformização, em sede de Pedido de Uniformização interposto pela parte autora, foi dado parcial provimento ao incidente e determinada a restituição do feito à origem para adequação do julgado, nos seguintes termos:“I – VOTO- EMENTAPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PREVIDENCIÁRIO . EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. PROFISSIOGRAFIA E EXPOSIÇÃO. SOCORRISTA E ENFERMAGEM. EPI EFICÁCIA RELATIVA PARA AGENTES BIOLÓGICOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Trata-se de pedido de uniformização interposto pela parte autora, em face de acórdão proferido pela Décima Primeira Turma Recursal de São Paulo, que manteve o tempo de serviço comum para os períodos de 04/11/2009 a 08/02/2011, 09/03/2012 a 26/08/2014 e 12/05/2014 a 12/01/2016, sob o argumento de que os PPPs (fls. 17/22 da inicial) descrevem a exposição aos agentes biológicos mediante o uso de EPI eficaz, o que afastaria a insalubridade.2. Alega o recorrente que o acórdão impugnado diverge do entendimento da Primeira Turma Recursal, segundo o qual para a exposição aos agentes biológicos o uso de EPI, ainda que mencionada sua eficácia no laudo ou no PPP, não afasta o reconhecimento da especialidade do trabalho, já que a contaminação por agentes biológicos não é eficazmente afastada pelo uso de EPI.3. Em face dos julgados díspares, reputo comprovada a divergência jurisprudencial, razão pela qual conheço do incidente e passo ao exame do mérito.4. No caso dos autos, a parte autora pretende a concessão de aposentadoria especial mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais: de 04/11/2009 a 08/02/2011 (socorrista), 09/03/2012 a 26/08/2014 (socorrista) e 12/05/2014 a 12/01/2016 (técnico em enfermagem). Os períodos de 03/12/1998 a 31/12/2003, 10/05/2004 a 09/05/2006, 11/05/2006 a 10/05/2008 e 12/05/2008 a 18/05/2009 foram reconhecidos como tempo especial e confirmados pela Décima Primeira Turma Recursal.5. Merece ser conhecido o dissídio jurisprudencial em torno da questão a respeito da eficácia do EPI em confronto com a atividade que envolve a exposição a agentes biológicos. Para o caso dos autos, inicialmente destaco tese firmada pela TNU no Tema n. 211 recentemente com ilação direta a respeito dos agentes biológicos, com exigência de probabilidade da exposição ocupacional de acordo com a profissiografia do segurado, o que caracteriza a condição especial nos períodos de atividade do autor como socorrista fazendo os procedimentos necessários ao atendimento do socorro e na remoção até a unidade hospitalar (fls. 17 dos autos originais), bem como no desempenho da atividade como técnico de enfermagem “prestando suporte emenfermagem realizando punção venosa, banho de leito, curativo, verificação de sinais vitais, administrar medicamentos e preparar os pacientes para realização de exames e cirurgias (fls. 21 dos autos originais). ” – cujo juízo de valor ora realizado, fiel à profissiografia do autor, vislumbro efetiva probabilidade a ocorrência do art. 57, § 3º da Lei de Benefícios. 6. No tocante à controvérsia a respeito da eficácia do EPI em relação aos agentes biológicos, cumpre salientar que o referido Manual de Aposentadoria Especial (Resolução nº 600 do INSS, de 10/08/2017), consta que “o raciocínio que se deve fazer na análise dos agentes biológicos é diferente do que comumente se faz para exposição aos demais agentes, pois não existe “acúmulo” da exposição prejudicando a saúde e sim uma chance de contaminação. ”É importante salientar que a própria Resolução nº 600 de 2017, expedida pelo INSS, quando trata da tecnologia de proteção aos agentes biológicos, menciona expressamente que: “Como não há constatação de eficácia de EPI na atenuação desse agente, deve-se reconhecer o período como especial mesmo que conste tal informação, se cumpridas as demais exigências”. Portanto, na prática, o próprio INSS passou a reconhecer que na impossibilidade de se constatar a real eficácia do EPI na atenuação do agente biológico, deve se reconhecer o período como especial mesmo que conste tal informação no PPP, se cumpridas às demais exigências – hermenêutica em guarida com a própria LINDB (arts. 5º e 20) e os tempos atuais que imputam tais reflexões.7. A questão que aqui se coloca é a real eficácia da utilização do EPI nos demais casos que não o agente ruído, uma vez que este foi bastante esmiuçado no acórdão do Supremo Tribunal Federal, abaixo colacionado.RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...)2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. (...)7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. (...).(ARE 664335, LUIZ FUX, STF.)Vale dizer que, o Supremo Tribunal Federal, ao pacificar a questão acerca do uso do EPI com relação ao ruído, tornou controversa a utilização do equipamento em relação aos outros agentes nocivos. E essa questão já se fazia notar no votodo eminente Ministro Roberto Barroso, in verbis:“Partindo dessa premissa de humildade judicial, parece bastante claro não ser recomendável ao Tribunal apreciar, nesse processo, a eficácia do EPI em relação a todos os agentes nocivos à saúde do trabalhador. Para além da enorme dificuldade na identificação de todos esses agentes nocivos, a análise da eficácia do EPI em relação a cada um deles suscita discussões técnicas complexas e específicas, e, como o processo originário dispunha sobre a exposição de trabalhador a ruído, os estudos técnicos constantes dos autos versam, essencialmente, sobre esse agente nocivo. ”Para destacar o ponto que pode se tornar controvertido, vale aqui a transcrição do item 11 da ementa:“11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. ”8. Por sua vez,o debate na TNU a respeito da eficácia do EPI mostra-se genérico à temática do tema n. 211, de sorte que este prevalece sobre aquele, tal como ocorre no ruído supradescrito.9. Nesse passo, vislumbro que a questão dos agentes biológicos, a questão é mais específica de sorte que a sua análise deve ser aferida com base no Tema n. 211 e dos próprios pronunciamentos da TRU - voto Dra. Fernanda Hutzler, onde se presume a insalubridade para profissões cuja atividade fim são voltadas para atividades hospitalares. 