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PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. NOVO CÁLCULO DA RMI. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. 1. Considerando a data de deferimento dos benefícios em 26/08/1991, bem como a data do ajuizamento da ação em 27/09/2004, verifica-se que os efeitos do instituto da decadência deve considerar o termo a quo em 01/08/1997, conforme jurisprudência do STJ, não operou a decadência do pedido, conforme configurado nas decisões anteriores, devendo ser afastada a decadência com o julgamento do recurso interposto pelo INSS em razão da sentença de procedência do pedido. 2. O benefício de pensão por morte NB 21/085.939.828-9, com termo inicial em 11/07/1991 é originário de auxílio-doença NB 31/088.293.904-1 e o benefício de pensão por morte foi calculado com base de cálculo de 80% e pretende a autora a aplicação retroativa da lei 9.032/95 no cálculo do benefício, em que estabelece as pensões equivalente a 100% da aposentadoria e a partir da CF/88, os benefícios previdenciários passaram a ser calculados de acordo com a média salarial dos últimos 36 meses, aplicando-se a correção monetária mês a mês.. 3. Verificou-se pelo calculo apresentado pela Contadoria Judicial que a autora já recebe quota de 100% de pensão por morte, uma vez que o aludido benefício já foi revisado administrativamente, nos termos do art. 144 da Lei nº 8.213/91, considerando que a pensão foi concedida para 03 dependentes, restando improcedente o pedido nesse sentido, conforme bem asseverou a sentença. 4. Considerando que o benefício foi concedido antes da Lei 9.876/97, deve ter o salário de benefício calculado pela média aritmética simples dos últimos 36 salários de contribuição, nos termos do art. 29 da lei 8.213/91, devendo, neste caso, o acolhimento do pedido de revisão da parte autora nos termos elaborados pela Contadoria Judicial. 5. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 6. Apelação do INSS improvida. 7. Remessa oficial parcialmente provida; 8. Sentença mantida em parte.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO . REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. NOVO CÁLCULO DA RMI. NOVO TERMO INICIAL DA REVISÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. 1. Para o requerimento da aposentadoria especial, instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60, determina o critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. 2. O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458). 3. Nos períodos de 06/01/1993 a 29/10/1993, laborado na empresa "Calçados Score Ltda." como cortador, de 01/11/1993 a 07/06/2002, laborado na empresa "Calçados Faccos Ind. Com. Ltda." como vaqueta e de 01/04/2003 a 09/02/2007, laborado na empresa "Calçados Score Ltda." como cortador, apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (fls. 223/228 e 234/239) demonstrando que a parte autora esteve exposta, de modo habitual e permanente ao agente físico ruído de 86,77 dB(A) no período de 01/11/1993 a 07/06/2002, 92 dB(A) no período de 06/01/1993 a 29/10/1993 e 92 dB(A) no período de 01/04/2003 a 09/02/2007, estando acima dos limites estabelecidos pelos Decretos 53.831/64, 83.080/79 no período de 06/01/1993 a 29/10/1993 e 01/11/1993 a 05/03/1997 e pelos Decretos 4.882/03 e 2.172/97, no período de 01/04/2003 a 09/02/2007, não sendo enquadrado como atividade especial pelo agente ruído apenas o período de 06/03/1997 a 07/06/2002, vez que o limite de ruído ficou abaixo do limite estabelecido no período que era de 90 dB(A). 4. Apresentou ainda Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (fls. 99/104), sem a especificação de exposição a fatores de risco. No entanto, apresentou, laudo técnico pericial (fls. 105/155), demonstrando que trabalhadores em indústria de calçados estão expostos de modo habitual e permanente a agentes químicos (tolueno e acetona), enquadrado no código 1.2.11, anexo III do Decreto nº 53.831/64; código 1.2.10, Anexo I do Decreto nº 83.080/79; código 1.10.19 do Decreto nº 2.172/97 e código 1.10.19 do Decreto nº 3.048/99. 5. Esclareço que, embora o laudo técnico juntado aos autos seja emprestado, foi elaborado por engenheiro de segurança do trabalho a pedido do sindicato dos Empregados nas Indústrias de calçados de Franca, dele se extraindo a efetiva exposição dos trabalhadores em setores idênticos ao do autor, onde foi caracterizada insalubridade por exposição a tolueno e acetona muito acima dos limites de tolerância permitidos. 6. E, sendo a prova emprestada documento hábil a demonstrar potencial insalubridade decorrente do uso de produtos químicos que envolvem todo o processo de fabricação em indústria de calçados , uma vez que foi realizada in loco nos mesmos setores em que o autor trabalhou, devem os períodos ora indicados como atividade especial , ser averbados pelo INSS, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91.. 7. É de ser reconhecida a atividade especial nos períodos de 01/08/1969 a 07/02/1970, laborado na Indústria de Calçados Roy de Mello S/A como costurador de mocassim; de 01/05/1972 a 30/12/1977 e de 03/04/1978 a 30/05/1981, laborado na empresa E. B. de Oliveira & Cia Ltda. como serviços diversos; de 01/10/1981 a 23/12/1985, laborado na empresa E. B. de Oliveira & Cia Ltda. como cortador; 03/06/1986 a 23/06/1986, laborado na empresa N. Martiniano & Cia Ltda. como cortador; no período de 01/07/1986 a 14/07/1986, laborado na empresa Calçados Samello S/A como sapateiro; de 01/08/1986 a 16/03/1990 e 11/06/1990 a 21/02/1991, laborado na Ind. de Calçados Kissol Ltda. como cortador e de 03/08/1992 a 01/12/1992, laborado na empresa de calçados Pullman Ltda. ME como serviços diversos, considerando o laudo técnico pericial (fls. 105/155), supracitado, demonstrando que trabalhadores em indústria de calçados estão expostos de modo habitual e permanente a agentes químicos (tolueno e acetona), enquadrado no código 1.2.11, anexo III do Decreto nº 53.831/64; código 1.2.10, Anexo I do Decreto nº 83.080/79; código 1.10.19 do Decreto nº 2.172/97 e código 1.10.19 do Decreto nº 3.048/99. 