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PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 ambos da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 2. Assim, entendo que a referida sentença homologatória acostada às fls. 135/142 e 217 é documento hábil para comprovação do tempo de serviço comum exercido pelo autor no período de 18/06/2002 a 30/09/2007, nos termos do disposto no artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, devendo ser homologado pelo INSS. 3. Logo, deve ser considerado como especial o período de 26/02/1976 a 08/02/1991. 4. Os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. 5. Desta forma, somando-se o tempo comum reconhecido em reclamação trabalhista e o período especial ora reconhecido, acrescidos dos períodos incontroversos constantes da CTPS e do CNIS até a data do requerimento administrativo, perfazem-se mais de trinta e cinco anos de contribuição, conforme planilha anexa, o que autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 6. Assim, reconhece-se o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, na forma integral, a partir do requerimento administrativo (08/07/2008), quando o INSS tomou conhecimento da sua pretensão. 7. Cabe ressaltar que mesmo se o laudo técnico fosse posterior ao requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da sua concessão, ainda que a parte tenha comprovado posteriormente o direito ao benefício. 8. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 ambos da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 2. Da análise do formulário, laudo técnico e Perfil Profissiográfico Previdenciário juntados aos autos e, de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o autor comprovou o exercício de atividades especiais nos seguintes períodos: 03/07/1988 a 15/03/1990, vez que no exercício de sua função ficava exposto de modo habitual e permanente a ruído de 92 dB(A), sendo tal atividade enquadrada como especial, com base nos códigos 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64 e 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/79 (formulário, fls. 73/74 e laudo técnico, fls. 75/79); 29/04/1995 a 15/09/2011, vez que trabalhou como "guarda municipal", inclusive com utilização de arma de fogo, atividade considerada perigosa, enquadrada no código 2.5.7, Anexo III do Decreto nº 53.831/64 (PPP, fls. 84/85). 3. Os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. 4. Desta forma, somando-se os períodos especiais, ora reconhecidos, acrescidos dos períodos incontroversos, constantes da CTPS e do CNIS até a data do requerimento administrativo, perfazem-se mais de 35 anos de contribuição, conforme planilha anexa, o que autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, na forma integral, a partir do requerimento administrativo (15/09/2011), ocasião em que o INSS tomou ciência da sua pretensão. 6. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação do INSS improvida.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91.A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II. 2. Logo, deve ser considerado como especial o período de 01/10/1985 a 16/10/1986. 3. Quanto aos períodos em que o autor verteu contribuições ao Regime Geral da Previdência Social, como contribuinte individual na qualidade de empresário, ficou comprovado seu recolhimento, conforme CNIS juntado às fls. 171/172. Portanto, reconheço os períodos comuns: 01/10/2000 a 30/03/2003, 01/05/2003 a 30/10/2003, 01/01/2004 a 30/07/2004, 01/09/2004 a 30/07/2005, 01/09/2005 a 28/02/2006, 01/04/2006 a 11/07/2007. 4. Os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. 5. E, computando-se os períodos especiais ora reconhecidos, acrescidos dos períodos incontroversos, constantes do CNIS, até a data do requerimento administrativo, perfaz-se mais de trinta e cinco anos de contribuição, conforme planilha à fl. 286, o que autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de serviço integral, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 6. Desta forma, reconhece-se o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição integral, incluído o abono anual, a ser implantada a partir do requerimento administrativo (11/07/2007), ocasião em que o INSS tomou ciência da sua pretensão, conforme fixado na r. sentença. 7. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 ambos da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 2. Logo, deve ser considerado como especial o período de: 11/07/1984 a 06/11/1984. 3. Os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. 4. Desta forma, somando-se os períodos especiais ora reconhecidos, acrescidos dos períodos incontroversos, constantes da CTPS e do CNIS até a data do requerimento administrativo, perfazem-se mais de trinta e cinco anos de contribuição, conforme planilha anexa, o que autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, na forma integral, a partir do requerimento administrativo (19/05/2008), ocasião em que o INSS tomou ciência da sua pretensão. 