10. Nesse passo, caberá ao juízo a quo aferir essas questões de fato, fiel à Questão de Ordem n. 2 da TRU, vinculado a essa apreciação de direito (Tema n. 211 da TNU) para deliberar sobre a questão fática presente nos caso.11. Posto isso, CONHEÇO do incidente de uniformização e DOU PARCIAL PROVIMENTO nos termos da Questão de Ordem n. 2 da TRU, para que a Turma Recursal de origem faça a readequação do voto ao Tema n. 211 , segundo a premissa de que as atividades fins hospitalares (socorrista e enfermagem) os agentes biológicos não são totalmente afastados pelo EPI, em juízo de valor apropriado ao caso.II - ACÓRDÃOAcordam os membros da TRU - Turma Regional de Uniformização, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao incidente de uniformização interposto, nos termos do voto-do Juiz Federal Relator. (...)”4. Passo, assim, à reanalise do decidido por esta Turma Recursal.5. O acórdão prolatado por esta Turma Recursal assim analisou os períodos objetos da demanda, referentes à matéria analisada no Pedido de Uniformização:“(...)9. Períodos 04/11/2009 a 08/02/2011, 09/03/2012 a 26/08/2014 e 12/05/2014 a 12/01/2016: PPPs (fls. 17/ 22 inicial) apontam a exposição a agentes biológicos, com a utilização de EPI eficaz, o que, de acordo com o entendimento do STF, supra transcrito, afasta a insalubridade. Consigne-se, neste ponto, que, ao contrário do sustentado pelo recorrente, a informação, no PPP, acerca de EPI eficaz, é apta a afastar a insalubridade para fins previdenciários. Outrossim, considerando o teor dos PPPs apresentados pela própria parte autora, presume-se sua veracidade, cabendo a ela, no momento processual oportuno, anteriormente à prolação da sentença no juízo de origem, trazer aos autos eventual contraprova acerca da alegada ineficácia do EPI, ônus do qual, porém, não se desincumbiu. (...)”6. Os PPPs apontam as atividades de “socorrista” e de “atendente de enfermagem” nos períodos supra apontados. Com relação aos agentes biológicos, registre-se que o EPI não é considerado totalmente eficaz, conforme orientação administrativa do próprio INSS e pacífica jurisprudência da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região (0036794-27.2011.4.03.6301). Deste modo, considerando, ainda, o decidido no julgamento do tema 211, pela TNU (Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada.), possível, ante as atividades desempenhadas pela parte autora, descritas nos PPPs anexados aos autos, o reconhecimento dos períodos em tela como especiais.7. Posto isto, considerando os períodos de 04/11/2009 a 08/02/2011, 09/03/2012 a 26/08/2014 e 12/05/2014 a 12/01/2016 como especiais, a parte autora possui tempo de serviço suficiente para a concessão de aposentadoria especial.8. Ante o exposto, promovo a adequação do julgado ao entendimento da TRU, supra mencionado, e DOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, para reformar em parte a sentença e: a) considerar os períodos de 04/11/2009 a 08/02/2011, 09/03/2012 a 26/08/2014 e 12/05/2014 a 12/01/2016 como especiais; b)determinar ao INSS que implante, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria especial, desde 09/02/2016 (DER), com o pagamento dos valores em atraso, conforme determina o Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal – Resolução nº 658/2020 do CJF. 9. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, porquanto não há recorrente vencido.10. É o voto.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PELA PARTE AUTORA. CONTROVÉRSIA SOBRE A FIXAÇÃO DA DIB. LAUDO SUFICIENTE PARA A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A PENSÃO POR MORTE. CLASSE II. COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

E M E N T A PENSÃO POR MORTE. CLASSE II. COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EFEITOS FINANCEIROS. EMBARGOS DO INSS REJEITADOS. EMBARGOS DA PARTE AUTORA PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que julgou apelações em ação de revisão de renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo tempo especial por exposição a agentes nocivos (ruído, hidrocarbonetos aromáticos, inflamáveis) e atividades concomitantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) a alegada omissão e contradição no acórdão quanto ao reconhecimento de tempo especial para contribuinte individual; (ii) a omissão quanto aos reflexos da revisão do benefício do de cujus em diferentes marcos temporais e a data de início dos efeitos financeiros; e (iii) a aplicação do prazo prescricional e a suspensão durante o trâmite administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A alegação do INSS de que a matéria tratada no julgamento foi afetada ao Tema 1.291 do STJ é rejeitada, uma vez que a ordem de suspensão se dirigia a recursos especiais ou agravos em recursos especiais, e a tese fixada no referido tema está em consonância com o acórdão embargado.4. A alegada omissão do INSS quanto à impossibilidade de cômputo de tempo especial para contribuinte individual, à prejudicialidade da prova de EPI e à falta de custeio é rejeitada. O acórdão fundamentou que o art. 57 da Lei nº 8.213/1991 não exclui o contribuinte individual da aposentadoria especial, e o art. 64 do Decreto nº 3.048/1999, que o fazia, foi declarado ilegal pelo STJ (REsp 1436794/SC). A ausência de custeio específico na Lei nº 8.212/1991 não impede o direito, e a ineficácia do EPI para certos agentes nocivos (ruído, biológicos, cancerígenos como hidrocarbonetos aromáticos) já foi reconhecida pelo STF (ARE 664.335/SC) e pelo TRF4 (IRDR 50543417720164040000/SC, Tema 15). O julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos, mas apenas aos capazes de alterar a conclusão, conforme art. 489 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ (EDcl no MS 21.315/DF) e STF (AI 791.292, Tema 339).5. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais e constitucionais suscitados pelo INSS, nos termos do art. 1.025 do CPC.6. Os embargos da parte autora são providos com efeitos infringentes para sanar a obscuridade. O marco inicial dos efeitos financeiros da revisão deve ser a data de início do benefício revisto, pois o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio do segurado (TRF4, AC 5000521-16.2022.4.04.7217). Na revisão, devem ser observadas as regras da EC nº 20/1998 e da Lei nº 9.876/1999 para identificar o cenário mais vantajoso.7. A prescrição quinquenal incide sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação (art. 103 da Lei nº 8.213/1991; Súmula 85 do STJ), mas o prazo não corre durante o trâmite administrativo, conforme art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, sendo o requerimento administrativo causa suspensiva da prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Embargos de declaração do INSS rejeitados. Embargos de declaração da parte autora providos com efeitos infringentes.Tese de julgamento: 9. A aposentadoria especial é devida ao contribuinte individual que comprovar o exercício de atividade sob condições especiais. Os efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário retroagem à data de início do benefício, observada a prescrição quinquenal e a suspensão do prazo durante o processo administrativo. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, inc. IX; CPC, art. 489; art. 1.022; art. 1.025; Lei nº 8.212/1991, art. 22, inc. II; Lei nº 8.213/1991, art. 57; art. 103; Lei nº 9.876/1999; Decreto nº 20.910/1932, art. 4º; Decreto nº 3.048/1999, art. 64; EC nº 20/1998.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08.06.2016; STF, AI 791.292, Tema 339; STJ, REsp 1436794/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 17.09.2015; STF, ARE 664.335/SC; TRF4, IRDR 50543417720164040000/SC, Tema 15; STJ, REsp n. 1.793.029/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 26.02.2019; STJ, AgInt no AREsp n. 1.697.600/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 26.04.2021; TRF4, AC 5052960-40.2017.4.04.7100, Rel. Osni Cardoso Filho, 5ª Turma, j. 20.08.2022; TRF4, AC 5000521-16.2022.4.04.7217, Rel. Sebastião Ogê Muniz, 9ª Turma, j. 09.07.2025; STJ, AgRg no REsp n. 802469-DF, Rel. Min. Félix Fischer, j. 30.10.2006; STJ, Súmula 85; TRF4, AC 5004499-74.2021.4.04.7107, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel, 5ª Turma, j. 30.05.2023. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EFEITOS FINANCEIROS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMBARGOS DO INSS REJEITADOS. EMBARGOS DA PARTE AUTORA PROVIDOS. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos pelo INSS e pela parte autora contra acórdão que julgou recursos de apelação em ação de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS alega matéria afetada ao Tema 1.291/STJ, omissão quanto à impossibilidade de cômputo de tempo especial para contribuinte individual após a Lei nº 9.032/95, ausência de custeio e problemas com a prova de EPI, além de requerer prequestionamento. A parte autora aponta omissão/obscuridade sobre os reflexos da revisão em diferentes datas e o termo inicial dos efeitos financeiros, bem como a aplicação da prescrição quinquenal com suspensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) a existência de omissão ou obscuridade no acórdão quanto ao reconhecimento de tempo especial para contribuinte individual e a aplicação de teses de repercussão geral; (ii) a definição do termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício; e (iii) a aplicação da prescrição quinquenal, considerando os períodos de suspensão. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A alegação do INSS sobre a matéria afetada ao Tema 1.291/STJ não procede, pois a ordem de suspensão se dirigia a recursos especiais ou agravos em recursos especiais, não prejudicando o julgamento dos apelos. Além disso, a tese fixada ao Tema 1.291/STJ está em consonância com o entendimento do acórdão embargado.4. Não há omissão no acórdão quanto à possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial para o contribuinte individual, pois o julgador não é obrigado a enfrentar todos os argumentos, mas apenas aqueles capazes de alterar a conclusão, conforme o art. 489 do CPC e a jurisprudência do STJ (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08.06.2016) e STF (AI 791.292, Tema 339).5. O art. 57 da Lei nº 8.213/91 não excepciona o contribuinte individual da aposentadoria especial, sendo ilegal a restrição do art. 64 do Decreto nº 3.048/99, que extrapolou os limites da lei (STJ, REsp 1.436.794/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 17.09.2015).6. A ausência de custeio específico na Lei nº 8.212/91 não afasta o direito à aposentadoria especial para o contribuinte individual, pois não se institui benefício novo, mas se reconhece um já existente, decorrente de disposição legal.7. A responsabilidade do contribuinte individual pelo uso de EPI é irrelevante para agentes como ruído, biológicos, cancerígenos (hidrocarbonetos aromáticos) e periculosos, cuja ineficácia do EPI é reconhecida (STF, ARE 664.335/SC; TRF4, IRDR 50543417720164040000/SC, Tema 15).8. A jurisprudência do STJ e TRF4 é pacífica no sentido de admitir o reconhecimento de tempo especial para contribuinte individual (STJ, REsp n. 1.793.029/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 26.02.2019; STJ, AgInt no AREsp n. 1.697.600/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 26.04.2021; TRF4, AC 5052960-40.2017.4.04.7100, 5ª Turma, Rel. Osni Cardoso Filho, j. 20.08.2022; TRF4, AC 5038064-89.2017.4.04.7100, 6ª Turma, Rel. Taís Schilling Ferraz, j. 01.08.2022; TRF4, AC 5002022-19.2019.4.04.7117, 6ª Turma, Rel. João Batista Pinto Silveira, j. 08.07.2022; TRF4, AC 5006981-20.2019.4.04.9999, 5ª Turma, Rel. Roger Raupp Rios, j. 10.05.2022; TRF4, AC 5015531-15.2017.4.04.7205, 9ª Turma, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, j. 25.11.2021), e o reconhecimento não viola os dispositivos constitucionais e legais suscitados.9. O prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais suscitados é considerado atendido, conforme o art. 1.025 do CPC, independentemente do acolhimento dos embargos de declaração.10. O acórdão foi omisso/obscuro quanto ao marco inicial dos efeitos financeiros da revisão, pois não distinguiu a DER do pedido de concessão da DER do pedido de revisão. A situação não se enquadra no Tema STJ 1.124, havendo requerimento administrativo e produção de provas.11. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário deve retroagir à data de início do benefício, por ser reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado (TRF4, AC 5000521-16.2022.4.04.7217, 9ª Turma, Rel. Sebastião Ogê Muniz, j. 09.07.2025).12. Na revisão do benefício originário, deverão ser observadas as regras introduzidas pela EC nº 20/98 e pela Lei nº 9.876/99 a fim de identificar o cenário mais vantajoso à concessão do benefício.13. A prescrição quinquenal incide sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação (Lei nº 8.213/91, art. 103; STJ, Súmula 85). Contudo, o prazo prescricional não corre durante a tramitação do processo administrativo, conforme o art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, e o requerimento administrativo suspende a prescrição até a comunicação da decisão (STJ, AgRg no REsp n. 802.469-DF, Rel. Min. Félix Fischer, DJ 30.10.2006; TRF4, AC 5004499-74.2021.4.04.7107, 5ª Turma, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel, j. 30.05.2023). IV. DISPOSITIVO E TESE:14. Embargos de declaração do INSS rejeitados. Embargos de declaração da parte autora providos para, sanando a omissão e a obscuridade, atribuir-lhes efeitos infringentes para definir o marco inicial dos efeitos financeiros da revisão reconhecida, observando o cenário mais vantajoso, na data de início do benefício revisto, considerada a prescrição quinquenal nos termos da fundamentação.Tese de julgamento: 15. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário deve retroagir à data de início do benefício, observada a prescrição quinquenal e os períodos de suspensão decorrentes de processo administrativo. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 93, IX, 194, III, 195, §5º, 201, §1º, II; CPC, arts. 489, 1.022, 1.023, §2º, 1.025; Lei nº 8.212/91, art. 22, II; Lei nº 8.213/91, arts. 11, V, "h", 14, I, p.u., 57, *caput*, §§3º, 4º, 5º, 6º e 7º, 58, *caput*, §§1º e 2º, 103; Lei nº 9.032/95; Lei nº 9.876/99; Decreto nº 20.910/1932, art. 4º; Decreto nº 3.048/99, art. 64; EC nº 20/98.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08.06.2016; STF, AI 791.292, Tema 339; STJ, REsp 1.436.794/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 17.09.2015; STF, ARE 664.335/SC; TRF4, IRDR 50543417720164040000/SC, Tema 15; STJ, REsp n. 1.793.029/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 26.02.2019; STJ, AgInt no AREsp n. 1.697.600/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 26.04.2021; TRF4, AC 5052960-40.2017.4.04.7100, 5ª Turma, Rel. Osni Cardoso Filho, j. 20.08.2022; TRF4, AC 5038064-89.2017.4.04.7100, 6ª Turma, Rel. Taís Schilling Ferraz, j. 01.08.2022; TRF4, AC 5002022-19.2019.4.04.7117, 6ª Turma, Rel. João Batista Pinto Silveira, j. 08.07.2022; TRF4, AC 5006981-20.2019.4.04.9999, 5ª Turma, Rel. Roger Raupp Rios, j. 10.05.2022; TRF4, AC 5015531-15.2017.4.04.7205, 9ª Turma, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, j. 25.11.2021; TRF4, AC 5000521-16.2022.4.04.7217, 9ª Turma, Rel. Sebastião Ogê Muniz, j. 09.07.2025; STJ, Súmula 85; STJ, AgRg no REsp n. 802.469-DF, Rel. Min. Félix Fischer, DJ 30.10.2006; TRF4, AC 5004499-74.2021.4.04.7107, 5ª Turma, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel, j. 30.05.2023.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PELA PARTE AUTORA. CONTROVÉRSIA SOBRE A FIXAÇÃO DA DIB. RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A     EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. RECONHECIMENTO PARCIAL. TEMPO INSUFICIENTE À APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. EFEITOS INFRINGENTES.   1 - Pela dicção do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o recurso próprio para esclarecer obscuridade, dúvida, contradição ou omissão de ponto que o magistrado ou o Tribunal deveria se manifestar. 2 - Analisando os autos, verifico que procede a insurgência do demandante quanto à necessidade de reconhecimento de seu labor especial desempenhado de 06/03/1997 a 01/09/1999, com a concessão do benefício pleiteado. 3 -  No que tange ao reconhecimento do interregno de 06/03/1997 a 01/09/1999, o PPP de ID 110736557 – fls. 19/20 comprova que o demandante laborou como dentista junto ao Serviço Social da Indústria, exposto a agentes biológicos no exercício de seu labor, o que permite o enquadramento no código 1.3.2 do Anexo do Decreto 53.831/64, item 1.3.4 do Anexo 1 do Decreto 83.080/79 e itens 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos n° 2.172/97 e n° 3.048/99, sendo possível o seu reconhecimento como especial. 4 - Por outro lado não há como reconhecer o labor nestas condições quanto ao lapso de 01/10/1999 a 30/01/2000, uma vez que não há nos autos prova documental hábil à comprovar que o requerente laborou exposto a agentes nocivos. No tocante à possibilidade de reconhecimento de labor especial até a data do requerimento administrativo melhor sorte não assiste ao embargante, uma vez que o PPP de ID 110736557 - fls. 17/18 foi emitido em 02/04/2012, não havendo como proceder ao reconhecimento pretendido em data posterior. 5 - Ressalte-se que não se admite, em fase recursal, a juntada de novos documentos, o que impede qualquer reconhecimento com base no Perfil Profissiográfico juntado em companhia dos presentes embargos de declaração. Não bastasse a produção da prova tardia, apesar de emitidos pela mesma empresa, também não há razão para prestigiar um documento em detrimento de outro, de acordo com o interesse exclusivo do embargante. 6 - Assim, à vista do conjunto probatório acostado aos autos, possível o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 01/03/1987 a 31/05/1987, 01/06/1987 a 30/06/1988, 01/07/1988 a 30/07/1988, 01/08/1988 a 31/10/1989, 06/03/1997 a 01/09/1999 e de 01/02/2000 a 02/04/2012. 7 – Desta feita, conforme tabela anexa, somando os períodos de labor especial ora reconhecidos, aos assim considerados pelo INSS em sede administrativa, contava o autor, na data do requerimento administrativo (29/06/2012 – ID 110736557 - fl. 2), com 24 anos, 11 meses e 3 dias de labor, tempo insuficiente à concessão da aposentadoria especial. 