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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO APÓS A DATA DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PARCELAS ATRASADAS DEVIDAS DESDE A PRIMEIRA DER. APELAÇÃOPROVIDA.1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, CPC, posto que o benefício de pensão por morte foi concedido na esferaadministrativa.2. A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor.3. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91).4. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito da instituidora da pensão por morte ocorreu em 17/04/2021.5. Após a data da sua citação, oportunidade na qual se insurgiu contra o mérito da demanda, o INSS concedeu administrativamente o benefício vindicado, com efeitos financeiros a partir da data do segundo requerimento administrativo (02/2023).6. A concessão administrativa do benefício previdenciário após a citação importa em reconhecimento tácito da procedência do pedido da parte autora, na forma do art. 487, III, a, do CPC, sendo devidas à parte autora as parcelas pretéritas. Precedentes.7. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, com redação alterada pela Lei nº 13.846/2019, o início do pagamento da pensão por morte ocorre a partir da data do óbito, quando requerida até 180 (cento e oitenta) dias depois deste para os filhos menores de16(dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes (inciso I); do requerimento administrativo caso o pedido seja feito junto ao INSS após o prazo previsto no inciso anterior (inciso II) ou decisão judicial, no casodemorte presumida (inciso III).8. A qualidade de segurada da falecida é requisito cumprido, considerando que o CNIS comprova que ela verteu contribuições individuais entre 09/2018 a 03/2020 e 06/2020 a 09/2020, encontrando-se no período de graça por ocasião do óbito. De igual modo,restou comprovada a qualidade de dependente dos autores (filhos menores da instituidora, nascidos em 10/2006 e 03/2009).9. Tratando-se de filhos menores, a dependência econômica é legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91).10. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário, é devido o benefício de pensão por morte, com o pagamento de parcelas desde a data do primeiro administrativo (21/03/2022), nos exatos termos requerido na petiçãoinicial (fl. 16), até a sua implantação na via administrativa, posto que já naquela data os autores faziam jus ao deferimento da prestação previdenciária vindicada.11. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.12. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ). Custas: isento.13. Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. PEDIDO PARCIALMENTE APRECIADO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PARCELA DO PEDIDO NÃO DEDUZIDA NA AÇÃO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. 1. Havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, e havendo o trânsito em julgado em ação anterior, é de ser extinto o processo sem julgamento do mérito, face ao reconhecimento de existência de coisa julgada. 2. Somente se forma a coisa julgada sobre o que foi pedido na causa e apreciado na sentença, não abrangendo a parcela do pedido que, não posto à apreciação na ação anterior. 3. Anulada a sentença que reconheceu a ocorrência de coisa julgada, não estando a causa em condições de imediato julgamento, deve ser determinada a reabertura da instrução processual, com o retorno dos autos ao juízo de origem.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. PEDIDO PARCIALMENTE APRECIADO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PARCELA DO PEDIDO NÃO DEDUZIDA NA AÇÃO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. 1. Havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, e havendo o trânsito em julgado em ação anterior, é de ser extinto o processo sem julgamento do mérito, face ao reconhecimento de existência de coisa julgada. 2. Somente se forma a coisa julgada sobre o que foi pedido na causa e apreciado na sentença, não abrangendo a parcela do pedido que, não posto à apreciação na ação anterior. 3. Anulada a sentença que reconheceu a ocorrência de coisa julgada, não estando a causa em condições de imediato julgamento, deve ser determinada a reabertura da instrução processual, com o retorno dos autos ao juízo de origem.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. PEDIDO PARCIALMENTE APRECIADO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PARCELA DO PEDIDO NÃO DEDUZIDA NA AÇÃO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. 1. Havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, e havendo o trânsito em julgado em ação anterior, é de ser extinto o processo sem julgamento do mérito, face ao reconhecimento de existência de coisa julgada. 2. Somente se forma a coisa julgada sobre o que foi pedido na causa e apreciado na sentença, não abrangendo a parcela do pedido que, embora pudesse ter sido deduzida na ação anterior, não o foi. 3. Anulada a sentença que reconheceu a ocorrência de coisa julgada, não estando a causa em condições de imediato julgamento, deve ser determinada a reabertura da instrução processual, com o retorno dos autos ao juízo de origem.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. PEDIDO PARCIALMENTE APRECIADO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PARCELA DO PEDIDO NÃO DEDUZIDA NA AÇÃO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. 1. Havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, e havendo o trânsito em julgado em ação anterior, é de ser extinto o processo sem julgamento do mérito, face ao reconhecimento de existência de coisa julgada. 2. Somente se forma a coisa julgada sobre o que foi pedido na causa e apreciado na sentença, não abrangendo a parcela do pedido que, não posto à apreciação na ação anterior. 3. Anulada a sentença que reconheceu a ocorrência de coisa julgada, não estando a causa em condições de imediato julgamento, deve ser determinada a reabertura da instrução processual, com o retorno dos autos ao juízo de origem.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O indeferimento da petição inicial é medida extrema e deve ser evitado quando, pelo pedido e documentos acostados, for possível a apresentação de defesa e quando demais documentos puderem ser apurados no decorrer da instrução. 2. Considerando os documentos apresentados, há elementos suficientes para o prosseguimento da ação. 3. Não tendo havido a citação do INSS para integrar a lide, a sentença deve ser anulada, para o retorno dos autos à origem para regular processamento.

