PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
10ª Turma
Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936
https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5172256-77.2021.4.03.9999
RELATOR: GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO
APELANTE: ADEMIR DOS SANTOS NASCIMENTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO do(a) APELANTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ADEMIR DOS SANTOS NASCIMENTO
ADVOGADO do(a) APELADO: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. PERICULOSIDADE. CARTEIRO MOTORIZADO. TRABALHADOR EM MOTOCICLETA. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REAFIRMAÇÃO DA DER. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela parte autora e recurso adesivo do INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação previdenciária, reconhecendo como especiais os períodos de 01/07/1986 a 21/12/1989, 01/08/1990 a 04/02/1994, 02/12/1996 a 18/04/1997 e 13/10/2014 a 04/08/2017, com expedição da respectiva certidão.
A parte autora alegou a especialidade também do período de 19/05/1999 a 13/10/2014, requerendo, alternativamente, a reafirmação da DER. O INSS, por sua vez, pleiteou a improcedência do pedido, sustentando, preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 1.083/STJ e, no mérito, a insuficiência dos elementos probatórios quanto à especialidade dos períodos de 02/12/1996 a 18/04/1997 e de 13/10/2014 a 04/08/2017.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A controvérsia submetida à apreciação judicial envolve as seguintes questões:
(i) verificação da existência de exposição habitual e permanente a agentes nocivos físicos, químicos ou à periculosidade no exercício das funções laborais desenvolvidas nos períodos pleiteados;
(ii) análise da suficiência das provas materiais e periciais para caracterização da atividade especial;
(iii) possibilidade de reafirmação da DER com base na comprovação do preenchimento dos requisitos legais após o requerimento administrativo, no curso da ação judicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A preliminar de sobrestamento foi rejeitada, considerando que o Tema 1.083 do Superior Tribunal de Justiça foi julgado com trânsito em julgado em 12/08/2022.
Mantido o reconhecimento da especialidade do período de 02/12/1996 a 18/04/1997, exercido na função de armador de estruturas de concreto, por exposição a ruído de 86,5 dB, sílica livre e álcalis cáusticos, com base em laudo pericial judicial.
Reconhecida a especialidade dos períodos de 29/09/2003 a 04/09/2007 e de 13/10/2014 a 04/08/2017, em que o autor laborou como carteiro motorizado, com uso habitual de motocicleta, por exposição permanente à periculosidade, conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e laudo pericial judicial.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.831.371/SP, sob o rito da repercussão geral (Tema 1031), fixou orientação no sentido de que, mesmo após o advento da Lei nº 9.032/1995 e da alteração promovida pelo Decreto nº 2.172/1997, que suprimiu o enquadramento de categorias profissionais e limitou os agentes nocivos àqueles de natureza física, química e biológica, o reconhecimento judicial da especialidade do labor permanece viável, desde que comprovada, por qualquer meio de prova idôneo, a exposição habitual e permanente a condições que impliquem risco à integridade física do trabalhador.
O referido julgado consignou expressamente que a ausência de previsão normativa formal quanto à periculosidade não obsta o reconhecimento judicial, posto que equivaleria a submeter a jurisdição à inércia regulatória, negando sua função protetiva e garantidora dos direitos fundamentais assegurados constitucionalmente ao trabalhador
Quanto ao caso do trabalhador que desenvolve sua atividade em motocicleta, o chamado 'motoboy', temos que constitui labor exercido em meio a tráfego urbano intenso, utilizando veículo de alta vulnerabilidade, exigindo deslocamento contínuo, muitas vezes sob intempéries, em jornadas extenuantes e em pavimentação inadequada. Tais condições caracterizam, de forma inequívoca, risco real, permanente e não eventual à integridade física do trabalhador.
De acordo com dados do Ministério da Saúde, os motociclistas representaram 38,63% das mortes no trânsito no Brasil no ano de 2023, conforme registrado no relatório do Observatório Nacional de Segurança Viária, publicado em dezembro de 2024. Não obstante, ainda segundo registro do Observatório Nacional de Segurança Viária, a morte de motociclistas apresentou um aumento de 11,77% na comparação entre o ano de 2022 e 2023, enquanto a média de óbitos no tráfego em geral apresentou um aumento de apenas 2,91% no mesmo período, consolidando assim a motocicleta como o meio de transporte mais letal para pessoas entre 18 e 64 anos de idade. No mesmo sentido vão os dados do Infosiga, do Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN. Segundo a plataforma, no ano de 2024 as mortes de motociclistas representaram 43% dos óbitos no trânsito, um total de 2.317 vidas perdidas, superando o percentual de óbitos de motoristas de automóvel (22%), bicicleta (7%) e caminhão (3%) somados. Já entre janeiro e fevereiro de 2025, foram registrados 386 óbitos de motociclistas no Estado de São Paulo, representando um aumento de 8,4% com relação ao mesmo período do ano anterior e caracterizando 42,88% das mortes no trânsito. Por fim, levantamento realizado pelo Centro Brasileiro de Análise e Planejamento - CEBRAP, de agosto a novembro de 2022, apontou que somente nos 3 meses que antecederam à pesquisa, 25% dos entregadores por motocicleta haviam sofrido acidentes durante a jornada de trabalho e 8% haviam sofrido assaltos.
