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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO FINAL. RETIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO VOTO CONDUTOR. Contraditório o acórdão quanto ao termo final do benefício, impõe-se a respectiva retificação da conclusão do voto condutor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL NO SOMATÓRIO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RETIFICAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. ATERAÇÃO DO TERMO INICIAL. Constatada a ocorrência de erro material decorrente do cômputo em dobro de um mesmo período, é de se retificar o referido equívoco. Faltando poucos meses para a implementação do tempo de contribuição mínimo necessário à concessão da respectiva aposentadoria quando do requerimento administrativo, e tendo o segurado continuado a exercer atividade laboral mesmo após o pedido, cabível a reafirmação desta data também em sede judicial. Hipótese em que conquanto retificado o erro material, subsiste o direito à concessão do benefício, alterando-se o termo inicial, todavia, para a data do ajuizamento da ação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. CONTRADIÇÃO. RETIFICAÇÃO. Hipótese em que acolhidos os embargos de declaração para retificar os dispositivos do voto-condutor e do acórdão embargado para negar provimento à apelação da parte autora, mantendo a sentença de extinção do processo.

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DEVEDOR. ERRO NO CÁLCULO DA RMI. RETIFICAÇÃO. Se houve erro administrativo na apuração da RMI da aposentadoria substituída pela aposentadoria cuja DIB foi retroagida, deve ser retificado, não havendo respaldo no título executivo judicial à sua reiteração.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DANO MORAL. CABIMENTO. VALOR DA CAUSA. RETIFICADO DE OFÍCIO. Cabível retificação de ofício, quando o valor atribuído à causa, aleatoriamente, desborda dos parâmetros de razoabilidade e prorcionalidade referidos, mostrando-se excessivo, ainda que não ultrapassado o valor buscado a título benefício previdenciário.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DANO MORAL. CABIMENTO. VALOR DA CAUSA. RETIFICADO DE OFÍCIO. Cabível retificação de ofício, quando o valor atribuído à causa, aleatoriamente, desborda dos parâmetros de razoabilidade e prorcionalidade referidos, mostrando-se excessivo, ainda que não ultrapassado o valor buscado a título benefício previdenciário.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA CAUSA. RETIFICADO DE OFÍCIO. Cabível retificação de ofício, quando o valor atribuído à causa, aleatoriamente, desborda dos parâmetros de razoabilidade e prorcionalidade referidos, mostrando-se excessivo, ainda que não ultrapassado o valor buscado a título benefício previdenciário.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA CAUSA. RETIFICADO DE OFÍCIO. Cabível retificação de ofício, quando o valor atribuído à causa, aleatoriamente, desborda dos parâmetros de razoabilidade e prorcionalidade referidos, mostrando-se excessivo, ainda que não ultrapassado o valor buscado a título benefício previdenciário.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Embargos acolhidos para retificar erro material na contagem de tempo de contribuição, e declarar o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER reafirmada.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. RETIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO VOTO CONDUTOR. Contraditório o acórdão quanto ao termo inicial do benefício, impõe-se a respectiva retificação da conclusão do voto condutor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DANO MORAL. CABIMENTO. VALOR DA CAUSA. RETIFICADO DE OFÍCIO. Cabível retificação de ofício, quando o valor atribuído à causa, aleatoriamente, desborda dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade referidos, mostrando-se excessivo, ainda que não ultrapassado o valor buscado a título benefício previdenciário.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DANO MORAL. CABIMENTO. VALOR DA CAUSA. RETIFICADO DE OFÍCIO. Cabível retificação de ofício, quando o valor atribuído à causa, aleatoriamente, desborda dos parâmetros de razoabilidade e prorcionalidade referidos, mostrando-se excessivo, ainda que não ultrapassado o valor buscado a título benefício previdenciário.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DANO MORAL. CABIMENTO. VALOR DA CAUSA. RETIFICADO DE OFÍCIO. Cabível retificação de ofício, quando o valor atribuído à causa, aleatoriamente, desborda dos parâmetros de razoabilidade e prorcionalidade referidos, mostrando-se excessivo, ainda que não ultrapassado o valor buscado a título benefício previdenciário.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O INSS. DECISÃO QUE RETIFICOU O ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO E CONCEDEU A APOSENTADORIA ESPECIAL NA NOVA DATA DA DER REAFIRMADA. ERRO MATERIAL. 1. Entende-se que o erro material não preclui e pode ser suscitado a qualquer tempo, não violando a coisa julgada (caso existente), na medida em que se trata apenas de equívoco material sem conteúdo decisório e não relacionado a juízo de valor ou de aplicação da norma jurídica sobre o fato do processo, ainda que a retificação do erro importe em nova contagem do tempo de serviço ou cancelamento de benefício. 2. Evidenciado tratar-se de erro material, passível de retificação em qualquer época e grau de jurisdição, referente à contagem do tempo de serviço. 3. A ocorrência do erro material em questão não compromete, todavia, a executoriedade do título executivo, mas apenas reflete no termo inicial do benefício.

