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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5269801-84.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: JOSE ROBERTO ALVES Advogado do(a) APELANTE: MELINA MICHELON - SP363728-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   OUTROS PARTICIPANTES:   E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. A parte autora não demonstrou incapacidade para o trabalho. 2. Ausente a incapacidade ao desempenho de atividades laborativas, que é pressuposto indispensável ao deferimento do benefício, torna-se despicienda a análise dos demais requisitos, na medida em que a ausência de apenas um deles é suficiente para obstar sua concessão. 3. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. 4. Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000268-56.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: SUELI BENEVIDES DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA FONTEBASSE MACHADO - MS19585-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO      EMENTA   APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. DEFICIÊNCIA/IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, é devido ao portador de deficiência (§2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei nº 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. 2. Para efeito de concessão do benefício assistencial , considera-se pessoa portadora de deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, no mínimo de dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Lei 12.470/2011, art. 3º). 3. A perícia médica judicial indica a existência de incapacidade laboral total e temporária multiprofissional. Restrição para o labor com esforço físico. Capacidade laboral residual mantida. Possibilidade de reabilitação. Não caracterizada deficiência ou impedimento de longo prazo, no sentido exigido pela legislação aplicável à matéria.  4. Requisito de miserabilidade/hipossuficiência não preenchido. Laudo social indica que a parte autora encontra-se amparada pela família e não há evidência de que suas necessidades básicas não estejam sendo supridas. O benefício assistencial não se presta a complementação de renda. Benefício assistencial indevido. 5. Sucumbência recursal. Aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015.  Exigibilidade condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. 6. Apelação da parte autora não provida.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5160657-78.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: NATANAEL ARAUJO TEIXEIRA Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRO GUSTAVO FARIA - SP268200-N, JONAS DIAS DINIZ - SP197762-N, FRANCISCO DINIZ TELES - SP148766-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   OUTROS PARTICIPANTES:   E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. A parte autora não demonstrou incapacidade para o trabalho. 2. Ausente a incapacidade ao desempenho de atividades laborativas, que é pressuposto indispensável ao deferimento do benefício, torna-se despicienda a análise dos demais requisitos, na medida em que a ausência de apenas um deles é suficiente para obstar sua concessão. 3. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. 4. Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6106408-97.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   APELADO: I. F. N. D. S. REPRESENTANTE: ANA CLAUDIA RODRIGUES FERREIRA Advogado do(a) APELADO: GORETE FERREIRA DE ALMEIDA - SP287848-N, OUTROS PARTICIPANTES:           V O T O PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFICIO CONCEDIDO. 1. Pedido de auxílio-reclusão, formulado pela parte autora, que dependia economicamente do recluso. 2. A parte autora comprovou ser filha do recluso por meio da apresentação de sua certidão de nascimento, sendo a dependência econômica presumida. 3. O recluso possuía a qualidade de segurado por ocasião da prisão. 4. Prosseguindo, no que tange ao limite da renda, o segurado não possuía rendimentos à época da prisão, vez que se encontrava desempregado. 5. Em suma, comprovado o preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-reclusão, o direito que persegue aos autores merece ser reconhecido. 6. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5428784-21.2019.4.03.9999RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUESAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: EDNA SCHETINI ALCAIDEAdvogado do(a) APELADO: FERNANDO RICARDO CORREA - SP207304-N    PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO CÍVEL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 11.960/2009. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS.1. Trata-se de pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença previsto nos artigos 42 e 59/93 da Lei 8.213/91.2. Laudo médico pericial indica a existência de incapacidade parcial e permanente, com restrição para a atividade habitual. Concessão do auxílio-doença mantida.3. