Mais de 700 mil decisões em uma simples busca.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. TEMA 979/STJ. 1. A possibilidade de devolução de valores em virtude de erro administrativo foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 979/STJ, que ressalva a boa-fé objetiva do segurado.2. Para processos em andamento antes de 23/04/2021, a jurisprudência anterior à modulação da tese do Tema 979/STJ exige a comprovação de má-fé para a repetição dos valores, conforme o art. 115, III, da Lei nº 8.213/1991.3. Caso concreto em que era verossímil que a segurada acreditava que poderia ser enquadrada como segurada especial, com direito, portanto, à isenção das contribuições previdenciárias, não havendo má-fé na tentativa de acrescer tempo de serviço.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. TEMA 979/STJ. 1. A possibilidade de devolução de valores em virtude de erro administrativo foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 979/STJ, que ressalva a boa-fé objetiva do segurado.2. Para processos em andamento antes de 23/04/2021, a jurisprudência anterior à modulação da tese do Tema 979/STJ exige a comprovação de má-fé para a repetição dos valores, conforme o art. 115, III, da Lei nº 8.213/1991.3. Caso concreto em que tendo a própria autarquia reconhecido que era devida a revisão administrativa por força de acordo decorrente de ação civil pública, não poderia ter simplesmente modificado a sua posição administrativa sem fundamento adequado para reverter o valor do benefício e cobrar valores alegadamente pagos de modo incorreto.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO NO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL 1.381.734. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE RECURSO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO REPETIVO. RESP. 1.230.957/RS DO STJ. 1. Determinado pela Vice-Presidência deste Tribunal o eventual juízo de retratação, nos termos do art. 543-C, § 7º, inciso II, do CPC, de modo que cabível o reexame do recurso de apelação. 2. Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatório-compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). 3. O acórdão, portanto, está de acordo com a decisão proferida no REsp nº 1230957, nada havendo a retratar.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS POR FORÇA DE TUTELA DE URGÊNCIA POSTERIORMENTE REVOGADA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL PREJUDICADA. 1 - A situação dos autos adequa-se àquela apreciada no recurso representativo de controvérsia REsp autuada sob o nº 1.401.560/MT. 2 - Aplicação do entendimento consagrado pelo C. STJ no mencionado recurso repetitivo representativo de controvérsia, para reconhecer a repetibilidade dos valores recebidos pela parte autora por força de tutela de urgência concedida no curso do processo e revogada por sentença. 3 - Condenação do autor na devolução das prestações mensais recebidas a título de tutela antecipada, conforme inteligência dos artigos 273, §3º e 475 - O do CPC/73, aplicável à época, limitando-se o ressarcimento a 30% (trinta por cento) do valor de eventual e hipotético benefício previdenciário devido à parte autora, nos termos do artigo 115, II e § 1º da Lei nº 8.213/91. 4 - Juízo de retratação. Agravo legal do INSS provido. Prejudicada a análise do recurso especial.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS POR FORÇA DE TUTELA DE URGÊNCIA POSTERIORMENTE REVOGADA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL PREJUDICADA. 1 - A situação dos autos adequa-se àquela apreciada no recurso representativo de controvérsia REsp autuada sob o nº 1.401.560/MT. 2 - Aplicação do entendimento consagrado pelo C. STJ no mencionado recurso repetitivo representativo de controvérsia, para reconhecer a repetibilidade dos valores recebidos pela autora por força de tutela de urgência concedida no curso do processo e revogada por sentença. 3 - Condenação da autora na devolução das prestações mensais recebidas a título de tutela antecipada, conforme inteligência dos artigos 273, §3º e 475 - O do CPC/73, aplicável à época, limitando-se o ressarcimento a 30% (trinta por cento) do valor de eventual e hipotético benefício previdenciário devido à autora, nos termos do artigo 115, II e § 1º da Lei nº 8.213/91. 4 - Juízo de retratação. Agravo legal do INSS provido. Prejudicada a análise do recurso especial.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS POR FORÇA DE TUTELA DE URGÊNCIA POSTERIORMENTE REVOGADA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL DO INSS PREJUDICADA. 