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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de atividade especial e revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. A autora busca o reconhecimento de diversos períodos de trabalho como tempo especial devido à exposição a poeira de algodão e ruído, sem fornecimento de EPI, visando a concessão de aposentadoria especial ou a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de reconhecimento de períodos de atividade especial em indústria têxtil, especialmente pela exposição a poeira de algodão e ruído; (ii) o cômputo de período em gozo de auxílio-doença como tempo de serviço especial; e (iii) a revisão do benefício de aposentadoria com os efeitos financeiros correspondentes. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A caracterização da especialidade da atividade é disciplinada pela lei vigente à época de seu efetivo exercício, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do segurado, conforme o STJ (EDcl no REsp Repetitivo nº 1.310.034, Tema nº 534).4. As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, permitindo o reconhecimento de labor distinto que a técnica médica considerar prejudicial, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais (Tema nº 534 STJ - REsp 1.306.113).5. A exposição a poeira de algodão, mesmo não expressa nos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999, pode ser reconhecida como agente nocivo, conforme Súmula nº 198 do TFR, e a NR-09 remete à ACGIH, que estabelece o limite de 0,1 mg/m³ para poeira de algodão. A perícia técnica e os formulários da empresa indicaram exposição da autora a poeira de algodão em uma tecelagem, em patamar acima do limite previsto pela ACGIH, justificando o reconhecimento da especialidade de períodos.6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 998 (REsp nº 1.759.098 e 1.723.181), firmou a tese de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Assim, é possível o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço no qual a segurada percebeu auxílio-doença.7. Com os períodos especiais reconhecidos, a autora preenche os requisitos para a aposentadoria especial (Lei nº 8.213/1991, art. 57) e para a aposentadoria por tempo de contribuição integral (CF/1988, art. 201, § 7º, inc. I, com redação da EC 20/1998), ambas a contar da DER, sendo facultada à autora a escolha do benefício mais vantajoso na fase de cumprimento de sentença.8. A concessão da aposentadoria especial impõe a observância do Tema nº 709 do STF (RE nº 791.961), que firmou a tese da constitucionalidade da vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna.9. O caso não se subsume ao Tema nº 1.124 do STJ, pois as provas que fundamentaram o reconhecimento da especialidade foram apresentadas ao INSS em pedido de revisão administrativo anterior à ação. A jurisprudência desta Turma e do STJ estabelece que os efeitos financeiros da revisão de benefícios previdenciários retroagem à DER/DIB quando os requisitos já estavam preenchidos nessa data, observada a prescrição quinquenal e a suspensão do prazo durante a tramitação do requerimento administrativo (art. 4º do Decreto nº 20.910/1932).10. A correção monetária incidirá pelo INPC (após a Lei nº 11.430/2006), conforme Tema nº 905 do STJ e Tema nº 810 do STF, e pela SELIC a partir de dezembro de 2021 (EC nº 113/2021). Os juros de mora serão de 1% ao mês a contar da citação (Súmula nº 204 do STJ) até 29/06/2009 e, a partir de 30/06/2009, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 5º da Lei nº 11.960/2009), conforme Tema nº 810 do STF, e pela SELIC a partir de dezembro de 2021 (EC nº 113/2021).11. O Instituto Nacional do Seguro Social é condenado ao pagamento de honorários advocatícios, cuja base de cálculo corresponderá ao valor da condenação, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão que reforme a sentença de improcedência (Súmula nº 76 do TRF4 e Súmula nº 111 do STJ, Tema nº 1.105 STJ), aplicando-se o percentual mínimo do art. 85, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:12. Recurso provido.Tese de julgamento: 13. A exposição a poeira de algodão em indústria têxtil, mesmo sem previsão expressa em regulamentos, pode ser reconhecida como atividade especial, com base em perícia judicial e limites de tolerância da ACGIH, e o período de auxílio-doença, quando precedido de atividade especial, deve ser computado como tempo especial para fins de revisão ou concessão de aposentadoria. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, inc. I; CPC, arts. 85, §§ 3º e 5º, 406, § 1º, 497, 927, inc. III; CC, art. 406, § 1º; Decreto nº 20.910/1932, art. 4º; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999; Decreto nº 4.882/2003; Lei nº 8.213/1991, arts. 29, II, 41-A, 49, inc. II, 57, § 6º e § 8º; Lei nº 9.032/1995; Lei nº 9.876/1999; EC nº 20/1998; EC nº 113/2021; EC nº 136/2025; NR-09, item 9.6.1.1; TFR, Súmula nº 198.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335, Rel. Minº Luiz Fux, DJe 11.02.2015 (Tema 555); STF, RE nº 791.961, Plenário, j. 08.06.2020 (Tema nº 709); STF, Tema nº 1.361; STJ, EDcl no REsp Repetitivo nº 1.310.034, Rel. Minº Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe 02.02.2015 (Tema nº 534); STJ, REsp 1.306.113, Rel. Minº Herman Benjamin, DJe 07.03.2013 (Tema nº 534); STJ, REsp nº 1.759.098, Rel. Minº Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 26.06.2019 (Tema nº 998); STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1379692/SP, Rel. Minº Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 02.12.2019; STJ, Súmula nº 111; STJ, Tema nº 905; STJ, Tema nº 1.090; STJ, Tema nº 1.105; STJ, Tema nº 1.124; TRF4, AC 5011473-66.2017.4.04.7205, 11ª Turma, Rel. Eliana Paggiarin Marinho, j. 10.04.2024; TRF4, AC 5021893-91.2021.4.04.7205, 9ª Turma, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, j. 25.06.2024; TRF4, AC 5033878-38.2022.4.04.7200, 9ª Turma, Rel. Sebastião Ogê Muniz, j. 25.06.2024; TRF4, Súmula nº 76; TRF4, Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, 3ª Seção, j. 09.08.2007.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. CONSECTÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 4. Os hidrocarbonetos aromáticos, além de ensejarem reconhecimento de tempo de serviço especial, não demandam análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, sendo suficiente a avaliação qualitativa (art. 278, §1º, I da IN 77/2015), pois se trata de grupo químico relacionado no Anexo 13 da NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Igualmente despicienda a análise da eficácia do uso do EPI. 10. A empregadora, sucedida por outra empresa, informa que não possui laudo técnico da época em que prestado o labor. Eventual descumprimento da legislação trabalhista por parte do empregador (no caso, não fornecimento do LTCAT), não pode ser imputado ao empregado. Admitida, portanto, a análise de laudo por similaridade anexado aos autos. 11. A jurisprudência tem admitido que sejam adotadas provas periciais posteriores para o reconhecimento da especialidade de períodos pretéritos, pois, considerando o avanço da tecnologia e adoção de medidas mais protetivas ao trabalhador, possível presumir a redução da nocividade. 