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR – Taxa Referencial. Correção de ofício.4. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015.5. Sentença corrigida de ofício. Apelação do INSS não provida.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000846-03.2015.4.03.6004RELATOR: Gab. 23 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINSAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. R. D. S. D. S.Advogado do(a) APELADO: CRISTIANO MANOEL DE CASTRO ALVES DA SILVA - MS18869-A   E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL . CONJUNTO PROBATÓRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS.1 . O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência (§2º do Artigo 20 da Lei 8.742/93, com redação dada pela lei 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (Artigo 34 da Lei nº 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.2. O conjunto probatório é apto a demonstrar a existência de impedimento a longo prazo e a miserabilidade, sendo de rigor a manutenção do benefício desde a DER.3. Critério de atualização monetária ajustado ao entendimento desta E. 7ª Turma.4. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000196-30.2018.4.03.6111RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUESAPELANTE: DIVA DOS SANTOS SEIXASAdvogado do(a) APELANTE: RODRIGO RAMOS BUZZO FRANCISCO - SP312910-AAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALPROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO   APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL . IDOSO. HIPOSSUFICIÊNCIA/MISERABILIDADE. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.1. O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência (§2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei nº 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93.2. Hipossuficiência/miserabilidade da parte autora não comprovada. Mandado de constatação indica que a autora está amparada pela família. O benefício assistencial não se presta a complementação de renda.3. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. Exigibilidade condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015.4. Apelação da parte autora não provida.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016670-40.2018.4.03.9999RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUESAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: ROSANA DE FATIMA BRANDAOAdvogado do(a) APELADO: ANTONIO EDUARDO MARTINS - SP238942-A   PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AUXÍLIO-DOENÇA . INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA. CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO E PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.1. Preliminar de suspensão da tutela arguida pela autarquia rejeitada. Antecipação da tutela concedida na sentença. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Art. 1012, § 1º, inciso V do CPC/2015. Ação de natureza alimentar, o que por si só evidencia o risco de dano irreparável.2. Trata-se de pedido de concessão do auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, previstos na Lei n. 5213/91.3.Laudo médico pericial demonstra a existência de incapacidade laboral total e temporária que enseja a concessão do auxílio-doença . O fato de a parte autora ter trabalhado para garantir a sua subsistência, em razão da não obtenção da aposentadoria/auxílio-doença pela via administrativa não descaracteriza a existência de incapacidade.4. O segurado tem direito ao recebimento da remuneração pelo seu trabalho e do respectivo benefício previdenciário , pago retroativamente ao período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez concedidos mediante decisão judicial. 5. Honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação, consoante o entendimento desta Turma e o disposto §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015 e Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.6.Preliminar arguida pelo INSS rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003009-23.2015.4.03.6111RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUESAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAdvogado do(a) APELANTE: GUSTAVO KENSHO NAKAJUM - SP201303-NAPELADO: NEUSA MARIA DA SILVA DOS SANTOSAdvogado do(a) APELADO: OTAVIO AUGUSTO CUSTODIO DE LIMA - SP122801-A  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO . NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. RECURSO REJEITADO. CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO E PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA.1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada.2. O embargante não logrou demonstrar a existência de omissão ou de qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração.3. O