Dados do Censo Demográfico 2022, conduzido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apontaram, quando de sua aferição, que o Brasil possuía um total de 589 mil profissionais atuantes no segmento de entrega de alimentos e demais mercadorias, com uma jornada média de 47,9 horas semanais, sendo que desse grupo apenas 26,3% contribuíram de alguma forma para a Previdência Social, o que revela também a vulnerabilidade de direitos de boa parte desses trabalhadores, a maioria registrada como prestadores de serviços autônomos, ou, pior, na total informalidade.
O setor de entregas por motociclistas explodiu nos últimos anos no Brasil, e isso mudou o modelo econômico, trazendo um abismo enorme entre a extrema relevância social desses trabalhadores para trazer funcionalidade não apenas aos grandes centros urbanos, mas também para pequenas e médias cidades, em contraponto com a absoluta precarização do seu trabalho.
Infelizmente, já nos habituamos em nos deparar, em nosso cotidiano, com acidentes envolvendo motociclistas que arriscam suas vidas para atender às cada vez mais urgentes demandas impostas por essa atual sociedade do consumo e da instantaneidade.
Trata-se de uma realidade laboral que não pode ser ignorada pelo Poder Judiciário, sob pena de se negar proteção a quem se encontra notoriamente exposto a condições gravosas no desempenho de suas funções.
Com efeito, nos termos do artigo 201, §1º, inciso II, da Constituição Federal, é vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes. Além disso, o artigo 57, caput, da Lei nº 8.213/1991, assegura a aposentadoria especial ao segurado que exerça atividade sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Portanto, a ausência de menção expressa à categoria dos trabalhadores em motocicletas, ou 'motoboys', nos decretos regulamentares, não impede, por si só, o reconhecimento da natureza especial da atividade, uma vez demonstrado que o exercício profissional é marcado por comprovada periculosidade habitual e permanente e, portanto, está diretamente amparado pela previsão legal e constitucional.
A jurisprudência, inclusive, tem aplicado raciocínio análogo à atividade de motorista de caminhão, constante expressamente no Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/1964, item 2.4.4, cuja especialidade é reconhecida tanto pela exposição a agentes químicos como pela periculosidade vinculada à condução de veículo pesado em vias públicas.
Ademais, com o advento da Lei nº 12.997, de 18 de junho de 2014, que acrescenta o § 4º, ao artigo 193, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já vem decidindo pelo reconhecimento da especialidade do labor do motociclista, se comprovada a efetiva exposição do segurado a agentes perigosos inerentes à profissão.
Insta destacar, ainda, de modo específico, as peculiaridades da função de carteiro que utiliza motocicleta. Diferentemente de outras atividades de entrega, o carteiro executa rotas oficiais previamente definidas pela própria Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, com volume diário certo de correspondências e encomendas sob sua guarda, cuja distribuição exige sucessivas paradas, descidas do veículo e manuseio constante de objetos postais.
Tal modo de execução, caracterizado pela alternância contínua entre pilotagem, estacionamento, deslocamento a pé e entrega porta a porta, impõe dinâmica operacional própria e mais complexa do que a mera locomoção entre pontos de entrega.
Ademais, a responsabilidade institucional pela guarda de objetos registrados ou de valor declarado, inerente ao serviço postal, expõe o carteiro a riscos adicionais de abordagem e violência urbana, não presentes de forma equivalente em outras ocupações que utilizam motocicleta. Tais particularidades operacionais, combinadas à necessidade de observância estrita de roteiros e metas de distribuição, conferem à função configuração própria de penosidade e risco, que deve ser analisada de forma diferenciada no exame da especialidade.
Cumpre acrescentar que o quadro funcional da ECT revela déficit estrutural relevante, circunstância que agrava sobremaneira as condições de trabalho dos carteiros atualmente em atividade. Conforme o Relatório Integrado da ECT6, de 2024, o efetivo total recuou de 87.571 empregados em 2022 para 83.850 em 2024.
Esse descompasso entre demanda e efetivo implica diluição de rotas, ampliação dos itinerários diários e intensificação do ritmo de trabalho, fatores que, concomitantemente à exigência do uso de motocicleta, elevam os riscos de acidentes, quedas e lesões por esforço repetitivo, tornando ainda mais acentuadas as condições de penosidade e periculosidade da atividade postal motorizada.
Assim, a contraposição entre o volume crescente de correspondências e encomendas, a cobertura nacional de distribuição postal e a carência crônica de pessoal constitui elemento fático estruturante que reforça a necessidade de reconhecimento da especialidade do tempo de serviço dos carteiros que desempenham suas funções sobre motocicleta.