8. Faz jus a parte autora ao reconhecimento da atividade especial nos períodos reconhecidos na sentença de 01/08/1969 a 07/02/1970, 01/05/1972 a 30/12/1977, 03/04/1978 a 30/05/1981, 01/10/1981 a 23/12/1985, 03/06/1986 a 23/06/1986, 01/07/1986 a 14/07/1986, 01/08/1986 a 16/03/1990, 11/06/1990 a 21/02/1991, 03/08/1992 a 01/12/1992, 06/01/1993 a 29/10/1993, 01/11/1993 a 07/06/2002, 01/04/2003 a 09/02/2007, vez que demonstrada a insalubridade e a qualidade de atividade especial, não havendo reparos neste sentido. 9. Considerando que o período de atividade especial exercido pelo autor se deu por mais de 25 anos, faz jus à concessão da aposentadoria especial, devendo ser convertido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (30/10/2008), vez que o autor já havia implementado os requisitos para a benesse pretendida e deixo de determinar a prescrição quinquenal vez que não decorrido mais de cinco anos entre o termo inicial da revisão e a interposição da ação. 10. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o quanto decidido nos autos do RE 870947. 11. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário , não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 12. Apelação da parte autora provida. 13. Apelação do INSS improvida. 14. Remessa oficial parcialmente provida. 15. Sentença mantida em parte.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO . REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. NOVO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. NOVA RMI. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o requerimento da aposentadoria especial, instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60, determina o critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. 2. O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458).. 3. Em relação aos períodos em que o autor alega ter exercido em condições insalubres e que faz jus ao reconhecimento da conversão em atividade especial foram laborados em indústrias de calçados, conforme cópias da CTPS acostada aos autos e para demonstrar a atividade especial, face às dificuldades em obter formulários e laudos técnicos para comprovação da nocividade/insalubridade das funções exercidas, vez que algumas das empresas já encerraram suas atividades, apresentou apenas Laudo Técnico realizado em ambientes similares às indústrias de calçados localizadas em franca/SP, pelo sindicato dos Empregados nas Indústrias de calçados em franca/SP (fls. 130/175), pois foi elaborado em situação análoga à vivenciada pelo autor, enquadrado no código 1.2.11, Anexo III do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.10, Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.19, grupos I e II do Decreto nº 2.172/97. 4. Apresentado PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 118/119) constatando a exposição do autor aos agentes de risco no exercício de suas funções de balanceiro de sola, no período de 19/03/1999 a 31/12/2004 e de 01//05/2005 a 22/12/2006, ruído de 99,6 dB(A), estando acima dos limites estabelecidos pelos Decretos 2.172/97 e 4.882/03, vigentes no período e, portanto, faz jus ao reconhecimento da atividade especial nos referidos períodos. 5. Devem ser considerados atividades especiais os períodos 19/05/1970 a 10/01/1972, 01/02/1972 a 06/04/1972, 02/05/1972 a 18/01/1974, 01/02/1974 a 22/02/1979, 14/03/1979 a 23/06/1983, 01/07/1983 a 28/01/1987, 02/02/1987 a 30/12/1990, 03/01/1991 a 14/07/1992, 05/08/1993 a 01/08/1997 e 19/03/1999 a 22/12/2006 e converter a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial prevista nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, calculada com base em 100% (cem por cento) do salário de benefício, com a elaboração de novo cálculo do benefício e termo inicial em 22/12/2006, data do requerimento administrativo da aposentadoria, devendo as diferenças ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, respeitando a prescrição quinquenal das parcelas que antecederem o ajuizamento da ação. 6. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o quanto decidido nos autos do RE 870947. 7. Apelação do INSS improvida. 8. Remessa oficial parcialmente provida. 9. Sentença mantida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO ANULADO PELO STJ. NOVO JULGAMENTO. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO. LABOR ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. HIDROCARBONETOS. RUÍDO. RECONHECIMENTO. MAJORAÇÃO DA RMI. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Afastado pelo STJ o decreto de decadência do direito do autor em ver revisada sua aposentadoria por tempo de serviço, mediante a inclusão do tempo de serviço laborado em condições especiais, ao argumento de que a pretensão não havia sido analisada pelo INSS na via administrativa, determinado o reexame da questão por esta Corte. 2. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 3. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 4. Comprovado o exercício de atividade insalubre, por exposição aos agentes nocivos ruído em nível superior a 80 decibeis e hidrocarbonetos, é possível o reconhecimento do labor postulado como especial. 5. Caso em que restou comprovado a efetiva prestação do serviço em condições especiais, fazendo jus o demandante à revisão da RMI de sua aposentadoria por tempo de serviço, a ser majorada para 100% do salário-de-benefício, a contar da DER, respeitada a prescrição quinquenal. 6. O requerimento administrativo é causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação ao interessado. 7. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública, 8. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RMI A SER CALCULADA PELO INSS. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Hipótese em que a parte autora preenche os requisitos de qualidade de segurado e de incapacidade para o trabalho, desde a época do acidente de trânsito (26-07-1996). 2. Efeitos financeiros a partir da DER (06-02-2015), momento em que o autor levou ao conhecimento da Seguradora sua condição clínica. 3. Eventual irresignação do demandante quanto à apuração da RMI a ser calculada pelo INSS deve ser objeto de impugnação no momento adequado, qual seja, na fase de cumprimento de sentença. 4. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do CPC/2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO . REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA PARCIALMENTE. NOVO CÁLCULO DA RMI. REEXAME NECESSÁRIO RECONHECIDO EM PRELIMINAR. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. 1. Para o requerimento da aposentadoria especial, instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60, determina o critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. 2. O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458). 3. No períodos de 16/06/1986 a 30/06/1989, o que demonstra a insalubridade superior ao limite estabelecido pelo Decreto nº 53.831/64 e 83.080/79, vigente no período. 4. Em relação ao período de 06/03/1997 a 17/07/2003, houve oscilação na intensidade do ruído, ficando em 86,9 dB(A) no período de 06/03/1997 a 31/07/2001 e em 87,3 dB(A) no período de 01/08/2001 a 17/07/2003 e, dessa forma, não faz jus ao reconhecimento da atividade especial no período de 06/03/1997 a 17/07/2003, tendo em vista que o Decreto nº 2.172/97, vigente no período, determinava a insalubridade pelo ruído ao ambiente em que a intensidade era superior a 90 dB(A), não sendo alcançado no presente caso, que ficou abaixo de determinado no referido decreto. 5. Reformo a sentença em relação ao reconhecimento da atividade especial no período de 06/03/1997 a 17/07/2003, visto que não restou demonstrada a atividade especial neste período e mantendo o reconhecimento da atividade especial desempenhada pelo autor no período de 16/06/1986 a 30/06/1989, determinando sua averbação e conversão em tempo comum, com o acréscimo de 1.40 (40%) a ser acrescida ao período básico de cálculo para elaboração de nova renda mensal inicial, com termo inicial na data do requerimento administrativo (28/04/2014). 6. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o quanto decidido nos autos do RE 870947.5. 7. Matéria preliminar acolhida. 8. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente provida. 9. Tutela antecipada revogada. 10. Sentença mantida em parte.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR IDADE. PEDIDO DE REVISÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO COMUM. COMPROVADO. REAIS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PERCEBIDO PELO BENEFICIÁRIO. CORREÇÃO DA RMI. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. De acordo com os documentos anexados aos autos, o autor comprovou o exercício de atividade comum, na condição de empregado, nos períodos de 01/07/1999 a 05/04/2003 e de 01/08/2003 a 29/03/2007, devendo ser procedida à contagem do referido tempo de serviço para fins previdenciários, conforme estipulado na sentença recorrida. 2. Da análise dos recibos de pagamento apresentados às fls. 17/46, observa-se que de fato o INSS não os utilizou para compor a base de cálculo da rmi do autor (fls. 14/15). Logo, deve ser revisto o cálculo da RMI do autor, com a incidência dos salários-de-contribuição efetivamente recebidos por ele. 3. O C. STJ vem entendendo que o termo inicial da revisão do benefício deve ser sempre fixado na data da sua concessão, ainda que a parte autora tenha comprovado posteriormente o seu direito (STJ, AgRg no AREsp 156926/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 14/06/2012). 4. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 5. A verba honorária de sucumbência fica mantida no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário , não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 6. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO . REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA EM PARTE. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. ACRESCIMO AO PBC. NOVO CÁLCULO DA RMI. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. 1. Rejeitada a matéria preliminar, pois embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerando que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, CPC de 2015 (vigente à época da prolação da sentença). 2. Para comprovar a atividade especial no período de 09/06/1988 a 05/03/1997 a parte autora apresentou apenas cópia de sua CTPS em que consta a função de telefonista, laborado em metalúrgica, sendo tal atividade enquadrada como especial com base no código 2.4.5 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64. 3. No entanto, cumpre ressaltar, que para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa e com a promulgação da Lei nº 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. Assim, somente após a edição da MP 1.523, de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030. 4. No período de 29/04/1995 a 05/03/1997, não restou demonstrado à exposição a agente nocivo, visto que a parte autora não apresentou laudo, PPP ou formulários que demonstrassem os agentes nocivos à saúde que qualificassem o trabalho da autora como atividade especial.4. Reconheço a atividade especial no período de 01/12/1989 a 24/05/2010 e determino a conversão em tempo comum, com o acréscimo de 1,40, bem como que seja acrescido ao PBC para novo cálculo da RMI, a contar da data do deferimento do benefício (25/05/2010). 5. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 6. Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIARIO . REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. NOVO CÁLCULO DA RMI. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE SUPERIOR A 250 VOLTS. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA EM ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60 e, por sua vez, dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). 2. O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458). 3. para comprovar a atividade especial no período requerido, foi apresentado Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (fls. 14), no qual demonstra que no período de 06/03/1997 a 17/07/2009 o autor exerceu o cargo/função de eletricista de distribuição, executando manutenção de rede de distribuição energizada de linhas de distribuições, estando exposto a tensões elétricas acima de 27.000 volts, concluindo o laudo que a intensidade de concentração no período ficou acima de 250 volts considerando o fator eletricidade. 4. A atividade exercida pelo autor, admite o enquadramento pela exposição ao agente nocivo eletricidade, previsto no código 1.1.8 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64; no código 2.3.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79, até o advento do Decreto n.º 2.172/97, devendo a atividade de eletricista de distribuição ser equiparada à de eletricista, visto que exercida em setor técnico de distribuição de energia elétrica. 5. Em decisão proferida em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva (REsp nº 1.306.113/SC, 1ª Seção, DJE 07/03/2013), o Colendo Superior Tribunal de Justiça acabou por reconhecer a especialidade da atividade sujeita a eletricidade, ainda que referido agente nocivo tenha sido suprimido pelo Decreto nº 2.172/97. 6. O enquadramento é devido, razão pela qual o período de 06/03/1997 a 17/07/2009, também deve ser computado como tempo especial, acrescido ao período já reconhecido administrativamente, totalizando mais de 25 anos de trabalho exercido, exclusivamente, em atividade especial. 7. Cumpre reconhecer o direito à revisão de benefício previdenciário , devendo ser determinada a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial desde 17/07/2009 (data do requerimento do benefício), com o recálculo da renda mensal inicial, observada a legislação vigente à época da sua concessão, conforme já decidido na sentença. 8. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 9. Apelação do INSS improvida. 10. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. NOVO JULGAMENTO À LUZ DO DETERMINADO PELO STJ.- O artigo 1.022 do CPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade,contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, ou ainda para correção de erro material (inciso III).- Não cabe equiparar a categoria profissional de agropecuária (item 2.2.1 do Decreto n. 53.831/1964) à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana de açúcar. Precedentes do STJ.- Remanesce, contudo, o reconhecimento dos períodos debatidos como exercidos sob condições especiais, em razão da sujeição do autor a agentes nocivos (hidrocarbonetos policíclicos aromáticos), a possibilitar o enquadramento no código 1.2.10 do anexo do Decreto n. 83.080/1979.- O campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares.- A especialidade da atividade não é afastada na hipótese em que o EPI fornecido é incapaz de descaracterizar completamente a nocividade, consideradas as atividades desempenhadas pela parte autora e aspectos relevantes ao caso concreto.- Embargos de declaração, reapreciados à luz do determinado pelo STJ, parcialmente providos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO . REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. GUARDA MUNICIPAL. USO DE ARMA. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. NOVO CÁLCULO DA RMI. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aposentadoria especial, instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60, determina o critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. 2. O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458). 3. Discute-se a possibilidade de reconhecimento da atividade especial desempenhada pelo na função de guarda municipal, nos períodos de 29/04/1995 a 22/08/2007, 22/09/2007 a 18/01/2008 E 21/03/2008 a 26/03/2013, no departamento de guarda municipal, cujas atribuições eram proteger e preservar os bens, serviços e instalações públicas e defender a segurança dos munícipes, armado com revólver calibre 38,4' (porte de arma de fogo de modo habitual e permanente), conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (fls. 51/52). 4. Cumpre observar que a função de guarda noturno esta enquadrada como atividade especial pelo código 2.5.7, Anexo III do Decreto nº 53.831/64, do qual se extrai que o legislador a presumiu perigosa, não havendo exigência legal de utilização de arma de fogo durante a jornada de trabalho, ao menos até 10.12.1997, advento da Lei 9.528/97, que passou a exigir efetiva exposição ao risco. Porquanto, em se tratando de atividade perigosa, sua caracterização independe da exposição do trabalhador durante toda a jornada, pois que a mínima exposição oferece potencial risco de morte, justificando o enquadramento especial e, no caso em tela, não há que se falar em intermitência, uma vez que o autor exerce a função de guarda municipal com o uso de arma durante toda a jornada de trabalho, assim sendo, a exposição ao risco é inerente à sua atividade profissional. 5. É de ser reconhecida a atividade especial nos períodos de 29/04/1995 a 22/08/2007, 22/09/2007 a 18/01/2008 E 21/03/2008 a 26/03/2013, determinando sua averbação e conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, tendo como termo inicial desta revisão a data de entrada do requerimento administrativo (27/03/2013), conforme já decidido na sentença recorrida. 6. Apelação do INSS improvida. 7. Sentença mantida.