segurado tem direito ao recebimento da remuneração pelo seu trabalho e do respectivo benefício previdenciário , pago retroativamente ao período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez concedidos mediante decisão judicial. Tema 1.013 do Superior Tribunal de Justiça – STJ.4. Embargos de declaração do INSS rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5137766-97.2019.4.03.9999RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRAAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEANDRO BARBOSA DE FREITASAdvogados do(a) APELADO: ROMERO DA SILVA LEAO - SP189342-N, TIAGO DOS SANTOS ALVES - SP288451-A     EMENTA    PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. AUXÍLIO ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA.1. A competência para processar e julgar o feito não é da Justiça Federal, conforme o disposto no Art. 109, I, da Constituição Federal.2. Tratando-se de pedido e causa de pedir relacionados a benefício de natureza acidentária, a competência para dirimir a controvérsia é da Justiça Estadual.3. A e. Corte Superior de Justiça, a fim de evitar o deslocamento da competência da Justiça Federal para a Estadual, ou vice-versa, após decorrida toda a instrução processual, sufragou entendimento segundo o qual a competência é definida, ab initio, em razão do pedido e da causa de pedir presentes na peça vestibular, e não por sua procedência ou improcedência, legitimidade ou ilegitimidade das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda.4. Incompetência da Justiça Federal para julgar a presente demanda que se reconhece, determinando a remessa dos autos ao e. Tribunal de Justiça de São Paulo.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6071120-88.2019.4.03.9999RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUESAPELANTE: SOLANGE FERNADES DE OLIVEIRAAdvogado do(a) APELANTE: ESTEVAN TOSO FERRAZ - SP230862-NAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. DEFICIÊNCIA/IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. MISERABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.1.O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, é devido ao portador de deficiência (§2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei nº 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.2. Para efeito de concessão do benefício assistencial , considera-se pessoa portadora de deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, no mínimo de dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Lei 12.470/2011, art. 3º).3. Ausência de laudo médico pericial. Parte autora não informou seu endereço atualizado. Laudo não produzido por desídia da parte autora. Preclusão da prova.4. Requisito de miserabilidade/hipossuficiência não preenchido. Laudo social indica que a parte autora encontra-se amparada pela família e não há comprovação de que suas necessidades básicas não estejam sendo supridas. O benefício assistencial não se presta a complementação de renda.5. Apelação da parte autora não provida.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008756-80.2012.4.03.6103RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUESAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAdvogado do(a) APELANTE: OTACILIO DE ANDRADE SILVA JUNIOR - SP363286-NAPELADO: TELMA REGINA DA SILVA ESPOSITOAdvogado do(a) APELADO: NEUZA VIEIRA - SP294394-A   PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR ACOLHIDA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE OS ELEMENTOS DAS AÇÕES SUCESSIVAMENTE PROPOSTAS. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA.1. Consoante o disposto no artigo 301, §3º, do Código de Processo Civil/1973: "há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba mais recurso". A violação à coisa julgada pressupõe a reapreciação de matéria abrangida pelos limites objetivos da coisa julgada material produzida em ação precedente, desde que verificada objetivamente a tríplice identidade entre as demandas.2. A intangibilidade da coisa julgada assume foros de garantia constitucional e sua violação importa em ofensa à segurança jurídica, por ofensa à decisão definitiva transitada em julgado anteriormente proferida e relativa à mesma relação jurídica na qual coincidem partes, pedido e causa de pedir, nos termos do art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC/73, atual art. 337, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil em vigor.3. Antes de ajuizada a presente ação (22.11.2012) a parte autora já havia proposto outra ação perante a Comarca de Jacareí/SP (14.09.2011), na qual postulou igualmente o restabelecimento do auxílio-doença cessado em 07.07.2011, pugnando pelo reconhecimento da existência de incapacidade laboral em razão de doenças psiquiátricas.4. Não colhe a alegação da parte autora, deduzida nas contrarrazões ao recurso de apelação, de