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PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. ENTRAVES TÉCNICOS E BUROCRÁTICOS. 1. Demonstrado o direito líquido e certo do impetrante diante de evidente obstaculização quanto ao pedido de prorrogação do benefício. Entraves técnicos e burocráticos atribuídos exclusivamente à autarquia. 2. Sentença anulada.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. ENTRAVES TÉCNICOS E BUROCRÁTICOS. 1. Demonstrado o direito líquido e certo do impetrante diante de evidente obstaculização quanto ao pedido de prorrogação do benefício. Entraves técnicos e burocráticos atribuídos exclusivamente à autarquia previdenciária. 2. Sentença anulada.

PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. - O reconhecimento da especialidade em parte substancial dos períodos foi deferido com base em documentos inaptos a comprovar a especialidade. - A análise da especialidade foi feita corretamente apenas no período de 02/01/02 a 29/03/10. Quanto aos demais, o resultado favorável ao requerente é apenas aparente, visto que fundamentado em documentos insuficientes à prova da especialidade. - Ao julgar procedente o feito, sem no entanto franquear ao requerente a oportunidade de comprovar o labor especial em todos os períodos reclamados e ao INSS a oportunidade de provar a ausência de especial idade, o MM. Juiz a quo efetivamente cerceou o seu direito de defesa, de forma que a anulação da r. sentença é medida que se impõe. - Não é possível aplicar-se o preceito contido no artigo 515, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que não foram produzidas as provas indispensáveis ao deslinde da demanda. - Sentença anulada. Apelo do INSS e remessa necessária prejudicados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. INDEFERIMENTO DO RECURSO. 1. Não há julgamento de casos repetitivos ou súmulas vinculantes quanto à matéria debatida. 2. Além disto, após a jurisprudência apresentada na inicial, da TNU, datada de 18/06/2015, o STJ tem se manifestado no sentido de que incide o fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição de professores, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.879/99.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E DE DANO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O indeferimento de benefício previdenciário, ainda que equivocado, não causa dano moral, a menos que haja procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal por parte da administração pública. 2. Não havendo ilícito no agir do INSS, pois no exercício regular de um direito (poder-dever de autotutela), nem demonstrado o dano, não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais em decorrência do indeferimento de benefício previdenciário. Precedentes.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E DE DANO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O indeferimento de benefício previdenciário, ainda que equivocado, não causa dano moral, a menos que haja procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal por parte da administração pública. 2. Não havendo ilícito no agir do INSS, pois no exercício regular de um direito (poder-dever de autotutela), nem demonstrado o dano, não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais em decorrência do indeferimento de benefício previdenciário. Precedentes.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE REVISÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE MORA. 1. Proferida decisão final, com observância do devido processo administrativo, resta descaracterizada a mora administrativa. 2. Não satisfeito o impetrante com o resultado do seu processo, deve se utilizar dos meios ordinários de modificação da decisão, como o recurso administrativo ou a demanda ordinária judicial.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. ENTRAVES TÉCNICOS E BUROCRÁTICOS. 1. Demonstrado o direito líquido e certo do impetrante diante de evidente obstaculização quanto ao pedido de prorrogação do benefício. Entraves técnicos e burocráticos atribuídos exclusivamente à autarquia previdenciária. 2. Sentença anulada.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DA DOCUMENTAÇÃO QUE ACOMPANHA A EXORDIAL NA CONTRAFÉ. ALEGAÇÕES REJEITADAS. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES NÃO RECONHECIDA. BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. Nos casos em que o INSS já apresentou contestação de mérito no curso do processo judicial, restou caracterizado o interesse de agir, uma vez que há resistência ao pedido (RE 631.240 com repercussão geral reconhecida). 