8 - Por outro lado, conforme mesma tabela, somando os períodos de labor especial aos demais períodos de trabalho comum constantes  da CTPS de 110736556 - fls. 36/44 e aos recolhimentos previdenciários comprovados de ID 110736556 - Pág. 45/80, constata-se que o autor, na data do requerimento administrativo (29/06/2012 – ID 110736557 - fl. 2) contava com 35 anos, 10 meses e 21 dias de tempo de atividade, suficientes à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral. 9 - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data (29/06/2012 – ID 110736557 - fl. 2). A presente ação foi proposta em 31/01/2013, razão pela qual não hpa que se falar em prescrição quinquenal. 10 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 11 - Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 12 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restará perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 13 –  Embargos de declaração da parte autora parcialmente providos. Omissão sanada. Efeitos infringentes.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO ACRÉSCIMO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PREVISTO NO ART. 45 DA LEI N.º 8.213/91. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA DEPENDÊNCIA PERMANENTE DO AUXÍLIO DE TERCEIROS PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. JULGADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. - Os incisos I e II, do art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Destarte, impõe-se a rejeição do recurso em face da ausência de quaisquer das circunstâncias retromencionadas. - Sob os pretextos de omissão do julgado, pretende a parte autora atribuir caráter infringente aos presentes embargos declaratórios. No entanto, os efeitos modificativos almejados somente serão alcançados perante as Superiores Instâncias, se cabível na espécie. - Por fim, verifica-se que a parte autora alega a finalidade de prequestionamento da matéria, mas, ainda assim, também deve ser observado o disposto no artigo 1.022 do CPC, o que, "in casu", não ocorreu. - Embargos de declaração da parte autora rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . ERRO MATERIAL CONFIGURADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INDIVIDUAIS. APROVEITAMENTO. RECÁLCULO DO TEMPO DE SERVIÇO. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSECTÁRIOS LANÇADOS NO JULGADO EMBARGADO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Pela dicção do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o recurso próprio para esclarecer obscuridade, dúvida, contradição ou omissão de ponto que o magistrado ou o Tribunal deveria se manifestar. 2 - Procede a insurgência do autor quanto ao erro material apontado. 3 - Nas planilhas que acompanham o julgado embargado, foram inseridos dados pertinentes ao ciclo laborativo do autor, extraídos das cópias de suas CTPS e das laudas de pesquisa ao sistema informatizado CNIS. 4 - Compulsando-se o apenso existente (que nada mais é do que a íntegra do procedimento administrativo do benefício requerido em 26/11/2008), observam-se laudas relativas a contribuições individuais vertidas pelo autor - nos períodos de maio/1991 a abril/1994 e dezembro/1994 a abril/1996, os quais não foram incluídos anteriormente nas planilhas do acórdão embargado. 5 - Tal ausência (da inclusão dos períodos) deveu-se ao fato, primeiro, de que não foram juntados, nesta ação judicial, comprovantes de recolhimentos previdenciários efetuados; em segundo lugar, as laudas do CNIS, aproveitadas para contagem do tempo laborativo nada contêm acerca de contribuições individuais nestes períodos. 6 - Um detalhe que ora não escapara à observação: as laudas do CNIS adotadas na contagem laboral dantes guardam número de "inscrição principal" do autor correspondente a 1.069.792.356-5, sendo que as contribuições efetuadas à Previdência Oficial encontram-se vinculadas à inscrição numerada como 1.172.473.194-1. Em suma: existem dois registros numéricos relacionados ao autor, na base informatizada do INSS, tendo sido um utilizado na confecção da planilha de origem, o outro não. 7 - Não há dúvidas de que as competências recém-verificadas merecem ser acrescidas na totalização laboral. 8 - Procedendo-se ao recálculo do tempo de serviço do autor (tabela anexada) - repita-se, com o acréscimo dos períodos de maio/1991 a abril/1994 e dezembro/1994 a abril/1996 - alcança-se a marca de 38 anos, 04 meses e 18 dias de tempo de serviço na data do requerimento administrativo, em 26/11/2008, assegurando-lhe o direito à aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição, não havendo que se falar em aplicação do requisito etário, nos termos do art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal. 9 - O marco inicial do benefício fica preservado na data da postulação administrativa, em 26/11/2008 (NB 145.979.175-1), considerado o momento da resistência à pretensão do autor, pelo INSS, cabendo destacar que a demanda presente fora ajuizada em 23/04/2009. 10 - Preservam-se, igualmente, os demais termos - relativos a consectários - lançados no acórdão embargado. 11 - Embargos de declaração da parte autora providos. Efeitos infringentes.

PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS REJEITADOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDOS - PRESENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO - EFEITOS INFRINGENTES. - O INSS, em seus embargos, alega a existência de obscuridade e omissão uma vez que o acórdão deixou de observar o disposto na lei 11.960/09 quanto à incidência dos juros de mora e correção monetária. Porém tal questão não foi abordada em virtude da ausência de apelação do INSS. - Embargos de declaração do INSS rejeitados. Não identificadas as hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil. - Embargos de declaração da parte autora providos. Presentes as hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil a autorizar o seu acolhimento. A questão se refere à data de início do benefício fixado pelo julgado. - Considerando-se os períodos especiais reconhecidos, a parte autora já contava com tempo suficiente à concessão da aposentadoria especial na data do requerimento administrativo formulado em 26/08/2005.

VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.1. Pedido de concessão de aposentadoria por idade, com o reconhecimento de períodos comuns e de tempo rural.2. Conforme consignado na sentença:“(...)A parte autora propôs a presente ação em que objetiva o reconhecimento de tempo exercido como trabalhadora rural, o reconhecimento de período urbano e reconhecimento de períodos de recolhimento, para efeitos de concessão de aposentadoria por idade desde citação.Períodos ComunsQuanto aos períodos de atividade comum de 04/07/1988 a 22/10/1988 na CLÍNICA DE REPOUSO AMERICANA LTDA, 01/03/1989 a 27/06/1989 no LAR DOS VELHINHOS SÃO VICENTE DE PAULO, bem como de 01/03/2008 a 07/02/2014 para FRANCISCO CARLOS SANSON restaram comprovados conforme anotação na CTPS.Uma vez que o réu não apresenta qualquer fato ou indício que ilida a presunção de veracidade da anotação do contrato de trabalho em CTPS expedida em data anterior ao vínculo pretendido tenho que tal anotação é prova plena do mesmo.Nesse sentido o enunciado nº 12 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho.Recolhimentos em carnêsOs períodos recolhidos mediante carnês de 01/03/2014 a 31/10/2019 restaram comprovados conforme registro no CNIS anexado aos autos.Períodos ruraisCom relação ao período rural pleiteado de 19/06/1960 a 19/06/1973, verifica-se nos autos início de prova material consistente nas Certidões de Nascimento da autora e irmãos (1949/51/52/60/62), contando que a profissão do pai é “lavrador”, na Certidão de casamento (1972), constando que a profissão do cônjuge é “lavrador”, na Certidão de Óbito do cônjuge (1989), constando que a profissão do cônjuge é “lavrador”, além de outros documentos correlatos para o período.Quanto ao início de prova material em nome de terceiro, entendo que a boa exegese do inciso VII do artigo 11 da Lei nº 8.213/91 impõe a aceitação de tais documentos em favor da parte autora.(...)Assim, deve a qualidade de segurado especial do arrimo ser provada para que se aproveite os demais componentes do grupo familiar.De outro lado, a atividade rural da parte autora restou demonstrada pelos depoimentos colhidos.As informações trazidas pela documentação juntada foram devidamente corroboradas pelas testemunhas ouvidas, isto é, o início de prova material, embasado em testemunhos uniformes que demonstram que a parte autora trabalhou na lavoura durante o 19/06/1960 a 19/06/1973, é suficiente para comprovar o tempo de trabalho rural, para os fins no disposto no artigo 55 da Lei 8.213/91.(...)Verifico ainda que, no caso dos autos, conforme apurado pela Contadoria deste Juizado, a parte autora solicitou o benefício junto ao INSS em 02/07/2020 (DER) e na Citação, contava com 68 anos de idade, tendo exercido atividade rural até 19/06/1973. A parte autora possui tempo de serviço rural e urbano, totalizando, até a citação (09/11/2020), a contagem de 26 anos, 03 meses e 03 dias de serviço, incluindo os períodos reconhecidos nesta sentença e aqueles constantes do CNIS, com total de 318 meses para efeito de “carência”, com coeficiente de cálculo de 82%.Quanto ao valor da soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da presente ação, o mesmo deverá ser limitado a 60 salários mínimos vigentes naquela data. Isto porque este é o limite máximo do interesse econômico em jogo conforme estabelecido pelo legislador para autorizar a aplicação do rito mais simples vigente perante este Juizado. Tudo como determina a Lei n.º 10.259/01.(...)Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a (1) averbar o período laborado na lavoura de 19/06/1960 a 19/06/1973, (2) reconhecer e averbar os períodos comuns de 04/07/1988 a 22/10/1988, 01/03/1989 a 27/06/1989 01/03/2008 a 07/02/2014, (3) reconhecer e averbar os períodos recolhidos em carnê de 01/03/2014 a 31/10/2019 e (4) conceder à parte autora BENEDITA ROSA DOS SANTOS, o benefício aposentadoria por idade, conforme previsto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 48, combinado com o artigo 142, ambos da Lei n.º 8.213/91, com DIB em 09/11/2020 (Citação) e DIP na data da prolação desta sentença, devendo utilizar para cálculo da RMI os salários de contribuição efetivos que constem de seus sistemas ou que foram demonstrados pela parte autora nos autos, observada a atualização legalmente prevista, considerando a contagem de a contagem de 29 anos, 09 meses e 25 dias de serviço. (...)”3. Recurso do INSS: Alega nulidade da sentença ultra petita, posto que a parte autora não requereu o reconhecimento de atividade agrária antes dos seus 12 anos de idade, completados em 19/06/1964. No mérito, aduz que não é possível o cômputo do tempo rural no período em que a autora tinha menos de 12 anos de idade. Alega que, no período em que a autora era maior de 12 anos de idade, “A PARTE AUTORA JUNTOU DOCUMENTOS RURAIS EM NOME DE SEU PAI, JOÃO ROSA, NOTADAMENTE AS CERTIDÕES DE NASCIMENTO DE SUAS IRMÃS SEBASTIANA, APARECIDA, IRENE E MARLENE, PARA OS ANOS DE 1949, 1951, 1952, 1960 E 1962. TAMBÉM JUNTOU DOCUMENTOS EM NOME DE SEU EX-MARIDO, OSVALDO BALBINO SANTOS, TAIS COMO AS CERTIDÕES DE CASAMENTO (1972) E DE ÓBITO (1989), EM AMBAS QUALIFICADO COMO LAVRADOR. OCORRE QUE, NA ALUDIDA CERTIDÃO DE ÓBITO, A VIÚVA CONSTA COMO SENDO ANGELINA GONÇALVES DA SILVA (EVENTO 07, FLS.11), E NÃO A AUTORA BENEDITA. ASSIM, TUDO LEVA A CRER QUE A CERTIDÃO DE CASAMENTO ESTÁ DESATUALIZADA, POIS NÃO TRAZ A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL ENTRE BENEDITA E OSVALDO. ESTE SE CASOU POSTERIORMENTE COM ANGELINA. SE ISSO NÃO BASTASSE, VERIFICA-SE QUE, NA AUTODECLARAÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL, JUNTADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – VIDE EVENTO 07, FLS. 25/28 -, A AUTORA AFIRMOU QUE TRABALHOU APENAS A PARTIR DE 19/06/1964 ATÉ 19/06/1973, NA COMPANHIA DE SUAS IRMÃS, SEBASTIANA, APARECIDA, IRENE E MARLENE. PORÉM, EM NOME DAS SUAS IRMÃS, A REQUERENTE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO RURAL. POR OUTRO LADO, NESSA AUTODECLARAÇÃO, A REQUERENTE JAMAIS AFIRMOU QUE TRABALHOU COM SEU PAI, JOÃO ROSA, NEM COM SEU EX-MARIDO, OSVALDO, DE MODO QUE OS DOCUMENTOS A ELES ATINENTES NÃO PODEM SER APROVEITADOS.”