PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. INSUFICIÊNCIA CARDÍACA CONGESTIVA, CARDIOMIOPATIA DILATADA E OUTRAS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. CORREÇÃO MONETÁRIA.APELAÇÃO NÃO PROVIDA1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nemde tê-la provida por sua família.2. O laudo médico pericial indica que a parte autora foi diagnosticada com as seguintes condições médicas, identificadas pelos códigos CID (Classificação Internacional de Doenças):CID I50.0 - Insuficiência cardíaca congestiva, CID I42.0 -Cardiomiopatiadilatada. CID J43.9 - Enfisema não especificado, CID I34.0 - Insuficiência (da valva) mitral e CID I07.0 - Estenose tricúspide. O especialista conclui que essas enfermidades resultam em incapacidade total e temporária da parte autora a partir de27/11/2018 até pelo menos 10/11/2022.3. Caso em que, considerando o intervalo superior a 2 (dois) anos entre a data provável do impedimento e uma eventual recuperação, entende-se como comprovado o impedimento de longo prazo, conforme estabelecido pelo art. 20, §§ 2º e 10 da Lei8.742/93.4. Laudo socioeconômico indica que o autor reside com sua esposa, sua filha e 6 (seis) netos menores de idade e que a renda total do núcleo familiar provém do salário da esposa no valor de um salário mínimo. Portanto, comprovado a hipossuficiênciasocioeconômica.5. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RecursoExtraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905).6. Apelação do INSS não provida. Ajuste, de ofício, dos índices de correção monetária.
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIB. FIXAÇÃO NA DATA DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA.1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS), a partir do requerimento administrativo(06/09/2000), respeitada a prescrição quinquenal, com as parcelas devidas monetariamente corrigidas pelo IPCAe. Em suas razões recursais, o INSS requer a alteração da DIB, uma vez que o requerimento administrativo (06/09/2000) é muito anterior à datadarealização do Laudo Socioeconômico (04/11/2010), portanto, não há como afirmar que a vulnerabilidade social e econômica da parte autora relatada em 2010, era a mesma, de 2000.2. Na hipótese, a DIB deve ser fixada na data da citação, pois da data do requerimento administrativo (06/09/2000) até o ajuizamento da presente ação (16/04/2008), decorreram mais de 8 anos, e não há como afirmar que a vulnerabilidade social eeconômicae a incapacidade da autora comprovadas nesta ação já se encontravam presentes, há 08 anos. Deste modo, reconheço como devidas as parcelas do benefício assistencial desde a data da citação.3. Apelação do INSS provida, para fixar a DIB na data da citação.
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDO.1. Trata-se de recurso de apelação, interposto pela parte autora, contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS), sob o fundamento de que o requerente não possui a condiçãohipossuficiência necessária para sua qualificação ao benefício.2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65(sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelorequerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir suaparticipação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal percapita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...).3. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o requerente não possui a condição hipossuficiência necessária para que lhe seja concedido o benefício assistencial, visto que sua renda ultrapassa a porcentagem de ¼ porpessoa que reside no imóvel, como também, possui labor junto ao mercado de seu filho (Id 418270709 - fls. 116 e 117): "(...) O feito encontra-se apto a julgamento antecipado, posto que adotou-se o procedimento contido na Recomendação Conjunta nº 01 de15/12/2015. Além disso, como se trata de pedido de benefício de prestação continuada, é desnecessária a produção de prova testemunhal, posto que todos os seus requisitos podem ser comprovados por meio de documentos e perícias. No mérito, o pedido éIMPROCEDENTE. O artigo 20 da Lei 8.742/93, regulamentando o disposto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal concede às pessoas portadoras de deficiência ou idosos acima de 65 anos o direito ao recebimento de um salário-mínimo mensal, desde quesejam pessoas que não tenham outros meios de subsistência, fixando como base a renda per capita de 1/4 do salário-mínimo. No caso em apreço, analisando-se os documentos pessoais da parte autora, constataSse que se trata de pessoa com mais de 65 anos deidade, conforme Registro de Identidade colacionada no evento de nº 1. Em relação a condição de hipossuficiência, fora demonstrado através do laudo socioeconômico colacionado no evento de nº 11, que a parte requerente não possui a condiçãohipossuficiente necessária para a sua qualificação ao benefício, visto que sua renda ultrapassa a porcentagem de ¼ por pessoa que reside no imóvel, como também, que ele possui labor junto ao mercado de seu filho. JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES ospedidos iniciais.".4. Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e ainconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição dahipossuficiência,não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de atéumsalário mínimo percebidos por idosos.5. No caso, verifica-se, pelo laudo socioeconômico (Id 418270709, fls. 31 a 35), que o núcleo familiar do requerente é composto de duas pessoas e a renda da família é de um salário mínimo, oriundo de aposentadoria recebida por seu cônjuge (laudosocioeconômico -Id 418270709, fls. 31 a 35), cujo valor, consoante a fundamentação supra, deve ser excluído do cálculo de apuração da renda per capita familiar. Ademais, embora tenha a informação, no referido laudo social, de que o autor atende aclientes, no pequeno comércio do filho, esse fato, por si só, não comprova que possua vínculo trabalhista e que receba remuneração decorrente desse auxílio à sua família. Portanto, supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessãodo benefício assistencial ao deficiente (LOAS), merece reforma a sentença.6. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.7. Invertendo-se os ônus da sucumbência, condena-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ).8. Apelação da parte autora provida para reformar a sentença recorrida e determinar ao INSS que conceda ao demandante o benefício assistencial ao idoso, a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal.
