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PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO REITERADOS DE COMPROVAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. 1. A jurisprudência desta Corte tem orientado que a imposição de multa diária, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve possuir caráter pedagógico e coercitivo para quem descumpre a ordem judicial previdenciária, considerando que o bem jurídico tutelado de forma imediata é o respeito à ordem judicial. 2. Restando incontroverso que houve reiteração no descumprimento da ordem judicial para comprovação da obrigação de fazer inexiste ilegalidade na aplicação da multa diária.

E M E N T A
 
PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. PINTOR. AGENTES QUÍMICOS. VIGILANTE. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS.
1. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração.
2. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97).
3. Atividades de pintor. Enquadramento no item 2.5.4 do Decreto nº 53.831/64 e no item 2.5.3 do Decreto nº 83.080/79.
4. Demonstrado que o autor exerceu atividade como vigilante no período que antecede e comprovada a periculosidade no período posterior à Lei nº 9.032/95, deve ser reconhecida sua especialidade.
5. Ausentes os requisitos, o autor não faz jus à aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República.
6. Apelação do INSS não provida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. ABATIMENTO DAS PRESTAÇÕES. BENEFÍCIO INACUMULÁVEL. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO RS.
1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).
2. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto permanecer ele nessa condição.
3. A incapacidade laboral é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo, entretanto não está adstrito à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova.
4. No caso dos autos, o laudo pericial indicou que a parte autora está incapacitada de forma total e temporária para o exercício de suas atividades laborativas, razão pela qual é devida a concessão do benefício.
5. Devem ser abatidos das prestações devidas na presente demanda os valores eventualmente já adimplidos pelo INSS a título de benefício inacumulável no mesmo período, seja administrativamente ou em razão de antecipação de tutela.
6. Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento de custas, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. A tentativa de alteração dos fundamentos e a reiteração do pedido inicial na réplica, após o esclarecimento dos fatos na contestação, afasta a alegação de desconhecimento e caracteriza a conduta de má fé.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. RETROAÇÃO DA DIB. COISA JULGADA. 1. O mérito da demanda - a concessão da aposentadoria - já foi judicialmente analisado, com decisão transitada em julgado. 2. Não cabe, sob pena de ofensa à coisa julgada, reiteração do pedido formulado em ação anterior, visando rediscutir a data do início de benefício concedido administrativamente. Assim, por haver decisão de mérito anterior e irrecorrível, deve a presente ação ser extinta sem resolução do mérito em relação ao pedido de retroação da DIB.

PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE DE O ENTE AUTÁRQUICO REVER OS ATOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 473/STF. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO URBANO. - DO AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. Não se conhece do agravo retido não reiterado expressamente, conforme disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à espécie em razão do princípio do tempus regit actum. - DA POSSIBILIDADE DE O ENTE AUTÁRQUICO REVER OS ATOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. A jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal admite a possibilidade de a administração pública rever seus atos a fim de apurar e de coibir a prática de condutas ilegais, das quais não há que se falar em direito adquirido, desde que respeitado o princípio constitucional do devido processo legal (consubstanciado em manifestações que assegurem a ampla defesa e o contraditório). Inteligência da Súm. 473/STF. - Uma vez constatada ilicitude no deferimento de benefício previdenciário , é dever do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS suspender o pagamento mensal e determinar a cassação da prestação, sem prejuízo de se iniciar apuração (interna e externa) acerca dos fatos ilegais perpetrados. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. O benefício será devido, na forma proporcional, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino (art. 52, da Lei nº 8.213/91). Comprovado mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se aposentadoria na forma integral (art. 53, I e II, da Lei nº 8.213/91). Necessário o preenchimento do requisito da carência, seja de acordo com o número de contribuições contido na tabela do art. 142, da Lei nº 8.213/91, seja mediante o implemento de 180 (cento e oitenta) prestações vertidas. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. A Emenda Constitucional nº 20/1998 estabeleceu o requisito de tempo mínimo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos para o segurado e de 30 (trinta) anos para a segurada, extinguindo a aposentadoria proporcional. Para os filiados ao regime até sua publicação (em 15 de dezembro de 1998), foi assegurada regra de transição, de forma a permitir a aposentadoria proporcional: previu-se o requisito de idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos para os homens e de 48 (quarenta e oito) anos para as mulheres e um acréscimo de 40% (quarenta por cento) do tempo que faltaria para atingir os 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos necessários nos termos da nova legislação. - DO RECONHECIMENTO DE TEMPO URBANO. Para a comprovação de tempo de serviço urbano, necessária a existência de início de prova material, afastada a prova exclusivamente testemunhal, exceto por motivo de força maior ou de caso fortuito. - Agravo retido interposto pela parte autora não conhecido. Dado parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO LEGAL. PERÍODO EM QUE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE EXERCEU ATIVIDADE LABORATIVA APÓS A DII. DESCONTO INDEVIDO. - As razões da insurgência manejada pela parte autora não trazem elementos aptos a embasar a reforma da decisão impugnada, que guarda perfeita consonância com o entendimento desta Corte, apenas reiterando as alegações já sustentadas ao longo do processo e repelidas pela decisão ora hostilizada. - O fato de a parte autora/exequente ter trabalhado até data posterior ao início da incapacidade fixada no laudo pericial não afasta, por si só, o direito à obtenção do benefício, uma vez que as atividades laborativas tiveram por fim garantir sua sobrevivência, ante a resistência ofertada pela autarquia previdenciária, nem conduz ao pretendido desconto dos valores. Precedentes desta Corte. - Agravo do INSS desprovido.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO LEGAL. PERÍODO EM QUE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE EXERCEU ATIVIDADE LABORATIVA APÓS A DII. DESCONTO INDEVIDO. - As razões da insurgência manejada pela parte autora não trazem elementos aptos a embasar a reforma da decisão impugnada, que guarda perfeita consonância com o entendimento desta Corte, apenas reiterando as alegações já sustentadas ao longo do processo e repelidas tanto pela sentença quanto pela decisão ora hostilizada. - O fato de a parte autora/exequente ter trabalhado até data posterior ao início da incapacidade fixada no laudo pericial não afasta, por si só, o direito à obtenção do benefício, uma vez que as atividades laborativas tiveram por fim garantir sua sobrevivência, ante a resistência ofertada pela autarquia previdenciária, nem conduz ao pretendido desconto dos valores. Precedentes desta Corte. - Agravo do INSS desprovido, por maioria de votos.

PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT e § 1º-A, DO CPC. APOSENTADORIA POR IDADE. RECEBIMENTO DOS VALORES NÃO PERCEBIDOS EM VIDA. PENSÃO POR MORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput e/ou §1º - A, do Código de Processo Civil. 2. A mera reiteração das alegações impõe a manutenção da decisão agravada. Precedente do e. STJ. 3. Agravo legal desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A realização de perícia após o transcurso de 45 dias, por si só, não gera direito à concessão provisória do benefício de auxílio-doença, pois os requisitos da liquidez e da certeza, na via processual do mandado de segurança, devem vir demonstrados desde o início com provas inequívocas, irrefutáveis e pré-constituídas, pois a necessidade da dilação probatória é incompatível com a natureza do writ. Ademais, é possível a reiteração do pedido na via ordinária. Impõe-se a manutenção da sentença que denegou a segurança, na hipótese, em face da impropriedade da via processual eleita.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9.032/95. DEMONSTRAÇÃO POR QUALQUER MEIO PROBATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR DEVIDO ATÉ A DATA DA SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE MODO IMEDIATO. Conforme reiterada jurisprudência, o reconhecimento do exercício de atividade especial em período anterior ao início da vigência da Lei 9.032/95, a não ser no que se refere aos agentes nocivos ruído e calor, pode-se dar com base em qualquer meio de prova.

E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DEDUTÍVEIS. INOCORRÊNCIA. JUROS NEGATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFLEXOS DAS DEDUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há como acolher a alegação de prescrição - com termo inicial a contar do recebimento das parcelas referentes aos benefícios (NB 31/120.846.470-9 e NB 31/608.823.647-0) - tendo em vista que o direito aos descontos somente surgiu a partir da concessão de aposentadoria por invalidez pelo título executivo judicial, ora em execução (NB 32/120.846.470-9), com data de início (DIB) anterior aos benefícios mencionados a que já fez jus. 2. A dedução dos valores recebidos anteriormente deve ser efetuada em conformidade com a competência a que se referir, não sendo possível a apuração da totalidade do saldo devedor para, somente após, deduzirem-se as parcelas inacumuláveis, pois tal procedimento redundaria na aplicação de juros moratórios discrepantes daqueles que incidiram na apuração do crédito do exequente impossibilitando, ao final, o encontro de contas. 3. Na verdade, não se trata de aplicação de juros sobre valores adimplidos na via administrativa, mas sim abatimento dos juros para fins de mero encontro de contas. Trata-se de compensação contábil dos valores, denominada juros negativos pela técnica de matemática financeira. 4. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que o montante relativo aos honorários sucumbenciais não é passível de modificação em decorrência de compensação na fase de execução do julgado, devendo ser respeitado o quanto estabelecido no título executivo. 5. Do cotejo entre os valores recebidos pelo agravante, constantes do Hiscreweb e dos cálculos homologados pelo juízo, conclui-se que o perito judicial não observou, em algumas das competências, o valor efetivamente pago pela autarquia a tal título e nem a data do efetivo pagamento. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. LEI Nº 9.876/99. ART. 3º, CAPUT E § 2º. APURAÇÃO DO DIVISOR DE CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ANÁLISE DO NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS A PARTIR DE JULHO DE 1994 LEVANDO-SE EM CONTA A QUANTIDADE DE COMPETÊNCIAS EXISTENTES ENTRE JULHO DE 1994 E A DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO. - DO AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. Não se conhece do agravo retido não reiterado expressamente, conforme disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à espécie em razão do princípio do tempus regit actum. - DA REVISÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. LEI Nº 9.876/99. ART. 3º, CAPUT E § 2º. A análise que deve ser feita nesta demanda passa pelo estabelecimento de qual regra insculpida na legislação disciplina o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria debatida, devendo-se atentar para o direito intertemporal (a fim de que a aferição leve em conta a lei vigente ao tempo dos fatos) - nesse contexto, a regência do tema encontra-se insculpida no art. 3º, da Lei nº 9.876/99. - Nos termos do caput do art. 3º da Lei nº 9.876/99, ao segurado que se filiou ao Regime Geral de Previdência Social antes do advento de tal norma (que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou em 29/11/1999) que tenha cumprido os requisitos para se aposentar após tal diploma normativo assegura-se, no cálculo do salário-de-benefício, a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo iniciado a partir da competência de julho de 1994, levando-se em conta o que dispõe o art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/91 (na redação conferida pela Lei nº 9.876/99). - No que tange ao divisor a ser empregado no cálculo, o § 2º do art. 3º da Lei nº 9.876/99 estabelece que, para algumas aposentadorias (dentre elas, a por idade), não poderá ser menor que sessenta por cento do período decorrido da competência de julho de 1994 até a data de início do benefício, entretanto, devendo-se estar limitado a cem por cento de todo o período contributivo. - De acordo com o caso concreto, tendo em vista especificamente o fato de que o número de exações é inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência de julho de 1994 até a data de início do benefício (que coincide com a data de entrada do requerimento), tem cabimento fazer incidir na espécie a limitação constante do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.876/99 (que preconiza que o divisor deve estar limitado a cem por cento de todo o período contributivo) ao invés de simplesmente haver a divisão tendo como base o resultado do cálculo de sessenta por cento do período decorrido da competência de julho de 1994 até a data de início do benefício. - Agravo retido interposto pela parte autora não conhecido. Dado provimento ao seu recurso de apelação.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. IDENTIDADE DAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. I- Nos termos do art. 502 e art. 337, §1º, §2º e §4º, ambos do CPC/15, ocorre litispendência quando se reproduz ação idêntica à outra ainda em curso (mesmas partes, pedido e causa de pedir). II- Dessa forma, considerando haver identidade de partes, de pedido e causa de pedir, está caracterizada a ocorrência de litispendência. III- Apelação improvida.