12. Adotadas as conclusões da prova emprestada (laudo similar), eis que o empregado paradigma trabalhou na mesma empresa e função da parte autora, além de ter sido em épocas próximas. 13. Reconhecida a especialidade do período de 01/09/1987 a 30/09/1987. 14. Considerando que o autor tem direito à aposentadoria especial desde a 1ª DER - 12/04/2013, esta deve ser fixada como termo inicial dos efeitos financeiros. 15. Retificados, de ofício, os consectários da condenação. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade do uso da TR como índice de correção monetária (Tema 810 do STF), aplica-se, nas condenações previdenciárias, o INPC a partir de 09/2006. Os juros de mora incidem a contar da citação, no percentual de 1% ao mês até 29/06/2009 e, a partir de então, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, calculados sem capitalização. A partir de 09/12/2021, incidirá a SELIC para fins de atualização monetária, remuneração do capital e juros de mora, de acordo com a variação do índice, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento (art. 3º da EC 113/2021). 16. Ausente recurso do INSS, não cabe majoração dos honorários recursais. 17. Considerando que há benefício ativo, deixo de determinar a imediata implantação do direito reconhecido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo INSS e recurso adesivo da parte autora contra sentença que reconheceu a especialidade de períodos de trabalho, concedeu aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (DER) e condenou o INSS ao pagamento de parcelas vencidas, com correção monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) a validade do reconhecimento da especialidade dos períodos de trabalho da autora, especialmente quanto à metodologia de avaliação de ruído e à caracterização de agentes químicos; (ii) a aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora; e (iii) a limitação dos honorários advocatícios pela Súmula n. 111 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A remessa necessária não é conhecida, pois o art. 496, §3º, I, do CPC/2015 dispensa o reexame para condenações ou proveito econômico inferior a 1.000 salários mínimos para autarquias federais, e o STJ (REsp n. 1.735.097/RS) já firmou entendimento de que benefícios previdenciários são mensuráveis e, em regra, não superam esse limite.4. A especialidade dos períodos de trabalho foi mantida, pois a prova técnica por similaridade e a prova testemunhal demonstraram a exposição da autora a ruído e agentes químicos (hidrocarbonetos, óleos, graxas, solventes) nas empresas Calçados Reccon Ltda., Calçados Valéria Ltda. (Wolkapruf Pintura Ltda.), Calçados Bottero Ltda., Calçados Bibi Ltda. e Wulca Shoes Calçados Ltda.5. A metodologia de avaliação de ruído deve seguir a NR n. 15, sendo as NHO-01 da FUNDACENTRO meramente recomendatórias, e a indicação genérica de agentes químicos é suficiente para a análise qualitativa, conforme jurisprudência do STJ (Tema 1083, Tema 534) e TRF4.6. A decisão mantém a exigência de afastamento da atividade especial após a implantação do benefício, conforme o Tema 709 do STF (RE 791961), que veda a continuidade da percepção da aposentadoria especial se o beneficiário permanece ou retorna ao labor nocivo. A data de início do benefício (DIB) é a DER, e a cessação do pagamento, após a implantação, deve observar o devido processo legal.7. Os consectários legais foram retificados, provendo-se o apelo do INSS. A correção monetária e os juros de mora seguirão o IGP-DI (05/96 a 03/2006), INPC (04/2006 até 08/12/2021), e SELIC (a partir de 09/12/2021, com fundamento na EC 113/2021 e, após 10/09/2025, no art. 406, § 1º, do CC, devido à EC 136/2025). A definição final dos índices será reservada para a fase de cumprimento de sentença, em razão da ADIn 7873 e do Tema 1.361 do STF.8. O recurso adesivo da parte autora foi desprovido, mantendo-se os honorários advocatícios fixados na sentença, que aplicou a Súmula n. 111 do STJ, limitando-os às parcelas vencidas até a sentença. Não houve majoração recursal, pois o recurso do INSS foi parcialmente provido e, para a autora, não houve condenação anterior a seu pagamento, conforme o Tema 1.059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Apelo do INSS parcialmente provido para ajustar os consectários. Recurso adesivo da parte autora desprovido. Sentença mantida quanto ao reconhecimento da atividade especial e à concessão da aposentadoria especial desde a DER. Implantação imediata do benefício.Tese de julgamento: 10. A comprovação da atividade especial em indústria calçadista, por exposição a ruído e agentes químicos (hidrocarbonetos), é válida por laudos de similaridade e prova testemunhal, sendo a metodologia de ruído regida pela NR-15 e a avaliação de agentes químicos, em regra, qualitativa, independentemente da menção genérica dos agentes. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, § 4º; CPC/2015, arts. 85, § 3º, inc. I, § 11, 86, p.u., 240, *caput*, 369, 487, inc. I, 496, inc. I, § 3º, inc. I, 497, 536, 537, 1.010, § 1º, § 2º, § 3º, 1.023, § 2º, 1.026, § 2º, 1.039; CC/2002, arts. 389, p.u., 406, § 1º; Lei nº 8.213/1991, arts. 41-A, 46, 57, § 3º, § 8º, 58, § 1º, 125-A; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Decreto nº 3.048/1999, arts. 68, § 4º, § 11, § 12, 69, p.u., 225; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025, art. 3º; NR-15 (MTE), Anexos 11, 13, 13-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 174.150-3/RJ, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18.08.2000; STF, ARE n. 664.335, Tema 555, j. 04.12.2014; STF, RE n. 791961, Tema 709, j. 23.02.2021; STF, RE n. 870.947, Tema 810, j. 03.10.2019; STJ, REsp n. 1.735.097/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 11.10.2019; STJ, REsp n. 1.306.113/SC, Tema 534, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.11.2012, DJe 07.03.2013; STJ, REsp n. 1.398.260/PR, Tema 694; STJ, REsp n. 1.886.795/RS, Tema 1083, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 18.11.2021, DJe 25.11.2021; STJ, AgInt no AREsp 1204070/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª T., j. 08.05.2018; STJ, AgInt. nos EREsp. 1539725/DF, Tema 1.059, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª S., DJe 19.10.2017; STJ, REsp n. 2.080.584, Tema 1090, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 1ª Seção, j. 09.04.2025, publicado 22.04.2025; STJ, Súmula n. 111; TFR, Súmula n. 198; TRF4, EINF n. 0003929-54.2008.404.7003, Rel. Des. Federal Néfi Cordeiro, D.E. 24.10.2011; TRF4, IRDR n. 5054341-77.2016.4.04.0000/SC, Tema 15; TRF4, AC 5025839-76.2018.4.04.7108, Rel. Roger Raupp Rios, 5ª Turma, juntado 22.06.2022; TRF4, 5036135-68.2023.4.04.0000, Rel. p/Ac. Paulo Afonso Brum Vaz, 3ª Seção, juntado 30.06.2024; TRF4, AC 5016106-07.2022.4.04.9999, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, 9ª Turma, juntado 21.09.2023; TRF4, AC 5002259-80.2015.4.04.7121, Rel. Taís Schilling Ferraz, 6ª Turma, juntado 30.11.2022.