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1. A controvérsia consiste na definição da Data de Início do Benefício (DIB).2. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na ausência deste, a partir da citação (REsp nº 1369165/SP).3. A parte autora requereu administrativamente o benefício assistencial em 21/05/2018. Entretanto, o laudo de perícia médica oficial constatou a incapacidade apenas em 07/10/2020.4. Comprovado o impedimento de longo prazo após a apresentação do requerimento administrativo, porém anterior à citação, o termo inicial deveria ser estabelecido no momento da citação, quando se configura a resistência à pretensão da parte autora.5. Caso em que, considerando que a sentença estabeleceu a DIB na data do início da incapacidade e não havendo interposição de recurso por parte do INSS, opta-se pela manutenção da sentença, a fim de evitar ilegítima reformatio in pejus.6. Apelação não provida.
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA.1. Pretensão formulada pela parte autora na inicial de restabelecimento de benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência previsto na Lei nº 8.742/93.2. É necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: a) ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa (65 anos ou mais); e b) comprovar a condição de miserabilidade nos termos do art. 203,V, da Constituição Federal.3. O Supremo Tribunal Federal assentou que o parâmetro previsto pelo mencionado art. 20, §3º não mais atende à aferição da situação de hipossuficiência do idoso ou do deficiente, para fins de percepção do benefício, daí porque não pode ser ele invocadocomo fundamento exclusivo para o seu indeferimento (RE 567985 e 580963, e Reclamação nº 4374).4. A hipossuficiência financeira do requerente do benefício assistencial deve ser avaliada pelo julgador considerando todo o conjunto probatório apresentado no bojo dos autos e não apenas a renda per capita.5. O laudo socioeconômico realizado assentou que a parte autora não reside mais no endereço indicado para realização da entrevista. Segundo informações da mãe e de moradores próximos, a parte autora estaria morando com a avó materna na zona urbana deEspigão do Oeste/RO. A assistente social afirma ter identificado contradições entre as declarações da mãe, que chegou a afirmar que a parte autora teria se mudado naquele exato dia da visita.6. Em manifestação posterior, foi explicado que a parte autora passa alguns períodos com a avó materna para que a mãe possa trabalhar. Por fim, nas razões de apelação, foi apresentada outra explicação para a ausência da parte autora: ela teria sedeslocado para passar o mês de férias escolares na casa da avó.7. Portanto, não restou comprovado em qual endereço e de qual grupo familiar faz parte a autora. Diante da dúvida sobre a qual grupo familiar pertence a parte autora, reforçada pelas diversas versões narradas ao longo do processo, o qual deveria tersido instruído com todos os detalhes fáticos e com as atualizações necessárias desde a petição inicial, verifica-se que não foi comprovada a condição de miserabilidade, nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei nº8.742/93.8. A não comprovação de um dos requisitos obsta a manutenção do benefício assistencial pretendido pela parte autora. Impõe-se, portanto, a manutenção da sentença.9. Apelação da parte autora desprovida.
