Mais de 700 mil decisões em uma simples busca.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . READEQUAÇÃO DA RMI. EC 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0004911-28.2011.4.03.6183. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. BENEFÍCIO ANTERIOR À CF/88. RE 564.354/SE.  AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO TEMPORAL. - A prescrição há de ser contabilizada na conformidade da Súmula 85 do STJ, sendo descabida a interrupção parcelar vindicada. - O STF vem decidindo pela ausência de limitação temporal quanto à readequação pretendida, abarcando, inclusive, os benefícios concedidos anteriormente à Constituição Federal de 1.988. Precedentes.Parte superior do formulário - Ressalva do entendimento pessoal, em homenagem à economicidade processual e razoável duração do processo. - Aplicabilidade imediata dos novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 aos benefícios concedidos com base em limitação pretérita. - No caso dos autos, não se descarta tenha a benesse que deu origem à pensão por morte indicada pela autoria experimentado restrição aos limitadores então vigentes. - Juros e correção monetária em consonância com as teses fixadas no RE 870.947. - Honorários advocatícios a cargo do INSS em percentual mínimo a ser fixado na fase de liquidação. - Isenção de custas processuais, exceto em casa de restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - No que se refere ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. - Apelação parcialmente provida.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . READEQUAÇÃO DA RMI. EC 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0004911-28.2011.4.03.6183. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. BENEFÍCIO ANTERIOR À CF/88. RE 564.354/SE.  AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO TEMPORAL. - A prescrição há de ser contabilizada na conformidade da Súmula 85 do STJ, sendo descabida a interrupção parcelar vindicada. - O STF vem decidindo pela ausência de limitação temporal quanto à readequação pretendida, abarcando, inclusive, os benefícios concedidos anteriormente à Constituição Federal de 1.988. Precedentes.Parte superior do formulário - Ressalva do entendimento pessoal, em homenagem à economicidade processual e razoável duração do processo. - Aplicabilidade imediata dos novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 aos benefícios concedidos com base em limitação pretérita. - No caso dos autos, não se descarta tenha a benesse indicada pela autoria experimentado restrição aos limitadores então vigentes. - Juros e correção monetária em consonância com as teses fixadas no RE 870.947. - Honorários advocatícios a cargo do INSS em percentual mínimo a ser fixado na fase de liquidação. - Quanto às custas processuais, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, nos termos das Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03 (Estado de São Paulo). Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Apelação parcialmente provida.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . READEQUAÇÃO DA RMI. EC 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0004911-28.2011.4.03.6183. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. BENEFÍCIO ANTERIOR À CF/88. RE 564.354/SE.  AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO TEMPORAL. - A prescrição há de ser contabilizada na conformidade da Súmula 85 do STJ, sendo descabida a interrupção parcelar vindicada. - O STF vem decidindo pela ausência de limitação temporal quanto à readequação pretendida, abarcando, inclusive, os benefícios concedidos anteriormente à Constituição Federal de 1.988. Precedentes.Parte superior do formulário - Ressalva do entendimento pessoal, em homenagem à economicidade processual e razoável duração do processo. - Aplicabilidade imediata dos novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 aos benefícios concedidos com base em limitação pretérita. - No caso dos autos, não se descarta tenha a benesse que deu origem à pensão por morte indicada pela autoria experimentado restrição aos limitadores então vigentes. - Juros e correção monetária em consonância com as teses fixadas no RE 870.947. - Honorários advocatícios a cargo do INSS em percentual mínimo a ser fixado na fase de liquidação. - Quanto às custas processuais, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, nos termos das Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03 (Estado de São Paulo). Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - No que se refere ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. - Apelação parcialmente provida.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . READEQUAÇÃO DA RMI. EC 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0004911-28.2011.4.03.6183. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. BENEFÍCIO ANTERIOR À CF/88. RE 564.354/SE.  AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO TEMPORAL. - A prescrição há de ser contabilizada na conformidade da Súmula 85 do STJ, sendo descabida a interrupção parcelar vindicada. - O STF vem decidindo pela ausência de limitação temporal quanto à readequação pretendida, abarcando, inclusive, os benefícios concedidos anteriormente à Constituição Federal de 1.988. Precedentes.Parte superior do formulário - Ressalva do entendimento pessoal, em homenagem à economicidade processual e razoável duração do processo. - Aplicabilidade imediata dos novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 aos benefícios concedidos com base em limitação pretérita. - No caso dos autos, não se descarta tenha a benesse que deu origem à pensão por morte indicada pela autoria experimentado restrição aos limitadores então vigentes. - Juros e correção monetária em consonância com as teses fixadas no RE 870.947. - Honorários advocatícios a cargo do INSS em percentual mínimo a ser fixado na fase de liquidação. - Isenção de custas processuais, exceto em caso de restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - No que se refere ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. - Apelação parcialmente provida.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . READEQUAÇÃO DA RMI. EC 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0004911-28.2011.4.03.6183. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. BENEFÍCIO ANTERIOR À CF/88. RE 564.354/SE.  AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO TEMPORAL. - A prescrição há de ser contabilizada na conformidade da Súmula 85 do STJ, sendo descabida a interrupção parcelar vindicada. - O STF vem decidindo pela ausência de limitação temporal quanto à readequação pretendida, abarcando, inclusive, os benefícios concedidos anteriormente à Constituição Federal de 1.988. Precedentes.Parte superior do formulário - Ressalva do entendimento pessoal, em homenagem à economicidade processual e razoável duração do processo. - Aplicabilidade imediata dos novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 aos benefícios concedidos com base em limitação pretérita. - No caso dos autos, não se descarta tenha a benesse titularizada pela autoria experimentado restrição aos limitadores então vigentes. - Juros e correção monetária em consonância com as teses fixadas no RE 870.947. - Honorários advocatícios a cargo do INSS em percentual mínimo a ser fixado na fase de liquidação. - Quanto às custas processuais, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, nos termos das Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03 (Estado de São Paulo). Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Apelação parcialmente provida.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . READEQUAÇÃO DA RMI. EC 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0004911-28.2011.4.03.6183. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. BENEFÍCIO ANTERIOR À CF/88. RE 564.354/SE.  AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO TEMPORAL. - A prescrição há de ser contabilizada na conformidade da Súmula 85 do STJ, sendo descabida a interrupção parcelar vindicada. - O STF vem decidindo pela ausência de limitação temporal quanto à readequação pretendida, abarcando, inclusive, os benefícios concedidos anteriormente à Constituição Federal de 1.988. Precedentes.Parte superior do formulário - Ressalva do entendimento pessoal, em homenagem à economicidade processual e razoável duração do processo. - Aplicabilidade imediata dos novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 aos benefícios concedidos com base em limitação pretérita. - No caso dos autos, não se descarta tenha a benesse que deu origem à pensão por morte indicada pela autoria experimentado restrição aos limitadores então vigentes. - Juros e correção monetária em consonância com as teses fixadas no RE 870.947. - Honorários advocatícios a cargo do INSS em percentual mínimo a ser fixado na fase de liquidação. - Isenção de custas processuais, exceto em caso de restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - No que se refere ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. - Apelação parcialmente provida.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . READEQUAÇÃO DA RMI. EC 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0004911-28.2011.4.03.6183. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. BENEFÍCIO ANTERIOR À CF/88. RE 564.354/SE.  AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO TEMPORAL. - A prescrição há de ser contabilizada na conformidade da Súmula 85 do STJ, sendo descabida a interrupção parcelar vindicada. - O STF vem decidindo pela ausência de limitação temporal quanto à readequação pretendida, abarcando, inclusive, os benefícios concedidos anteriormente à Constituição Federal de 1.988. Precedentes.Parte superior do formulário - Ressalva do entendimento pessoal, em homenagem à economicidade processual e razoável duração do processo. - Aplicabilidade imediata dos novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 aos benefícios concedidos com base em limitação pretérita. - No caso dos autos, não se descarta tenha a benesse que deu origem à pensão por morte indicada pela autoria experimentado restrição aos limitadores então vigentes. - Juros e correção monetária em consonância com as teses fixadas no RE 870.947. - Honorários advocatícios a cargo do INSS em percentual mínimo a ser fixado na fase de liquidação. - Quanto às custas processuais, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, nos termos das Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03 (Estado de São Paulo). Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - No que se refere ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. - Apelação parcialmente provida. Prejudicado o pleito autoral de anulação da sentença.

PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. ERRO MATERIAL NO CÔMPUTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO. ART. 494 DO CPC/2015. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. REGRA DE TRANSIÇÃO. PEDÁGIO. REQUISITO ETÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. O art. 494, inc. I do CPC/2015 autoriza o juiz alterar a sentença de ofício ou a requerimento da parte, ainda que encerrada a função jurisdicional para correção de inexatidões materiais ou erros de cálculo, bem como mediante a interposição de embargos de declaração. 2. Vislumbra-se a ocorrência de erro material tendo em vista o cômputo de períodos concomitantes (itens 07/08 - 07.09.1991 a 30.04.1994 e 01.06.1992 a 14.02.1994; e itens 15/16 - 17.09.2005 a 16.10.2006 a 24.01.2006 a 03.06.2006). Excluindo-se a mencionada concomitância, perfaz a autora, na data da DER (06.09.2007), o total de 29 (vinte e nove) anos, 02 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias, insuficientes para a obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 3. A Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998 assegurou o direito adquirido àqueles filiados ao regime geral da previdência social que já tinham completado os requisitos até a data de sua publicação (art. 3º), quais sejam: preencher a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais e contar com 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se do sexo masculino (arts. 25, II e 52, da Lei n. 8.213/91), tempo reduzido em 5 (cinco) anos para a aposentadoria proporcional. Estabeleceu, ainda, regra de transição (art. 9º), que consiste na idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher, bem como na complementação do tempo de serviço, correspondente a 40% do período que faltar na data da publicação da Emenda (16.12.1998), para atingir o tempo necessário para a aposentadoria proporcional. 4. Até a data da referida Emenda, a parte autora dispunha de 20 (vinte) anos, 05 (cinco) meses e 14 (quatorze) dias. O tempo faltante, acrescido da complementação de 40% previsto na norma constitucional, perfaz o tempo mínimo a ser cumprido de 26 (vinte e seis) anos, 09 (nove) meses e 24 (vinte e quatro) dias. Todavia, não obstante tenha comprovado o tempo mínimo necessário para a concessão da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição acrescido do tempo complementar ("pedágio"), verifico que a autora não tinha 48 (quarenta e oito) anos de idade na data do requerimento administrativo (06.09.2007), uma vez que nascida em 17.09.1961. 5. Completado o requisito etário em 2009, bem como cumpridos os requisitos da qualidade de segurada (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e a carência para a concessão do benefício almejado (art. 142 e seguintes da Lei nº 8.213/91), faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, consoante regra de transição da EC 20/1998, com DIB em 17.09.2009, com valor calculado na forma prevista no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, uma vez que o período foi preenchido após sua entrada em vigor. 6. Questão de ordem acolhida para corrigir o erro material na apuração do tempo de contribuição da parte autora, nos termos do inciso I, do art. 494 do Código de Processo Civil/2015 e, por consequência, alterar a fundamentação do julgado e retificar o dispositivo do voto para reconhecer o direito da autora à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com DIB em 17.09.2009, na forma da fundamentação, mantendo-se, no mais, o voto exarado às fls. 144/148.

PREVIDENCIÁRIO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. AGENTES BIOLÓGICOS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ATÉ A DATA DA EC 103/19. REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC 103/2019. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS.1. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. No caso, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado.2. A regra de transição prevista no art. 15 da EC nº 103/2019, em síntese, dispõe ser devida aposentadoria ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até 13.11.2019 (data da entrada em vigor da referida emenda), quando este preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: i) 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem; e ii) somatório de idade e tempo contributivo, apurados em dias, com inclusão de suas frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, sendo acrescido para os segurados, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, para a mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, para o homem. E a regra de transição prevista no art. 16 da EC nº 103/2019, em síntese, dispõe ser devida aposentadoria ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até 13.11.2019 (data da entrada em vigor da referida emenda), quando este preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: i) 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem; e ii) idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem, sendo acrescido anualmente para os segurados 06 (seis) meses de idade, a partir de 1º de janeiro de 2020, até que se alcance os 62 (sessenta e dois) anos de idade, para a mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, para o homem.3. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99.4. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado.5. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica.6. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis.7. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes biológicos agressores à saúde.8. No caso dos autos, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 26 (vinte e seis) anos, 04 (quatro) meses e 03 (três) dias (ID 303108749 – págs. 59/60), tendo sido reconhecido como de natureza especial o período de 09.06.1995 a 05.03.1997. Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba apenas o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 06.03.1997 a 05.05.1998 e 13.03.2000 a 12.11.2019. Ocorre que, nos períodos de 06.03.1997 a 05.05.1998 e 13.03.2000 a 12.11.2019, a parte autora, nas atividades de auxiliar de limpeza, ajudante de serviços gerais de limpeza e ajudante de higiene em ambiente hospitalar, esteve exposta a agentes biológicos consistentes em vírus, bactérias, fungos e protozoários (ID 303108749 – págs. 28/32 e 34/35), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. Finalizando, os períodos de 16.04.1992 a 29.06.1992, 20.11.1994 a 22.02.1995, 08.09.1998 a 06.12.1998, 07.12.1998 a 06.03.1999, 03.10.1999 a 31.12.1999 e 13.11.2019 a 01.11.2021 devem ser reconhecidos como tempo de contribuição comum, ante a ausência de comprovação de exposição a quaisquer agentes físicos, químicos ou biológicos.9. Sendo assim, somados todos os períodos comuns e especiais, realizada a conversão até a data da EC 103/19 (13.11.2019), totaliza a parte autora 30 (trinta) anos, 06 (seis) meses e 03 (três) dias de tempo de contribuição até a data da entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 01.11.2021). Observo que a parte autora preencheu os requisitos necessários à aposentadoria por tempo de contribuição prevista no artigo 15 da EC nº 103/2019, uma vez que, na data de entrada do requerimento administrativo (DER 01.11.2021), contava com a idade de 60 anos e o tempo contributivo correspondente a 30 (trinta) anos, 06 (seis) meses e 03 (três) dias, os quais, somados, perfizeram 90 pontos. Também, preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição nos termos do artigo 16 da EC nº 103/2019, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (57 anos). 10. O benefício é devido a partir da data da entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 01.11.2021).11. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.12. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).13. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 15 ou 16 da EC nº 103/2019 (melhor benefício), a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 01.11.2021), ante a comprovação de todos os requisitos legais.14. Apelação provida. Fixados, de ofício, os consectários legais.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE CONCEDIDA APÓS A EC N. 103/2019 E PRECEDIDA DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RMI. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE EM DATA ANTERIOR À EC 103/2019. POSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. SUCUMBÊNCIA.- Para as aposentadorias por incapacidade permanente não acidentárias, cujo fato gerador é posterior a EC n. 103/2019, a RMI corresponderá a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, se homem, e 15 anos de contribuição, se mulher. A seu turno, o salário de benefício será calculado com base na média aritmética simples de 100% (cem por cento) dos salários de contribuição do segurado a partir da competência de julho/1994.- Há elementos nos autos que permitem inferir a incapacidade total e permanente do obreiro - decorrente do mesmo fato - em período anterior à data do atestado médico, sem possibilidade de sua reabilitação, consoante inclusive constatado pela própria autarquia em 2018, a despeito da concessão efetiva da aposentadoria em 2020.- Irretorquível a decisão recorrida que determinou a revisão do cálculo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente do demandante desde a DIB, consoante normativa vigente antes da EC n. 103/2019, por força do princípio tempus regit actum.- Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual sobe para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC.- Apelação do INSS desprovida.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . READEQUAÇÃO DA RMI. EC 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0004911-28.2011.4.03.6183. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. BENEFÍCIO ANTERIOR À CF/88. RE 564.354/SE.  AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO TEMPORAL. - A prescrição há de ser contabilizada na conformidade da Súmula 85 do STJ, sendo descabida a interrupção parcelar vindicada. - O STF vem decidindo pela ausência de limitação temporal quanto à readequação pretendida, abarcando, inclusive, os benefícios concedidos anteriormente à Constituição Federal de 1.988. Precedentes.Parte superior do formulário - Ressalva do entendimento pessoal, em homenagem à economicidade processual e razoável duração do processo. - Aplicabilidade imediata dos novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 aos benefícios concedidos com base em limitação pretérita. - No caso dos autos, não se descarta tenha a benesse indicada pela autoria experimentado restrição aos limitadores então vigentes. - Juros e correção monetária em consonância com as teses fixadas no RE 870.947. - Honorários advocatícios a cargo do INSS em percentual mínimo a ser fixado na fase de liquidação. - Quanto às custas processuais, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, nos termos das Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03 (Estado de São Paulo). Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Apelação parcialmente provida. Prejudicado o pleito autoral de anulação da sentença.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . READEQUAÇÃO DA RMI. EC 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0004911-28.2011.4.03.6183. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. BENEFÍCIO ANTERIOR À CF/88. RE 564.354/SE.  AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO TEMPORAL. - A prescrição há de ser contabilizada na conformidade da Súmula 85 do STJ, sendo descabida a interrupção parcelar vindicada. - O STF vem decidindo pela ausência de limitação temporal quanto à readequação pretendida, abarcando, inclusive, os benefícios concedidos anteriormente à Constituição Federal de 1.988. Precedentes.Parte superior do formulário - Ressalva do entendimento pessoal, em homenagem à economicidade processual e razoável duração do processo. - Aplicabilidade imediata dos novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 aos benefícios concedidos com base em limitação pretérita. - No caso dos autos, não se descarta tenha a benesse indicada pela autoria experimentado restrição aos limitadores então vigentes. - Juros e correção monetária em consonância com as teses fixadas no RE 870.947. - Honorários advocatícios a cargo do INSS em percentual mínimo a ser fixado na fase de liquidação. - Quanto às custas processuais, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, nos termos das Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03 (Estado de São Paulo). Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Apelação parcialmente provida.