1 - A situação dos autos adequa-se àquela apreciada no recurso representativo de controvérsia REsp autuada sob o nº 1.401.560/MT. 2 - Aplicação do entendimento consagrado pelo C. STJ no mencionado recurso repetitivo representativo de controvérsia, para reconhecer a repetibilidade dos valores recebidos pelo autor por força de tutela de urgência concedida no curso do processo e revogada por sentença. 3 - Condenação do autor na devolução das prestações mensais recebidas a título de tutela antecipada, conforme inteligência dos artigos 273, §3º e 475 - O do CPC/73, aplicável à época, limitando-se o ressarcimento a 30% (trinta por cento) do valor de eventual e hipotético benefício previdenciário devido à parte autora, nos termos do artigo 115, II e § 1º da Lei nº 8.213/91. 4 - Juízo de retratação. Agravo legal do INSS provido. Prejudicada a análise do recurso especial da Autarquia.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIARIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. DESAPOSENTAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TEMA 503 STF. MODULAÇÃO. TEMA 692 DO STJ AFASTADO. RECURSO PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.401.560/MT (Tema 692), pela sistemática dos recursos repetitivos, cujo v. acórdão foi publicado no DJe de 13/10/2015, firmou a seguinte tese jurídica: “A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos”, a reafirmando, com acréscimo de fundamentação, em 11/05/2022, por decisão ainda não transitada em julgado.2. O Supremo Tribunal Federal, ao debruçar-se sobre o tema em oportunidades posteriores ao não reconhecimento da repercussão geral do tema 799 e também da reafirmação da tese do tema 692 do STJ, manifesta o caráter alimentar das verbas previdenciárias recebidas a título precário, concluindo pela sua irrepetibilidade, observada a boa-fé do segurado.3. Especificamente sobre o tema da ação originária, em 06/02/2020 houve posicionamento do Plenário da C. Suprema Corte, em sede de modulação de efeitos, quanto à desnecessidade de repetição de valores recebidos à título de desaposentação pelo segurado que teve reconhecido esse direito posteriormente revertido em razão do julgamento do Tema 503 do STF.4. Como corolário do reconhecimento de que o numerário executado não é devido, afasta-se a condenação na verba honorária advocatícia5. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA O INSS. FATOR PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5015451-64.2019.4.04.0000 E DO TEMA STJ Nº 1.011. 1.Consoante exposto na origem, em 5-2019 o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a existência de repercussão geral e determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a questão submetida a julgamento no Tema nº 1.011. 2.Embora se trate de processo em fase de execução, há a pendência de julgamento da ação rescisória proposta pelo INSS sob nº 5015451-64.2019.4.04.0000, a qual encontra-se sobrestada até a apreciação do mérito da questão pelos Tribunais Superiores. 3. Mantido o bloqueio de valores até o julgamento do Tema STJ nº 1.011, com ordem de suspensão nacional dos processos em curso, cuja observância é obrigatória, devendo ser mantida a decisão do juízo monocrático que determinou a suspensão do processo.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. REPETIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. TEMA 692. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS PROVIDO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DOJULGADONO TEMA 692.1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença (proferida da vigência do NCPC), referente à devolução de valores recebidos em virtude de decisão que antecipou a tutela posteriormente revogada,conforme disposto na tese repetitiva firmada relativa ao Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça.2. Aplica-se à hipótese dos autos a tese adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 692 – Pet 12482/DF: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ouassistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.". (Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção,julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022.).3. Em decorrência, deve ser acolhida a pretensão do INSS, reconhecendo-se a repetibilidade dos valores recebidos em razão da tutela judicial precária, posteriormente cassada/revogada.4. Recurso de apelação do INSS provido, no que se refere ao reconhecimento da obrigação de a parte autora devolver os valores recebidos em razão da tutela antecipada posteriormente revogada pelo acórdão, conforme entendimento constante do Tema 692/STJ.

ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. CÁLCULO DE EXECUÇÃO. VALORES HISTÓRICOS. DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. APLICABILIDADE. TEMA 905 DO STJ. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA. 1. A decisão agravada deve ser mantida quanto à rejeição da alegação de divergência dos valores históricos utilizados no cálculo de execução, por se tratar de alegação genérica da devedora. De fato, a impugnante não se desincumbiu de comprovar a alegada divergência, ou seja, não esclareceu as razões do seu inconformismo. Assim, ante o caráter genérico da impugnação, que não indicou o desacerto da conta da parte exequente, essa não deve ser conhecida. 2. Conforme entendimento firmado no egrégio STJ, os juros de mora e a correção monetária são consectários legais da condenação, possuindo natureza eminentemente processual. Assim, as alterações legais nos critérios de cálculo das referidas verbas tem aplicação imediata, devendo, contudo, incidir somente no período de tempo de sua vigência (princípio do tempus regit actum). A aplicação da lei nova não implica em violação à coisa julgada. Porém, se a decisão judicial for posterior à alteração legislativa, determinando a aplicação de taxa diversa da legal, transitando em julgado, deve ser aplicado o percentual previsto no título executivo até sobrevinda de nova regra, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, encartado na proibição de ofensa à coisa julgada (nesse sentido, veja a decisão proferida pelo STJ no Recurso Representativo de Controvérsia nº 1.112.746-DF, em 12/08/2009). 3. O STJ, ao discutir sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública, fixou as teses jurídicas a serem adotadas para a atualização dos débitos judiciais, em sede de repercussão geral, representadas pelo Tema 905 do STJ. Quanto à preservação da coisa julgada, assim determinou o tema: "4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto." 4. No caso dos autos, houve expressa disposição no título executivo determinando-se a aplicação dos critérios estabelecidos na Lei 11.960/2009. Por conseguinte, considerando que a decisão transitada em julgado foi proferida na vigência da Lei 11.960/2009, e anterior à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no RE 870.947, incide o item 4 do Tema 905 do STJ, devendo ser ressalvada a coisa julgada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS, CONSIDERANDO A ORDEM DE SOBRESTAMENTO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA STJ Nº 1.018. Havendo ordem de sobrestamento da execução do presente processo por conta da afetação dos Temas 1.018 e 1.050 pelo Superior Tribunal de Justiça, deve o feito permanecer suspenso até o julgamento definitivo das controvérsias com repercussão geral.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TEMA 692 DO STJ AFASTADO. RECURSO PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.401.560/MT (Tema 692), pela sistemática dos recursos repetitivos, cujo v. acórdão foi publicado no DJe de 13/10/2015, firmou a seguinte tese jurídica: “A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos”, reafirmando a tese em 11/05/2022 por decisão ainda não transitada em julgado.2. O Supremo Tribunal Federal, ao debruçar-se sobre o tema em oportunidades posteriores ao não reconhecimento da repercussão geral do tema 799 e também da reafirmação da tese do tema 692 do STJ, manifesta o caráter alimentar das verbas previdenciárias recebidas a título precário, concluindo pela sua irrepetibilidade, observada a boa-fé do segurado.3. Pela análise cronológica, a decisão que revogou a liminar foi proferida à época em que ainda não havia sido julgada/reafirmada a tese do Tema 692/STJ, estando embasada em precedentes da Corte Superior e deste Tribunal Regional Federal, além de influenciada por sucessivos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal no sentido da não devolução dos valores dos benefícios. 4. O INSS deu início ao cumprimento de sentença a fim de exigir os valores pagos por força de decisão judicial precária proferida antes da reafirmação da tese do tema 692 do STJ. Não há determinação de devolução de valores no título executivo formado na fase de conhecimento.5. Como corolário do reconhecimento de que o numerário executado não é devido, afastam-se os demais pedidos subsidiários.6. Embargos de declaração prejudicados. Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. REPETIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. TEMA 692. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSS PROVIDO PARA ADEQUAÇÃO AOENTENDIMENTO DO JULGADO NO TEMA 692.