. Aduz que, desconsiderado o período rural sem recolhimentos, não há satisfação do tempo mínimo preconizado pela tabela do art. 142, da Lei 8.213/91. Requer a reforma da sentença, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos constantes da exordial.4. Recurso da parte autora: Requer a reforma da sentença, para que o benefício seja concedido desde a DER, em 02/07/2020.5. De pronto, consigne-se que não mais subsiste causa de sobrestamento dos feitos em que se discute aposentadoria híbrida, com utilização de tempo rural remoto, ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu não existir repercussão geral no RE 128.909. Destaque-se, no mais, que a questão já se encontra pacificada, conforme Tema 1007 do STJ e Tema 1104 do STF.6. Afasto, de pronto, a alegação do INSS/recorrente, de nulidade da sentença, tendo em vista que não houve julgamento ultra petita, posto que a autora requereu, expressamente, na inicial: “Seja reconhecido os períodos laborados como segurado especial de 19/06/1960 a 19/06/1973.”.7. No mérito, de acordo com a classe de trabalhador, diferentes regimes se destacam no tocante à aposentadoria por idade: 1) Trabalhador urbano (art. 48, caput, da Lei nº 8.213/91; regra geral): carência composta pelas contribuições mensais (art. 24); 2) Trabalhador rural (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91; regra específica) - o tempo de efetivo serviço rural deve equivaler ao número de meses de contribuição correspondentes à carência; e 3) Trabalhador rural em situação híbrida (art. 48, § 3º; da Lei nº 8.213/91 - exceção à regra específica) – aquele que não atende às condições do § 2º, mas poderia satisfazê-las se contado o tempo de contribuição sob outras categorias, faz jus ao benefício ao completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher (incluído pela Lei n. 11.718/2008).8. Embora disponha o artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/91, que o tempo de serviço rural, anterior à referida Lei, é computado para todos os efeitos independentemente de contribuição, exceto para efeito de carência, há que se considerar o disposto na Lei nº 11.718/2008, em vigor desde 23/6/2008, que deu nova redação aos artigos 11 e 48 da Lei 8.213/1991, acrescentando ao artigo 48 os §§ 3º e 4º e criando a possibilidade de concessão de aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais que se enquadrem nas categorias de segurado empregado, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial, com observância da idade de 65 anos para o homem e 60 anos para a mulher.9. A partir da Lei 11.718/2008, permitiu-se mesclar os requisitos das aposentadorias por idade urbana e rural. Assim sendo, se o tempo de exercício de atividade rural que faltava para o ex-trabalhador rural se aposentar por idade é preenchido por contribuições efetivamente recolhidas para a seguridade social, é devida a prestação previdenciária. O próprio legislador permitiu ao rurícola o cômputo de tempo rural como período contributivo, para efeito de cálculo e pagamento do benefício etário rural. Logo, sob o enfoque da atuária, não se mostra razoável exigir do segurado especial contribuição para obtenção da aposentadoria por idade híbrida, relativamente ao tempo rural que deve, pois, ser contado, inclusive, como período de carência. Por fim, não constitui óbice à concessão da aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, o fato de que a última atividade exercida pelo segurado, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade mínima, não tenha sido de natureza agrícola. No período como trabalhador rural, diante da ausência de contribuições previdenciárias, deve ser considerado para fins de cálculo atuarial o valor do salário mínimo. Neste sentido: STJ, Resp nº 1.367.479 - RS (2013/0042992-1).10. Ressalte-se, por oportuno, que, em 14/08/2019, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.674.221/ SP, fixou o entendimento de que o trabalho rural, ainda que remoto e descontínuo, pode ser computado para fins de carência no caso de concessão de aposentadoria por idade híbrida: “(...) o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”.11. Para comprovação do tempo rural pretendido, a parte autora apresentou: certidão de casamento com Osvaldo Balbino dos Santos, realizado em 18.11.1972, em que consta a profissão de lavrador de seu esposo (fls. 30, ID 189417391); certidão de óbito de Osvaldo Balbino dos Santos, ocorrido em 14.06.1989, profissão lavrador, casado com Angelina Gonçalves da Silva (fls. 11, ID 189417396); certidão de nascimento da autora e de irmãs da autora, em que consta a profissão de lavrador de seu pai (fls. 29/33, ID 189417396).12. Prova oral:Primeira testemunha: A autora trabalhou como lavradora desde pequena. Sempre foram vizinhas de sítio, no Município de Tupã. Elas sempre trabalharam em terras de outras pessoas. Trabalhavam mais com café. A autora começou a trabalhar na lavoura com uns oito anos de idade.Segunda testemunha: A autora trabalhou com lavoura, com os pais, desde uns oito anos de idade, na cidade de Tupã. Via a autora trabalhando desde criança até 1973. A terra era arrendada e eles mexiam com plantação de várias coisas, milho, arroz. Perguntada sobre qual era o forte da lavoura da região, respondeu que não se lembrava. A testemunha não trabalhava. Lembra de ver a autora trabalhando todos os dias.13. A respeito da possibilidade de utilização de documentos em nome dos genitores para comprovar o labor rural, assim já decidiu o C.STJ:AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO LABORADO COMO RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS EM NOME DOS PAIS DO AUTOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VALORAÇÃO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE.- Em se tratando de trabalhador rural, em razão das dificuldades de produzir provas no meio rural, verificar os elementos probatórios carreados aos autos não agride a Súmula 7 do STJ.- O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 não é numerus clausus, sendo possível utilizar-se de documentos em nome dos genitores do autor, com o propósito de suprir o requisito de início de prova material, desde que acrescido por prova testemunhal convincente.- Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp 1073582/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 02/03/2009) PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO NA ATIVIDADE RURAL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS EM NOME DO GENITOR DA AUTORA. POSSIBILIDADE.1. É sabido que, diante da dificuldade dos trabalhadores rurais em fazer prova do tempo de serviço prestado na atividade rurícola, não se exige uma vasta prova documental. O legislador exige é que haja início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, do período em que se pretende o reconhecimento do labor rural, respeitado o prazo de carência legalmente previsto no art. 143 da Lei n. 8.213/91.2. Verifica-se, no presente caso, que houve o início de prova material para a comprovação da atividade rural no período pleiteado pela autora na inicial e reconhecido pelas instâncias ordinárias, de 1957 a 31.12.1964, atestado por robusta prova testemunhal.3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no REsp 1112785/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 25/09/2013)14. A jurisprudência admite, ainda, que os documentos referentes ao esposo lavrador aproveitam à esposa, uma vez que se presume que esta acompanha aquele no labor rural. Súmula 6, TNU: "A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. (DJ Data 25.09.2003, pg. 00493)”.15. Trabalho rural do menor: Possível o cômputo do tempo de atividade rural do menor para fins previdenciários quando comprovado o trabalho, a partir dos seus 12 anos, em regime de economia familiar, porque, conforme entendimento do STJ, a legislação, ao vedar o trabalho infantil do menor de 14 anos, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo, aplicando-se o princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social. Neste sentido, o seguinte julgado:..EMEN: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91 SEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NÃO ENQUADRADO NO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO DADO PELA LEI PROCESSUAL. AFASTADA A HIPÓTESE DE CONTAGEM RECÍPROCA. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL A PARTIR DOS 12 ANOS DE IDADE. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO TRABALHO REALIZADO ANTERIORMENTE À LEI 8.213/91. 1. A ação rescisória é ação desconstitutiva ou, como diz parte da doutrina, "constitutiva negativa", na medida em que seu objeto precípuo é o desfazimento de anterior coisa julgada. Ao julgar a ação rescisória, o tribunal deverá, caso procedente o pedido de rescisão por uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 485 do Código de Processo Civil, proferir novo julgamento em substituição ao anulado, se houver pedido nesse sentido. 2. Como documento novo, deve-se entender aquele que já existia quando da prolação da sentença, mas cuja existência era ignorada pelo autor da rescisória, ou que dele não pode fazer uso. Ele deve ser de tal ordem que, sozinho, seja capaz de modificar o resultado da decisão rescindenda, favorecendo o autor da rescisória, sob pena de não ser idôneo para o decreto de rescisão. 3. Não há que se falar em contagem recíproca, expressão utilizada para definir a soma do tempo de serviço público ao de atividade privada, para a qual não pode ser dispensada a prova de contribuição. A contagem recíproca é, na verdade, o direito à contagem de tempo de serviço prestado na atividade privada, rural ou urbana, para fins de concessão de aposentadoria no serviço público ou, vice-versa, em face da mudança de regimes de previdência – geral e estatutário –, não se confundindo, pois, com a hipótese em tela, em que a segurada sempre prestou serviço na atividade privada e pretende a averbação do tempo de serviço trabalhado como rural a partir dos seus 12 anos de idade. 4. Comprovada a atividade rural do trabalhador menor, a partir dos seus 12 anos, em regime de economia familiar, esse tempo deve ser computado para fins previdenciários. Princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social. A proibição do trabalho ao menor de 14 anos foi estabelecida em benefício do menor e não em seu prejuízo. 5. Para o trabalhador rural, o tempo de contribuição anterior à Lei 8.213/91 será computado sem o recolhimento das contribuições a ele correspondentes. 6. Ação rescisória procedente. ..EMEN: (STJ, Terceira Seção , AR 200601838805, AR - AÇÃO RESCISÓRIA – 3629, Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 09/09/2008) (grifo nosso).No mesmo sentido, a Súmula 5 da TNU: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.”16. Outrossim, a despeito do período rural reconhecido na sentença, considere-se que, na via administrativa, a autora, ao firmar a autodeclaração do segurado especial – rural, informou que laborou em regime de economia familiar com suas irmãs, no período de 19/06/1964 a 19/06/1973, na condição de arrendatário (fls. 25/28 evento 07). Logo, não é possível o reconhecimento de período rural anterior ao afirmado pela própria autora. Por outro lado, no que tange ao período de 19/06/1964 a 19/06/1973, apesar das alegações recursais do INSS, reputo que a sentença analisou corretamente todas as questões trazidas no recurso inominado, de forma fundamentada, não tendo o recorrente apresentado, em sede recursal, elementos que justifiquem sua modificação, motivo pelo qual a r. sentença deve ser mantida, neste ponto, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.17. Destarte, considerados os períodos urbanos e rurais reconhecidos na sentença e neste acórdão, a autora contava, na DER (02/07/2020), com 68 anos e 266 meses de contribuição, fazendo, portanto, jus ao benefício de aposentadoria por idade na referida data.18. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS para reformar em parte a sentença e: a) excluir o período rural de 19/06/1960 a 18/06/1964; e b) fixar a data de início do benefício de aposentadoria por idade em 02/07/2020 (DER), com o pagamento das parcelas vencidas a partir da referida data. Mantenho, no mais, a sentença.19. Sem condenação em custas e honorários, uma vez que não houve recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95).