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS COMPROVADOS. DIB. ENCARGOS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃODA AUTORA PROVIDA.1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nemde tê-la provida por sua família.2. O laudo de estudo socioeconômico (fls. 49/50, rolagem única) aponta a vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar nos seguintes termos: Diante da situação apresentada, considera-se que a Sra. Maria não possui renda financeira suficiente parasua manutenção. Sendo assim a mesma necessita de renda para se manter e ter suas necessidades básicas atendidas.3. O laudo médico pericial (fls. 155/166, rolagem única) atesta o impedimento de longo prazo nos seguintes termos: A autora e demais familiares são extremamente pobres e atualmente não possuem condições de prover com a subsistência em face do problemade saúde da requerente que a incapacita para o exercício de atividades laborativas, sendo eles: Transtorno de pânico (ansiedade paroxística episódica) (CID 10 F41.0), Ansiedade generalizada (CID 10 F41.1), Transtorno misto ansioso e depressivo (CID10 F41.2), Fibromialgia (CID 10 F79.7)). (...)Conclui-se a impossibilidade de exercer atividades laborais, devido ao quadro intenso de transtorno de humor e incapacidade de adaptação social, sendo do ponto de vista médico enquadrada no LOAS.4. Conquanto o magistrado não esteja adstrito aos laudos periciais, não havendo elementos nos autos hábeis a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, haja vista ser equidistante dos interesses das partes e submetida ao crivo docontraditório e da ampla defesa. Ressalta-se que, em sede de apelação, o INSS limitou-se a transcrever trechos da legislação e de entendimentos jurisprudenciais, sem apontar elementos específicos que pudessem infirmar as conclusões dos peritos e domagistrado sentenciante.5. Entendimento consolidado do STJ indica que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação (REsp nº 1369165/SP). Analisando os documentos do processo, é possível comprovar oimpedimento de longo prazo do autor pelo menos desde 04/05/2021 (fls. 25/26, rolagem única), uma vez que a requerente apresentou orientação do médico do SUS indicando um quadro depressivo grave que a incapacitava de forma definitiva para o trabalho.Além disso, no laudo médico pericial realizado em juízo, o perito afirmou que a deficiência/doença tem duração acima de dois anos e que possivelmente desde o requerimento administrativo a autora já tinha o diagnóstico da enfermidade.6. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RecursoExtraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905).7. Os honorários advocatícios foram fixados no mínimo legal, ou seja, em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, observando a Súmula 111 do STJ, segundo o qual os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, nãoincidem sobre as prestações vencidas após a sentença.8. "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás,Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 -PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023).9. Apelação do INSS parcialmente provida para ajustar os encargos moratórios e declarar a isenção de custas processuais. Apelação da autora provida para fixar a DIB na DER (21/06/2021).
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . ARTIGOS 59 E 62 DA LEI N.º 8.213/91. INCAPACIDADE PREEXISTENTE À REFILIAÇÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao se filiar ao Regime Geral da Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.2. O caso em tela se enquadra na primeira parte do referido art. 42, § 2º, da Lei nº 8.213/91, pois a incapacidade atestada pelo laudo pericial preexistia à refiliação da parte autora ao Regime Geral de Previdência Social.3. Não tendo restado comprovado nos autos que a moléstia de que padece a parte autora se agravou somente após sua refiliação à Previdência, é indevida a concessão do benefício por incapacidade pleiteado.4. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil/2015, observando-se a suspensão de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal.5. Apelação do INSS provida.
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AO SEBRAE, APEX, ABDI, AO INCRA. SESI E SENAI. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. REFERIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. ART. 149, § 2º, INCISO III, ALÍNEA A, DA CF.
1. De acordo com o entendimento perfilhado por este Colegiado, a Emenda Constitucional nº 33/2001, ao acrescentar o § 2º, inciso III, ao artigo 149 da Constituição Federal, não restringiu a competência tributária da União para a instituição de contribuições sociais, tampouco as limitou ao faturamento, receita bruta ou valor da operação e sobre a importação.
2. A Contribuição ao SEBRAE, APEX, ABDI, INCRA, SESI, SENAI, e Salário Educação não foram revogadas pela EC nº 33/2001, não havendo incompatibilidade das suas bases de cálculo com as bases econômicas mencionadas no art. 149, § 2º, inciso III, alínea a, da CF.
3. Em 23/09/2020, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o Tema 325, em repercussão geral, negou provimento ao RE 603624, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, sendo fixada a seguinte tese: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001"
4. Foi firmado o entendimento no sentido de que não há inconstitucionalidade superveniente em face da EC 33/2001, uma vez que a alteração realizada pela emenda não estabeleceu uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico (Cides), mantendo, para as Cides e as contribuições em geral, a mera exemplificação, não esgotando todas as possibilidades legislativas. Ou seja, fixou-se entendimento de que o elenco disposto na alínea "a", inciso III, § 2º, do art. 149 da Constituição Federal não é taxativo.