que houve a progressão ou agravamento das patologias em relação ao quadro de saúde apresentado na primeira ação, eis que não comprovados na perícia judicial elaborada neste feito.5. As ações versam sobre o mesmo requerimento administrativo e os exames que embasaram as conclusões do laudo médico pericial produzido na presente ação são todos contemporâneos à fase instrutória da primeira ação, razão pela qual tem-se que não houve modificação no substrato fático e na causa de pedir versados na ação precedente.6. Uma vez constatada objetivamente a tríplice identidade entre as partes, causa de pedir e pedidos verificada nas ações sucessivamente propostas, com a repetição de lide precedente, impõe-se o reconhecimento do óbice da coisa julgada a impor a extinção da segunda ação proposta.7. Inversão do ônus da sucumbência.8. Tutela antecipada revogada. 9. Preliminar arguida pelo INSS acolhida. Sentença extinta sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V do CPC/2015.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023146-94.2018.4.03.9999RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADOAPELANTE: VALDIR CORREA DE ALBUQUERQUE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAdvogado do(a) APELANTE: SERGIO ALVES LEITE - SP225113-NAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALDIR CORREA DE ALBUQUERQUEAdvogado do(a) APELADO: SERGIO ALVES LEITE - SP225113-NOUTROS PARTICIPANTES:TERCEIRO INTERESSADO: MAURO CORREA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SERGIO ALVES LEITE - SP225113-N   V O T O PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PAGO AO IDOSO. EXCLUSÃO. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/03. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.472/93, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA. ANÁLISE DA MISERABILIDADE EM CONJUNTO COM DEMAIS FATORES. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO INCONTROVERSO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. RENDA PER CAPITA FAMILIAR DE METADE DO SALÁRIO MÍNIMO. LIMITE DO PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL DE MISERABILIDADE. DIFICULDADES FINANCEIRAS EVIDENCIADAS COM ALIMENTAÇÃO E GASTOS COM SAÚDE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ATÉ ÓBITO DO GENITOR. PENSÃO. MODIFICAÇÃO DA RENDA DA FAMÍLIA. DIB. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1 – O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.2 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa deficiente ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo.3 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015.4 - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia.5 - No que diz respeito ao limite de ¼ do salário mínimo per capita como critério objetivo para comprovar a condição de miserabilidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93.6 - Todavia, a mera aplicação do referido dispositivo não enseja, automaticamente, a concessão do benefício, uma vez que o requisito da miserabilidade não pode ser analisado tão somente levando-se em conta o valor per capita, sob pena de nos depararmos com decisões completamente apartadas da realidade. Destarte, a ausência, ou presença, desta condição econômica deve ser aferida por meio da análise de todo o conjunto probatório.7 – Pleiteia a parte autora a concessão de benefício assistencial , uma vez que, segundo alega, é incapaz e não possui condições de manter seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família.8 - O requisito impedimento de longo prazo restou incontroverso nos autos, na medida em que o INSS não impugnou o capítulo da sentença que o reconheceu.9 - O estudo social, elaborado com base em visita realizada na casa do demandante, em 30 de janeiro de 2014 (ID 103325142, p.55/65), informou que o núcleo familiar era formado por este, seus genitores e o seu irmão.10 - Residem em casa própria, de alvenaria, na zona rural de Ibiúna, distante 15Km do centro. A moradia é “constituída de uma varanda, uma cozinha, uma sala, um banheiro, área de serviço externa. Não tem forro, o piso é revestido de lajota.”11 - A renda da família, segundo informado à assistente social, decorria dos proventos de aposentadoria recebidos pelos genitores do requerente, no valor de um salário mínimo cada (R$ 724,00), totalizando o valor de R$ 1.448,00. O irmão apenas trabalhava quando havia serviço disponível, na função de tratorista, sendo citado que naquele mês “não havia conseguido nenhum trabalho eventual”.12 - Nota-se, portanto, que a renda per capita familiar estaria no limite do parâmetro jurisprudencial de miserabilidade, de metade de um salário mínimo.13 - Apurou-se que não recebiam nenhuma espécie de auxílio assistencial federal, estadual ou municipal, tampouco o auxílio financeiro de terceiros.14 - Por ocasião da visita, constatou-se que “a família dispõe