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PREVIDENCIARIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE COMUM. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. BENEFÍCIO MANTIDO. I- A CTPS juntada aos autos indica que o autor teria laborado nos períodos de 14/06/1971 a 26/06/1972, 14/08/1972 a 30/10/1972, 23/11/1972 a 19/01/1974, 07/02/1974 a 09/05/1975, 27/05/1975 a 02/08/1976 e de 15/09/1977 a 28/09/1977, os quais não teriam sido computados no cálculo da aposentadoria por tempo de serviço . II- Tais períodos são incontroversos, vez que gozam de presunção legal e veracidade juris tantum, e a anotação da atividade devidamente registrada em carteira de trabalho prevalece se provas em contrário não são apresentadas, constituindo-se prova plena do efetivo labor. III- O cômputo do tempo de serviço como empregado rural, com registro em CTPS, inclusive para efeito de carência, independe da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, pois tal ônus cabe ao empregador. IV. Computando-se os períodos laborados até a data do requerimento administrativo, perfazem-se mais de 35 (trinta e cinco) anos, suficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. V. Benefício devido. VI. Apelação do INSS improvida. Remessa oficial parcialmente provida.

PREVIDENCIARIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. BENEFÍCIO MANTIDO. 1. Têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 anos, para os homens, e 30 anos, para as mulheres. 2. Por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. 3. A parte autora comprovou o exercício de atividade especial no período de 02/02/1979 a 17/02/1984, vez que trabalhou como aprendiz de caldeireiro/traçagem e oficial traçador principiante, exposto de modo habitual e permanente a ruído de 97 dB(A), enquadrado no código 1.1.6, Anexo III do Decreto nº 53.831/64 e código 1.1.5, Anexo I do Decreto nº 83.080/79. 4. Computando-se o período de atividade especial ora reconhecido, convertido em tempo de serviço comum, somado aos períodos incontroversos homologados pelo INSS até a data do requerimento administrativo (02/08/2013 - fls. 66) perfaz-se 35 anos, 09 meses e 20 dias, suficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. 5. Faz jus o autor à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral desde o requerimento administrativo (02/08/2013), momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. 6. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. Benefício mantido.

PREVIDENCIARIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. PRELIMINAR REJEITADA, E , NO MÉRITO, APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I. Mantido o reconhecimento do período constante em sentença como de atividade especial. II. Computados os períodos trabalhados até a data do requerimento administrativo, verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, conforme planilha anexa, razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 III. Positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à aposentadoria especial, a ser implantada a partir da data do requerimento administrativo, ocasião em que o INSS tomou ciência da sua pretensão. IV. Preliminar rejeitada, e, no mérito, apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIARIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE COMUM. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. BENEFÍCIO MANTIDO. I. Da análise dos autos, constata-se que o autor teria efetivamente laborado nos períodos de 26/02/1997 a 30/11/2008 e de 25/02/1988 a 30/11/1994. II. O reconhecimento do tempo de serviço do segurado empregado, com registro em CTPS, independe da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, pois tal ônus cabe ao empregador. III. Computando-se os períodos laborados até a data do requerimento administrativo (03/06/2013), perfazem-se mais de 35 (trinta e cinco) anos, suficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. IV. Termo inicial mantido na data do requerimento administrativo. V. Apelação do INSS e remessa oficial tida por interposta parcialmente providas.

PREVIDENCIARIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I. Mantido o reconhecimento dos períodos descritos em sentença como atividade especial. II. Computados os períodos trabalhados até a data do requerimento administrativo, verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, conforme planilha anexa, razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 III. Positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à aposentadoria especial, a ser implantada a partir da data do requerimento administrativo, ocasião em que o INSS tomou ciência da sua pretensão. IV. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIARIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. BENEFÍCIO MANTIDO. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032/1995) 2. Computando-se os períodos de atividades especiais ora reconhecidos, somados aos períodos homologados pelo INSS até a data do requerimento administrativo (10/12/2010 fls. 79) perfazem-se 25 anos, 04 meses e 21 dias de atividade exclusivamente especial, suficientes para concessão do benefício da aposentadoria especial. 3. Faz jus a autora à concessão do benefício da aposentadoria especial desde o requerimento administrativo (10/12/2010 fls. 79), momento em que o INSS teve ciência da pretensão. 4. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida. 5. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. Benefício mantido.

PREVIDENCIARIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PROVIDA PARCIALMENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I. Constatada a existência de erro material na r. decisão recorrida, uma vez que fez constar que o pedido teria sido parcialmente procedente quando em realidade foi totalmente provido, motivo pelo qual deve o dispositivo do r. julgado ser alterado. II. Mantido o reconhecimento dos períodos constantes na r. sentença recorrida. III. Computando-se os períodos de atividade especial reconhecidos, acrescido aos períodos de atividade comum e de atividades reconhecidas administrativamente como especiais, até a data do requerimento administrativo, perfaz-se mais de 35 anos, suficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, a contar da citação. IV. Apelação do INSS improvida. Remessa oficial parcialmente provida.

E M E N T A PREVIDENCIARIO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. - O título exequendo refere-se à aposentadoria por invalidez, no valor a ser apurado nos termos do art. 44, da Lei 8.213/91, desde a cessação administrativa. A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor. Os juros moratórios serão devidos a contar da citação e até a data da conta de liquidação que deu origem ao precatório ou à RPV. Concedida a tutela antecipada. - No que diz respeito aos juros de mora, cabível sua incidência no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório, período este em que há de incidir os juros moratórios fixados na sentença exequenda, observadas as alterações promovidas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da feitura dos cálculos. - A matéria objeto deste recurso, de ordem constitucional, teve Repercussão Geral reconhecida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 579.431/RS (tema 96). - O Tribunal Pleno, em julgamento ocorrido em 19/04/2016, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". - E, de acordo com o art. 1.035 do Código de Processo Civil, os julgados dos Órgãos Colegiados, contrários ao que foi decidido pela Suprema Corte, não podem mais subsistir. - Agravo de instrumento provido.

PREVIDENCIARIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDAS PARCIALMENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I. Mantido o reconhecimento dos períodos de 31/07/1971 (data em que completou 12 anos de idade) a 31/12/1978 (data imediatamente anterior ao primeiro registro em CTPS) e de 28/04/1979 a 04/03/1991 como de atividade rural. II. O período de 15/05/1991 a 31/10/1991 não deve ser considerado como atividade rural uma vez que o autor não juntou novo início de prova material relativo ao período que se pretende comprovar. III. O artigo 60, inciso X, do Decreto nº 3.048/99, admite somente o cômputo do tempo de serviço rural anterior a novembro de 1991 como tempo de contribuição IV. Computando-se os períodos de atividade rural ora reconhecidos, acrescido ao período de atividade urbana anotados na CTPS da parte autora, até a data do requerimento administrativo, perfaz-se mais de 35 anos, suficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. V. Termo inicial mantido na data da citação ante a ausência de recurso da parte autora. VI. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas.

PREVIDENCIARIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. BENEFÍCIO MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO. 1. Têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do art. 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos arts. 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%). 2. Por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. 3. Observo que a autora cumpriu o requisito etário conforme exigência do art. 9º da EC nº 20/98, pois pelo seu documento pessoal verifico que nasceu em 02/04/1962 e, na data do requerimento administrativo (16/07/2012), contava com 50 anos de idade e cumpriu o período adicional exigido pela citada EC, pois na data do requerimento administrativo (16/07/2012) totalizava 29 anos, 01 mês e 24 dias, suficientes ao exigido para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, nos termos dos artigos da Lei nº 8.213/91, com as alterações impostas pela EC nº 20/98. 4. Para o cálculo dos juros de mora, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. Quanto à correção monetária, acompanho o entendimento firmado pela Sétima Turma no sentido da aplicação do Manual de Cálculos, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29/06/2009. 5. Apelação do INSS parcialmente provida. Juros e correção.

PREVIDENCIARIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. BENEFÍCIO MANTIDO. I. Têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do art. 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos arts. 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998. II. Computando-se o período de atividade especial convertido em tempo de serviço comum, somados aos períodos incontroversos homologados pelo INSS (fls. 236/238) até a data do requerimento administrativo (14/12/1998 - fls. 39) perfaz-se 30 anos e 02 meses, suficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, prevista no art. 52 da Lei nº 8.213/91. III. Faz o autor jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional desde o requerimento administrativo (14/12/1998 fls. 39), momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. IV. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas.

PREVIDENCIARIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. BENEFÍCIO MANTIDO. I. Têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998. II. Computando-se os períodos de atividades especiais ora reconhecidos, convertidos em tempo de serviço comum, somados aos demais períodos incontroversos anotados na CTPS do autor até a data do requerimento administrativo (08/09/2008 - fls. 17) perfaz-se 37 anos, 04 meses e 23 dias, suficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme planilha anexa, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91. III. Faz jus o autor à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral desde o requerimento administrativo (08/09/2008 - fls. 17), momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. IV. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas.

PREVIDENCIARIO . PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE COMPROVADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. I. Para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não implementaram os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as seguintes condições, em seu art. 9º, incs. I e II. II. Computando-se o período de atividade especial, ora reconhecido, convertido em tempo de serviço comum, acrescido aos demais períodos incontroversos anotados em CTPS (fls. 28/56) até a data do requerimento administrativo (16/09/2009 - fls. 82) perfaz-se 35 anos, 03 meses e 17 dias, suficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, nos termos do art. 53, inc. II da Lei nº 8.213/91. III. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIARIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I. Mantido o reconhecimento do período de 29/04/1995 a 24/04/2007 como de atividade especial. II. Computando-se o período de atividade especial ora reconhecido, acrescido ao período de atividade urbana anotados na CTPS da parte autora, até a data do requerimento administrativo, perfazem-se mais de 35 anos, suficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, a contar do requerimento administrativo. III. Apelação do INSS improvida. Remessa oficial parcialmente provida.

PREVIDENCIARIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA EM PARTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO IMPROVIDO. AVERBAÇÃO DEVIDA. APELAÇÕES DO INSS E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDAS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. I. No presente caso, da análise dos perfis profissiográficos juntados aos autos (fls. 99/120) e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: 01/08/1978 a 23/03/1983, 07/11/1983 a 14/01/1984, 17/06/1985 a 24/01/1986, 05/08/1996 a 05/03/1997, e de 08/03/2010 a 23/05/2012, vez que exposto de maneira habitual e permanente a ruído de 91dB(A), 86dB(A), 88dB(A) e 86,6dB(A), respectivamente, sujeitando-se aos agentes enquadrados no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64 e código 1.1.5, Anexo I do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. II. Os períodos de 27/01/1986 a 15/06/1993, 16/03/1993 a 26/06/1996 não podem ser tidos por especiais uma vez que o PPP acostado aos autos (fl. 40 do processo administrativo - fl. 210), não se encontra assinado. III. Os períodos de 06/03/1997 a 19/08/1998 a 03/12/1998 a 14/04/2003, e de 28/07/2003 a 07/03/2006 não podem ser considerados especiais, uma vez que a exposição a agentes agressivos se deu em nível inferior ao limite legal exigido. IV. Os períodos de 02/05/2006 a 02/08/2007 e de 13/08/2007 a 03/03/2010 devem ser tidos como períodos comuns ante a ausência de comprovação à exposição a agente nocivo. Igualmente, o período de 24/05/2012 a 05/06/2012 não pode ser tido como especial, uma vez que não abrangido nos documentos acostados. V. Computados os períodos especiais até a data do requerimento administrativo, verifica-se que a parte autora não comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos razão pela qual não preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. VI. Somando-se os períodos especiais reconhecidos, acrescidos dos demais períodos constantes no CNIS, até o advento da EC nº 20/98, perfazem-se aproximadamente 20 (vinte) anos, 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias, os quais não perfazem o tempo de serviço exigível no artigo 52 da Lei nº 8.213/91, para a percepção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. VII. Computando-se os períodos laborados até a data do requerimento administrativo (05/06/2012), apesar de ter cumprido o adicional de 40% (quarenta por cento), verifica-se que o autor não atingiu a idade mínima necessária, o que é insuficiente para concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço. VIII. Faz o autor jus, portanto, somente à averbação dos períodos de 01/08/1978 a 23/03/1983, 07/11/1983 a 14/01/1984, 17/06/1985 a 24/01/1986, 05/08/1996 a 05/03/1997, e de 08/03/2010 a 23/05/2012 como de atividade especial. IX. Apelações do INSS e do autor parcialmente providas. Remessa oficial parcialmente provida.