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INCLUSÃO DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO NO CNIS. LEGITIMIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARACTERIZADA. 1. Em 03.09.2014 o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 631240/MG, e em sede de repercussão geral, assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. 2. Nos termos do art. 29-A, § 2º, da Lei 8.213/1991, o segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes. 3. Não tendo sido o titular de direito quem postulou a retificação de informações desta ação, há de se reconhecer a carência de ação, por ausência de interesse processual.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DANO MORAL. CABIMENTO. VALOR DA CAUSA. RETIFICADO DE OFÍCIO. Cabível retificação de ofício, quando o valor atribuído à causa, aleatoriamente, desborda dos parâmetros de razoabilidade e prorcionalidade referidos, mostrando-se excessivo, ainda que não ultrapassado o valor buscado a título benefício previdenciário.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DANO MORAL. CABIMENTO. VALOR DA CAUSA. RETIFICADO DE OFÍCIO. Cabível retificação de ofício, quando o valor atribuído à causa, aleatoriamente, desborda dos parâmetros de razoabilidade e prorcionalidade referidos, mostrando-se excessivo, ainda que não ultrapassado o valor buscado a título benefício previdenciário.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DANO MORAL. CABIMENTO. VALOR DA CAUSA. RETIFICADO DE OFÍCIO. Cabível retificação de ofício, quando o valor atribuído à causa, aleatoriamente, desborda dos parâmetros de razoabilidade e prorcionalidade referidos, mostrando-se excessivo, ainda que não ultrapassado o valor buscado a título benefício previdenciário.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. ERRO NA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. RETIFICAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o cancelamento e a expedição de novo precatório, em razão de erro na requisição de pagamento quanto à individualização do valor principal e dos juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se o erro na requisição de pagamento de precatório, referente à individualização de valores de principal e juros, deve levar ao cancelamento do precatório e expedição de um novo, ou apenas à sua retificação. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O INSS, ao impugnar a requisição de pagamento por falta de discriminação dos juros moratórios, não pugnou pelo cancelamento do precatório, mas apenas pela sua retificação.4. O cancelamento do precatório não é razoável nem proporcional, pois causaria um prejuízo ingente à exequente, que aguarda o pagamento desde 2017 e, com um novo precatório, só receberia seu crédito em 2027.5. O equívoco na requisição de pagamento é de responsabilidade exclusiva da estrutura administrativa do Judiciário, o que reforça a desproporcionalidade do cancelamento. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Agravo de instrumento provido.Tese de julgamento: 7. Em caso de erro na requisição de pagamento de precatório, referente à individualização de valores de principal e juros, a medida adequada é a retificação do precatório existente, e não o seu cancelamento e a expedição de um novo, especialmente quando o equívoco é atribuível à administração judiciária e o cancelamento causaria prejuízo desproporcional ao credor. ___________Dispositivos relevantes citados: Não há.Jurisprudência relevante citada: Não há.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). RETIFICAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Diante da demonstração de equívoco do cálculo da RMI quanto aos salários de contribuição, devidamente comprovado nos autos, cabível a retificação nos próprios autos de execução.