PREVIDENCIÁRIO . DECADÊNCIA (ART. 103 DA LEI 8.213/91). INAPLICABILIDADE. MATÉRIA REPETITIVA. DESAPOSENTAÇÃO E REAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA . CONCESSÃO DE NOVO E POSTERIOR JUBILAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO INSS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. LEI 11.960/09. APLICÁVEL. VALOR DA RMI DO NOVO BENEFÍCIO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça ao julgar, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil o Recurso Especial 1.348.301/SC, decidiu que a norma extraída do "caput" do artigo 103 da Lei 8.213/91, que estabelece prazo decadencial para o segurado ou seu beneficiário postular a revisão do ato de concessão de benefício, o qual, se modificado, importará em pagamento retroativo, não se aplica na desaposentação. 2. Entendo que a falta de previsão legal para o desfazimento do ato de aposentação impede que a Autarquia Previdenciária, subordinada ao regime jurídico de direito público, desfaça referido ato. Reconheço, todavia, que este posicionamento é minoritário, e que as duas Turmas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com competência para decidir questões previdenciárias - Quinta e Sexta Turmas - são favoráveis à possibilidade de o aposentado que retorna à atividade laborativa ter computadas as novas contribuições para efeito de concessão de nova aposentadoria . 3. Observo não desconhecer que a matéria encontra-se em debate junto ao Colendo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 661256), com submissão à repercussão geral, nos termos da Lei nº 11.418/2006. 4. Pendente de decisão definitiva pelo Pretório Excelso, curvo-me, por prudência, ao entendimento de meus pares na 10ª E. Turma deste Tribunal, com vistas a prestigiar a respeitável orientação emanada do STJ, e adiro, com a ressalva já formulada, ao seu posicionamento, diante da hodierna homenagem rendida à força da jurisprudência na resolução dos conflitos trazidos ao Poder Judiciário, aguardando o final julgamento em nossa Suprema Corte de Justiça. 5. A compreensão desta Décima Turma, em conformidade com a orientação firmada pela PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1334488/SC, em 08/05/2013, publicado em 14/05/2013, de Relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução nº 8/2008 do STJ, é no sentido de que o desfazimento (renúncia) da aposentadoria, com o aproveitamento de todo o tempo de contribuição, com vistas à concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica em devolução dos valores percebidos, pois enquanto esteve aposentado o segurado fez jus aos seus proventos. 6. Deve ser mantido o pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (138.486.772-1/42), pois a implantação do novo benefício cujo valor será apurado na fase de liquidação de sentença, na forma do artigo 730 do CPC, deve aguardar decisão definitiva. 7. O termo inicial da nova aposentadoria deve ser fixado na data da citação do INSS. 8. Juros de mora e correção monetária aplicados, a partir de 30/06/2009, na forma da Lei 11.960/09. 9. Reexame necessário e apelação do INSS parcialmente providos.

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO . REVISÃO. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. RECOLHIMENTOS INDIVIDUAIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO MAJORADA. NOVO CÁLCULO DA RMI. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Observo que em relação à alegação de decadência, cumpre observar que a instituição do prazo decadencial para o ato de revisão de concessão de benefício foi estabelecido com a 9ª reedição da Medida Provisória n° 1.523 de 27 de junho de 1997, a seguir convertida na Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Posteriormente, na Lei n° 9.711, de 20 de novembro de 1998, o caput do artigo 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, recebeu nova redação reduzindo o prazo decadencial inaugural de 10 (dez) para 05 (cinco) anos (resultante da conversão da Medida Provisória n° 1.663-14, de 24 de setembro de 1998). Com a edição da Medida Provisória nº 138/2003, esse prazo acabou sendo majorado mais uma vez para 10 anos. A referida MP foi convertida na Lei nº 10.839/04. 2. O autor interpôs recurso administrativo em relação ao reconhecimento da atividade especial, para aumento de sua RMI em 04/06/2012, antes do prazo final para reconhecimento da decadência, tendo em vista que o benefício foi protocolado em 20/06/2002, restando afastada a alegação de decadência, ainda que a presente ação tenha sido protocolada somente em 01/07/2013. 3. Ao reconhecimento das contribuições individuais, vertidas pelo autor no período de maio de 1980 a abril de 1982, observo pela cópia dos extratos de contribuição que as contribuições no período não foram ininterruptas, devendo ser afastado os períodos de 05/80, 06/80, 08/80, 10/80, 04/81, 05/81 e 03/82, totalizando apenas 26 contribuições das 33 possíveis e reconhecidas na sentença. 4. Para os demais períodos reconhecidos na sentença como atividade especial, destaco primeiramente que a aposentadoria especial, instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60, tem como critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. 5. O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458). 6. Com base no laudo técnico que especifica as condições do ambiente de trabalho durante o exercício das funções de sapateiro, verifico ficar demonstrada a exposição a agente químico "tolueno" (570,20 a 712,80 - limite tolerável de 78 Ppm e 290 Mg/m³) e "acetona" (5.156,50 a 5.672,20 - limite tolerável 780 Ppm e 1870 Mg/m³), acima do definido em NR-15, no tocante aos períodos de trabalho exercidos pelo autor, vez que exposto aos agentes químicos indicados de modo habitual e permanente, enquadrado no código 1.2.11, Anexo III do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.10, Anexo I do Decreto nº 83.080/79. 7. Aos períodos de 06/03/1997 a 20/07/2000, laborado na Cia Paulista de Força e Luz - eletricidade, como eletricista de rede, verifico pelo laudo técnico pericial (fls. 51/55) que neste período o autor esteve exposto à tensão elétrica acima de 250 volts, no exercício de suas atividades, fazendo jus ao reconhecimento da atividade especial, tendo em vista que, embora a eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos nos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, o entendimento é que a partir de 05/03/1997 a exposição à tensão superior a 250 volts encontra enquadramento no disposto na Lei nº 7.369/85 e no Decreto nº 93.412/86. 