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDO.1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS).2. Alega a parte autora que é portadora de sequelas de transtorno mental, o que a incapacitaria total e permanentemente. Ademais, aduz que não foi analisado, pelo juízo de primeira instância, o último laudo médico pericial confirmando sua deficiência -CID F25.0, pois tal documento foi juntado pela Secretaria da Vara, em 31/05/2021, após a publicação da sentença, em 20/05/2021, o que, por conseguinte, implicou a improcedência da concessão do pretendido benefício assistencial.3. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65(sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelorequerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir suaparticipação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal percapita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...).4. Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e ainconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição dahipossuficiência,não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de atéumsalário mínimo percebidos por idosos.5. Na hipótese, a sentença julgou improcedente o pleito, por considerar que não estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, nos seguintes termos (Id 150723065, fls. 91 a 94): "(...) Inicialmente, percebo que nãohánecessidade de produção de outras provas, vez que as carreadas aos autos são suficientes para julgamento do mérito. Desse modo, nos termos do art. 355, I do CPC, julgo o processo no estado em que se encontra.Compulsando os autos verifico que o processoencontra-se despojados de nulidades, fazendo-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inexistentes preliminares, passo ao exame do mérito. Verifico que a controvérsia se cinge em verificar se a parte requerente preenche osrequisitos legais para o benefício. O benefício de amparo social foi instituído pela Constituição da República de 1988, em seu art. 203, inciso V, que, posteriormente, foi regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS), com o fito de beneficiar aquelesincapazes de sobreviver sem a ação estatal, independentemente de contribuição à Seguridade Social, para garantia do mínimo existencial aos que necessitem, em cumprimento do fundamento da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, da CF/1988). (...)..., depreende-se da legislação de regência que dois são os requisitos, cumulativos, para a concessão do benefício de amparo social:1) implemento da idade de 65 anos ou deficiência física ou mental que o incapacite para o trabalho; 2) comprovar orequerente que não possui meios de prover a própria subsistência ou por seus familiares. Idade de 65 anos ou deficiência física ou mental incapacitante Quanto ao primeiro requisito, verifico que, no caso sub examine, a incapacidade da parte autora NÃOrestou comprovada. Com efeito, a prova técnica produzida foi conclusiva no sentido da inexistência de incapacidade da parte autora -ID 15351269 . Embora o autor tenha trazidos aos autos documentos novos que indiquem que a autora foi internadacompulsoriamente, tais documentos não revelam que a autora é incapaz e o grau da incapacidade, não servindo para contrariar o laudo médico apresentado pela perita oficial deste juízo. Vale ressaltar que, apesar do laudo social ter concluído que o grupofamiliar do autor se encontra em situação de miserabilidade, os requisitos para concessão do benefício previdenciário requerido pela parte autora são cumulativos. Desse modo, não preenchidos um dos requisitos previstos na legislação de regência, aimprocedência do pedido autoral é medida que se impõe. CONCLUSÃO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito comresolução de mérito..".6. Verifica-se que os atos processuais, seguintes ao julgamento da ação pelo juízo de primeira instância, confirmam a alegação da parte autora, ora apelante, de que o laudo médico pericial, que atesta sua deficiência de transtorno mental CID F25.0,foi juntado após a publicação da sentença recorrida. Dessa maneira, diante do conjunto fático-probatório, depreende-se que estão, portanto, supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente(LOAS), merece reforma a sentença.7. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.8. Invertendo-se os ônus da sucumbência, condena-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ).9. Apelação da parte autora provida para reformar a sentença recorrida e determinar ao INSS que conceda à demandante o benefício assistencial ao idoso a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal.
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS).2. Alega o autora que é portador de sequelas provenientes de Hipertensão Arterial Sistêmica (HAS) e de Acidente Vascular Cerebral (AVS), o que a incapacitaria total e permanentemente.3. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65(sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelorequerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir suaparticipação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal percapita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...).4. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença, nos seguintes termos (Id 310331546, fls. 158 e 159): "(...) A Lei n. 8.742/93 no artigo 20 e seguintes prevê a concessãodo benefício Assistencial de Amparo Social ao Deficiente. Para sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos: a) Ser portador de deficiência; e b) Não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provido por sua família.Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, eminteração com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). No caso em apreço, a perícia medica concluiu que o Autor estáacometido por HAS e AVS (CID I10 E I64), o que, nos termos da supracitada Lei, não o enquadram como deficiente, uma vez que não o incapacitam ao exercício de atividade laborativa. No que se refere a análise socioeconômica do Autor, a Assistente Socialentendeu que há situação de vulnerabilidade social do Autor, considerando as dificuldades enfrentadas para obter acesso aos aparelhos públicos. Em relação a outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação devulnerabilidade, nos termos do art. 20, §11, da LOAS, a perícia social assinalou que a casa do requerente é própria, de madeira, dividida entre 04 cômodos, sendo sala/cozinha, 02 quartos e o banheiro. A renda per capita do grupo familiar, conforme asinformações do estudo socioeconômico, é inferior a um quarto do salário mínimo. Nos termos do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita sejainferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Contudo, analisando os autos verifico que o Autor não preenche os dois requisitos aptos a concessão do benefício, uma vez que não juntou aos autos qualquer documentação medica apta a descaracterizar oentendimento formulado pelo Perito Médico. Destaco, ainda, que a EXISTÊNCIA DE ENFERMIDADE não é indicativo da existência de INCAPACIDADE AO TRABALHO, o que deverá ser comprovado por meio de documentação médica, a saber exames, laudo e receitas. Mercêde todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial por RILDO JOÃO COELHO DE OLIVEIRA e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC.".5. Portanto não supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), não merece reforma a sentença.6. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.7. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento).8. Apelação da parte autora desprovida.