6. Apelação do INSS parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO RECORRIDO. ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. São cabíveis embargos de declaração quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. Não servem os embargos de declaração para a rediscussão da causa. 2. O fato de não constar do PPP a informação acerca da habitualidade e permanência da exposição a agentes agressivos não pode ser motivo para se presumir o contrário, ou seja, no sentido de não ser habitual e permanente a exposição do segurado a aos agentes ali indicados, ainda mais porque tal documento e seus quesitos foram elaborados pelo próprio INSS, cabendo ao empregador apenas preencher os campos existentes. 3. Embargos de declaração do INSS rejeitados.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . CONCESSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. QUÍMICO. CONSECTÁRIOS. - Demonstrado o trabalho urbano na condição de empregado, nos termos do julgado proferido na justiça trabalhista. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado (art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003). Superadas, portanto, a limitação temporal prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998 e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. - A jurisprudência majoritária, tanto nesta Corte quanto no STJ, assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Precedentes. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997 (REsp n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC). - Sobre a questão da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - A informação de "EPI Eficaz (S/N)" não se refere à real eficácia do EPI para fins de descaracterizar a nocividade do agente. - Demonstrada a especialidade em razão da exposição habitual e permanente a ruído superior aos limites de tolerância previstos na norma regulamentar e a agentes químicos hidrocarbonetos, os quais requerem análise qualitativa. Precedentes. - Atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria especial. - Os valores em atraso devem ser pagos desde a data do requerimento. - A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, utilizando-se o IPCA-E, afastada a incidência da Taxa Referencial (TR). Repercussão Geral no RE n. 870.947. - Os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. - A Autarquia Previdenciária está isenta das custas processuais no Estado de São Paulo. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Honorários de advogado arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data da r. sentença, consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC e Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, já aplicada a majoração decorrente da fase recursal. - Apelação do INSS não provida. - Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. RECONHECIMENTO. CUSTEIO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). As radiações não ionizantes podem ser consideradas insalubres, para fins previdenciários, quando provenientes de fontes artificiais. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO .  APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. FUMOS METÁLICOS.  POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. - O conjunto probatório dos autos revela o exercício de labor com exposição ao agente químico (fumos metálicos e outros), de forma habitual e permanente, no intervalo indicado, devendo ser reconhecida a especialidade. - Embora não tenha sido indicada a composição dos fumos metálicos a que estava submetida a demandante, de forma habitual e permanente, extrai-se da descrição de suas atividades, de forma clara e segura, que eram provenientes da utilização de solda, ensejando, portanto, a classificação dos períodos em questão no código 1.0.19, entre outros, do Anexo IV, dos Decretos n.ºs. 2.172/97 e 3.048/99. - Preenchidos os pressupostos e demonstrado o exercício de tempo de serviço especial superior a 25 anos, impõe-se a condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo. - Juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. - Parcial provimento à apelação da parte autora.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DESNECESSIDADE DO AFASTAMENTO DO TRABALHO PARA RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. A Corte especial deste Tribunal (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n.º 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 24/05/2012) decidiu pela inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei de Benefícios, (a) por afronta ao princípio constitucional que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (art. 5.