apenas do mínimo necessário para a alimentação: arroz, feijão, banana, leite. Não foi observada a presença de variedades na alimentação do dia a dia da família”. As compras são realizadas na cidade, uma vez por mês, por meio de ajuda de um parente, que empresta o carro para o irmão do requerente.15 - Segundo a mãe do autor, “em função da miserabilidade não consegue adquirir os medicamentos de uso contínuo de seu marido Laurentino”, sendo que “os medicamentos sempre estão em falta na farmácia do SUS, levando o casal a adquiri-los em farmácia particular”.16 - Alie-se, como elemento de convicção, a corroborar a vulnerabilidade social da família, o fato de que os pais do autor contavam com 76 (setenta e seis) e 74 (setenta e quatro) anos de idade à época do estudo, já apresentando problemas crônicos de saúde, sendo inclusive expressamente registrado na visita que o genitor do autor “é o que apresenta pior condição física: está confuso e não consegue verbalizar com clareza os seus pensamentos”.17 - Ocorre que, antes mesmo da prolação da sentença, consoante demonstrado nos autos, o pai do autor veio a óbito, em 08/01/2016 (ID 103325142 – p. 130), passando a mãe do postulante a receber, além de sua aposentadoria, pensão por morte previdenciária, mantida, portando, a renda de dois salários mínimos.18 - Tal situação acaba por alterar o retrato do contexto familiar que vinha sendo traçado até então, já que os rendimentos per capta passam a 2/3 do salário mínimo, sem contabilizar eventual ganho adicional auferido pelo irmão do requerente, afastando a partir de tal data a miserabilidade.19 - Por todo o exposto, em minuciosa análise do conjunto fático probatório, verifica-se que o núcleo familiar se enquadra na concepção legal de hipossuficiência econômica, fazendo, portanto, a parte autora, jus ao benefício assistencial até a data do óbito do genitor do demandante.20 – Acerca do termo inicial do benefício, firmou-se consenso na jurisprudência que este se dá na data do requerimento administrativo, se houver, ou na data da citação, na sua inexistência. (AgRg no REsp 1532015/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 14/08/2015)." No caso em exame, a discussão não está restrita simplesmente à existência do requerimento administrativo para a fixação da DIB. Isto porque a cessação do benefício, no ano de 2008, trouxe por justificativa a concessão de aposentadoria pelo pai do requerente, como informado na inicial, trazendo novo cenário fático à época. Na ocasião, a renda da família passou para 2 (dois) salários mínimos para a subsistência de três pessoas, consoante se observa do julgamento do recurso na esfera administrativa (ID 103325142 – p. 23), o que também não se enquadraria na concepção de miserabilidade econômica. Sem provas adicionais que afastam tal constatação, desta feita, de rigor a manutenção da DIB na data da citação.21 - O benefício assistencial de prestação continuada é auxílio que deve ser prestado pelo Estado, portanto, por toda a sociedade, in extremis, ou seja, nas específicas situações que preencham os requisitos legais estritos, bem como se e quando a situação de quem o pleiteia efetivamente o recomende, no que se refere ao pouco deixado pelo legislador para a livre interpretação do Poder Judiciário.22 - Ainda que o magistrado sensibilize-se com a situação apresentada pela parte autora e compadeça-se com a horripilante realidade a que são submetidos os trabalhadores em geral, não pode determinar à Seguridade a obrigação de pagamento de benefício, que independe de contribuição, ou seja, cujo custeio sairá da receita do órgão pagador - contribuições previdenciárias e sociais - e cujos requisitos mínimos não foram preenchidos, sob pena de criar perigoso precedente que poderia causar de vez a falência do já cambaleado Instituto Securitário.23 - O legislador não criou programa de renda mínima. Até porque a realidade econômico-orçamentária nacional não suportaria o ônus financeiro disto. Frisa-se que o dever de prestar a assistência social, por meio do pagamento pelo Estado de benefício no valor de um salário mínimo, encontra-se circunspecto àqueles que se encontram em situação de miserabilidade, ou seja, de absoluta carência, situação essa que evidencia que a sobrevivência de quem o requer, mesmo com o auxílio de outros programas sociais, como fornecimento gratuito de medicamentos e tratamentos de saúde pela rede pública, não são suficientes a garantir o mínimo existencial.24 - O benefício em questão, que independe de custeio, não se destina à complementação da renda familiar baixa e a sua concessão exige do julgador exerça a ingrata tarefa de distinguir faticamente entre as situações de pobreza e de miserabilidade, eis que tem por finalidade precípua prover a subsistência daquele que o requer.25 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal (art. 85, §§2º e 3º, CPC), ser fixada moderadamente, o que restou perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento) estabelecido na sentença, devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.26 - O termo ad quem a ser considerado continua sendo a data da prolação da sentença, ainda que reformada. E isso se justifica pelo princípio constitucional da isonomia. Explica-se. Na hipótese de procedência do pleito em 1º grau de jurisdição e sucumbência da autarquia previdenciária, o trabalho do patrono, da mesma forma que no caso de improcedência, perdura enquanto não transitada em julgado a decisão final. O que altera são, tão somente, os papéis exercidos pelos atores judicias que, dependendo da sorte do julgamento, ocuparão polos distintos em relação ao que foi decidido. Portanto, não se considera lógico e razoável referido discrímen, a ponto de justificar o pleiteado tratamento diferenciado, agraciando com maior remuneração profissionais que exercem suas funções em 1º e 2º graus com o mesmo empenho e dedicação.27 – Apelação do INSS parcialmente provida e apelação da parte autora desprovida.

AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5008938-78.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   RÉU: JOSE RIBAMAR MARQUES Advogado do(a) RÉU: MARCIO DE LIMA - SP85956        E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. PREVIDENCIÁRIO . ART. 103, DA LEI 8.213/91. APLICABILIDADE. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. MATÉRIA CONTROVERTIDA À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. 1. O Art. 103, da Lei 8.213/91, dispõe sobre o prazo de decadência do direito de revisão  do ato de concessão do benefício previdenciário ,  o que não se amolda ao caso em análise, em que o feito subjacente veiculou pedido de concessão, e não de recálculo de aposentadoria. É certo que a Medida Provisória nº 871, de 18.01.2019, dando nova redação ao Art. 103,  passou a prever o prazo decadencial de dez anos  do direito ou da ação do segurado ou beneficiário também para as hipóteses de revisão do ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício. Contudo, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que os benefícios previdenciários são regidos pelo princípio tempus regit actum, razão pela qual incabível a aplicação do novo regramento aos fatos ocorridos na vigência da legislação anterior, sob pena de vulneração da norma insculpida no Art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 2. No julgamento do RE 870.947/SE, sob o regime da repercussão geral, o Egrégio Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Para esse desiderato, a Corte Constitucional considerou mais adequada a utilização do IPCA-E, índice que deve ser adotado tanto na correção monetária dos precatórios como na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública. 3. Na época de prolação da decisão rescindenda, ainda não havia consenso nas cortes pátrias sobre o critério de atualização monetária a ser utilizado, havendo a corrente jurisprudencial que entendia pela aplicação dos critérios definidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal. 4. A adoção de uma das teses em voga ao tempo do julgado demonstra que se conferiu à Lei interpretação razoável, não se podendo acolher a alegação de violação manifesta de norma jurídica. 5. Hipótese de incidência do óbice da Súmula 343/STF, segundo a qual não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, enunciado que se aplica mesmo em se tratando de matéria constitucional (RE 590.809, Rel. Min. Marco Aurélio). 6. Agravo interno desprovido. Pedido de rescisão do julgado improcedente.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001180-18.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL   APELADO: T.T.H. NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA., ALMEIDA JUNIOR SHOPPING CENTERS S.A., BLUMENAU NORTE SHOPPING PARTICIPACOES LTDA., JOINVILLE SHOPPING PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) APELADO: MICHEL SCAFF JUNIOR - SC27944-A Advogado do(a) APELADO: MICHEL SCAFF JUNIOR - SC27944-A Advogado do(a) APELADO: MICHEL SCAFF JUNIOR - SC27944-A Advogado do(a) APELADO: MICHEL SCAFF JUNIOR - SC27944-A          E M E N T A   MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL E SAT/RAT) E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO-DOENÇA NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. COMPENSAÇÃO. I - Sentença que deve ser reduzida aos limites do pedido, anulando-se no tópico referente à restituição de valores. II - Contribuições destinadas às entidades terceiras que possuem a mesma base de cálculo da contribuição prevista nos incisos I e II, do art. 22, da Lei nº 8.212/91 e que se submetem à mesma orientação aplicada à exação estabelecida no referido dispositivo legal. III - As verbas pagas pelo empregador ao empregado a título dos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho em razão de doença e aviso prévio indenizado não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que tais verbas não possuem natureza remuneratória mas indenizatória. O adicional de 1/3 constitucional de férias também não deve servir de base de cálculo para as contribuições previdenciárias por constituir verba que detém natureza indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte. IV - Direito à compensação com a ressalva estabelecida no art. 26, § único, da Lei n.