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDO.1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS), sob o fundamento de que "..., a falta de comprovação quanto àinscrição no CadÚnico, ainda que comprovada a idade, implica na impossibilidade de concessão do benefício.".2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65(sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelorequerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir suaparticipação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal percapita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...).3. Na hipótese, consoante o julgamento de primeiro grau, não estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, nos seguintes termos (Id 418058875): "(...) O cerne da controvérsia, portanto, cinge-se ao preenchimento ounão dos requisitos para a concessão do benefício assistencial à pessoa idosa. Na hipótese vertente, a parte autora não logrou demonstrar fazer jus ao pagamento do benefício assistencial. De logo, impende consignar que não há controvérsia nos autosacerca da condição de pessoa idosa, na medida em que a parte autora conta com mais de 65 anos de idade. Entretanto, a parte autora não logrou demonstrar o comprovante de inscrição e atualização do CadÚnico no curso da demanda. Na manifestação àcontestação, o demandante sustentou que a inscrição não poderia lhe ser exigida, alegando que "a realização de inscrição no CadÚnico pós o requerimento administrativo não é requisito capaz de alterar a DIB para o ajuizamento da ação, prevalecendo comotermo inicial o requerimento administrativo". Sucede, contudo, que a legislação regente exige expressamente a inscrição e atualização do cadastro, de modo que, embora ao tempo do requerimento não houvesse tal exigência, revela-se indispensável ocadastro para a concessão posterior. Merece relevo o fato de que intimada para especificar provas, a parte autora deixou de juntar tal documentação, não se desincumbindo do ônus que lhe competia. Sendo os requisitos cumulativos, a falta de comprovaçãoquanto à inscrição no CadÚnico, ainda que comprovada a idade, implica na impossibilidade de concessão do benefício. Nesse sentido versa a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DEPRESTAÇÃO CONTINUADA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO AFERIDO POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INDISPENSABILIDADE DE INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 11ª VaraFederal/AL, que acolheu parcialmente o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício de prestação continuada em prol do apelante, "... com DIB em 27/01/2020 e com DIP em 01/11/2021"). Em suasrazões recursais, o INSS alega que o julgado deve ser reformado, porque: 1) não foi comprovada a incapacidade de longo prazo; 2) o apelado não está inscrito na CADÚNICO, requisito essencial para a concessão do benefício de prestação continuada. 2. Obenefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso "que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família,conforme dispuser a lei", nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal. 3. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental,intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, "pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas", nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993. Sobre a questão,foi editada a Súmula 48 pela TNU, de seguinte teor: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige aconfiguração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação" (Súmula 48 da TNU, com redação alterada em 25/4/2019). 4. No caso,realizada a perícia médica judicial, concluiu-se que o demandante padece de "F11 - Transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de opioides", encontrando-se temporariamente incapaz de exercer a sua profissão (agricultor). Ainda que o início daincapacidade tenha sido fixado em 27/1/2020 (data do primeiro atendimento médico, com diagnóstico de "F 10.2 - Síndrome de dependência alcóolica)", os relatos colhidos na história da doença atual dão conta de que o tratamento regular da patologia foiiniciado há cerca de 3 (três) anos, configurando-se o impedimento de longo prazo. 5. Ocorre que, em decisão recente, a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese jurídica: "Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestaçãocontinuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, incluído pela Lei nº 13.846/2019", requisitoesse não atendido nos autos. Precedente citado: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0501636-96.2020.4.05.8105, Gustavo Melo Barbosa - TNU, 15/02/2022. 6. Apelação provida, para rejeitar o pedido formulado na ação, pois o autor nãocumpriu os pressupostos para a percepção do benefício de prestação continuada. 7. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça concedida (art. 98, § 3º, do CPC).(APELAÇÃOCÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO), 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, JULGAMENTO: 28/04/2022). Neste cenário, não merece ser acolhido o pleito autoral. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGOIMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. ".4. Apesar da obrigatoriedade da inscrição da parte autora no Cadastro de Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, como requisito para obter ou restabelecer o benefício assistencial ao idoso, tal exigência não pode, por si só, afastar, em casodecomprovada vulnerabilidade social, o reconhecimento do aludido benefício previdenciário, que pode ser confirmado mediante laudo social.5. Apelação da parte autora provida para desconstituir a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem com a finalidade de que a ação tenha regular curso processual.