º, XIII, da Constituição Federal de 1988; (b) porque a proibição de trabalho perigoso ou insalubre existente no art. 7.º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988, só se destina aos menores de dezoito anos, não havendo vedação ao segurado aposentado; e (c) porque o art. 201, § 1.º, da Carta Magna de 1988, não estabelece qualquer condição ou restrição ao gozo da aposentadoria especial, assegurada, portanto, à parte autora a possibilidade de continuar exercendo atividades laborais sujeitas a condições nocivas após a implantação do benefício.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES PERIGOSOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. ELETRICIDADE. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. Admite-se o reconhecimento da especialidade do trabalho com exposição à eletricidade, mesmo posterior a 05.03.1997, desde que observados os requisitos legais. O fornecimento e o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), quando se tratar de exposição à eletricidade superior a 250 volts, não afasta a caracterização do tempo especial, porquanto não neutraliza de modo eficaz o risco decorrente da atividade exposta a agente físico perigoso. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu períodos de atividade especial e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição com reafirmação da DER. O INSS busca afastar o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/10/1984 a 24/11/1984 (pedreiro), 03/12/1984 a 10/02/1986 (exposição a ruído), 31/10/1988 a 11/05/1989 (auxiliar de mecânico) e 22/05/1989 a 01/11/1991 (exposição a ruído). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se os períodos de 01/10/1984 a 24/11/1984 (pedreiro), 03/12/1984 a 10/02/1986 (exposição a ruído), 31/10/1988 a 11/05/1989 (auxiliar de mecânico) e 22/05/1989 a 01/11/1991 (exposição a ruído) devem ser reconhecidos como tempo de serviço especial para fins previdenciários. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A sentença é mantida, pois a atividade de pedreiro, exercida no período de 01/10/1984 a 24/11/1984, anterior à Lei nº 9.032/1995, é reconhecida como especial por categoria profissional, conforme o Código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/1964, sendo as anotações da CTPS prova idônea, conforme jurisprudência do TRF4.4. A sentença é mantida, pois o reconhecimento da atividade especial por exposição a ruído no período de 03/12/1984 a 10/02/1986 é válido, uma vez que a extemporaneidade do laudo não afasta sua validade, e o ruído aferido (86,0 dB(A) de pico) supera o limite de 80 dB aplicável à época (item 1.1.6 do Decreto nº 53.831/1964), conforme entendimento do STJ no Tema 1.083 (REsp 1.886.795/RS) e jurisprudência do TRF4.5. A sentença é mantida, pois a atividade de auxiliar de mecânico, exercida no período de 31/10/1988 a 11/05/1989, anterior à Lei nº 9.032/1995, é reconhecida como especial por categoria profissional, por equiparação aos trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas, conforme o item 2.5.3 do Decreto nº 53.831/1964 e o item 2.5.1 do Decreto nº 83.080/1979, e jurisprudência do TRF4.6. A sentença é mantida, pois o reconhecimento da atividade especial por exposição a ruído no período de 22/05/1989 a 01/11/1991 é válido, uma vez que os registros ambientais de 1988 são contemporâneos e o ruído aferido (88dB(A) a 95DB(A)) supera o limite de 80 dB aplicável à época (item 1.1.6 do Decreto nº 53.831/1964). IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Apelação do INSS desprovida.Tese de julgamento: 8. O reconhecimento de atividade especial por categoria profissional ou exposição a ruído, com base em laudos extemporâneos ou CTPS, é válido para períodos anteriores à Lei nº 9.032/1995, desde que comprovada a habitualidade e permanência da exposição ou o enquadramento profissional. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, EC nº 20/1998; CPC, art. 85, § 11, art. 487, inc. I, e art. 1.026, § 2º; Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 3º, art. 122, e art. 124; Lei nº 9.032/1995; Lei nº 9.876/1999; Decreto nº 53.831/1964, Código 2.3.3, item 1.1.6, e item 2.5.3; Decreto nº 83.080/1979, Anexo II, item 2.5.1; Decreto nº 2.172/1997, item 2.0.1; Decreto nº 3.048/1999, item 2.0.1; Decreto nº 4.882/2003; NR-15.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.886.795/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 18.11.2021; STJ, REsp n. 