8. É de se considerar a exposição do autor aos agentes agressivos indicados, fazendo jus ao reconhecimento da atividade especial nos períodos de 08/10/1971 a 03/08/1972, 09/10/1972 a 26/06/1973, 13/08/1973 a 28/05/1974, 31/05/1974 a 16/12/1977, 18/01/1978 a 07/09/1978 e 06/03/1997 a 20/07/2000, devendo ser convertidos em atividade comum, com o acréscimo de 1,40 (40%), somados aos períodos de contribuição individual vertidos de maio de 1980 a abril de 1982, descontando os períodos de 05/80, 06/80, 08/80, 10/80, 04/81, 05/81 e 03/82 e acrescidos aos períodos já reconhecidos administrativamente pelo INSS, perfazendo tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço integral na data em que requereu o benefício administrativamente (20/06/2002), observada a prescrição quinquenal tendo em vista que o ajuizamento da ação se deu em 01/07/2013. 9. Esclareço que para o cálculo dos juros de mora, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. Quanto à correção monetária, acompanho o entendimento firmado pela Sétima Turma no sentido da aplicação do Manual de Cálculos, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 10. Apelação do INSS improvida. 11. Remessa oficial parcialmente provida. 12. Sentença mantida em parte.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/91. ADOÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO SETOR DE CONTADORIA. PRECEDENTE. RECUR DO INSS DESPROVIDO. 1 - O art. 509, §4º, do Código de Processo Civil, consagrou o princípio da fidelidade ao título executivo judicial, pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação. Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. 2 - O título executivo judicial formado na fase de conhecimento assegurou à autora a revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, com a consideração dos 80% maiores salários-de-contribuição (art. 29, II, da Lei nº 8.213/91), a partir da concessão, com o pagamento das parcelas em atraso devidamente corrigidas. 3 – De partida, registre-se que a aposentadoria por invalidez fora concedida à autora, com DIB fixada em 12 de maio de 2007, conforme Carta de Concessão de fls. 31/33. Para além disso, ressalte-se que a diferença nos valores encontrados pelas partes decorrem, em primeiro plano, da posição temporal em que elaboradas as memórias de cálculo (novembro/2015, no caso do INSS e maio/2016, no caso da autora). 4 - Verifica-se da manifestação do órgão contábil desta Corte, que a Autarquia Previdenciária fez incidir reajustes proporcionais tanto no ano posterior ao da implantação do benefício (2008), corretamente, como no ano subsequente (2009), desta feita equivocadamente, na medida em que, para tal exercício, o reajuste deveria ser integral, tal e qual formulado pela Contadoria Judicial de origem. 5 – Acolhimento da informação elaborada pela Contadoria Judicial desta Corte, órgão auxiliar do Juízo e equidistante dos interesses das partes, a qual ratificou o demonstrativo contábil elaborado pela Contadoria de primeiro grau. Precedente. 6 – Agravo de instrumento interposto pelo INSS desprovido.

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO . REVISÃO. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO CONVERTIDA EM APOSENTADORIA ESPECIAL. NOVO CÁLCULO DA RMI. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A aposentadoria especial, instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60, determina o critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. 2. O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458). 3. Considerando o tempo reconhecido administrativamente pelo INSS, conforme CNIS de fls. 59/60, perfaz tempo suficiente para sua conversão em aposentadoria especial, vez que possui mais de 25 (vinte e cinco) anos de trabalho, exercidos exclusivamente em atividades especiais e faz jus à revisão de seu benefício com sua conversão em atividade especial, com novo cálculo da renda mensal inicial e mesmo termo inicial do benefício (04/06/2009). 4. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. 5. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios , nas ações de cunho previdenciário , não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 6. Apelação do INSS parcialmente provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO . REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. NOVO CÁLCULO DA RMI. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO AFASTADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Afastada a alegação do INSS em relação ao pedido de nulidade da sentença por violação ao princípio do contraditório, tendo em vista que a autarquia foi devidamente intimada para propor contrarrazões e posteriormente à decisão em propor recurso de apelação, ocasião em que foi proposto pela autarquia a contestação (fls 520/525) e a apelação (fls. 545/551), não havendo falar em ausência de contraditório. 2. O requerimento da aposentadoria especial, instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60, determina o critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. 3. O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458). 4. O trabalho habitual realizado à temperatura ambiente inferior a 12°C é considerada especial, em razão da exposição ao agente nocivo frio, conforme previsto pelo código 1.1.2 do Decreto nº 53.831/64 e dos itens 1.1.2 do Decreto nº 83.080/7, restando comprovado o labor em câmaras frias (frigorífico) em temperatura abaixo de 12º C, conforme comprovado pelo PPP apresentado, fazendo jus ao reconhecimento da atividade especial para os períodos alegados na inicial e anteriormente supracitados. 5. A atividade especial no período de 22/01/1996 a 30/06/2003 encontra-se enquadrada nos códigos 1.2.11, Anexo III do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.2.10, Anexo I do Decreto nº 83.080/79, código 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.882/03, devendo ser reconhecida a atividade especial no período. E no período de 01/07/2003 a 10/08/2004, a exposição do autor ao hidrocarboneto e a radiações não ionizantes, enquadrada no código 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. 