E M E N T A APTC. 1. DECISÃO QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA OS DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS EM JUÍZO. AUTOR QUE DEFENDE POSSIBILIDADE DE DISPENSA DO REQUERIMENTO ANTE O REITERADO ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO DO INSS. DEVER DE ORIENTAR O SEGURADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. 2. ANÁLISE DO MÉRITO PELO 1.013 CPC. 3. TEMPO ESPECIAL. TELEFONISTA ANTES DE 28.04.1995. CTPS. POSSIBILIDADE. 4. TEMPO COMUM. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 5. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REITERAÇÃO DE PEDIDO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. ART. 286, II, DO CPC. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. O art. 286, II, do Código de Processo Civil, determina que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. 2. O art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil autoriza a conservação dos efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente. 3. Mantida a antecipação de tutela para a implantação de aposentadoria por invalidez, uma vez que presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da reanálise pelo Juízo competente.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A avaliação técnica do quadro de saúde do segurado por profissional de confiança do Juízo e equidistantes dos interesses das partes constitui medida imprescindível ao exame de pedido de restabelecimento de benefício previdenciário. 2. A ausência reiterada e injustificada da parte autora à perícia médica, torna inviável o reconhecimento da permanência da incapacidade alegada.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO INTERNO DO INSS. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA R. SENTENÇA PARA ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO ABORDADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. REITERAÇÃO DAS INSURGÊNCIAS RELATIVAS AOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO E DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. DESCABIMENTO. O DECISUM AGRAVADO EXPLICITOU AS RAZÕES DO INDEFERIMENTO DAS PRETENSÕES AUTÁRQUICAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo interno manejado pelo INSS impugnando a consideração de documento técnico elaborado posteriormente ao ato concessório da benesse, para fundamentar sua revisão judicial. Descabimento. Matéria não discutida no apelo interposto pelo ente autárquico. Preclusão da matéria. Enquadramento de períodos de atividade especial na r. sentença tornado incontroverso. 2. Reiteração da insurgência quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão da benesse titularizada pelo autor, bem como em relação aos critérios adotados no decisum agravado para incidência dos consectários legais. 3. Improcedência de rigor. A autarquia federal reitera insurgências já apreciadas e rechaçadas por esta Corte por ocasião do julgamento do recurso de apelação. 4. Agravo interno do INSS desprovido.

EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO. AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. 1. Ausentes as hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015 a autorizar o provimento dos embargos de declaração. 2. A decisão embargada apreciou de forma clara e completa o mérito da causa, não apresentando qualquer obscuridade, contradição ou omissão. 3. Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. 4. O prequestionamento da matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015. 5. A reiteração dos embargos evidencia o intuito protelatório, devendo ser aplicada a sanção prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil/2015. 6. Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ESPECIALIDADE. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AGENTE NOCIVO DISTINTO. Invocada a existência de agente nocivo distinto, não apreciado na causa pretérita, restam modificados o fato alegado e a causa de pedir remota, pelo que ausente reiteração de idêntico processo, não havendo coisa julgada.