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE DE SOLDADOR. AGENTES NOCIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu parcialmente o tempo de serviço especial, determinando a averbação de alguns períodos, mas negando outros. A parte autora busca a reforma da sentença para o reconhecimento de períodos adicionais de atividade especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial; (ii) o reconhecimento das condições especiais da atividade laboral da parte autora nos períodos de 07/04/2003 a 31/07/2004 e 01/01/2013 a 09/03/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A preliminar de cerceamento de defesa é afastada, pois o conjunto probatório é suficiente para demonstrar as condições de trabalho, e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) serve para comprovar a ausência de atividade especial, salvo prova concreta em contrário. A Justiça Federal não tem competência para analisar a fidedignidade de documentos empresariais sobre o vínculo empregatício.4. O acórdão reforma a sentença para reconhecer como especiais os períodos de 07/04/2003 a 31/07/2004 e 01/01/2013 a 09/03/2015. Embora o PPP cite apenas ruído, a atividade de soldador expõe o trabalhador a fumos metálicos e radiações não ionizantes, que são agentes insalubres.5. O laudo da própria empresa comprova a exposição a poeiras minerais nas atividades de solda, fator que também enseja o reconhecimento da especialidade.6. A exposição a fumos metálicos, agentes cancerígenos (Portaria Interministerial nº 09/2014, IARC Grupo 1), permite análise qualitativa e torna irrelevante o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), conforme o art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 e o IRDR Tema 15/TRF4.7. A implementação dos requisitos para a concessão ou revisão da aposentadoria por tempo de contribuição/especial deverá ser verificada pelo juízo de origem, observando-se a hipótese de cálculo mais vantajosa ao autor e a tese jurídica fixada pelo STF no Tema 709 para aposentadoria especial.8. É possível a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso ocorra no curso da ação, conforme o Tema 995/STJ, com efeitos financeiros a partir da implementação dos requisitos.9. Os consectários legais devem ser fixados, quanto aos juros, nos termos do Tema 1170/STF. A correção monetária incidirá o INPC até 08/12/2021 e a taxa SELIC a partir de 09/12/2021, conforme a EC nº 113/2021.10. Os honorários advocatícios recursais são redistribuídos, ficando a cargo exclusivo da parte ré, sobre o valor da condenação ou o valor atualizado da causa, nos patamares mínimos previstos no art. 83, §§ 2º e 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:11. Recurso provido.Tese de julgamento: 12. A atividade de soldador, por expor o trabalhador a fumos metálicos e poeiras minerais, que são agentes cancerígenos, e a radiações não ionizantes, caracteriza tempo de serviço especial, sendo irrelevante o uso de EPI e suficiente a análise qualitativa da exposição. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 83, §§ 2º e 3º, 487, inc. I, 493, 933, 1.022, 1.025; Lei nº 8.213/1991, art. 124; Lei nº 9.289/96, art. 4º, inc. I; Decreto nº 3.048/99, art. 68, § 4º; Decreto nº 53.831/64; Decreto nº 83.080/79; Decreto nº 2.172/97; Decreto nº 4.882/2003; Portaria Interministerial nº 9/2014; NR-15, Anexo 13 e Anexo VII; EC nº 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335/SC; STF, Tema 709; STF, Tema 1170; STJ, REsp nº 1.398.260/PR (Tema 694); STJ, REsp 1.886.795/RS (Tema 1083); STJ, Tema 995; STJ, Súmula 111; TFR, Súmula 198; TRF4, IRDR Tema 15; TRF4, AC 5001035-06.2020.4.04.7001, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 12.08.2025; TRF4, AC 5071483-41.2019.4.04.7000, Rel. Claudia Cristina Cristofani, j. 05.08.2025; TRF4, AC 5016646-31.2022.4.04.7000, Rel. Claudia Cristina Cristofani, j. 05.08.2025; TRF4, APELREEX 5001757-62.2010.404.7107, Rel. Celso Kipper, j. 27.09.2013; TRF4, AC 5001538-53.2018.4.04.7112, Rel. Tais Schilling Ferraz, j. 10.10.2025; TRF4, AC 5032993-42.2022.4.04.7000, Rel. Claudia Cristina Cristofani, j. 07.10.2025; TRF4, Súmula 76.

E M E N T A   AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. - Como consignado na decisão recorrida, o que tange à configuração da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo biológico, o Anexo ao Decreto 53.831/64 prevê no item 1.3.2 a especialidade dos “trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes –assistência médica, odontológica, hospitalar e outras atividades afins”, o que é repetido pelo item 1.3.4 do Anexo I ao Decreto 83.080/79. - O item 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99, por sua vez, prevê como atividade especial aquela em que há exposição a “microorganismos e parasitas infecto-contagiosos vivos e suas toxinas”, como ocorre em “a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados”. - Além disso, inclui também os demais agentes biológicos previstos no item 3.0.1 do quadro de doenças profissionais previstas no Decreto nº 3.048/99, bem como no item 1.3.1 do Decreto nº 53.831/1964 – trabalho com animais infectados (assistência veterinária, serviços em matadouros, cavalariças e outros); em laboratórios de autópsia, de anatomia; com exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; em galerias, fossas e tanques de esgoto; esvaziamento de biodigestores; coleta e industrialização do lixo. - No caso concreto, as provas que serviram para lastrear o reconhecimento do direito à contagem diferenciada do período em questão (06/03/1997 a 16/02/2009), em que a autora prestou serviços, como auxiliar e técnica de enfermagem, no setor de “Enfermagem” da Fundação Espírita Américo Bairral, estão consubstanciadas em Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, os quais atestam que o labor se deu mediante a exposição a agentes biológicos (vírus, fungos, bactérias e parasitas). - Note-se que consta no PPRA da referida instituição que, no “contato direto ou indireto com os pacientes estão os profissionais de enfermagem constantemente sujeitos a adquirirem doenças transmissíveis agudas ou crônicas, parasitoses, reações tóxicas e alérgicas”. Tal exposição, habitual e permanente, a agentes de natureza infectocontagiosa, no que diz respeito aos ocupantes de cargos como os da autora, revela-se, ainda, em outra parte desse documento. - Ademais, há registro, no aludido documento, de que o uso de EPI, entre outros meios de prevenção adotados, não é capaz de eliminar os fatores de risco que são inerentes à atividade do profissional de enfermagem, como os riscos biológicos. - Portanto, não se verifica, in casu, a ocorrência de ofensa a qualquer dispositivo legal ou constitucional, estando os fundamentos da decisão, que manteve o reconhecimento do direito pleiteado pela parte autora, em consonância com as provas produzidas e a legislação de regência, assim como com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E.Tribunal, razão pela qual a sua manutenção é medida que se impõe. - Agravo interno improvido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE DE BALCONISTA/ATENDENTE DE FARMÁCIA. AGENTES BIOLÓGICOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos de reconhecimento de tempo especial e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, negou a especialidade dos períodos de 01/02/1989 a 31/07/1989 e de 01/09/1993 a 28/12/1994, referentes a atividades de balconista/atendente de farmácia e técnico em