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIA.1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS), desde a cessação do correspondente amparoassistencial, em 01/10/2021.2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65(sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelorequerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir suaparticipação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal percapita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...).3. Na hipótese, verifica-se, conforme dispõe a sentença recorrida, que a parte autora, embora seja deficiente, comprova renda familiar superior à estabelecida na legislação de regência, diante disso não supre os requisitos necessários para a receberbenefício assistencial (Id 323278134, fls. 109 a 112): "Na hipótese, a prova médica pericial realizada nos autos (mov. 25), aponta, com precisão, que a autora possui transtornos mentais (CID F 06), transtornos de ansiedade generalizada (CID F 41) e,ainda, transtornos depressivos recorrentes (CID F 32), os quais lhe geram a incapacidade total e permanente para atividades laborais. Conclui-se, então, que, nos termos do art. 20, §2° da LOAS, a autora se enquadra no conceito de deficiente. Por outrolado, no que concerne à incapacidade de se sustentar, segundo pressuposto para concessão do benefício, pelo exame do estudo socioeconômico elaborado pelo assistente social nomeado (mov. 17), denota-se que a família, composta unicamente pelo casal,sobrevive da renda auferida pelo cônjuge da autora, que possui vínculo funcional com o Município e obtém rendimento de R$1.400,00 (mil e quatrocentos reais), o que que ultrapassa os limites previstos no art. 20, §3º da Lei nº 8.742/93¹. Verifica-se,ainda, que os documentos acostados pela parte autora não corroboram com as informações constantes no laudo social acerca das despesas mensais da família. Cita-se, a título de exemplo, a ausência de provas da compra de medicamentos de uso contínuo nãofornecidos pelo SUS, comprovação de falta de acesso à medicação pela Farmácia Popular, gastos com tratamentos necessários e realizados pelo SUS, entre outros. Portanto, ainda que seja pessoa com deficiente, não é possível, com segurança, aferir dosautos a situação de miserabilidade vivenciada pelo grupo familiar da autora. Assim, cumpre ressaltar que o benefício de prestação continuada foi originado para assistir aos desamparados, que não possuem renda ou quando esta é insignificante, exigindodojulgador a distinção minuciosa entre as situações de pobreza e de miserabilidade. Por fim, vale lembrar que o dever de sustento do Estado é subsidiário, de modo que, primeiramente, cabe à família a obrigação de prestar assistência. Deste modo,transpondo tais lições ao caso sob análise, não observo situação de vulnerabilidade social capaz de atrair ao Estado o dever de implantar o benefício requestado, impondo, assim, a improcedência do pedido autoral. Por via de consequência, restaprejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela para implementação do benefício. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I do CPC.".4. Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e ainconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição dahipossuficiência,não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de atéumsalário mínimo percebidos por idosos. Portanto, supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), merece reforma a sentença.5. Supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), não merece reforma a sentença.6. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.7. Invertendo-se o ônus da sucumbência, condena-se o ente público ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111/STJ).8. Apelação da parte autora provida, para reformar a sentença recorrida e determinar ao INSS que proceda ao restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada - LOAS, desde a data da cessação, em 01/10/2021.
E M E N T A CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI Nº 8.742/1993. ESPECIALIDADE DA PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE, DIANTE DA ESPECIFICIDADE DO CASO. ESTUDO SOCIAL. AUSÊNCIA DE RESPOSTA AOS QUESITOS DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.- O laudo pericial realizado por médico especialsita em ginecologia/obstetrícia considerou que a autora, então, com 44 anos, ensino fundamental incompleto e que nunca trabalhou, é portadora de episódio depressivo não especificado, transtorno neurovegetativo somatoforte e dor lombar baixa, patologias, contudo, que, segundo conclui, não lhe acarretam incapacidade laboral, tampouco, impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial aptos à caracterização da deficiência, na forma da Lei.- Não obstante o perito do Juízo possua habilitação técnica para proceder ao exame pericial, de acordo com a legislação em vigência que regulamenta o exercício da medicina, os documentos colacionados à exordial revelam que a promovente segue em tratamento médico desde o ano de 2002. Em idos de 2006, foi diagnosticada portadora de transtorno neurovegetativo somatoforte e fobias sociais, quando, então, apresentava-se ansiosa, deprimida, insegura, com sintomas fóbicos e com somatizações; em 2007, além do transtorno neurovegetativo somatoforme, apresentou episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos, e, em 2018, apresentou quadro de depressão moderada, com sintomas de anedonia e abulia, persistentes, ainda, em 2019.- O laudo pericial revela-se pouco elucidativo quanto às patologias de ordem psiquiátrica que, em tese, poderiam caracterizar a deficiência alegada pela proponente, tanto que, sequer, examinou o quadro de fobias sociais, do episódio depressivo grave e, tampouco, os sintomas de anedonia e abulia, decorrentes do episódio depressivo não especificado.- Acresçam-se as constatações postas no laudo social, no sentido de que a autora, em razão dos seus problemas de saúde, possui fraqueza, baixo peso e isolamento social, e ainda, a avaliação da assistente social, no que pertine ao qualificador "atitude", do domínio "Fatores Ambientais", da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF: "A autora declarou sentir-se incapaz/inútil devido seus problemas psiquiátricos, descreve que não consegue trabalhar e garantir seu próprio sustento, manifestou ainda sofrer preconceitos por parte da sociedade, por não exercer trabalho remunerado, sendo visível perceber sentimentos frustação, incapacidade e baixo estima, porém sendo de extrema importância um tratamento especializado associado com o tratamento medicamentoso".