E M E N T A   PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL SEM FIXAÇÃO DE PRAZO PARA MANUTENÇÃO. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE RECURSO. AUSÊNCIA DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Previsão legal do art. 60 da Lei de Benefícios quanto à cessação do benefício de auxílio-doença concedido judicialmente, sem estabelecimento de prazo para sua manutenção. - Conforme consta da Comunicação de Decisão, a cessação do benefício poderia ser questionada por recurso à Junta de Recursos da Previdência Social. - Conjugada a inovação legal do art. 60, parágrafos 8º a 11,  da Lei de Benefícios à atual jurisprudência do C. STF sobre o tema, faz-se necessária a interposição de recurso da decisão que cessou, em sede administrativa,o benefício concedido judicialmente ou a formulação de novo requerimento administrativo, para que se configure o interesse de agir. - Apelação da autora desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR PLEITEANDO AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL NO CURSO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE VERBAS RETROTIVAS.BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS. REQUISITOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA.1. O autor teve concedido o benefício de aposentadoria rural por idade em 2017, mas antes pleiteou administrativamente e, em seguida, judicialmente, o benefício de auxílio-doença. O processo Judicial 2878-49.2014.8.10.0034 foi extinto, sem resolução domérito, em razão da concessão do benefício de aposentadoria rural por idade durante o curso da ação. Alega que consta nos autos pericial judicial comprovando a então incapacidade laborativa alegada. Afirma que a qualidade de segurado restou comprovadaface à concessão ulterior do benefício de aposentadoria por idade. Pleiteou então as parcelas referentes ao benefício por incapacidade.2.Trata-se de benefícios diferentes, com requisitos diversos. A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8.213/91, mediante iníciorazoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios). Já a do auxílio-doença,conforme disposto nos arts. 59 e 60, § 1º, da Lei 8.213/91, será devido ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.3. Não merece guarida a afirmação feita pelo autor de que sua incapacidade laboral restou demonstrada por meio de perícia judicial. Isso porque, o juiz ao sentenciar o feito não está adstrito ao laudo pericial, devendo proferir a sentença com base emseu livre convencimento motivado.4. Não houve análise meritória acerca da plausibilidade do direito invocado à concessão do auxílio-doença. Portanto, o fato de ocorrer a concessão posterior do benefício de aposentadoria por idade, não enseja o direito a concessão pretérita doauxílio-doença e, por conseguinte, não gera direito a percepção das parcelas perseguidas.5. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §§ 2º e 3º doCPC/2015.6. Negado provimento à apelação da parte autora.

PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . RFFSA. SUCESSÃO PROCESSUAL PELA UNIÃO. LEI N. 11.483/07. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INOCORRENTES. PREQUESTIONAMENTO. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. II - A questão acerca da legitimidade passiva da União Federal, como sucessora processual da extinta RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A, ensejando a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, restou exaurida nos autos, constituindo estes embargos de declaração mera repetição dos embargos declaratórios anteriormente opostos. III - O julgador não está obrigado a se pronunciar sobre cada um dos dispositivos a que se pede prequestionamento isoladamente, desde que já tenha encontrado motivos suficientes para fundar o seu convencimento. Tampouco está obrigado a se ater aos fundamentos indicados pelas partes e a responder um a um todos os seus argumentos. IV - Ainda que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 535 do CPC (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665). V - Embargos de Declaração da União Federal não conhecidos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO POSTULADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO 1. Não tendo a parte autora logrado comprovar o efetivo exercício de atividades rurais, na condição de segurado especial, durante o período que pretende reconhecer, é inviável o reconhecimento e a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição requerida. 2. Na seara do direito previdenciário, frente à sua natureza protetiva, é desarrazoado reconhecer a improcedência de pleito formulado em processo com deficiência probatória, formando a coisa julgada material, sendo de rigor sua extinção sem resolução do mérito, de modo a se possibilitar ao autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos probatórios necessários. Precedente da Corte Especial do STJ em sede recurso especial representativo da controvérsia.

PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A AUTORIZAR A CONTAGEM PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Em se tratando de pretensão de reconhecimento de tempo de atividade rural, a orientação pretoriana não reclama a comprovação documental ano a ano do labor campesino, presumindo-se, quando idônea a prova testemunhal, a continuidade nos interregnos imediatamente próximos. 2. Hipótese em que, além de pertinente a período distinto do postulado, a região em que teria sido exercido o trabalho agrícola é diversa da propriedade rural comprovada, não se legitimando, em absoluto, o elastério. 3. Segundo entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na seara do direito previdenciário, frente à sua natureza protetiva, é desarrazoado reconhecer a improcedência de pleito formulado em processo com deficiência probatória, formando a coisa julgada material, impondo-se, em casos tais, a extinção do feito sem resolução de mérito.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AFASTAMENTO. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.PARCELAS ATRASADAS. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RE 631.240. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1. A concessão administrativa do benefício previdenciário após a citação importa em reconhecimento tácito da procedência do pedido autoral, na forma do art. 487, III, a, do CPC, e não em perda superveniente do objeto, sendo devidas à parte autora asparcelas pretéritas. Precedentes.2. Para ações ajuizadas até 03/09/2014, em casos de postulação administrativa do benefício previdenciário no curso do processo, o início da prestação, para efeitos legais, é a data do ajuizamento da ação, conforme já se posicionou o Supremo TribunalFederal no julgamento do RE 631240, em repercussão geral.3. Tendo sido ajuizada a presente ação em 5/8/2010, o termo inicial do benefício deve ser fixado na referida data, conforme estipulado na sentença.4. Apelação do INSS não provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . AVERBAÇÃO DE TEMPO DE LABOR RURAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. COISA JULGADA MATERIAL, APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Ajuizou o autor a presente demanda com o intuito de averbação, para fins previdenciários, de período de labor campesino, compreendido entre 01/09/1954 e 10/03/1979. 2 - Anote-se, entretanto, como muito bem fundamentado pelo MM. Juízo a quo, que o autor já teve reconhecida sua atividade rural, no período em referência, em ação anterior, movida em face do INSS, em que, vencedor, obteve o benefício de aposentadoria por tempo de serviço. A sentença de procedência transitou em julgado (autos nº 960/96 - 2ª Vara Cível da Comarca de Itapetininga/SP), fazendo o requerente jus ao benefício de aposentadoria integral por tempo de serviço desde 29/06/1994, tendo recebido o apelante valores retroativos, acrescidos de todos os consectários legais. Destarte, o magistrado "a quo" julgou extinto o feito, por impossibilidade jurídica do pedido, visto que, nos termos do art. 124, II, da Lei 8.213/91, é vedada em nosso ordenamento jurídico a cumulação de duas aposentadorias - ainda mais em sendo ambas fundadas em mesmo período laborativo. 3 - Recorre o autor aduzindo, vaga e brevemente, que faz jus à averbação do período rural laborado. Entretanto, de forma contraditória, em razões de apelação, reconhece que "os documentos carreados aos autos com a inicial provam extremamente o reconhecimento judicial do período rural laborado pelo apelante, sendo de 01/09/1954 a 10/03/1979, portanto, 24 (vinte e quatro) anos e 06 (seis) meses. A matéria referente a este período está segura pela coisa julgada." (sic - grifo e destaque nosso). 4 - Verifica-se, in casu, pois, que, além de juridicamente impossível o pedido ora veiculado pelo recorrente, que o mesmo carece de interesse processual, visto que já teve o período de trabalho campesino aqui descrito reconhecido, averbado e computado para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço. 5 - Demais disso, nos autos da anterior ação judicial movida pelo ora recorrente em face da Autarquia Previdenciária, já houve sentença de mérito, condenatória, determinando-se a concessão da aposentadoria por tempo de serviço, em virtude de reconhecimento de tempo de trabalho rural do suplicante, que fez coisa julgada material. Desta feita, de se observar a coisa julgada material, in casu, o que também ocasiona, por mais um fundamento, a extinção do feito, sem apreciação do meritum causae, tudo nos termos do art. 267, V, do CPC/73 - reproduzido no artigo 485, V, do novel Estatuto Processual Civil. 6 - Destarte, resta configurada a carência superveniente da ação, por falta de interesse de agir, impossibilidade jurídica do pedido e em decorrência da coisa julgada material, nos termos do artigo 267, V e VI, do CPC-73 (vigente à época dos fatos), pelo que não merece reforma a sentença. 7 - Apelação do autor desprovida. Sentença mantida. Ação julgada sem exame de mérito.