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 05.12.2014; TRF4, AC 5003155-67.2021.4.04.7201, 9ª Turma, Rel. Luísa Hickel Gamba, j. 08.10.2025; TRF4, AC 5005292-20.2024.4.04.7200, 9ª Turma, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, j. 11.06.2025; TRF4, AC 5002202-71.2024.4.04.7113, 5ª Turma, Rel. Vânia Hack de Almeida, j. 24.10.2025; TRF4, AC 5002008-97.2021.4.04.7009, 10ª Turma, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 07.10.2025; TRF4, APELREEX nº 5005369-04.2011.404.7000, 5ª Turma, Rel. Maria Isabel Pezzi Klein, j. 23.04.2013; TRF4, AC 5005969-86.2020.4.04.7201, Turma Regional Suplementar de SC, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, j. 19.05.2022; TRF4, AC 5028802-80.2019.4.04.9999, Turma Regional Suplementar de SC, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, j. 05.06.2020; TRF4, AC 5002061-45.2021.4.04.7214, 9ª Turma, Rel. Luísa Hickel Gamba, j. 12.11.2025; TRF4, AC 5005060-55.2021.4.04.9999, 10ª Turma, Rel. Márcio Antônio Rocha, j. 26.08.2022; TRF4, AC 5042465-39.2014.4.04.7100, 5ª Turma, Rel. Adriane Battisti, j. 18.05.2021; TRF4, AC 5010707-13.2017.4.04.7205, Turma Regional Suplementar de SC, Rel. Celso Kipper, j. 04.09.2020; TRF4, AC 5041380-46.2017.4.04.9999, Turma Regional Suplementar de SC, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, j. 01.08.2019; TRF4, AC 5012690-71.2017.4.04.7003, Turma Regional Suplementar do PR, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 22.05.2020; TRF4, AC 5002182-09.2021.4.04.7203, 9ª Turma, Rel. Luísa Hickel Gamba, j. 12.11.2025; TRF4, AC 5010043-86.2020.4.04.7201, 9ª Turma, Rel. Jacqueline Michels Bilhalva, j. 12.11.2025.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação previdenciária, reconhecendo o exercício de atividade especial em parte dos períodos pleiteados e negando outros. A parte autora busca o reconhecimento de períodos adicionais de atividade especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se os períodos de 01/10/1996 a 31/12/2001, 01/01/2003 a 18/11/2003 e 27/02/2016 a 07/03/2016 devem ser reconhecidos como tempo de atividade especial para fins previdenciários. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A especialidade dos períodos de 01/10/1996 a 31/12/2001 e 01/01/2003 a 18/11/2003 deve ser reconhecida. O segurado, na função de mecânico de refrigeração, esteve exposto de forma habitual e permanente a agentes químicos como óleos e graxas, que são reconhecidamente nocivos à saúde e cancerígenos, conforme a Portaria Interministerial nº 9/2014 e o Anexo 13 da NR-15. O uso de EPI não neutraliza completamente o risco.4. O pedido de reconhecimento da especialidade para o período de 27/02/2016 a 07/03/2016 deve ser julgado extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. O PPP apresentado não abrange o interregno postulado e não há outros elementos probatórios suficientes para comprovar as condições ambientais de trabalho.5. É assegurado o direito à opção pelo benefício mais vantajoso, nos termos do art. 122 da Lei nº 8.213/1991 e do art. 589, § 1º, da IN PRES/INSS nº 128/2022, caso o segurado implemente os requisitos para mais de uma espécie de aposentadoria na DER, não se confundindo tal hipótese com a desaposentação.6. A vedação do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/1991, que impede a percepção de aposentadoria especial por quem continua ou retorna a atividade nociva, é constitucional (STF, Tema nº 709). O desligamento é exigível apenas após a implantação do benefício. A continuidade ou retorno ao trabalho nocivo resulta na suspensão do pagamento, e não na cassação. É possível optar por aposentadoria por tempo de contribuição para manter o labor em atividade nociva, pois a vedação se aplica apenas à aposentadoria especial com tempo reduzido. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Apelação da parte autora parcialmente provida.Tese de julgamento: 8. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos, como óleos e graxas, na função de mecânico, autoriza o reconhecimento da atividade especial, sendo que o uso de EPI não neutraliza completamente o risco. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 57, § 8º, e 122; Portaria Interministerial nº 9/2014; NR-15, Anexo 13; CPC, art. 485, inc. VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.397.415/RS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 20.11.2013; TRF4, IRDR 15 e AC 5071483-41.2019.4.04.7000, Rel. Des. Federal Claudia Cristina Cristofani, j. 05.08.2025; STF, Tema nº 709; STJ, Tema Repetitivo nº 1.059.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito para alguns períodos de atividade especial e julgou parcialmente procedente para outro, reconhecendo um período como especial. O autor busca o reconhecimento de todos os períodos controvertidos e a concessão da aposentadoria especial, ou a anulação da sentença por cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de diligências para sanar dúvidas sobre a comprovação da especialidade; (ii) a validade dos documentos apresentados (PPPs) para comprovar a atividade especial; e (iii) a possibilidade de reconhecimento dos períodos de 01/06/1985 a 06/03/1990, 02/04/1990 a 11/02/1994, 01/02/1995 a 16/01/1998, 24/10/1998 a 03/12/2001, 01/06/2002 a 31/03/2004 e 03/01/2005 a 09/10/2006 como tempo especial. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O período de 01/05/2018 a 17/05/2019, laborado na empresa Bransilos Indústria e Comércio de Máquinas Ltda., já foi reconhecido como especial na sentença de origem, o que afasta o interesse recursal da parte autora para sua reapreciação.4. A preliminar de cerceamento de defesa é afastada, pois, embora o pedido de complementação de prova não seja infundado, o conjunto probatório já é satisfatório para demonstrar as condições de trabalho, não havendo necessidade de retorno dos autos à origem.5. Os períodos de 01/06/1985 a 06/03/1990, 02/04/1990 a 11/02/1994 e 01/02/1995 a 16/01/1998, laborados na D. Domeneguini & Cia Ltda., devem ser reconhecidos como especiais. Os PPPs, mesmo com informações de laudo similar, são assinados pelo representante da empresa e os atualizados contêm a identificação do responsável técnico, comprovando a exposição habitual e permanente a ruído contínuo de até 98 dB(A) e a fumos metálicos (cádmio, cromo e ferro), agentes nocivos que superam os limites legais de tolerância e dispensam análise quantitativa, respectivamente.6. O período de 24/10/1998 a 03/12/2001, laborado na Metalúrgica Page Ltda., deve ser reconhecido como especial. O PPP, assinado pelo representante da empresa e responsável técnico, comprova a exposição habitual e permanente a ruído contínuo de 92 dB(A) e a fumos metálicos (cádmio, cromo e ferro), agentes nocivos que superam os limites legais de tolerância e dispensam análise quantitativa, respectivamente.7. Os períodos de 01/06/2002 a 31/03/2004 e de 03/01/2005 a 09/10/2006, laborados na Metalúrgica Tradição Ltda., devem ser reconhecidos como especiais. Os PPPs, assinados pelo representante da empresa e responsável técnico, comprovam a exposição habitual e permanente a ruído contínuo de 92 a 94,57 dB(A) e a fumos metálicos (cádmio, cromo e ferro), agentes nocivos que superam os limites legais de tolerância e dispensam análise quantitativa, respectivamente.8. A reafirmação da DER é autorizada para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir e a data da Sessão de Julgamento como limite, conforme o Tema 995/STJ.9. Os consectários legais devem ser fixados, quanto aos juros, nos termos do que definido pelo STF no julgamento do Tema 1170. No que tange à correção monetária, até 08/12/2021, deve ser aplicado o INPC (Lei nº 11.430/2006). A partir de 09/12/2021, incidirá a taxa SELIC, para todos os fins, conforme o art. 3º da EC nº 113/2021.10. Os honorários advocatícios recursais são redistribuídos à parte ré, sendo devidos sobre o valor da condenação, nos patamares mínimos previstos no art. 85, §§2º e 3º do CPC, considerando-se as parcelas vencidas até a data do presente Acórdão (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF4). IV. DISPOSITIVO E TESE:11. Apelação da parte autora provida.Tese de julgamento: 12. A comprovação da atividade especial por exposição a ruído e fumos metálicos é válida por PPPs assinados e com identificação do responsável técnico, mesmo que baseados em laudos similares, desde que a exposição aos agentes nocivos seja inerente à profissiografia e supere os limites legais de tolerância. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, inc. IV, 487, inc. I, 493, 933, 1.022, 1.025, 85, §§2º e 3º; Lei nº 8.213/1991, art. 124; Lei nº 11.430/2006; EC nº 113/2021, art. 3º; Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 83.080/1979; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999; Decreto nº 4.882/2003; LINDB, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 629; STJ, Tema 694 (REsp n° 1398260/PR); STJ, Tema 1083 (REsp 1886795/RS); STF, ARE 664.335/SC; TRF4, AC 5001035-06.2020.4.04.7001, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 12.08.2025; STJ, Tema 995; STF, Tema 1170; STJ, Súmula 14; STJ, Súmula 111; TRF4, Súmula 76.

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. EPI. CONSECTÁRIOS. 1. Comprovado o exercício de atividade especial, conforme os critérios estabelecidos na lei vigente à época do exercício, o segurado tem direito adquirido ao cômputo do tempo de serviço como tal, com a conversão para tempo de serviço comum pelo fator 1,4. 2. Considera-se especial a atividade desenvolvida com exposição a ruído superior a 80 dB até 05.3.1997; superior a 90 dB entre 06.3.1997 e 18.11.2003 e superior a 85 dB a partir de 19.11.2003 (Resp 1.398.260). Persiste a condição especial do labor, mesmo com a redução do ruído aos limites de tolerância pelo uso de EPI. 3. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região.