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão que em cumprimento de sentença (proferida da vigência do CPC/2015), indeferiu o pedido referente à devolução de valores recebidos em virtude dedecisão que antecipou a tutela posteriormente revogada, conforme disposto na tese repetitiva firmada relativa ao Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça.2. Aplica-se à hipótese dos autos a tese adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 692 Pet 12482/DF: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ouassistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.". (Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção,julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022.)3. Em decorrência, deve ser acolhida a pretensão do INSS, reconhecendo-se a repetibilidade dos valores recebidos em razão da tutela judicial precária, posteriormente cassada/revogada.4. Agravo de instrumento do INSS provido, no que se refere ao reconhecimento da obrigação de a parte autora devolver os valores recebidos em razão da tutela antecipada posteriormente revogada pelo acórdão, conforme entendimento constante do Tema692/STJ.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SOBRE SOBRESTAMENTO DE PROCESSO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CABIMENTO.  DEMANDA DIVERSA DA ESPECIFICADA NO TEMA Nº 1007. I - O STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.696.396/MT, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, publicado no DJ Eletrônico em 19.12.2018, fixou tese jurídica no sentido de que O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. II - É de rigor interpretar o artigo 1.015 do CPC no sentido de abranger as decisões interlocutórias que versem sobre sobrestamento de processo por Recurso Especial Repetitivo, dada a necessidade de possibilitar meio para que, em face delas, a parte que se sentir prejudicada possa se insurgir de imediato, uma vez que o processo permanecerá suspenso até pronunciamento final do C. STJ. III – No caso em análise o autor busca a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento e averbação de labor rural de 19.12.1970 a 16.08.1979 e 01.09.980 a 21.06.1988, que somado ao tempo  reconhecido administrativamente pelo INSS, totalizaria 37 anos, 03 meses e 20 dias tempo de serviço, em 15.12.2017 (data do requerimento administrativo), tratando-se de aposentadoria diversa da especificada no Tema Repetitivo nº 1007. IV – Agravo de instrumento da parte autora provido.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SOBRE SOBRESTAMENTO DE PROCESSO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CABIMENTO.  DEMANDA DIVERSA DA ESPECIFICADA NO TEMA Nº 1007. I - O STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.696.396/MT, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, publicado no DJ Eletrônico em 19.12.2018, fixou tese jurídica no sentido de que O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. II - É de rigor interpretar o artigo 1.015 do CPC no sentido de abranger as decisões interlocutórias que versem sobre sobrestamento de processo por Recurso Especial Repetitivo, dada a necessidade de possibilitar meio para que, em face delas, a parte que se sentir prejudicada possa se insurgir de imediato, uma vez que o processo permanecerá suspenso até pronunciamento final do C. STJ. III – No caso em análise o autor busca a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento e averbação de labor rural de agosto de 1971 a março de 1980, que somados ao tempo de 29 anos, 05 meses e 06 dias reconhecido administrativamente pelo INSS, totalizaria 38 anos e 06 dias tempo de serviço, tratando-se de aposentadoria diversa da especificada no Tema Repetitivo nº 1007. IV – Agravo de instrumento da parte autora provido.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISS. BASE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA. CASO DISTINTO DOS TEMAS 994 DO STJ E 1048 DO STF. AUSENTE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. NÃO HÁ IMPEDIMENTO PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I - O REsp nº 1.638.772/SC (Tema nº 994) foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em 10/04/2019, para, acolhendo o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº 69 - RE nº 574.706/PR), firmar entendimento no sentido de que o valor do ICMS não deve integrar a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. II - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha  reconhecido a existência de repercussão geral em relação à matéria tratada no RE 1.187.264 (Tema nº 1048) –“Inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB”, não houve determinação de sobrestamento dos feitos afetados por esse tema. Precedente.  