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E HIDROCARBONETOS. APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONCESSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. TEMA STJ 1124. DIFERIMENTO. 1. Na esteira do Resp 1.352.721/SP, julgado pela Corte Especial do STJ em 16/12/2015, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, interpretado de forma ampla, estende-se a possibilidade de repropositura da ação para outras situações de insuficiência de prova em matéria previdenciária, especialmente quando a questão envolve comprovação de tempo de serviço ou as condições da prestação do serviço. 2. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos e a ruído em níveis superiores ao limite tolerado enseja o reconhecimento da especialidade do labor. 3. A Constituição Federal possibilitou às pessoas com deficiência a adoção de critérios de idade e de tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria, nos termos definidos em lei complementar. 4. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à aposentadoria da pessoa com deficiência. 5. Diferida para momento posterior à decisão final do STJ (Tema 1124) a solução definitiva da questão pertinente ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ANULAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Os termos constantes da redação do §2º do art. 86 da Lei nº 8.213/1991 revelam o dever da perícia técnica oficial do INSS de avaliar a realidade do quadro de saúde do segurado, após a consolidação das lesões decorrentes do infortúnio, cancelando o auxílio-doença e, imediatamente a este ato, implantando o benefício de auxílio-acidente em favor do segurado. O fato de não ter feito, demonstra um ato negativo, que pode ser contrastado judicialmente, presumindo-se daí que a perícia do INSS indeferiu o auxílio-acidente quando da cessação do auxílio-doença, justificando-se a vinda direta do segurado ao Judiciário. 2. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA TESE CONTINDA NO JULGAMENTO DO TEMA 350 DO STF. NOVO PEDIDO ADMINISTRATIVO DEFERIDO PELO INSS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃOIMPROVIDA.1. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."2. A sentença recorrida se fundamentou, em síntese, no seguinte: "Analisando os autos, infere-se imperiosa sua extinção sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, em face da concessão administrativa do benefício pleiteado, como se inferedas fls. 101 e 116. Com efeito, a pretensão da autora não merece análise, uma vez que já recebeu administrativamente a aposentadoria por idade, e foi indeferido o pedido administrativo por essa razão. Observo, inclusive, que a sentença foi procedente,eno acórdão o TRF concedeu a aposentadoria, todavia foram derrubadas as decisões com os embargos infringentes propostos pelo INSS, anulando a sentença para juntada do indeferimento administrativo. Ocorre que, o autor recebe o benefício de aposentadoriarural por idade, desde 18/08/2010 (NB 171.279.122-0), encontrando-se ativo desde então."3. Se a decisão que antecipou a tutela foi revogada por supervenientes embargos com efeitos infringentes e o benefício foi concedido pela via administrativa, não remanesce, de fato, interesse de agir. A sentença recorrida não merece qualquer reparo,uma vez que está de acordo com o que foi fixado pelo STF por ocasião do Tema 350 da Repercussão Geral, leading case RE 631240/MG, cuja tese segue a seguir transcrita: "I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento dointeressado,não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento dasviasadministrativas; II A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III Na hipótese de pretensão de revisão,restabelecimentoou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda nãolevada ao conhecimento da Administração , uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenhamsido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deveráimplicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadasaojuiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestaracerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feitodeverá prosseguir; V Em todos os casos acima itens (a), (b) e (c) , tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais". (Grifos nossos)4. Apelação improvida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO TEMPO RURAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DADO PROVIMENTO NO PONTO, COM EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC. 2. Não se verificando o vício alegado pela parte embargante quanto ao tempo rural, nada há a prover no restrito âmbito dos embargos de declaração relativamente ao ponto. 3. Para fins de comprovação do labor rural, a ausência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção do feito sem resolução de mérito. Efeitos infringentes. 4. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão encontra disciplina no artigo 1.025 do CPC, que estabelece que nele se consideram incluídos os elementos suscitados pela parte embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração.