6. Considerando o tempo especial reconhecido na sentença de 19/01/1973 a 31/07/1977 e de 22/01/1996 a 30/06/2003 e confirmado neste acórdão, acrescido ao período de 01/07/2003 a 10/08/2004, ora reconhecido, como tempo especial, devendo ser mantida a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, conforme determinado na sentença, com termo inicial a ser fixado na data do requerimento administrativo (01/10/2004). 7. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o quanto decidido nos autos do RE 870947. 8. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário , não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 9. Observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o quinquênio contado do ajuizamento da ação (18/12/2013). 10. Apelação do INSS improvida. 11. Apelação da parte autora provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . REVISÃO. PENSÃO POR MORTE PRECEDIDA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. INCORREÇÃO NO CÁLCULO DA RMI DO BENEFÍCIO INSTITUIDOR DA PENSÃO. RECONHECIMENTO EM JUÍZO PELO INSS. RETICAÇÃO DA RMI DEVIDA. REFLEXOS SOBRE A PENSÃO POR MORTE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. - Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, artigo 496 do NCPC. Afastamento do reexame necessário. - É pacífica a jurisprudência no sentido de legitimidade ad causam do beneficiário de pensão por morte, para pleitear a revisão do benefício de aposentadoria (instituidor) se reflete na pensão por morte. - No julgamento do RE n. 626.489/SE, submetido ao regime de repercussão geral, o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade da instituição de prazo decadencial para a revisão de ato de concessão de benefício previdenciário , nos termos do art. 103 da Lei n. 8.213/91 (redação dada pela MP n. 1.523/97), inclusive para alcançar os benefícios concedidos antes da edição da referida disposição legal. - A pensão por morte da parte autora possui DIB em 24/11/1997, e a presente ação foi ajuizada em 23/11/2004, anteriormente ao transcurso do prazo decadencial. -Laudo Contábil da Contadoria Judicial, ratificado pela Autarquia Previdenciária, apurou que o INSS, ex ofício, revisou administrativamente o valor do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, instituidor da pensão por morte, equivocadamente, reduzindo seu valor. - Devida a correção da rmi do benefício instituidor, com reflexo na pensão por morte, com o pagamento das diferenças apuradas na fase de liquidação do julgado. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. - Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. - A teor do disposto no art. 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/96, as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal. -Contudo, a legislação do Estado de Mato Grosso do Sul que dispunha sobre a isenção referida (Leis nº 1.135/91 e 1.936/98) fora revogada a partir da edição da Lei nº 3.779/09 (art. 24, §§1º e 2º), razão pela qual é de se atribuir ao INSS o ônus do pagamento das custas processuais nos feitos que tramitam naquela unidade da Federação. - O recolhimento somente deve ser exigido ao final da demanda, se sucumbente. - A isenção referida não abrange as despesas processuais, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. - Inocorrência da prescrição quinquenal. - Mantida a tutela de urgência, prevista no art. 300 do NCPC, diante da evidência do direito da parte autora, devidamente comprovada nos autos. -Não conhecimento da remessa oficial. - Matéria preliminar rejeitada. - No mérito, apelo do INSS parcialmente provido.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO. REVISÃO, DE OFÍCIO, PELO INSS, DO PROCESSO CONCESSÓRIO. VEDAÇÃO. SEDE INADEQUADA. CÁLCULO DA RMI. JUROS DE MORA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1 - O título executivo judicial formado na ação de conhecimento assegurou à autora a revisão do coeficiente de cálculo de sua aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da citação, com o pagamento das parcelas em atraso devidamente corrigidas, conforme consulta ao andamento processual da demanda subjacente, autuada sob nº 2017.03.99.008023-5/SP. 2 - O ente autárquico, ao conceder a aposentadoria por tempo de contribuição à autora em sede administrativa, apurou um tempo de serviço da ordem de 31 anos, 03 meses e 09 dias, parâmetro que serviu de base para a propositura da demanda subjacente. 3 - De igual sorte, o julgado exequendo partiu de referida totalização de tempo de serviço (até então incontroverso) para majorar o coeficiente de cálculo da aposentadoria, com o reconhecimento da especialidade da atividade no período de 01/11/1989 a 30/09/1992. 4 - Daí ser vedado ao INSS, no bojo do cumprimento do julgado que determinou a adição de tempo insalubre para efeito de recálculo da RMI, em demanda proposta pelo segurado, proceder uma “revisão de ofício” no processo concessório, a culminar com a redução significativa da renda mensal inicialmente apurada. 5 - Como bem salientado pelo magistrado de origem, “eventual revisão do valor do benefício dependia da propositura de ação específica em que se demonstrasse a existência de má-fé. Destarte, não há lastro para o recálculo pretendido”, ou, quando muito, a providência poderia ser deflagrada em sede administrativa autônoma, assegurados, por óbvio, os princípios da ampla defesa e contraditório. Nunca em sede judicial de demanda proposta pelo próprio segurado, na medida em que qualquer pronunciamento judicial nesse sentido vulneraria o princípio da adstrição, previsto no art. 141 do Código de Processo Civil. 6 - No tocante ao tempo de serviço, a memória de cálculo ofertada pela exequente apurou 31 anos, 10 meses e 09 dias, já acrescido o lapso temporal insalubre reconhecido pelo julgado, contra os iniciais 31 anos, 03 meses e 09 dias. Em momento algum ventilou-se somatório superior a 36 anos a impactar o recálculo da RMI, como sugere o agravante. 7 - No que se refere ao cálculo da RMI, é certo que a autora se valeu dos mesmos salários de contribuição utilizados pelo INSS na concessão originária do benefício. 8 - Por fim, no que diz com os juros moratórios, colhe-se da conta de liquidação apresentada ter sido utilizado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, mais especificamente a Lei nº 11.960/09, com o indexador da Caderneta de Poupança. 9 – Agravo de instrumento interposto pelo INSS desprovido.