III - Distinção entre o caso concreto, que cuida a incidência do ISS na base de cálculo da CPRB, e os temas nº 994 do STJ e nº 1048 do STF, que tratam da incidência do ICMS sobre a referida base de cálculo, não havendo, portanto, impedimento ao prosseguimento do feito. Precedente. IV - Tratando-se de temas distintos e ausente determinação de sobrestamento, não se verifica impedimento ao prosseguimento do feito. V - Agravo de instrumento a que se dá provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO TARDIA DO BENEFÍCIO. VALORES INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O INSS interpôs recurso de apelação em face da sentença que reconheceu o direito da parte autora ao recebimento das diferenças decorrentes da revisão da Renda Mensal Inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuições desde a DatadeEntrada do Requerimento - DER administrativo inicial do benefício (01/02/2009) até a Data do Pedido de Revisão DPR (19/05/2015), respeitada a prescrição quinquenal e sem prejuízo da compensação em face dos valores eventualmente já recebidos.2. Ao teor do julgado recorrido, a despeito do INSS sustentar que a revisão do benefício em 19/05/2015 somente teria sido possível em razão da parte autora ter apresentado novos documentos comprobatórios da atividade especial por ela exercida, taisdocumentos já haviam sido apresentados juntamente com o requerimento administrativo formulado inicialmente, em 2009, inexistindo qualquer outro documento novo com vistas à comprovação do exercício do referido período de atividade.3. Com efeito, agiu com acerto o magistrado sentenciante, pois os períodos de labor da parte autora, seja comum ou especial, geram o direito ao benefício previdenciário desde quando o requerente completa os requisitos e apresenta o requerimentoadministrativo junto ao INSS, não podendo a autarquia previdenciária pretender suprimir o gozo do benefício no que se refere a período durante o qual o requerente já reunia as exigências legais ao argumento de que o autor não teria apresentado provassuficientes do direito alegado, tendo em vista tratar-se de direito já incorporado ao seu patrimônio jurídico e que competia ao INSS a concessão do benefício mais vantajoso. Ademais, no caso dos autos não se trata de documentos novos apresentadossomente por ocasião do Pedido de Revisão do benefício, pois a autarquia previdenciária já tinha conhecimento dos elementos de prova, apenas deixou de considerar a natureza da referida atividade por ocasião da concessão inicial do benefício, revendo seuposicionamento quando provacado pelo autor em seu pedido administrativo de revisão.4. Neste sentido, ainda, pertinentes se mostra a jurisprudência firmada no âmbito do STJ, segundo a qual "o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício e não a partir da citação, uma vez que odeferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição. Para o pagamento dos atrasados, impõe-se a observânciadaprescrição quinquenal." (REsp n. 1.732.289/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 21/11/2018).5. Apelação a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM FACE DE DECISÃO PARADIGMÁTICA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. RECURSO REPETITIVO. TEMA 692 DO STJ. APLICABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, na sessão de 11/05/2022, a Pet. 12482/DF, reafirmou a tese jurídica quanto ao Tema nº 692, fixando a seguinte tese: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. 2. Entretanto, recentemente, a 3ª Seção modificou seu entendimento, a fim de adequar-se ao posicionamento do STJ, para afirmar quer a controvérsia relativa à conversão de tempo comum em especial foi pacificada no âmbito daquele Tribunal quando do julgamento do REsp n. 1.310.034/PR, em 24/10/2012 (publicação em 19/12/2012), atraindo o dever de retratação.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. TEMA 672 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A propósito da questão relativa ao ressarcimento de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente revogada, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 722.421/MG, firmou entendimento no sentido de que "A questão acerca dadevolução de valores recebidos em virtude de concessão de antecipação de tutela posteriormente revogada tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608,Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009" (Tema 799, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 30/03/2015), de modo que a matéria submete-se à orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.2. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a PET 12.482/DF, proposta para revisão do entendimento firmado no julgamento do REsp 1.401.560/MT (Tema 672), sob a sistemática dos recursos repetitivos, reafirmando o decidido no paradigma, fixou aseguinte tese: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30%(trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago".3. O acórdão deste Tribunal, prolatado em juízo de retratação, está em consonância com a orientação vinculante do STJ, razão pela qual deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso especial da parte autora.4. Agravo interno não provido.