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE EXERCÍCIO ATIVIDADE ESPECIAL APOSENTADORIA. REMESSA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. O caso dos autos se insere na hipótese de dispensa do reexame necessário, não alcançando a condenação o valor estabelecido na nova lei processual civil, considerando que a sentença foi proferida após a vigência do CPC de 2015.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 2. Logo, devem ser considerados como especiais os períodos: 01/05/1973 a 19/06/1974, 09/09/1975 a 31/03/1976, 09/04/1976 a 27/08/1977, 01/10/1978 a 07/12/1978, 01/12/1985 a 30/04/1989, 01/09/1990 a 28/04/1995. 3. Os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. 4. Desse modo, computados os períodos especiais, ora reconhecidos, acrescidos dos períodos incontroversos, constantes da CTPS e do CNIS, até a data do requerimento administrativo, perfazem-se mais de trinta e cinco anos de contribuição, conforme planilha anexa, o que autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Assim, reconhece-se o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição na forma integral, incluído o abono anual, a partir do requerimento administrativo (09/03/2006), data em que o réu tomou conhecimento da pretensão, conforme fixado na r. sentença. 6. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 ambos da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 2. Logo, devem ser considerados como especiais os períodos: 25/08/1976 a 26/08/1977 e 17/11/1977 a 02/01/1986. 3. Os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. 4. Desta forma, somando-se os períodos especiais, ora reconhecidos, acrescidos dos períodos incontroversos, constantes da CTPS e do CNIS até a data do requerimento administrativo, perfazem-se mais de trinta e cinco anos de contribuição, conforme planilha à fl. 247, o que autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, na forma integral, a partir do requerimento administrativo (14/04/2011), ocasião em que o INSS tomou ciência da sua pretensão. 6. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 ambos da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 2. Ressalto que até 05/03/1997 é possível reconhecer a atividade como especial, com a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante a apresentação de formulário, na forma estabelecida pelo INSS. 3. Logo, devem ser considerados como especiais os períodos: 02/05/1973 a 04/02/1991 e 01/07/1992 a 02/05/1996. 4. Os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. 5. Desta forma, somando-se os períodos especiais, ora reconhecidos, acrescidos dos períodos incontroversos, constantes da CTPS e do CNIS até a data do requerimento administrativo, perfazem-se mais de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, conforme planilha anexa, preenchendo assim os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, calculado nos termos do art. 29 da Lei 8.213/91, com redação anterior à Lei nº 9.876/99. 6. Assim, reconhece-se o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição na forma integral, incluído o abono anual, a partir do requerimento administrativo (19/06/1998), data em que o réu tomou conhecimento da pretensão, devendo ser observada a prescrição quinquenal. 7. Apelação do INSS improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 ambos da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 2. Logo, devem ser considerados como especiais os períodos: 26/06/1991 a 08/03/1995 e 04/07/1995 a 25/09/2009. 3. Os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. 4. Desta forma, somando-se os períodos especiais, ora reconhecidos, acrescidos dos períodos incontroversos, constantes da CTPS e do CNIS até a data do requerimento administrativo, perfazem-se mais de trinta e cinco anos de contribuição, conforme planilha à fl. 142, o que autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, na forma integral, a partir do requerimento administrativo (01/12/2010), ocasião em que o INSS tomou ciência da sua pretensão. 6. Apelação do INSS improvida.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91.A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II. 2. Logo, devem ser considerados como especiais os períodos de 02/05/1974 a 31/05/1977, de 15/11/1978 a 31/05/1979, de 01/12/1979 a 31/05/1980, de 01/12/1980 a 01/07/1981. 3. Os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. 4. Desta forma, computando-se os períodos especiais ora reconhecidos, acrescidos dos períodos incontroversos, constantes da CTPS e do CNIS, até a data do requerimento administrativo, perfaz-se aproximadamente 35 (trinta e cinco) anos, 02 (dois) meses e 14 (catorze) dias, conforme planilha anexa, o que autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de serviço integral, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Desta forma, reconhece-se o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição integral, incluído o abono anual, a ser implantada a partir do requerimento administrativo (25/07/2005), ocasião em que o INSS tomou ciência da sua pretensão. 6. Apelação provida.