atividades administrativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial; e (ii) saber se as atividades de balconista/atendente de farmácia e técnico em atividades administrativas, nos períodos de 01/02/1989 a 31/07/1989 e de 01/09/1993 a 28/12/1994, devem ser reconhecidas como especiais por exposição a agentes biológicos ou por categoria profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A preliminar de cerceamento de defesa é afastada, pois o conjunto probatório existente nos autos, incluindo formulários e laudos, já é suficiente para demonstrar de forma satisfatória as condições de trabalho da parte autora, tornando desnecessária a produção de prova pericial adicional.4. A especialidade por exposição a agentes biológicos para o período de 01/02/1989 a 31/07/1989 é afastada, uma vez que a aplicação de injetáveis em farmácias é eventual e não constitui a tarefa principal. A jurisprudência exige habitualidade na exposição, o que não foi comprovado, e o risco potencial de contaminação da atividade de atendente de farmácia, por si só, não justifica a contagem especial, conforme o TRF4 (AC 5026229-35.2020.4.04.9999).5. A especialidade por exposição a agentes biológicos para o período de 01/09/1993 a 28/12/1994 é afastada, pois a atividade-fim de balconista de farmácia (ou afins) é a dispensação de medicamentos, com contato esporádico com portadores de doenças infectocontagiosas, o que não configura risco potencial de contaminação suficiente para o reconhecimento da especialidade, conforme a jurisprudência do TRF4. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Apelação da parte autora desprovida.Tese de julgamento: 9. A atividade de balconista ou atendente de farmácia não se enquadra como especial por categoria profissional ou por exposição a agentes biológicos, salvo comprovação de habitualidade e inerência do risco em ambiente clínico ou hospitalar. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11; CPC, arts. 1.022 e 1.025; Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 83.080/1979; Lei nº 9.032/1995; Lei nº 11.430/2006; EC nº 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TRF4, 5014112-39.2012.4.04.7009, Rel. LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, j. 19.07.2018; TRF4, 5001214-75.2013.404.7003, Rel. FERNANDO QUADROS DA SILVA, j. 05.09.2017; TRF4, 5001030-18.2020.4.04.7216, Rel. Luisa Hickel Gamba, j. 23.11.2020; TRF4, AC 5005720-15.2022.4.04.9999, Rel. Des. Claudia Cristofani, j. 04.04.2023; TRF4, AC 5026229-35.2020.4.04.9999, Rel. HERLON SCHVEITZER TRISTÃO, j. 09.05.2025.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO, ELETRICIDADE E AGENTES QUÍMICOS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu como especiais os períodos de 10/04/1991 a 13/06/2006, 16/06/2006 a 31/12/2010 e 13/09/2004 a 30/11/2004, concedendo aposentadoria por tempo de contribuição ou especial desde a DER (24/05/2016). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se há elementos suficientes para o reconhecimento da especialidade dos períodos de 10/04/1991 a 13/06/2006, 16/06/2006 a 31/12/2010 e 13/09/2004 a 30/11/2004, e a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 24/05/2016. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A alegação de impossibilidade de reconhecimento de serviço especial por exposição a eletricidade sem contato habitual e permanente com o agente nocivo foi rejeitada, pois em atividade periculosa é inerente o risco potencial de acidente, não se exigindo exposição permanente (TRF4, EINF n.º 2007.70.05.004151-1).4. A alegação de impossibilidade de enquadramento da exposição à eletricidade a partir de 06.03.1997 foi rejeitada, pois é possível o reconhecimento da especialidade do labor com exposição à tensão média superior a 250 volts após 05/03/1997, com fundamento na Súmula n.º 198 do extinto TFR, na Lei n.º 7.369/85 (regulamentada pelo Decreto n.º 93.412/96) e, a partir de 08/12/2012, na Lei n.º 12.740. O STJ, no Tema 534, consolidou que o rol de agentes nocivos é exemplificativo.5. A alegação de violação aos princípios do equilíbrio atuarial e financeiro e da prévia fonte de custeio foi rejeitada, pois a concessão de aposentadoria especial ou a conversão de tempo especial possui fonte de custeio específica no art. 57, § 6º, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 22, inc. II, da Lei n.º 8.212/91, em harmonia com o art. 195 da CF/1988 e o princípio da solidariedade.6. A alegação de que a avaliação do ruído deve seguir a NHO-01 da FUNDACENTRO foi rejeitada. A metodologia da NR n.º 15 do MTE deve ser observada, pois as NHO-01 da FUNDACENTRO têm caráter recomendatório, não obrigatório, e sua exigência por ato administrativo violaria o princípio da legalidade. A responsabilidade pela metodologia é da empresa, com fiscalização do INSS. O STJ, no Tema 1083, define que, na ausência do NEN, o critério é o pico de ruído.7. A alegação de que a menção genérica a óleos, graxas, lubrificantes e solventes não caracteriza nocividade foi rejeitada. A caracterização da atividade especial para esses agentes químicos é qualitativa, não dependendo de análise quantitativa, e os decretos não exigem patamares mínimos. O STJ já decidiu que óleos minerais são agentes químicos nocivos enquadrados como hidrocarbonetos, independentemente da especificação (STJ, AgInt no AREsp 1204070/MG). Além disso, a exposição a hidrocarbonetos aromáticos, agentes cancerígenos, caracteriza a especialidade independentemente de avaliação quantitativa ou uso de EPI/EPC (TRF4 5036135-68.2023.4.04.0000).8. O pedido subsidiário do INSS foi não conhecido, pois os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por contribuição/especial foram preenchidos na DER, em 24/05/2016. IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Recurso do INSS conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.Tese de julgamento: 10. O reconhecimento da atividade especial por exposição a eletricidade, ruído e agentes químicos é possível, mesmo após alterações legislativas, considerando o caráter exemplificativo do rol de agentes nocivos, a periculosidade inerente, a legislação vigente à época da prestação do serviço e a avaliação qualitativa para agentes cancerígenos, sendo irrelevante a alegação de ausência de fonte de custeio. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195; CPC, art. 85, § 11; Lei nº 7.369/85; Lei nº 8.212/91, art. 22, inc. II; Lei nº 8.213/91, art. 57, § 3º, § 6º, § 8º, art. 58, § 1º; Lei nº 9.032/95; Lei nº 9.732/98; Lei nº 12.740; Decreto nº 53.831/64; Decreto nº 93.412/96; Decreto nº 2.172/97; Decreto nº 3.048/99, art. 68, § 4º; Decreto nº 4.882/2003; Portaria MTB nº 3.214/1978 (NR-15, Anexo 13); Súmula 198 do TFR.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.306.113/SC (Tema 534), Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.11.2012; STJ, REsp 1.886.795/RS (Tema 1083), Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 18.11.2021; STJ, AgInt no AREsp 1204070/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 08.05.2018; TRF4, EINF n.º 2007.70.05.004151-1, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, j. 11.05.2011; TRF4, 5036135-68.2023.4.04.0000, Rel. p/ Acórdão Paulo Afonso Brum Vaz, j. 30.06.2024.

PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. RECONHECIMENTO. CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO/PPP PARA PROVA DE ESPECIALIDADE. DESNECESSIDADE. - A jurisprudência desta Corte destaca a desnecessidade de contemporaneidade do PPP ou laudo técnico para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. Precedentes. - O reconhecimento da especialidade do tempo de serviço prestado em exposição à eletricidade exige que a tensão seja acima de 250 volts (código 1.1.8 do anexo do Decreto nº 53.831/64), e que ocorra de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. Nesse sentido, o REsp 1306113/SC submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução nº 8/2008 do STJ. - No caso dos autos, consta que o autor esteve exposto a eletricidade em intensidade superior a 250 V em todo o período de 23/03/1988 a 06/10/2013 (data de elaboração do PPP), conforme PPP de fl. 23. - Dessa forma, a especialidade de todo esse período deve ser reconhecida, em um total de 25 anos, 6 meses e 14 dias. - Presente esse contexto, tem-se que o período reconhecido totaliza mais de 25 anos de labor em condições especiais, razão pela qual o autor faz jus à aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da Lei nº 8.213/91. - Recurso de apelação do INSS a que se nega provimento. Recurso de apelação do autor a que se dá provimento.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO NÃO PREENCHIDOS. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, no art. 57, que o benefício previdenciário da aposentadoria especial será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. - No caso dos autos, restou comprovado, em parte, o labor exercido em condições especiais. - A somatória do tempo de serviço laborado pela parte autora não autoriza a concessão do benefício pleiteado. - Condenação equitativa ao pagamento de honorários advocatícios, conforme a sucumbência recursal das partes. - Apelação da parte autora improvida. - Apelação da Autarquia Federal improvida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. INDÚSTRIA CALÇADISTA. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu o exercício de atividade especial em diversos períodos (27/08/1990 a 26/08/1991, 08/01/1992 a 20/12/1995, 06/01/1997 a 14/08/2004, 07/03/2006 a 23/11/2008, 10/08/2009 a 24/10/2012, 29/10/2012 a 12/07/2013 e 23/08/2013 a 28/09/2018) e concedeu o benefício previdenciário mais vantajoso (aposentadoria especial ou por tempo de contribuição) a partir da DER reafirmada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de reconhecimento da especialidade das atividades exercidas pela autora na indústria calçadista; (ii) a necessidade de laudo pericial para caracterizar a exposição a agentes nocivos; e (iii) a eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) na neutralização dos agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O reconhecimento da especialidade de determinada atividade é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador previstos em lei possuem natureza exemplificativa, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 534.4. Admite-se o reconhecimento da atividade especial independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.), sendo suficiente, para tanto, a análise qualitativa dos agentes químicos (i) em relação aos períodos anteriores a 03/12/1998; (ii) a partir de 03/12/1998, para os agentes químicos previstos no Anexo nº 13 e 13-A da NR-15; e (iii) para os agentes químicos reconhecidamente cancerígenos.5. A exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos aromáticos enseja o reconhecimento da especialidade do labor, independentemente de avaliação quantitativa ou do uso de EPC ou EPI eficaz, em virtude do caráter cancerígeno do agente agressor.6. Comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela segurada, na condição de passadora de cola de empresas do ramo calçadista, em virtude de sua exposição a hidrocarbonetos aromáticos. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso desprovido. Determinada, de ofício, a implantação do benefício. Majorados os honorários sucumbenciais. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 60, §4º; CPC/2015, arts. 85, §11, 487, I, 497, 536, 537, 1.026, §2º; Lei nº 3.807/1960; Lei nº 8.213/1991, arts. 41-A, 57, §3º, 58, §1º; Lei nº 9.032/1995; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I, p.u.; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 9.528/1997; Lei nº 9.711/1998, art. 10; Lei nº 9.732/1998; Lei nº 11.960/2009; Lei Estadual/RS nº 14.634/2014, arts. 2º, p.u., 5º, I; Decreto nº 53.831/1964, c. 1.2.11; Decreto nº 72.771/1973; Decreto nº 83.080/1979, c. 1.2.10; Decreto nº 2.172/1997, Anexo IV, c. 1.0.3, 1.0.7, 1.0.19; Decreto nº 3.048/1999, art. 68, §§2º, 3º, 4º, Anexo IV, c. 1.0.0, 1.0.19; Decreto nº 3.265/1999; Decreto nº 4.827/2003, art. 70, §1º; Decreto nº 4.882/2003; Decreto nº 8.123/2013; EC nº 113/2021, art. 3º; Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014; NR-15, Anexos 11, 13, 13-A; INSS, IN nº 45/2010, art. 238, §6º; INSS, IN nº 77/2015, arts. 268, III, 278, §1º, I, 284, p.u.; Súmula nº 198, TFR; Súmula nº 204, STJ.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 174.150-3/RJ, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18.08.2000; STF, AgR no ARE 664.335 (Tema 555), j. 04.12.2014; STF, ED no RE nº 870.947 (Tema 810), j. 03.10.2019; STJ, AR nº 3320/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24.09.2008; STJ, EREsp nº 345554/PB, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 08.03.2004; STJ, AgREsp nº 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU 23.06.2003; STJ, REsp nº 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU 23.06.2003; STJ, AgRg no REsp nº 941885/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 04.08.2008; STJ, REsp nº 639066/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 07.11.2005; STJ, REsp nº 1.306.113/SC (Tema 534), Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.11.2012, DJe 07.03.2013; STJ, REsp nº 2.080.584, nº 2.082.072 e nº 2.116.343 (Tema 1090), Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 09.04.2025, pub. 22.04.2025; STJ, AgInt no AREsp 1204070/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª T., j. 08.05.2018; STJ, AgInt. nos EREsp. 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª S., DJe 19.10.2017; TRF4, EINF nº 0003929-54.2008.404.7003, Rel. Des. Federal Néfi Cordeiro, D.E. 24.10.2011; TRF4, EINF nº 2007.71.00.046688-7, Terceira Seção, Rel. Celso Kipper, D.E. 07.11.2011; TRF4, EINF 2005.72.10.000389-1, Terceira Seção, Rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 18.05.2011; TRF4, EINF 2008.71.99.002246-0, Terceira Seção, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 08.01.2010; TRF4, AC 5003543-77.2020.4.04.7112, 5ª Turma, Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior, j. 27.08.2024; TRF4, AC 5002196-59.2022.4.04.7008, 10ª Turma, Rel. Cláudia Cristina Cristofani, j. 05.03.2024; TRF4, AC 5025544-44.2010.4.04.7100, 6ª Turma, Rel. Taís Schilling Ferraz, j. 17.05.2023; TRF4, AC 5016394-06.2019.4.04.7009, 11ª Turma, Rel. Herlon Schveitzer Tristão, j. 23.10.2024; TRF4, AC 5067089-60.2011.4.04.7100, Sexta Turma, Rel. João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 30.09.2022; TRF4, IRDR nº 5054341-77.2016.4.04.0000/SC (IRDR Tema 15); TRF4, AC 5001462-07.2019.4.04.7205, 9ª Turma, Rel. Gabriela Pietsch Serafin, j. 15.12.2023; TRF4, AC 5005810-85.2021.4.04.7209, 9ª Turma, Rel. Celso Kipper, j. 10.10.2023; TRF4, AC 5009209-94.2017.4.04.7102, 11ª Turma, Rel. para Acórdão Ana Raquel Pinto de Lima, j. 13.05.2025; TRF4, AR 5036566-39.2022.4.04.0000, 3ª Seção, Rel. Flávia da Silva Xavier, j. 24.10.2024; TRF4, EI 5009536-30.2012.4.04.7000, 3ª Seção, Rel. para Acórdão Paulo Afonso Brum Vaz, j. 30.06.2016; TRF4, AC 5060867-07.2019.4.04.7000, 11ª Turma, Rel. para Acórdão Marina Vasques Duarte, j. 11.06.2025; TRF4, AC 5020961-40.2020.4.04.7108, 5ª Turma, Rel. para Acórdão Alexandre Gonçalves Lippel, j. 