º 11.457/07. Precedentes. V - Recurso e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providos.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5055679-21.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES JUÍZO RECORRENTE: FRANCISCO EDUARDO DE CAMARGO Advogados do(a) JUÍZO RECORRENTE: NIVALDO BENEDITO SBRAGIA - SP155281-N, VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA - SP306552-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS         EMENTA   PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. A parte autora não demonstrou incapacidade para o trabalho. 2. Ausente a incapacidade ao desempenho de atividades laborativas, que é pressuposto indispensável ao deferimento do benefício, torna-se despicienda a análise dos demais requisitos, na medida em que a ausência de apenas um deles é suficiente para obstar sua concessão. 3. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. 4. Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000997-82.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: PAULO KRAUSE Advogado do(a) APELANTE: VALDIR ALVES DE ALMEIDA - MS17538-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS     EMENTA   PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. A parte autora não demonstrou incapacidade para o trabalho. 2. Ausente a incapacidade ao desempenho de atividades laborativas, que é pressuposto indispensável ao deferimento do benefício, torna-se despicienda a análise dos demais requisitos, na medida em que a ausência de apenas um deles é suficiente para obstar sua concessão. 3. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. 4. Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5223418-82.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: APARECIDA ISAURA PAULA MIRA TEODORO Advogado do(a) APELANTE: JOSE BRUN JUNIOR - SP128366-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS       EMENTA   PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. A parte autora não demonstrou incapacidade para o trabalho. 2. Ausente a incapacidade ao desempenho de atividades laborativas, que é pressuposto indispensável ao deferimento do benefício, torna-se despicienda a análise dos demais requisitos, na medida em que a ausência de apenas um deles é suficiente para obstar sua concessão. 3. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. 4. Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016939-79.2018.4.03.9999RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUESAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: LUZIA RIBEIRO DA COSTAAdvogado do(a) APELADO: VANIA ROBERTA CODASQUIEVES PEREIRA - SP281217-N  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO . NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. RECURSO REJEITADO. CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO E PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA.1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada.2. O embargante não logrou demonstrar a existência de omissão ou de qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração.3. O segurado tem direito ao recebimento da remuneração pelo seu trabalho e do respectivo benefício previdenciário , pago retroativamente ao período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez concedidos mediante decisão judicial. Tema 1.013 do Superior Tribunal de Justiça – STJ.4. Embargos de declaração do INSS rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013253-51.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: VANIA REGINA DOS ANJOS DA FRANCA Advogado do(a) APELADO: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938-A          E M E N T A   SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO TRANSPORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Parte recorrente que deve fazer impugnação específica dos pontos da sentença que pretende sejam modificados, deduzindo suas razões de fato e direito de modo a permitir a devolução da matéria ao conhecimento do Tribunal, a tanto não equivalendo mera reiteração dos termos da contestação. 2. Sentença reformada no tocante aos índices de correção monetária. Inteligência do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Medida Provisória nº 2180-35/01 e da Lei 11.960/09. 3. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.