Não obstante, insta salientar que o próprio Supremo Tribunal Federal já vem reconhecendo, em matéria trabalhista, a periculosidade da atividade de carteiro com trabalho em motocicleta pela exposição ampliada a situações de risco à vida e de danos à integridade física no trânsito (STF, SL 1574 MC-Ref, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 04-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-09-2023 PUBLIC 12-09-2023).
Assim, por consequência, reconheço a especialidade das atividades de trabalhador em motocicleta, ou 'motoboy', com especial destaque para a categoria dos carteiros, por força da periculosidade e da penosidade inerentes ao labor, com base em prova documental idônea do desempenho da função, indo ao encontro do entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores e em consonância com a legislação previdenciária vigente e os Princípios Constitucionais aplicáveis, especialmente da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da vedação à proteção insuficiente.
Em relação aos períodos de 19/05/1999 a 28/09/2003 e de 05/09/2007 a 13/10/2014, o laudo pericial atestou o uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI eficaz, e os documentos juntados não demonstraram a exposição habitual e permanente a agente nocivo. Aplicando-se o Tema 629/STJ, o processo foi extinto, de ofício, sem resolução de mérito quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade desses períodos, por ausência de conteúdo probatório mínimo.
Diante do reconhecimento parcial dos períodos de atividade especial, a parte autora não implementou, na DER original (04/08/2017), tempo suficiente para concessão de aposentadoria. Contudo, em consulta ao CNIS, constatou-se o preenchimento dos requisitos legais para aposentadoria por tempo de contribuição em 19/02/2022.
Adotou-se, então, a possibilidade de reafirmação da DER com base no art. 493 do CPC e na tese firmada no Tema 995/STJ, conferindo à parte autora o direito à aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data da DER reafirmada.
A correção monetária das parcelas vencidas observará os critérios fixados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 784/2022). Os juros de mora incidirão apenas se o INSS não implantar o benefício no prazo de 45 dias.
Não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do decidido no Tema 995/STJ, tendo em vista que a condenação decorre de fato superveniente reconhecido de ofício.
Diante da comprovada vulnerabilidade decorrente das condições precárias e dos riscos à integridade física a que está submetido em suas atividades laborais, não só a parte autora, mas toda a categoria, intime-se a Defensoria Pública da União para que analise seu eventual interesse em passar a atuar no presente feito, na qualidade de custos vulnerabilis, visando assegurar a efetividade dos direitos fundamentais do trabalhador, conforme preconizam os dispositivos constitucionais e legais aplicáveis.
IV. DISPOSITIVO E TESE
De ofício, extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 19/05/1999 a 28/09/2003 e de 05/09/2007 a 13/10/2014. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida.
Tese de julgamento:
"1. É admissível o reconhecimento da especialidade do labor exercido com uso habitual de motocicleta em vias públicas, por exposição à periculosidade, ainda que ausente previsão expressa nos decretos regulamentares, indo ao encontro do entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores e em consonância com a legislação previdenciária vigente e os Princípios Constitucionais aplicáveis, especialmente da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da vedação à proteção insuficiente. 2. As particularidades operacionais enfrentadas pelos carteiros conferem à função configuração própria de penosidade e risco, que deve ser analisada de forma diferenciada no exame da especialidade 3. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e laudo pericial judicial são aptos à demonstração da especialidade quando congruentes e idôneos. 4. A ausência de conteúdo probatório eficaz para determinado período autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do Tema 629 do STJ. 5. É possível a reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo, desde que preenchidos os requisitos para o benefício, conforme estabelecido no Tema 995 do STJ."
Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, § 1º, II; CPC, arts. 485, IV; 493; 497; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; CLT, art. 193, § 4º; EC nº 103/2019, art. 25, § 2º; Portaria MTE nº 1.565/2014.
Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04/12/2014 (Tema 555/RG); STJ, REsp 1.306.113/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/11/2012 (Tema 534); STJ, REsp 1.727.063/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 23/10/2019 (Tema 995); STJ, REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 28/04/2016 (Tema 629).

Tenha mais de 700 mil decisões em uma simples busca

Resultados da busca

Faça parte sistema indispensável para advogados previdenciaristas e ainda economize muitas horas de trabalho.

Vamos começar?

Existe limite de cálculos ou acesso às petições?

O Prev tem alguma ferramenta de aquisição de clientes previdenciários?

Posso pagar no boleto?

Posso testar o plano antes de assinar?

Existe fidelidade? Como posso cancelar?