03.06.2025; TRF4, AC 5021939-12.2023.4.04.7108, 5ª Turma, Rel. para Acórdão Osni Cardoso Filho, j. 20.05.2025; TRF4, ApRemNec 5003439-66.2012.4.04.7209, 9ª Turma, Rel. para Acórdão Paulo Afonso Brum Vaz, j. 11.09.2020; TRF4, AC 5001146-90.2021.4.04.7215, 9ª Turma, Rel. para Acórdão Celso Kipper, j. 14.05.2025; TRF4, AC 5010734-59.2018.4.04.7108, 11ª Turma, Rel. para Acórdão Victor Luiz dos Santos Laus, j. 09.02.2024; TRF4, AC 5004027-59.2023.4.04.9999, 5ª Turma, Rel. para Acórdão Hermes Siedler da Conceição Júnior, j. 20.05.2025; TRF4, AC 5006422-58.2022.4.04.9999, 9ª Turma, Rel. para Acórdão Sebastião Ogê Muniz, j. 14.05.2025; TRF4, AC 5004611-75.2018.4.04.7001, 11ª Turma, Rel. para Acórdão Marina Vasques Duarte, j. 11.06.2025; TRF4, AC 5036135-68.2023.4.04.0000, Terceira Seção, Rel. para Acórdão Paulo Afonso Brum Vaz, juntado aos autos em 30.06.2024; TRF4, AC 5016106-07.2022.4.04.9999, Nona Turma, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, juntado aos autos em 21.09.2023; TRF4, AC 5024126-61.2021.4.04.7205, 9ª Turma, Rel. Sebastião Ogê Muniz, j. 14.05.2025; TRF4, AC 5004049-87.2019.4.04.7015, 10ª Turma, Rel. Cláudia Cristina Cristofani, j. 19.04.2022; TRF4, AC 5003482-39.2017.4.04.7108, Décima Primeira Turma, Rel. Eliana Paggiarin Marinho, juntado aos autos em 19.04.2023; TRF4, AC 5015779-15.2016.4.04.7108, Décima Primeira Turma, Rel. Eliana Paggiarin Marinho, juntado aos autos em 19.04.2023; TRF4, AC 5018883-49.2015.4.04.7108, de 2019; TRF4, APELREEX 0003978-21.2014.4.04.9999, de 2018; TRF4, AC 5015405-55.2023.4.04.7107, 5ª Turma, Rel. para Acórdão Ézio Teixeira, j. 08.07.2025; TRF4, AC 5000287-49.2022.4.04.7115, 5ª Turma, Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior, j. 17.06.2025; TRF4, QOAC 2002.71.00.050349-7, Rel. p/Ac. Des. Federal Celso Kipper, 3ª S., j. 09.08.2007; TRF4, IUJEF nº 5008656-42.2011.404.7204, Rel. Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz, D.E. 10.11.2014.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. PPP. METODOLOGIA. EPI. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a verificação do tempo de serviço em regime especial, no caso, deve ser levada em conta a disciplina estabelecida pelos Decretos nºs 83.080/79 e 53.831/64. 2. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 3. Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 4. No presente caso, a parte autora demonstrou haver laborado em atividade especial nos períodos de 03/12/1998 a 18/03/2004 e 19/03/2004 a 28/04/2009. É o que comprova o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (Id. 139848509, pág. 15 a 18), elaborado nos termos da Instrução Normativa INSS/DC nº 99/2003, do qual consta o profissional habilitado como responsável técnico pelos registros ambientais, subscrito pelo representante legal da empresa, trazendo a conclusão de que a parte autora desenvolveu sua atividade profissional com exposição ao agente agressivo ruído, em níveis de 96,56 dB(A) e 88 dB(A) nos períodos requeridos. Referido agente agressivo encontra classificação no código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, bem como no código 2.0.1, Decreto 3.048, com redação dada pelo Decreto nº 4.882, de 2003, em razão da habitual e permanente exposição ao agente agressivo descrito. 5. Em relação à metodologia utilizada para a medição, o apelante não aponta qualquer contradição que pudesse abalar a confiabilidade do método empregado pela empresa para a aferição dos fatores de risco existentes no ambiente de trabalho. O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP apresentado descreve a técnica utilizada para aferição do ruído, constatando-se a exposição do segurado ao agente nocivo, de forma não ocasional nem intermitente, acima dos limites regulamentares. 6. No caso dos autos, os efeitos financeiros da revisão do benefício devem ser mantidos na data do requerimento administrativo, uma vez que cabe ao INSS indicar ao segurado os documentos necessários para o reconhecimento da atividade especial, conforme dispõe o parágrafo único do art. 6º da lei 9.784/99. 7. Por sua vez, há de se ressaltar que a prescrição quinquenal alcança as prestações não pagas e nem reclamadas na época própria, não atingindo o fundo de direito. Dessa forma, estão prescritas as parcelas devidas e não reclamadas no período anterior aos 5 (cinco) anos que precedem ao ajuizamento da ação. 8. A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, observado o julgamento final do RE 870.947/SE em Repercussão Geral. 9. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 11, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ, observando-se que o inciso II do § 4º, do artigo 85, estabelece que, em qualquer das hipóteses do §3º, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado. 10. Apelação do INSS desprovida.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA CONDICIONAL. ANULAÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL DE ATIVIDADE ESPECIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS. - O MM. Juiz a quo, ao julgar parcialmente procedente o pedido, reconheceu período especial, tendo, contudo, condicionado a concessão do benefício ao preenchimento dos requisitos legais. A sentença condicional implica em negativa de prestação jurisdicional adequada e em sua nulidade. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, no art. 57, que o benefício previdenciário da aposentadoria especial será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. - No caso dos autos, restou comprovado, em parte, o labor exercido em condições especiais. - Somatório do tempo de serviço da parte autora que não autoriza a concessão dos benefícios pleiteado. - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, conforme a sucumbência proporcional das partes. - Prejudicados o agravo retido, o reexame necessário e as apelações.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, em ação que buscava o reconhecimento da especialidade de períodos laborados na indústria calçadista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se há interesse de agir da parte autora para o reconhecimento de períodos de atividade especial, mesmo que a documentação apresentada na via administrativa tenha sido considerada insuficiente pelo INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O Tribunal reconheceu o interesse de agir da parte autora para o reconhecimento de períodos de atividade especial, afastando a preliminar de ausência de interesse processual. Isso porque o pedido administrativo foi instruído com documentação mínima, e as atribuições na CTPS indicavam possível exposição a agentes nocivos, o que deveria ter ensejado cumprimento de exigência por parte do INSS. É dever da autarquia orientar os segurados sobre a possibilidade de reconhecimento de atividade especial, conforme o caráter social de sua atuação e a jurisprudência do TRF4. O exaurimento da via administrativa não é pressuposto para a propositura de ação previdenciária, especialmente diante da inércia do INSS em notificar o segurado para complementar a prova da atividade especial, conforme o art. 64, § 2º, do Decreto nº 3.048/1999 e o art. 242, § 10, da IN nº 45/2010.4. Não é possível o julgamento imediato do mérito da ação, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC, ante a necessidade de instrução probatória. Embora o INSS tenha falhado no dever de informar, o autor, agora representado por advogado, tem o ônus de apresentar a documentação pertinente na via judicial. Assim, a sentença foi anulada, e os autos retornarão à origem para reabertura da instrução. IV. DISPOSITIVO E TESE:5. Recurso provido.Tese de julgamento: 6. O interesse de agir para o reconhecimento de atividade especial é configurado mesmo que a documentação administrativa seja considerada insuficiente, em razão do dever de orientação do INSS e da desnecessidade de exaurimento da via administrativa. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, inc. VI; CPC, art. 1.013, § 3º; Decreto nº 3.048/1999, art. 64, § 2º; IN nº 45/2010, art. 242, § 10.Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5021932-38.2022.4.04.0000, Rel. Roger Raupp Rios, 5ª Turma, j. 24.10.2022; TRF4, AC 5001942-06.2020.4.04.7122, Rel. Roger Raupp Rios, 5ª Turma, j. 01.09.2022; TRF4, AG 5019327-22.2022.4.04.0000, Rel. Julio Guilherme Berezoski Schattschneider, 6ª Turma, j. 20.06.2022; TRF4, AC 5020096-94.2013.404.7000, Rel. João Batista Pinto Silveira, 6ª Turma, j. 04.12.2015.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. REAFIRMAÇÃO DA DER. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de períodos de atividade especial (01/09/2003 a 30/04/2009 e 03/08/2009 a 27/05/2019) para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, reafirmação da DER e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de reconhecimento de períodos de atividade especial pela exposição a ruído, considerando a intermitência e o uso de EPIs; (ii) a viabilidade de reafirmação da DER para a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A sentença de origem julgou improcedente o pedido de reconhecimento de atividade especial nos períodos de 01/09/2003 a 30/04/2009 e de 03/08/2009 a 27/05/2019, sob o fundamento de que a exposição a ruído era intermitente e que, após 28/04/1995, a Lei nº 9.032/1995 passou a exigir o requisito da permanência, conforme o art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991.4. Para o reconhecimento da especialidade por exposição a ruído, os limites de tolerância são: superior a 80 dB(A) até 05.03.1997; superior a 90 dB(A) de 06.03.1997 a 18.11.2003; e superior a 85 dB(A) a partir de 19.11.2003, conforme o Decreto nº 3.048/1999, alterado pelo Decreto nº 4.882/2003, e o Tema 694 do STJ (REsp nº 1398260/PR).5. A aferição do ruído deve ser feita por Nível de Exposiçã o Normalizado (NEN) ou, na ausência, pelo nível máximo (pico), com comprovação pericial de habitualidade e permanência, conforme o Tema 1083 do STJ (REsp 1886795/RS). A utilização de EPIs é irrelevante para elidir a nocividade do ruído excessivo, conforme o STF no ARE 664.335/SC (Tema 555).6. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais não pressupõem exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada, mas sim que seja *ínsita* à rotina de trabalho e não eventual ou ocasional, conforme precedentes do TRF4 (EINF n.º 0003929-54.2008.404.7003 e EINF n.º 2007.71.00.046688-7).7. Os PPPs acostados aos autos comprovam a exposição habitual e permanente do autor a ruído de 87 dB(A) no período de 01/09/2003 a 30/04/2009 e de 88 dB(A) de 03/08/2009 a 21/09/2017. Tais níveis superam o limite de 85 dB(A) vigente a partir de 19/11/2003. Em caso de divergência entre o PPP e o laudo técnico da empresa, a incerteza científica deve ser interpretada em prol do segurado (*in dubio pro misero*), conforme jurisprudência do TRF4 (TRF4, AC 5001993-47.2020.4.04.7209).8. Assim, são reconhecidos como tempo especial os períodos de 19/11/2003 a 30/04/2009 e 03/08/2009 a 27/05/2019.9. É admitida a possibilidade de reafirmação da DER até 03/11/2020, data em que o PPP informa exposição a agentes agressivos. O STJ, no Tema 995, firmou tese no sentido de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015.10. Os consectários legais devem ser fixados conforme o STF, Tema 1170, para os juros. A correção monetária deve seguir o INPC (Lei nº 11.430/2006) até 08/12/2021 e a taxa SELIC (EC nº 113/2021, art. 3º) a partir de 09/12/2021. Os honorários advocatícios serão redistribuídos, ficando a cargo exclusivo da parte ré, sobre o valor da condenação (parcelas vencidas até o acórdão, Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF4) ou, na ausência de proveito econômico, sobre o valor atualizado da causa, nos patamares mínimos do art. 83, §§ 2º e 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:11. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 12. O reconhecimento da atividade especial por exposição a ruído, mesmo que intermitente, é possível após 28/04/1995, desde que a exposição seja *ínsita* à rotina de trabalho e os níveis de ruído superem os limites legais, sendo irrelevante o uso de EPIs para este agente nocivo. A reafirmação da DER é cabível para a concessão do benefício. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 83, §§ 2º e 3º, 487, inc. I, 493, 933, 1.022, 1.023, § 2º, 1.025; Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 3º, 103, p.u., 124; Lei nº 9.032/1995; Lei nº 11.430/2006; Decreto nº 3.048/1999; Decreto nº 4.882/2003; EC nº 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Petição nº 9059-RS, DJe 09.09.2013; STJ, Tema 694 (REsp nº 1398260/PR); STJ, Tema 995; STJ, Tema 1083 (REsp 1886795/RS); STF, ARE 664.335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04.12.2014 (Tema 555); STF, Tema 1170; TRF4, EINF nº 0003929-54.2008.404.7003, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, 3ª Seção, D.E. 24.10.2011; TRF4, EINF nº 2007.71.00.046688-7, Rel. Des. Federal Celso Kipper, 3ª Seção, D.E. 07.11.2011; TRF4, AC 5001993-47.2020.4.04.7209, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, 9ª Turma, j. 11.06.2025.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUIDO. HIDROCARBONETOS. EPI. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 546. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM PARA ESPECIAL. IMPROPRIEDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovado o exercício de atividade especial, conforme os critérios estabelecidos na lei vigente à época do exercício, o segurado tem direito adquirido ao cômputo do tempo de serviço como tal. 2. Até 28/04/1995, é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995, necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; e, a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. Considera-se especial a atividade desenvolvida com exposição a ruído superior a 80 dB até 05/03/1997; superior a 90 dB entre 06/03/1997 a 18/11/2003 e superior a 85 dB a partir de 19/11/2003 (REsp 1.398.260). Persiste a condição especial do labor, mesmo com a redução do ruído aos limites de tolerância pelo uso de EPI. 4. No Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, e o Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, constam como insalubres as atividades expostas a poeiras, gases, vapores, neblinas e fumos de derivados do carbono nas operações executadas com derivados tóxicos do carbono, em que o segurado ficava sujeito habitual e permanentemente (Códigos 1.2.11, 1.2.10; 1.0.3, 1.017 e 1.0.19). 5. Apesar de não haver previsão específica de especialidade pela exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos em decreto regulamentador, há o enquadramento de atividade especial, pois a sua manipulação já é suficiente para o reconhecimento da atividade exposta ao referido agente nocivo (Precedentes desta Corte). 6. O uso de EPIs (equipamentos de proteção), por si só, não basta para afastar o caráter especial das atividades desenvolvidas pelo segurado. Seria necessária uma efetiva demonstração da elisão das consequências nocivas, além de prova da fiscalização do empregador sobre o uso permanente dos dispositivos protetores da saúde do obreiro durante toda a jornada de trabalho. 7. Resta consolidado no e. Superior Tribunal de Justiça a orientação no sentido de que é a lei do momento da aposentadoria que acaba por reger o direito da parte autora à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. 8. Com a edição da Lei 9.032/95, somente passou a ser possibilitada a conversão de tempo especial em comum, sendo suprimida a hipótese de conversão de tempo comum em especial. 9. Considerando a mencionada orientação do STJ em relação à matéria (tema n º 546), inviável a conversão dos períodos de tempo de serviço comum para tempo especial pelo fator 0,71. 10. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região. 11. O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015. 12. A determinação de implantação imediata do benefício, com fundamento nos artigos supracitados, não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973 e 37 da CF/1988.