2. Não foi demonstrado qualquer prejuízo pelo réu, haja vista que a peça de defesa refutou especificamente toda a matéria alegada na inicial. No mais, é cediço que a mera impugnação de falta de autenticação de documento, por si só, não retira sua validade jurídico-processual, sendo imprescindível a contestação de seu conteúdo, o que não ocorreu no caso em debate. Cabe ressaltar que, em se tratando de nulidade processual civil, o princípio vetor desta temática consagra que, para seu reconhecimento, faz-se mister a demonstração, de modo objetivo, dos prejuízos consequentes, com influência no direito material e reflexo na decisão da causa. Alegações de falta de autenticação de documentos e de falta da documentação que acompanha a exordial na contrafé rejeitadas. 3. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). E a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 4. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 5. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 6. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 7. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 8. A parte autora exerceu a atividade de auxiliar de escrita e de caixa em estabelecimento bancário no período de 10.07.1978 a 25.05.2005. Conquanto as hipóteses de trabalho especial previstas na legislação previdenciária não sejam taxativas, somente as atividades exercidas em condições penosas, insalubres ou perigosas podem ser reconhecidas como especiais. O estresse, a realização de horas extras e a pressão sofrida em razão da exigência de produtividade são inerentes ao desempenho de inúmeras atividades, não podendo ser considerados como penosos para o fim de reconhecimento da especialidade do trabalho exercido. Com efeito, indispensável a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes potencialmente nocivos. O laudo pericial concluiu pela penosidade das atividades exercidas pela parte autora, porém não especificou os agentes agressivos a que esteve exposta de forma habitual e permanente no período indicado. Dessa forma, não restou comprovado o efetivo exercício de atividade sob condições especiais. 9. Somados todos os períodos comuns, totaliza a parte autora 27 (vinte e sete) anos, 01 (um) mês e 12 (doze) dias de tempo de contribuição até a data do ajuizamento da ação, tempo insuficiente para a concessão do benefício. Destarte, não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição. 10. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do Novo Código de Processo Civil/2015, cuja execução observará o disposto no art. 98, § 3º, do citado diploma legal. 11. Pedido improcedente. 12. Agravo retido desprovido. Remessa necessária tida por interposta e apelação do INSS providas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. ESPÉCIE DE AÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DISCIPLINA DO ARTIGO 1.025 DO CPC. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC. 2. Sanado o erro material quanto à modalidade de ação para fins de exame do pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual deve ser deferido. 3. O indeferimento expresso do pedido de pagamento dos atrasados a contar da DER não se caracteriza como erro material, eis que fundamentado no fato das provas necessárias terem sido produzidas apenas em juízo. 4. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, encontra disciplina no artigo 1.025 do CPC, que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. 1. Indeferimento da justiça gratuita. Sentença indeferiu a petição inicial, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único c.c. art. 267, inc. I e IV do CPC/1973. 2. O autor informou interposição de agravo de instrumento, cujo julgamento reconheceu o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, determinando o recebimento do recurso de apelação do autor, sem a exigência do recolhimento das despesas de porte de remessa e retorno. 3. Como o inconformismo da parte autora está restrito ao indeferimento do pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, entendo que restou prejudicado o mérito do seu apelo, mediante o provimento do agravo de instrumento e deferimento da justiça gratuita. 4. Extinção do feito sem resolução do mérito. Perda superveniente do objeto da apelação. Recurso prejudicado.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO EM GRAU RECURSAL. EXCLUSÃO DOS PERÍODOS DE LABOR RURAL SEM REGISTRO EM CTPS DECLARADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVAS MATERIAIS. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO. JULGADO MANTIDO. 1. Agravo interno manejado pela parte autora visando o reconhecimento de labor rural exercido sem o correspondente registro em CTPS, a fim de viabilizar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Indeferimento. Ausência de início razoável de provas materiais do alegado exercício ininterrupto de atividade rurícola nos intervalos havidos entre os registros firmados em sua CTPS. 3. Inadimplemento dos requisitos legais necessários à concessão da benesse. 