Mais de 700 mil decisões em uma simples busca.

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. URP. VALORES RECONHECIDOS COMO DEVIDOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, MAS RECEBIDOS MENSALMENTE POR PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR AO DEVIDO, PARTE POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REFORMADA, PARTE POR ERRO ADMINISTRATIVO DA UFSC. RESTITUIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. Os valores relativos à URP de fevereiro de 1989, reconhecidos como devidos pela Justiça do Trabalho, mas recebidos mensalmente por período de tempo mais extenso do que o devido, parte por força de decisão judicial não definitiva, posteriormente revogada, parte por erro da administração na interpretação dos efeitos de decisão judicial, não precisam ser restituídos aos cofres públicos, porque constituem verba alimentar recebida de boa-fé pelo servidor.

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PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA . INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. - Na hipótese, verifico que a agravante fez pedido de reconsideração de decisão de indeferimento administrativo de restabelecimento de auxílio-doença, em 27/01/16, o qual foi indeferido ante a não constatação de sua incapacidade (fl. 41). - Para afastar a conclusão administrativa, a autora juntou aos autos documentação médica particular. - O relatório de fl. 44, de 12/01/16, atesta que a demandante estava em pós-operatório de síndrome do túnel do carpo à direita, em seguimento ambulatorial e programação de nova cirurgia à esquerda. - O documento de fl. 45, emitido em 29/03/16, indica que a autora é portadora de síndrome do túnel do carpo e, como proposta de tratamento, menciona a necessidade de acompanhamento ambulatorial e reabilitação, estimando prazo de 90 (noventa) dias para seu retorno. - O Atestado de Saúde Ocupacional, de 05/04/16, comprova que a requerente foi considerada inapta (fl. 46). - Os demais documentos dizem respeito ao tratamento de saúde realizado pela demandante (fls. 48/82) sem, no entanto, atestar a necessidade de seu afastamento das atividades laborativas. - A presente ação foi ajuizada em 11/07/16 (fl. 10). - Não há documentação contemporânea àquela data para comprovar a alegada incapacidade da postulante. - Dessa forma, entendo ser necessária a instrução probatória, com a realização de perícia médica, para melhor avaliação sobre a existência da incapacidade da agravante. - Agravo de instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Pedido de reconsideração recebido como embargos de declaração. 2. A sentença, proferida em mandado de segurança, que concede benefício previdenciário, como no caso, está obrigatoriamente sujeita a reexame necessário, a teor do art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, de modo que a concessão do benefício não implica perda de objeto. 3. No Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição que integra o pedido de reconsideração não há, de fato, contagem em dobro de qualquer contribuição previdenciária. Justamente por essa razão, se excluído o período de 10-04-2019 a 20-07-2019 (não reconhecido na sentença) do Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição que integra o pedido de reconsideração, a parte autora não totalizará o número de contribuições necessárias à obtenção do benefício, evidenciando assim o equívoco, constante da sentença, em relação ao número de contribuições apurado. 4. Nessa linha, considerando a impossibilidade desta Corte, em face da ausência de apelo da parte autora, decidir de forma diversa do entendimento lançado na sentença, pois sujeita apenas ao reexame necessário, é que se decidiu pela anulação desta, de modo a salvaguardar o direito da parte autora ao benefício pleiteado se corretamente analisado o seu tempo de contribuição, o que não ocorreu na sentença em face dos equívocos apontados no voto contudor do acórdão. 5. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo cabível a atribuição de efeitos infringentes somente em casos excepcionais. 6. A circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios.

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PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. ART. 74 DA LEI 8.213/91. FILHO MAIOR, INVÁLIDO E TITULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO REQUERENTE EM RELAÇÃO AO DE CUJUS. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. - O autor é portador de deficiência (tetraplegia sensitivo-motora completa), dependente de terceiros para a sua subsistência básica e se encontra em gozo de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 (NB 110.906.057-0), desde 15/07/1998. - Apesar de o autor ser casado e receber benefício por incapacidade, a prova dos autos demonstra que ele residia com os pais, em casa alugada. A renda familiar era composta apenas da aposentadoria por idade recebida pelo pai, no valor de um salário mínimo, e do benefício de aposentadoria por invalidez, também, no valor de um salário mínimo, recebido pelo demandante. - Portanto, o fato de o apelado ser casado e receber benefício previdenciário por invalidez não significa que não possa depender economicamente dos pais, como deixou a entender o INSS, pois a pensão por morte não é devida apenas a quem demonstre pobreza absoluta. A família do segurado pode ter um padrão de vida que, com sua morte, cai significativamente ou se mantém graças à contenção familiar, justificando a concessão do benefício. A dependência econômica pode ter diversos níveis, pois diversas são as classes sociais de quem é segurado da Previdência Social, não se restringindo apenas aos casos de miserabilidade. - Presentes os requisitos previstos no artigo 74, caput, da Lei n.º 8.213/91 é devido o benefício de pensão por morte. - Conforme orientação sedimentada nesta 10ª Turma, os honorários advocatícios incidem no percentual de 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão. - A autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. - Reexame necessário e apelação da parte autora parcialmente providos.

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