PREVIDENCIÁRIO . ATIVIDADE RURAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE. -Permanecem controversos os períodos de 09/03/1981 a 28/05/1985 e 06/03/1997 a 18/11/2003. - De 09/03/1981 a 28/05/1985 - o autor trabalhou na empresa, Usina Central do Paraná S.A. Agrícola, Ind. E Comércio, em que executava atividades agrícolas, inclusive no corte de cana-de-açúcar, (PPP de fls. 24 verso e laudo técnico de fls. 54/65) com enquadramento no item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/1964. Em regra, o trabalho rural não é considerado especial, vez que a exposição a poeiras, sol e intempéries não justifica a contagem especial para fins previdenciários. Contudo, tratando-se de atividade em agropecuária, expressamente prevista como insalubre no item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/1964, com presunção da especialidade até 10/12/1997 (Lei 9.528/97), e de trabalhadores da lavoura canavieira, em que o corte da cana-de-açúcar é efetuado de forma manual, com alto grau de produtividade, utilização de defensivos agrícolas, e com exposição à fuligem, é devida a contagem especial. - De 06.03.1997 a 18.11.2003 - não foi considerado especial na r. sentença, devido ao grau insuficiente (88dB - fl. 22) ao limite de tolerância na exposição ao agente ruído, encontra respaldo na legislação, bem como na jurisprudência pátria. No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 05.03.1997 (edição do Decreto 2.172/97); acima de 90 dB, até 18.11.2003 (edição do Decreto 4.882/03) e acima de 85 dB a partir de 19.11.2003. - O período reconhecido por este relator, juntamente com o reconhecido pela r. sentença e administrativamente pela autarquia, totaliza menos de 25 anos de labor em condições especiais, razão pela qual o autor não faz jus a aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da Lei nº 8.212/91. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de transmutação de tempo especial em comum, nos termos do art. 70, do Decreto 3.048/99, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio/1998. - Convertida a atividade especial em comum, pelo fator de 1,40 (40%) totaliza a autor 31 anos, 08 meses e 04 dias de tempo de serviço até 26/05/2009. Contudo, não é possível a concessão de aposentadoria integral (tempo insuficiente) e nem proporcional ao autor com termo inicial nesta data, uma vez que este ainda não completou 53 anos de idade, porquanto nascido aos 01/03/1969. No entanto, completou 35 anos de tempo de serviço até a data do ajuizamento da ação, em 26/07/2013, sendo de rigor a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral. - O termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição deve ser fixado na data da citação, em 02/09/2013, nos termos do art. 57, § 2º c/c art. 49, da Lei nº 8.213/91, uma vez que na DER ainda não havia cumprido os requisitos. - Com relação à correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947. - Em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. - Fixação da verba honorária no patamar de 10% do valor atualizado até a data desta decisão, uma vez que a sentença foi julgada improcedente, mostra-se adequada quando considerados os parâmetros mencionados acima, e ademais é este o patamar reiteradamente aplicado por esta Oitava Turma nas ações previdenciárias. - Apelação do autor parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO . REEXAME NECESSÁRIO. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. RECONHECIMENTO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. RUÍDO. CONVERSÃO PARA COMUM. 1. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 2. Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 3. A respeito do agente físico ruído, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando o princípio tempus regit actum. (Recurso Especial repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin). 4. A eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria quando o segurado estiver exposto ao agente nocivo ruído. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida pelo STF (ARE 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, j 04/12/2014, DJe 12/02/2015). 5. Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus ao reconhecimento do período laborado em atividade especial. 6. Reexame necessário e apelação do INSS não providos.

PREVIDENCIÁRIO . REEXAME NECESSÁRIO. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. RECONHECIMENTO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. RUÍDO. CONVERSÃO PARA COMUM. 1. Nas demandas de natureza declaratória, cabível o reexame necessário das sentenças proferidas sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 quando o valor da causa superar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 3. Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 4. A respeito do agente físico ruído, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando o princípio tempus regit actum. (Recurso Especial repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin). 5. A eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria quando o segurado estiver exposto ao agente nocivo ruído. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida pelo STF (ARE 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, j 04/12/2014, DJe 12/02/2015). 6. Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus ao reconhecimento dos períodos laborados em atividade especial. 7. Reexame necessário, tido por interposto, desprovido. Apelação do INSS não conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida.

PREVIDENCIÁRIO . REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSAO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONVERSAO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma do art. 496 do Novo Código de Processo Civil, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. - A legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida (i) pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e (ii) após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. - A jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a fim de comprovar a faina nocente. - No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB. - O uso de equipamentos de proteção individual (EPI'S) não afasta a insalubridade. Ainda que minimize seus efeitos, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. - A conversão do tempo comum em especial, com a aplicação de fator redutor, para fins de concessão da aposentadoria especial, apenas é permitida quando o requerimento administrativo for anterior a 28/04/1995, data da entrada em vigor da Lei 9.032, e apenas em relação aos períodos de labor prestados antes da referida data. - Presente esse contexto, tem-se que o período reconhecido totaliza menos de 25 anos de labor em condições especiais, razão pela qual o autor não faz jus a aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da Lei nº 8.212/91. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de transmutação de tempo especial em comum, nos termos do art. 70, do Decreto 3.048/99, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio/1998. Súmula 50 da TNU. - Convertida a atividade especial em comum, pelo fator de 1,40 (40%) totaliza o autor 25 anos, 7 meses e 23 dias de tempo de serviço até a data do requerimento administrativo, insuficiente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. - Uma vez que o autor não preenche os requisitos para percepção de benefício de aposentadoria, determino a cassação da tutela provisória e da multa diária por descumprimento, determinadas na sentença. - Tendo ocorrido sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com as despesas e honorários de seus respectivos patronos. - Remessa necessária não conhecida. Apelação a que se dá parcial provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DO AFASTAMENTO DO TRABALHO PARA RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. O período de auxílio-doença de natureza previdenciária, independente de comprovação da relação da moléstia com a atividade profissional do segurado, deve ser considerado como tempo especial quando trabalhador exercia atividade especial antes do afastamento. 4. A Corte especial deste Tribunal (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n.º 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 24/05/2012) decidiu pela inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei de Benefícios, (a) por afronta ao princípio constitucional que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (art. 5.º, XIII, da Constituição Federal de 1988; (b) porque a proibição de trabalho perigoso ou insalubre existente no art. 7.º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988, só se destina aos menores de dezoito anos, não havendo vedação ao segurado aposentado; e (c) porque o art. 201, § 1.º, da Carta Magna de 1988, não estabelece qualquer condição ou restrição ao gozo da aposentadoria especial, assegurada, portanto, à parte autora a possibilidade de continuar exercendo atividades laborais sujeitas a condições nocivas após a implantação do benefício. 5. Havendo mais de 25 anos de tempo de especial, na DER, a parte autora tem o direito à aposentadoria especial.