4. Agravo interno da parte autora desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE DESAPOSENTAÇÃO. QUESTÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. Não obstante tenha o Superior Tribunal de Justiça se manifestado, à luz da legislação infraconstitucional (REsp nº 1.334.488/SC) no sentido de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento, não é possível desconsiderar que tal matéria pende de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, eis que reconhecida a existência de repercussão geral do Tema nº 503 ("Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação") no RE nº 661.256/DF. 2. Em sendo assim, com o intento de evitar decisões contraditórias com a futura orientação a ser firmada pela Suprema Corte, bem como de racionalizar a promoção de atos judiciais passíveis de eventual retratação por esta instância, mostra-se prudente aguardar a decisão constitucional acerca do tema, razão pela qual não se divisa no caso dos autos a presença dos pressupostos para concessão da tutela de evidência, com fundamento no inc. II do art. 311 do atual CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE DESAPOSENTAÇÃO. QUESTÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. Não obstante tenha o Superior Tribunal de Justiça se manifestado, à luz da legislação infraconstitucional (REsp nº 1.334.488/SC) no sentido de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento, não é possível desconsiderar que tal matéria pende de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, eis que reconhecida a existência de repercussão geral do Tema nº 503 ("Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação") no RE nº 661.256/DF. 2. Com o intento de evitar decisões contraditórias com a futura orientação a ser firmada pela Suprema Corte, bem como de racionalizar a promoção de atos judiciais passíveis de eventual retratação por esta instância, mostra-se prudente aguardar a decisão constitucional acerca do tema, razão pela qual não se divisa no caso dos autos a presença dos pressupostos para concessão da tutela de evidência, com fundamento no inc. II do art. 311 do atual CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE DESAPOSENTAÇÃO. QUESTÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. Não obstante tenha o Superior Tribunal de Justiça se manifestado, à luz da legislação infraconstitucional (REsp nº 1.334.488/SC) no sentido de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento, não é possível desconsiderar que tal matéria pende de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, eis que reconhecida a existência de repercussão geral do Tema nº 503 ("Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação") no RE nº 661.256/DF. 2. Com o intento de evitar decisões contraditórias com a futura orientação a ser firmada pela Suprema Corte, bem como de racionalizar a promoção de atos judiciais passíveis de eventual retratação por esta instância, mostra-se prudente aguardar a decisão constitucional acerca do tema, razão pela qual não se divisa no caso dos autos a presença dos pressupostos para concessão da tutela de evidência, com fundamento no inc. II do art. 311 do atual CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE INTIMA A PARTE AUTORA A ACOSTAR AOS AUTOS CÓPIA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO SEU PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, 1. Se o autor acostou, nos autos de origem, prova suficiente do indeferimento do INSS, acerca do pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, deve a ação originária prosseguir regularmente em seus ulteriores termos, não sendo caso de indeferimento da liminar. 2. Agravo provido.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . REMESSA OFICIAL. ART. 496, § 3º DO CPC. NÃO CABIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - De acordo com o art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil atual, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. - Não prospera a alegada prescrição quinquenal, uma vez que não decorrido lapso superior a cinco anos entre a DER e a data da distribuição da ação. - Inexistente a alegada irreversibilidade da imediata implantação do benefício outorgado na sentença. A negativa do beneplácito pleiteado é que eventualmente ganharia tais ares, já que a sobrevivência da postulante ficaria ao sabor do cumprimento de toda a marcha procedimental. Demais a mais, a propalada irrepetibilidade não é, hodiernamente, um valor absoluto, havendo vozes dissonantes, como bem demonstra paradigma do c. STJ aquilatado sob a sistemática dos recursos repetitivos, a preconizar justamente ideia adversa (v.REsp 1401560/MT, Relator p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 12/02/2014, DJe 13/10/2015). - Reconhecimento da atividade rural, ante a existência de início de prova material corroborada por prova testemunhal. Somando o tempo reconhecido pelo INSS, administrativamente ao tempo rural aqui reconhecido, temos que o autor perfez lapso superior a 35 anos, tendo, no momento do requerimento administrativo,direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, conforme regra permanente do art. 201, § 7º, da CF/88. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário , porque a DER é anterior a 18/06/2015, dia do início da vigência da MP 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015. - Sobre os valores em atraso, incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Conquanto imperiosa a mantença da condenação da autarquia em honorários advocatícios, esta deve ser fixada em percentual mínimo a ser definido na fase de liquidação, nos termos do inciso II do § 4º do artigo 85 do NCPC, observando-se o disposto nos §§ 3º, 5º e 11 desse mesmo dispositivo legal e considerando-se as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício (Súmula n. 111 do STJ). - Provida em parte a apelação do INSS.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. - Não cumprida a determinação de emenda à petição no prazo conferido, o feito foi extinto, sem resolução do mérito, conforme previsto nos artigos 320 e 321, parágrafo único, c/c art. 485, § 1º, do CPC. - Consultados os expedientes de comunicação veiculados pelo sistema PJe de Primeira Instância, observa-se que a parte autora foi regularmente intimada, na pessoa do advogado constituído, via Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região (Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação). - Nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/2006, a publicação em Diário de Justiça Eletrônico (DJE) substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, além de não existir imposição de intimação pessoal (artigo 485, § 1º, CPC) para caso de indeferimento da inicial. Precedentes. - Apelação da parte autora desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL ANTES DA CITAÇÃO. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO REMANESCENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Presente o interesse processual, tendo em vista que há, na situação em tela, pedido administrativo expresso na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, da qual é modalidade a aposentadoria especial e, principalmente, considerando o direito do segurado ao benefício mais vantajoso, já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive, em sede de repercussão geral (RE 630501/RS, Rel. Min. Ellen Gracie), cuja aferição e orientação competem à Autarquia Previdenciária, consoante as suas próprias diretrizes internas. Precedente. 2. Como cediço, a teor do disposto no artigo 301, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil de 1973, repisado no artigo 337, §§ 1º a 4º, do Novo Código de Processo Civil, configura-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação, em curso ou já decidida por decisão transitada em julgado, com identidade de partes, causa de pedir e pedido. Na hipótese do objeto de uma demanda ser mais amplo do que o da outra, dar-se-á o fenômeno da continência - espécie de litispendência parcial que tem o condão de ensejar a extinção parcial do processo, apenas quando já julgada uma delas (art. 104 do CPC/1973, atual art. 56 do NCPC). 3. No caso em exame, verifica-se que, na data do ajuizamento da presente demanda, havia litispendência parcial quanto ao reconhecimento da natureza insalubre do labor realizado na Fundação Estadual do Bem Estar do Menor - FEBEM, no período registrado em CTPS. Contudo, atualmente, já tendo se operado a coisa julgada no tocante a essa questão, remanesce o pleito de concessão da aposentadoria especial, ainda pendente de apreciação, bem como de reconhecimento de eventual tempo de serviço especial restante. 4. Não estando o processo em condições de imediato julgamento, inaplicável o disposto no artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 1.013, § 3º, inciso I, do novo Codex). 5. Apelação parcialmente provida, com determinação do retorno dos autos ao Juízo de origem para que julgue o pedido de concessão da aposentadoria especial, levando em conta os efeitos da coisa julgada em relação ao que foi decidido na primeira demanda.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO DO RECURSO. 1. Em se tratando de pedido de concessão de aposentadoria por tempo especial, ainda que os documentos trazidos pela parte autora sirvam de início de prova material (PPP, CTPS e laudos periciais), não bastam para a concessão liminar do benefício pleiteado, na medida em que a verificação da especialidade das atividades requer uma análise mais apurada dos fatos, o que somente será alcançado por meio da dilação probatória. 2. Ademais, para o deferimento da tutela de urgência, além da probabilidade do direito, deve a agravante demonstrar porque o indeferimento do pedido antecipatório implicaria perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. As simples alegações de que se encontra desempregada e que possui idade avançada (52 anos) não me parecem suficientes para o deferimento da tutela, considerando-se, ainda, o transcurso de quase dois anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação. 3. Portanto, de uma análise perfunctória dos autos, não vislumbro os elementos necessários à concessão da medida de urgência, forte no art. 300 do NCPC.