- O quadro retratado seria apto, em tese, a amparar a inclusão da promovente no rol de pessoas com deficiência, na forma estabelecida no art. 2º da Lei nº 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, vigente a partir de 02/01/2016, a exigir, no caso, avaliação biopsicossocial. Precedente do c. Superior Tribunal de Justiça.- Na situação específica versada nos autos, soa imprescindível a avaliação do requisito da deficiência, a partir da análise biopsicossocial, por especialista em psiquiatria, ante a natureza das patologias que acometem a proponente, esclarecendo-se suas reais condições de saúde e o grau de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, eventualmente, daí decorra, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.- O laudo social respondeu, tão-somente, aos quesitos apresentados pelo Juízo, deixando de considerar aqueles formulados pela parte autora na peça exordial, despontando, também, causa de nulidade, ex vi do art. 473, IV, do Código de Processo Civil.- Tanto a produção da prova médico pericial por especialista, como a complementação do estudo social, revestem-se de fundamental importância para que esta Corte, no julgamento do recurso autoral, tenha amplo conhecimento das questões fáticas indispensáveis à solução da lide e cuja ausência conduz à nulidade do feito, por cerceamento de defesa.- Preliminar suscitada pela parte autora e pelo Ministério Público Federal acolhida. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia médica por especialista em psiquiatria, complementando-se, na oportunidade, o laudo social, respondendo-se os quesitos formulados pela vindicante, e posterior julgamento do feito em Primeiro Grau.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA. CONSTITUCIONALIDADE.
1- A majoração das alíquotas da contribuição previdenciária promovida pela Emenda Constitucional nº 103/2019 não viola os princípios da vedação ao confisco, da razoabilidade. da isonomia e da irredutibilidade dos vencimentos.
2- A ausência de estudo atuarial não é requisito essencial para a aprovação do aumento progressivo da contribuição previdenciária do servidor público.
3- A caracterização do confisco demanda provas de que o tributo contestado venha a comprometer absolutamente o patrimônio do contribuinte, de forma que da fixação das alíquotas progressivas, não decorre, necessariamente, o comprometimento de uma vida digna ou do patrimônio, inclusive porque o novo valor da exação será reduzida da base de cálculo do imposto de renda.
4 - Não havendo efeito confiscatório, também não há que se falar em violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal.
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRESCRIÇÃO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZOCOMPROVADO. ENCARGOS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.1. Esta Corte possui o entendimento de que a interposição de recurso inominado contra sentença não configura erro grosseiro, sendo possível conhecê-lo como apelação (art.1.009 do CPC/2015), haja vista os princípios da fungibilidade recursal e dainstrumentalidade das formas, sem se olvidar que foi respeitado o prazo recursal e que não houve prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.2. O requerimento administrativo foi realizado em 30/04/2015 e a ação ajuizada em 24/09/2021. Assim, seriam atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, conforme o disposto no parágrafo único doartigo 103 da Lei nº 8.213/91 e na Súmula 85 do STJ. No entanto, não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, situação da autora durante o período de sua interdição. Inocorrência de prescrição no caso concreto.3. Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nemde tê-la provida por sua família.4. In casu, a controvérsia consiste na comprovação do impedimento de longo prazo. O laudo médico pericial (fls. 275/ 28146, rolagem única) atesta que a parte autora sofre de transtorno afetivo bipolar (CID F 31). O perito indica que tal condição não aincapacita para a atividade laborativa atual (item 3.1, QUESITOS DO JUÍZO E DO INSS), havendo possibilidade do autor voltar a exercer atividade remunerada em razão do decurso de tempo e da submissão a tratamento especializado (item 3.6, QUESITOS DOJUÍZO E DO INSS), não necessitando do auxílio de terceiros para tarefas do seu dia-a-dia (item 3.7, QUESITOS DO JUÍZO E DO INSS).5. Caso em que o magistrado não esta adstrito aos laudos periciais. Havendo elementos nos autos hábeis a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser mitigada. Assim, embora o perito tenha concluído que a parte autora não é incapaz, a parte autorajuntou aos autos o prontuário de ambulatório do Hospital de Saúde Mental do Acre (HOSMAC) indicando que, em 2013, foi diagnosticada com transtorno afetivo bipolar, passando a realizar tratamento naquela instituição hospitalar (fls. 51/65, rolagemúnica).6. Além disso, em 2015, foi decretada sua interdição pelo juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco, tendo sido a autora declarada absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil (fls.23/25, rolagem única). Por fim, oCNISda autora, com ausência de vínculos empregatícios, denotam que, possivelmente por sua condição clínica, não exerce atividade laborativa. Portanto, presente o impedimento de longo prazo previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, faz jus ao benefícioassistencial.7. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RecursoExtraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC parafins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024).8. Caso em que a sentença deveria ter fixado os honorários no percentual mínimo (10%) sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, observando os termos da Súmula 111 do STJ.9. Apelação do INSS parcialmente provida para limitar os honorários advocatícios observando o teor da Súmula 111 do STJ.
