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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS. Considerando o trânsito em julgado do acordo firmado na ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que previu a revisão dos benefícios concedidos entre 5 de abril de 1991 a 1º de janeiro de 2004, que tiveram o salário de benefício limitado ao teto previdenciário na data da concessão, reconhecendo o direito ao pagamento dos atrasados, inexistem razões para impedir o cumprimento definitivo de sentença.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS. Considerando o trânsito em julgado do acordo firmado na ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que previu a revisão dos benefícios concedidos entre 5 de abril de 1991 a 1º de janeiro de 2004, que tiveram o salário de benefício limitado ao teto previdenciário na data da concessão, reconhecendo o direito ao pagamento dos atrasados, inexistem razões para impedir o cumprimento definitivo de sentença.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO MATERNIDADE. EMPREGADA URBANA. INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE DA TRABALHADORA URBANA GESTANTE. ACORDO TRABALHISTA. 1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção da maternidade. 2. A teor do disposto no artigo 72, § 2º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 10.710, de 5/8/2003, a responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida em que a empresa tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. Dessa forma, cabe ao INSS pagar diretamente o salário-maternidade à segurada empregada demitida sem justa causa no período da estabilidade gestacional, desde que não tenha recebido indenização por demissão sem justa causa da empresa, vedado o pagamento em duplicidade. 3. Tendo em vista acordo celebrado em reclamatória trabalhista, em que foi conferido o pagamento de indenização equivalente aos direitos do período da estabilidade da trabalhadora gestante e outros direitos, é indevido o pagamento de salário-maternidade.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. PROVA. CONSECTÁRIOS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência, salvo nos casos excepcionados por lei; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. O segurado portador de enfermidade que o incapacita temporariamente para o exercício de sua atividade laboral tem direito à concessão do benefício de auxílio-doença. 3. Homologada a transação havida entre as partes no tocante aos consectários da condenção, na forma do art. 139, V, do Código de Processo Civil.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ATIVIDADE HABITUAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO FINAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ACORDO HOMOLOGADO. 1. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez exige o preenchimento dos seguintes requisitos: - qualidade de segurado do requerente; - cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; - superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; - caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). 2. Considerando que o benefício em exame decorre de incapacidade temporária, importante que seja feita reavaliação médica periódica para apreciar a permanência, ou não, da incapacidade. A avaliação prévia é requisito para posterior análise da enfermidade incapacitante, não podendo haver cancelamento do benefício sem laudo médico anterior, nem implantação com data de cancelamento programada. 3. Apelando o INSS sobre os critérios de correção monetária e juros de mora e concordando a parte autora com o apelo da Autarquia, resta homologado acordo, restando prejudicado o apelo.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. PROVA. CONSECTÁRIOS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência, salvo nos casos excepcionados por lei; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. Homologada a transação havida entre as partes no tocante aos consectários da condenação, na forma do art. 139, V, do Código de Processo Civil.

APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE DE ACORDO COM O TEMA 709 E ACESSÓRIOS DA DÍVIDA DE ACORDO COM O TEMA 810, AMBOS DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGURADA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. PAGAMENTO EFETUADO. COBRANÇA DE PROVENTO DECORRENTE DO BENEFÍCIO IMPLANTADO. DEMANDA PRÓPRIA.1. A R. sentença proferida na ação de conhecimento condenou a autarquia à concessão de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde a data do requerimento administrativo (18/10/11).2. O INSS apresentou proposta de acordo para a implementação do benefício previdenciário e pagamento de 80% dos valores atrasados, referente ao período de 18/10/11 a 31/7/14, tendo a parte autora concordado com a proposta, em 23/10/14. Foi proferida a sentença homologatória de acordo.3. Com o trânsito em julgado da sentença homologatória de acordo, os autos retornaram à Vara de Origem, momento em que foi determinada a requisição dos valores devidos. Constam dos autos os ofícios requisitórios expedidos e os extratos de pagamentos liberados das RPVs. Após a expedição dos alvarás de levantamento, foi determinada a manifestação da parte autora sobre a satisfação da obrigação.4. A parte autora pleiteou a execução de quantia referente ao mês 11/2015, que não foi adimplido administrativamente. O INSS requereu a extinção do processo, pelo pagamento efetuado, nos termos do acordo homologado.5. No presente caso, constou dentre os termos da proposta de acordo ofertada pelo INSS: “c) Renúncia, pela parte autora, quanto a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à ação.” (ID. 103897528 - p. 114).6. Considerando a concordância da parte autora com a proposta de acordo, não é possível a execução de qualquer outro valor a ele pertinente, em decorrência da renúncia expressa ao direito de ação.7. Caso se trate de cobrança de provento decorrente do benefício implantado por conta dessa ação, que, obviamente, criou obrigação de trato periódico, a questão não guarda pertinência com a execução das verbas oriundas do acordo e, portanto, devem ser ventiladas em demanda própria.8. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA TRANSIGIR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DE ALGIBEIRA. 1. Não há falar em anulação da sentença homologatória do acordo, quando o procurador que o celebrou já tinha plena ciência da ausência de poderes especiais para transigir. 2. Suscitação de nulidade que caracteriza caso de "nulidade de algibeira", manobra processual que viola a boa-fé objetiva e deve ser rechaçada.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. PROVA. CONSECTÁRIOS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência, salvo nos casos excepcionados por lei; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. Homologada a transação havida entre as partes no tocante aos consectários da condenação, na forma do art. 139, V, do Código de Processo Civil.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO INVIÁVEL. DISCUSSÃO ACERCA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. - Indevida a homologação de acordo em que as partes divergem quanto ao pagamento das custas processuais.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO INVIÁVEL. CONTRARIEDADE QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. - Indevida a homologação de acordo se o Juízo monocrático contrariou os acertos entabulados entre as partes.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. PROVA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. ANULAÇÃO. - Tratando-se de negócio jurídico anulável, nos termos do artigo 171, inciso II, do Código Civil, a desconstituição do ato fica sujeito ao prazo decadencial de 4 anos previsto no artigo 178, inciso II, do mesmo diploma legal. A decadência do direito de buscar a anulação do acordo judicial, afasta a possibilidade de cobrança das parcelas dele decorrentes eventualmente concedidas ao réu.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS. Considerando o trânsito em julgado do acordo firmado na ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que previu a revisão dos benefícios concedidos entre 5 de abril de 1991 a 1º de janeiro de 2004, que tiveram o salário de benefício limitado ao teto previdenciário na data da concessão, reconhecendo o direito ao pagamento dos atrasados, inexistem razões para impedir o cumprimento definitivo de sentença.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS. Considerando o trânsito em julgado do acordo firmado na ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que previu a revisão dos benefícios concedidos entre 5 de abril de 1991 a 1º de janeiro de 2004, que tiveram o salário de benefício limitado ao teto previdenciário na data da concessão, reconhecendo o direito ao pagamento dos atrasados, inexistem razões para impedir o cumprimento definitivo de sentença. No caso, merece prosseguir a execução pelos valores indicados pelo INSS, os quais estão em conformidade com os apurados pela contadoria do Juízo.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS. Considerando o trânsito em julgado do acordo firmado na ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que previu a revisão dos benefícios concedidos entre 5 de abril de 1991 a 1º de janeiro de 2004, que tiveram o salário de benefício limitado ao teto previdenciário na data da concessão, reconhecendo o direito ao pagamento dos atrasados, inexistem razões para impedir o cumprimento definitivo de sentença.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS. Considerando o trânsito em julgado do acordo firmado na ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que previu a revisão dos benefícios concedidos entre 5 de abril de 1991 a 1º de janeiro de 2004, que tiveram o salário de benefício limitado ao teto previdenciário na data da concessão, reconhecendo o direito ao pagamento dos atrasados, inexistem razões para impedir o cumprimento definitivo de sentença.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADO. ACORDO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INSUFICIÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do falecido e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. É considerada presumida a dependência econômica do cônjuge, companheiro(a) e do filho menor de 21 anos ou inválido, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei nº 8.213/91. 3. A orientação jurisprudencial da 3ª Seção desta e. Corte é no sentido de ser possível a adoção da sentença trabalhista como prova plena do tempo de serviço para fins previdenciários, desde que: o ajuizamento da ação trabalhista seja contemporâneo ao término do vínculo laboral; a sentença não se configure em mera homologação de acordo entre empregador e empregado; tenha sido produzida prova do vínculo laboral; e não tenha ocorrido a prescrição das verbas indenizatórias. 4. No caso em apreço, a ação trabalhista foi ajuizada mais de dois anos após o óbito do instituidor do benefício e houve acordo entre as partes, sem a produção de provas naquele feito. Ademais, foram ouvidas testemunhas nestes autos, as quais apresentaram informações contraditórias, não restando comprovada a qualidade de segurado do de cujus. Improcedência mantida.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO RAZOÁVEL. ACORDO HOMOLOGADO. EXCESSO DE PRAZO. VERIFICADO. RECURSO PREJUDICADO. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, nos autos do Tema 1.066 - RE nº 1171152/SC, homologou acordo entre o INSS e legitimados coletivos, com aval da Procuradoria-Geral da República. Segundo o acordo homologado, os benefícios previdenciários devem ser implantados dentro de prazo razoável (não superior a 90 dias), de acordo com a espécie e grau de complexidade. Ultrapassado o prazo de 90 (noventa) dias para a análise do pedido previsto no Acordo, tenho que restou prejudicada a análise do presente agravo de instrumento.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS. Considerando o trânsito em julgado do acordo firmado na ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que previu a revisão dos benefícios concedidos entre 5 de abril de 1991 a 1º de janeiro de 2004, que tiveram o salário de benefício limitado ao teto previdenciário na data da concessão, reconhecendo o direito ao pagamento dos atrasados, inexistem razões para impedir o cumprimento definitivo de sentença.