E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO . READEQUAÇÃO DA RMI. EC 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0004911-28.2011.4.03.6183. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. BENEFÍCIO ANTERIOR À CF/88. RE 564.354/SE.  AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO TEMPORAL. - A prescrição há de ser contabilizada na conformidade da Súmula 85 do STJ, sendo descabida a interrupção parcelar vindicada. - O STF vem decidindo pela ausência de limitação temporal quanto à readequação pretendida, abarcando, inclusive, os benefícios concedidos anteriormente à Constituição Federal de 1.988. Precedentes.Parte superior do formulário - Ressalva do entendimento pessoal, em homenagem à economicidade processual e razoável duração do processo. - Aplicabilidade imediata dos novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 aos benefícios concedidos com base em limitação pretérita. - No caso dos autos, não se descarta tenha a benesse indicada pela autoria experimentado restrição aos limitadores então vigentes. - Juros e correção monetária em consonância com as teses fixadas no RE 870.947. - Honorários advocatícios a cargo do INSS em percentual mínimo a ser fixado na fase de liquidação. - Quanto às custas processuais, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, nos termos das Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03 (Estado de São Paulo). Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - No que se refere ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. - Apelação parcialmente provida.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. EC N.º 20/98. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS NÃO COMPROVADA.- Prevalência da regra geral prevista no caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil, porquanto não configuradas as hipóteses previstas no § 1.º do mesmo dispositivo legal. - Cumpridos os requisitos previstos no artigo 201, § 7.°, inciso I, da CF, quais sejam, trinta e cinco anos de trabalho, se homem, ou trinta anos, se mulher, além da carência prevista no artigo 142, da Lei n.º 8.213/91, antes ou depois da EC n.º 20/98 e, independentemente da idade com que conte à época, fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, atual denominação da aposentadoria por tempo de serviço.- A atividade rural deve ser comprovada por meio de início de prova material, aliada à prova testemunhal.- Conjunto probatório suficiente para ensejar o reconhecimento do trabalho rural no período alegado - A atividade de trabalhador rural, por si só, não enseja seu reconhecimento como especial, sendo necessária, para tanto, a comprovação do desempenho de atividade laborativa relacionada à agropecuária ou da efetiva exposição a agentes nocivos, nos moldes da legislação vigente à época da prestação do serviço.- O reconhecimento do caráter especial da atividade é garantido aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas.- Exercício de atividade em condições especiais não demonstrado, nos moldes exigidos pela legislação de regência.- Reconhecimento da procedência parcial do pedido.- Apelação do INSS e apelação da parte autora desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AÇÃO TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DE PARCELAS SALARIAIS. REGRAS DE TRANSIÇÃO. ART. 9º DA EC 20/98. FATOR PREVIDENCIÁRIO. 1. O êxito do segurado em reclamatória trabalhista, com relação ao reconhecimento de parcelas salariais, atribui-lhe o direito de postular a revisão dos salários de contribuição componentes do período de cálculo do benefício, ainda que a Autarquia Previdenciária não tenha participado da relação processual. 2. Hipótese em que, na condenação trabalhista, se incluem as verbas de natureza previdenciária e haveria locupletamento ilícito do INSS acaso estas diferenças não repercutissem nos salários de contribuição. 3. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir, de regra, à data da concessão do benefício, tendo em vista que o deferimento de verbas trabalhistas representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. No caso concreto, deve ser observada a prescrição quinquenal. 4. O direito adquirido pressupõe preenchimento de todas as condições para a fruição de um direito. Por força do princípio "tempus regit actum", o tempo de serviço/contribuição posterior à lei nova não está mais sob a égide do regramento anterior, porque não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, se o segurado quer agregar tempo posterior à modificação legislativa, não pode pretender a incidência da legislação anterior ao referido normativo, pois estaria neste caso se valendo de regime híbrido, com aproveitamento das novas regras sem que observadas as restrições por elas trazidas. 