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO . REVISÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. NOVO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. RMI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS IMROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. 1. A aposentadoria especial, instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60, determina o critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. 2. O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458). 3. O autor apresentou formulário DSS 8030 e laudo técnico pericial (fls. 85/115), constando a exposição do autor ao agente agressivo ruído de 91 dB(A) e calor de 21,4ºc, de forma habitual e permanente, nos períodos de 19/10/1989 a 24/10/1990, 07/03/1985 a 12/05/1989 e 01/06/1993 a 02/11/1997, estando enquadrado nos códigos 1.1.6, do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5, do Decreto nº 83.080/79 e 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97, que embora rechaçado pelo INSS por apresentar mesma análise em períodos distintos, não há prova em contrario demonstrando a incapacidade ou imperícia do responsável técnico, devidamente apresentado, fazendo jus ao reconhecimento da atividade especial destes períodos. 4. Deixo de reconhecer a atividade especial no período de 09/05/1974 a 02/05/1983, visto que as funções de ajudante, líder e encarregado de empilhadeira, exercidas pelo autor no período de 09/05/1974 a 02/05/1983, não enquadra como atividade especial e reconheço a atividade especial no período de 20/12/1983 a 18/06/1984, vez que o autor exerceu a função de oficial ajustador em indústria metalúrgica, conforme CTPS apresentada e, portanto, enquadrada como atividade especial pela categoria profissional, no código 2.5.2 e 2.5.3 do Decreto 53.831/64 e no código 2.5.1 do Decreto 83.080/79. 5. Em relação ao período de 01/10/2001 a 29/06/2002, não reconhecido administrativamente como tempo de serviço a ser enquadrado no cálculo do benefício pela ausência de comprovação no CNIS, destaco que a anotação feita em sua CTPS, constando vínculos de trabalho exercido no período de cálculo do salário-de-benefício, ainda que não constantes dos apontamentos da autarquia e comprovante de recibos de recolhimentos gozam de presunção legal de veracidade juris tantum, a qual não deve ser afastada pelo simples fato de não estarem reproduzidas no CNIS, devendo ser computados para todos os fins. 6. A parte autora faz jus a parte autora ao reconhecimento do período de 01/10/2001 a 29/06/2002, constante de anotação em sua CTPS e ao reconhecimento da atividade especial no período de 20/12/1983 a 18/06/1984, de 19/10/1989 a 24/10/1990, de 07/03/1985 a 12/05/1989 e de 01/06/1993 a 02/11/1997, com a conversão em tempo comum com o acréscimo de 1,40, a serem acrescidos aos períodos já reconhecidos administrativamente pelo INSS, para novo cálculo da renda mensal inicial com termo inicial na data do requerimento administrativo do pedido de aposentadoria em 24/11/2009. 7. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário , não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 8. Apelação do INSS improvida. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida. 10. Sentença reformada em parte.

PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES COM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE DESAPOSENTAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERIVÇO. NOVO CÁLCULO DA RMI. AGRAVO INTERNO PROVIDO. PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Observo que em decisão proferida por esta E. Turma de julgamento aos embargos interpostos em decisão proferida nos agravos legais interpostos pelas partes, deixando de analisar todos os pleitos ali constantes, passando a analise apenas da desaposentação. 2. A parte autora insurge, além da desaposentação, ao cálculo do tempo de serviço até a data da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 01/06/2004, deixando de computar ao período os salários de contribuição dos meses de setembro a dezembro de 1994, bem como os meses de agosto de 1996 e novembro de 1998 e subsidiariamente requer o reconhecimento do trabalho especial e o pagamento das diferenças apuradas. 3. A sentença prolatada reconheceu o tempo de serviço no período de 01/08/1970 a 02/08/1971, vez que constantes de sua CTPS, ainda que não ausente às contribuições, reconheceu, ainda, os períodos de 17/06/1980, 22/06/1982 a 30/06/1982 e 14/04/1992 a 27/04/1992 por estarem cadastrados como períodos de contribuição constantes no CNIS, deixando de reconhecer os novos valores de salário de contribuição referentes aos períodos de 07 a 12/94, 08/96 e 11/98, diante da ausência de comprovação do alegado. Por fim, reconheceu o direito à desaposentação. 4. Faz jus a parte autora em seu agravo interno, vez que a decisão dos embargos de declaração é omissa, ao tratar apenas do instituto da desaposentação, reformando a sentença in totum, deixando de analisar os demais itens acolhidos na sentença e confirmados no agravo legal, em relação ao tempo de serviço reconhecido, devendo ser acrescido ao cálculo do salário de contribuição com novo cálculo do benefício e nova renda mensal inicial. 5. Acolho em parte o pedido do autor, para manter o decidido na sentença e confirmado no agravo legal embargado, determinando o computo do tempo de serviço de 01/08/1970 a 02/08/1971, 17/06/1980, 22/06/1982 a 30/06/1982 e 14/04/1992 a 27/04/1992, aos salários de contribuição no cálculo da RMI do benefício da parte autora, a contar da data do início do benefício em 01/06/2004, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas que antecederem o ajuizamento da ação (14/01/2014). 6. Quanto ao reconhecimento dos salários de contribuição aos meses 07 a 12/1994, 08/1996 e 11/1998, nos valores de R$582,86, R$957,56 e R$1.081,50, respectivamente, deixo de conhecer os valores supostamente corretos, estabelecidos pelo autor, pelos mesmos motivos postos na sentença, qual seja, ausência de comprovação do alegado. Assim como deixo de converter a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial pela ausência de comprovação do tempo especial alegado. 7. Agravo interno da parte autora acolhido. 8. Decisão reformada.