PREVIDENCIÁRIO. RGPS. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PELO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO DE OFÍCIO E PELO JUÍZO AD QUEM. SENTENÇA REFORMADA.1. Os benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade (aposentadoria por invalidez, aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-doença e auxílio por incapacidade temporária) são devidos ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, quefique incapacitado para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos, que comprove o cumprimento de carência e demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, 15, 25, 26, 42, 59 e demais dispositivos conexos da Lei8.213/91).2. A incapacidade deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença.3. Não comparecimento da parte autora à perícia designada. Falta de prova de justa causa para a ausência. Sentença julgou improcedente o pedido pelo mérito (art. 487, I, do CPC).4. Apelação da parte autora, que pretendia a renovação do ato processual, não provida. Processo extinto sem a resolução do mérito de ofício pelo juízo ad quem (art. 485, IV, do CPC).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO PELO ART. 1013, §3º, I NCPC. APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO INICIAL IMPROVIDO. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. 1. A r. sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III e 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, por entender que a recusa em juntar o requerimento administrativo aos autos, após concessão de prazo para cumprimento do requerido, gerou falta de interesse de agir. 2. Não verificando ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e, em situação como a presente, inclusive com a contestação do INSS, há plena condição de ser julgada a demanda, pois se trata inclusive de ação que dispensa dilação probatória, demonstra-se cabível a aplicação da teoria da causa madura, nos termos do artigo 1013, §3º, I, do CPC/2015. 3. Da análise de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP juntado aos autos e, de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora não comprovou o exercício de atividade especial no período de 13/01/2005 a 01/12/2016, vez que trabalhou como Diretor Coordenador de Saúde, junto à Prefeitura Municipal de Santa Ernestina/SP, pois nas descrições das atividades laborativas não há menção sobre contato direto com pacientes/bactérias/vírus, pois sua função se restringia a planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades relacionadas ao Centro de Saúde, fixando políticas de ação e acompanhamento, assegurando o cumprimento dos objetivos e metas, analisando a situação do departamento, verificando os resultados das gestões anteriores e fazendo previsões para definir objetivos, fixando políticas do departamento, determinando programas e projetos específicos de ação, controlando o cumprimento das funções dos diferentes serviços da secretaria, participando de negociações com outras prefeituras, atuando como representante legal, para decidir sobre assuntos importantes ao interesse da Prefeitura na área da saúde, comandando os setores que existem dentro da unidade, como enfermeiros, técnicos de enfermagem, médicos, fono, nutricionista, dentista e demais servidores. 4. Observo que o autor não cumpriu o período adicional, conforme exigência do artigo 9º da EC nº 20/98, pois se computarmos os períodos de contribuições vertidos até a data do ajuizamento da ação (14/03/2017) perfazem-se 30 anos, 11 meses e 09 dias, insuficientes para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, prevista na Lei nº 8.213/91, com as alterações impostas pela EC nº 20/98. 5. Como o autor não cumpriu os requisitos legais, há que ser julgado improcedente o pedido. 6. Apelação do autor provida. Sentença anulada. Pedido inicial improcedente.

E M E N T A AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA APRECIAR O FEITO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. CARÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. - O E. Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo interposto pela parte autora e negou seguimento ao recurso especial, mantendo a decisão proferida nesta E. Corte, enfrentando o mérito do pedido formulado pela autora da ação subjacente. - Não se pode admitir a competência deste E. Tribunal Regional Federal para apreciar a demanda em questão, porquanto a pretensão da rescisória, em verdade, dirige-se a decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a quem, por força do disposto no art. 105, I, "e", da Constituição Federal, compete o processamento e julgamento da presente rescisória. - Embora entenda que, reconhecida a incompetência absoluta do órgão julgador, remanesce a obrigação do Juízo incompetente de remeter os autos ao Tribunal competente, nos termos dos artigos 64, §3º e 968, § 6º, do CPC/2015, neste caso, a parte autora se manifestou no sentido da competência desta E. Corte para apreciar a presente ação rescisória, mantendo o pedido de rescisão da decisão proferida pela Décima Turma deste Tribunal Regional Federal-3ª Região. - Descabe a este Tribunal Regional alterar o pedido rescisório, restando flagrante a inadequação do ajuizamento desta demanda perante esta E. Corte, devendo o feito ser extinto, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/2015. - Mesmo que se reconheça a competência deste Tribunal Regional Federal para apreciar o pedido rescisório, a decisão que se pretende rescindir não apreciou o mérito da ação subjacente. O decisum atacado extinguiu o feito, sem análise do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso IV, do anterior CPC/1073, por ter a parte autora deixado de juntar prova material do trabalho rural por ela desempenhado, não havendo impedimento para a repropositura da demanda originária. - Entendimento assentado no E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a ausência de prova material apta a comprovar o exercício de atividade rural, implica na extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, possibilitando ao segurado o ajuizamento de nova demanda, caso reúna os elementos necessários à concessão do benefício, nos termos do julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia REsp nº 1.352.721/SP, de Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. - Por não se tratar de decisão de mérito, também é incabível o manejo da via rescisória. - Rescisória extinta, sem análise do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC/2015. Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (hum mil reais), pela parte autora, observando-se o disposto no artigo 98, § 3º do CPC/2015, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.