5. A Lei nº 9.876/99, de 26-11-99, publicada em 29-11-99, introduziu regras que modificaram o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição. Por força da alteração promovida pela Lei 9.876/99, o período básico de cálculo (PCB) passou a abranger todos os salários-de-contribuição, e não mais apenas os últimos 36, tendo ainda sido introduzido no cálculo da renda mensal inicial o Fator Previdenciário. 6. Computado tempo posterior a 28-11-99 não se cogita de não-aplicação da Lei 9.876/99, pois, observado o princípio "tempus regit actum", o tempo de serviço/contribuição posterior à alteração legislativa é apanhado pelo novo regramento, e as regras de transição, trazidas pelo regime constitucional mais recente, não trataram da sistemática de cálculo da renda mensal inicial, mas dos requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, daí serem compatíveis com as normas trazidas pela Lei 9.876/99.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO AO TETO. EC Nº 20/98 E 41/03. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. - Conquanto sejam os embargos declaratórios meio específico para escoimar o acórdão dos vícios que possam ser danosos ao cumprimento do julgado, não se constata a presença de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas, uma vez que o v. acórdão embargado, de forma clara e precisa, concluiu que, como o benefício do autor, com DIB em 16/01/1989, foi limitado ao teto por ocasião da revisão preceituada no art. 144, da Lei nº 8.213/91, ele faz jus à revisão pleiteada, com o pagamento das diferenças daí advindas. - A decisão foi proferida com base no julgamento do RE 564.354/SE, realizado em 08.09.2010, na forma do art. 543-B, do antigo CPC, no qual o STF assentou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação dos tetos previstos nas referidas Emendas Constitucionais aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente a tais normas, reduzidos ao teto legal, por meio da readequação dos valores percebidos aos novos tetos. - Com relação à prescrição, a decisão embargada foi clara ao afirmar que será contada do ajuizamento da presente ação, pois a existência de ação civil pública não implica a suspensão da prescrição, uma vez que não há notícia de adesão, pelo autor, ao feito coletivo (ACP n° 0004911-28.2011.4.03.6183). - Sendo assim, o ajuizamento da presente ação individual e a ausência de notícia de posterior adesão à ACP tiveram o condão de obstar o aproveitamento dos efeitos positivos de eventual coisa julgada erga omnes, haja vista a opção pelo prosseguimento de ação própria, afastando a tutela promovida na ação coletiva, ex vi do art. 21 da Lei n° 7.347/85 c/c art. 104 da Lei n° 8.078/90. - Agasalhado o v. acórdão recorrido em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 1.022 do CPC. - O Recurso de embargos de declaração não é meio hábil ao reexame da causa. - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 1.022 do CPC. - Embargos de declaração improvidos.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC 20/1998. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE URBANA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE RECONHECIDA. AGENTE FÍSICO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). E a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, consoante regra de transição da EC nº 20/1998, é assegurada desde que o segurado conte com 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, e 25 (vinte e cinco), se mulher, bem como um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data de publicação da EC, faltaria para atingir o limite de 30 (trinta) anos. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. A atividade urbana efetivamente comprovada independe do recolhimento de contribuições previdenciária, cujo ônus incumbe ao empregador. 3 A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 4. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 5. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 6. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 7. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 8. No caso dos autos, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam, até 16.12.1998, 24 (vinte e quatro) anos e 16 (dezesseis) dias de tempo comum (fls. 73/74 e 77/78). Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba apenas o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 08.03.1977 a 31.05.1984, 01.06.1984 a 01.10.1986, 08.04.1987 a 14.07.1989 e 16.11.1992 a 19.05.1996. Ocorre que, nos períodos 08.03.1977 a 31.05.1984, 01.06.1984 a 01.10.1986, 08.04.1987 a 14.07.1989 e 16.11.1992 a 09.05.1996, a parte autora esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos (fls. 13/14, 16/17, 97/133, 150/158), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79. 9. Sendo assim, somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 34 (trinta e quatro) anos, 08 (cinco) meses e 09 (nove) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 05.12.2002), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. 10. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R.) ou, na sua ausência, a partir da citação. 11. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 12. Esta Turma firmou o entendimento no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111 do E. STJ. Entretanto, mantém-se como fixados na sentença, em respeito ao princípio da vedação à reformatio in pejus. 13. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, consoante regras de transição da EC 20/1998, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 05.12.2002), observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 14. Remessa necessária desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . READEQUAÇÃO DA RMI. EC 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0004911-28.2011.4.03.6183. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. BENEFÍCIO ANTERIOR À CF/88. RE 564.354/SE.  AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO TEMPORAL. - A prescrição há de ser contabilizada na conformidade da Súmula 85 do STJ, sendo descabida a interrupção parcelar vindicada. - O STF vem decidindo pela ausência de limitação temporal quanto à readequação pretendida, abarcando, inclusive, os benefícios concedidos anteriormente à Constituição Federal de 1.988. Precedentes.Parte superior do formulário - Ressalva do entendimento pessoal, em homenagem à economicidade processual e razoável duração do processo. - Aplicabilidade imediata dos novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 aos benefícios concedidos com base em limitação pretérita. - No caso dos autos, não se descarta tenha a benesse titularizada pela autoria experimentado restrição aos limitadores então vigentes. - Juros e correção monetária em consonância com as teses fixadas no RE 870.947. - Honorários advocatícios a cargo do INSS em percentual mínimo a ser fixado na fase de liquidação. - Quanto às custas processuais, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, nos termos das Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03 (Estado de São Paulo). Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO . READEQUAÇÃO DA RMI. EC 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0004911-28.2011.4.03.6183. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. BENEFÍCIO ANTERIOR À CF/88. RE 564.354/SE.  AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO TEMPORAL. - A prescrição há de ser contabilizada na conformidade da Súmula 85 do STJ, sendo descabida a interrupção parcelar vindicada. - O STF vem decidindo pela ausência de limitação temporal quanto à readequação pretendida, abarcando, inclusive, os benefícios concedidos anteriormente à Constituição Federal de 1.988. Precedentes.Parte superior do formulário - Ressalva do entendimento pessoal, em homenagem à economicidade processual e razoável duração do processo. - Aplicabilidade imediata dos novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 aos benefícios concedidos com base em limitação pretérita. - No caso dos autos, não se descarta tenha a benesse titularizada pela autoria experimentado restrição aos limitadores então vigentes. - Juros e correção monetária em consonância com as teses fixadas no RE 870.947. - Honorários advocatícios a cargo do INSS em percentual mínimo a ser fixado na fase de liquidação. - Isenção de custas processuais, exceto em caso de restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Apelação parcialmente provida.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . READEQUAÇÃO DA RMI. EC 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0004911-28.2011.4.03.6183. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. BENEFÍCIO ANTERIOR À CF/88. RE 564.354/SE.  AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO TEMPORAL. - A prescrição há de ser contabilizada na conformidade da Súmula 85 do STJ, sendo descabida a interrupção parcelar vindicada. - O STF vem decidindo pela ausência de limitação temporal quanto à readequação pretendida, abarcando, inclusive, os benefícios concedidos anteriormente à Constituição Federal de 1.988. Precedentes.Parte superior do formulário - Ressalva do entendimento pessoal, em homenagem à economicidade processual e razoável duração do processo. - Aplicabilidade imediata dos novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 aos benefícios concedidos com base em limitação pretérita. - No caso dos autos, não se descarta tenha a benesse que deu origem à pensão por morte indicada pela autoria experimentado restrição aos limitadores então vigentes. - Juros e correção monetária em consonância com as teses fixadas no RE 870.947. - Honorários advocatícios a cargo do INSS em percentual mínimo a ser fixado na fase de liquidação. - Quanto às custas processuais, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, nos termos das Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03 (Estado de São Paulo). Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Apelação parcialmente provida.