PREVIDENCIARIO . CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO COMPROVADA. EXPOSIÇÃO A TENSÃO ELÉTRICA INFERIOR A 250 VOLTS. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONVERSÃO INDEFERIDA. I. Dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032/1995) II. Ainda que a perícia tenha sido realizada com o fim de instruir reclamação trabalhista, foi realizada por Engenheiro de Segurança do Trabalho (CREA 168.537-D), inclusive informando o expert que compareceu ao local onde o autor prestava serviços (item 2 fls. 129), tendo a diligência sido acompanhada por Técnico de Segurança do Trabalho da Reclamada (Telefônica de São Paulo S/A). III. O laudo pericial concluiu pela exposição do autor à tensão elétrica entre 48 a 130 volts c.c. (corrente contínua) e 110 a 220 c.a. (corrente alternada), enquanto o Decreto nº 53.831/64 considera nociva tensão elétrica acima de 250 volts. IV. Não comprovou o autor o exercício da atividade especial a justificar a conversão/revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/152.564.129-5, devendo, portanto, ser mantido o decisum a quo. V. Preliminar rejeitada. Apelação do autor improvida.

PREVIDENCIARIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE COMPROVADA. APELAÇÕES DO INSS E DA AUTORA IMPROVIDAS. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) 2. Quanto ao período de 23/10/1984 a 11/12/1990, conforme consta dos autos, a autora exerceu atividade como médica junto a órgão público, a ser averbado pelo próprio ente (Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União -fls. 287/288), o que impossibilita seu cômputo para fins de concessão de benefício junto ao RGPS, pois não acostou aos autos documento hábil a comprovar a não utilização do respectivo tempo de serviço, para fins de concessão de benefício junto àquele órgão. 3. A CTC é o documento hábil para viabilizar a contagem recíproca de tempo de contribuição, cabendo ao regime de origem, no caso o 'ente público', fornecê-la por solicitação do segurado, cujo recibo em uma das vias implica sua concordância quanto ao tempo certificado e, no caso dos autos a autora não apresentou o citado documento, inviabilizado seu reconhecimento como atividade insalubre, assim como a sua soma aos períodos já homologados, para fins de concessão da aposentadoria especial prevista nos artigos 57 e 58 da lei nº 8.213/91. 4. Remessa oficial não conhecida. Apelações da autora e do INSS improvidas. Sentença mantida.

PREVIDENCIARIO . APOSENTADORIA ESPECIAL (46). ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. ELETRICISTA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. BENEFÍCIO MANTIDO. 1. Dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032/1995) 2. Por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. 3. Em decisão proferida em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva (REsp nº 1.306.113/SC, 1ª Seção, DJE 07/03/2013), o Colendo Superior Tribunal de Justiça acabou por reconhecer a especialidade da atividade sujeita ao agente eletricidade, ainda que referido agente nocivo tenha sido suprimido pelo Decreto nº 2.172/97. 4. Computando-se o período de atividade especial ora reconhecido até a data do requerimento administrativo (21/01/2013 fls. 12) perfazem-se 27 anos, 08 meses e 07 dias, suficientes para concessão do benefício de aposentadoria especial (46). 5. Cumprindo o autor os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria especial (Espécie 46), faz jus à implantação do benefício desde a DER (21/01/2013), momento em que o INSS teve ciência da pretensão. 6. Apelação do INSS improvida. Benefício mantido.

PREVIDENCIARIO . PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. BENEFÍCIO INDEFERIDO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. I - A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. II. O autor comprovou o exercício de atividade insalubre apenas no período de 01/04/1979 a 31/08/1983, devendo o INSS proceder à devida averbação. III. Apelação do INSS improvida.

PREVIDENCIARIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. BENEFÍCIO MANTIDO. 1. Têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do art. 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos arts. 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998. 2. Por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. 3. Embora a eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos nos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, o entendimento é que a partir de 05/03/1997 a exposição à tensão superior a 250 volts encontra enquadramento no disposto na Lei nº 7.369/85 e no Decreto nº 93.412/86. 4. Computando-se os períodos de atividades especiais ora reconhecidos, convertidos em tempo de serviço comum, somados aos demais períodos incontroversos homologados pelo INSS até a data do requerimento administrativo (19/06/2008) perfaz-se 35 anos, 01 mês e 18 dias, suficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. 5. Cumpridos os requisitos legais, faz jus o autor à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral desde o requerimento administrativo (19/06/2008), momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. 6. Remessa oficial e apelação do INSS improvidas. Benefício mantido.