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. EPILEPSIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO PROVIDA.1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nemde tê-la provida por sua família.2. Laudo médico pericial atesta que a parte autora, que possui 30 anos e concluiu apenas o segundo grau, recebeu o diagnóstico de epilepsia (CID G40). O especialista conclui que a enfermidade resulta em uma incapacidade total e temporária darequerente.3. Caso em que o laudo pericial aponta para um período de incapacidade inferior a dois anos, considerando a data provável de início (setembro/2018) e a indicação para o término do afastamento (junho/2019). Portanto, não comprovado o impedimento delongoprazo da parte autora (art. 20, § 10, Lei 8.742/93).4. Apelação do INSS provida.
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. EPILEPSIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA.APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA.1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nemde tê-la provida por sua família.2. Perícia médica confirma o diagnóstico de epilepsia (CID G40.9) na parte autora, evidenciando a incapacidade de realizar atividades laborais no desempenho de suas tarefas cotidianas. O especialista aponta que a incapacidade é total e temporária, noentanto, destaca que a autora não possui capacidade para retomar sua atividade profissional anterior e não é suscetível à reabilitação para outra ocupação laboral. Assim, diante da confirmação da incapacidade total, da inexistência de possibilidade dereabilitação profissional para outra atividade laborativa e da falta de capacidade para retomar a ocupação anterior, fica plenamente comprovado o impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93.3. Relatório social elaborado em 08/07/2017 revela que a autora reside com sua genitora e dois filhos. Quanto à renda, ela informou a pensão recebida pelo filho no valor de R$ 250,00 e um aluguel recebido pela mãe de R$ 200,00. Ao final, a assistentesocial conclui que a autora atende satisfatoriamente ao requisito de hipossuficiência socioeconômica. Além disso, foi realizado outro relatório social em 16/02/2019. Nesse documento, é mencionado que a parte autora compartilha residência com suagenitora e dois filhos. O relatório destaca que a renda familiar é proveniente de salário recebido pelo filho, que atua como auxiliar de cozinha e recebe um salário mínimo, além da pensão alimentícia no valor de R$ 250,00.4. Diante desse contexto, após minuciosa análise das provas reunidas nos autos, conjuntamente com as informações apresentadas nos dois relatórios sociais, notadamente considerando a composição da renda familiar e o número de membros na unidadedoméstica, conclui-se que o incremento na renda decorrente do salário percebido pelo filho não é eficaz para elidir a condição de hipossuficiência socioeconômica da parte autora.5. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RecursoExtraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905).6. Apelação do INSS não provida.
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. A controvérsia versa sobre a prescrição de benefícios previdenciários/assistenciais.2. Consoante o entendimento pacífico deste Tribunal, não há prescrição de fundo do direito em relação à concessão de benefício previdenciário, por ser este um direito fundamental, em razão de sua natureza alimentar. Assim, a prescrição atinge apenas asparcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação (Súmula nº 85 do STJ).3. Apelação do INSS desprovida.
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. TRANSTORNO AFETIVO E ANSIEDADE. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO PROVIDA.1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nemde tê-la provida por sua família.2.Relatório social indica a condição de hipossuficiência econômica da parte autora, não tendo o INSS apresentado argumentos ou fatos que infirmassem as conclusões da assistente social.3. O laudo médico atesta que a parte autora foi diagnosticada com Transtorno afetivo bipolar e ansiedade. O especialista indica que tais enfermidades resultam em incapacidade parcial e permanente desde novembro de 2020, graduando-a na "classe 5".4. Caso em que, ao analisar a tabela anexada ao laudo médico, observa-se que a "classe 5" ocasiona uma redução na capacidade laborativa, mas não a impede, considerando as circunstâncias pessoais e profissionais da autora, de prover sua própriasubsistência. Portando, ausente o impedimento de longo prazo.5. Apelação do INSS provida.
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. ALTERADO O TERMO INICIAL DA DIB. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA.1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença, que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS), a partir da data do requerimento administrativo (10/07/2007). A autarquiaprevidenciária foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença. Em suas razões recursais, alega que "equivocou-se o juízo ao fixar a DIB em 10/07/2007,devendo a sentença ser reformada para alterar a data de inicio do benefício, devendo a DIB ser fixada quando a Autarquia teve ciência da hipossuficiência do pleiteante e quando foi comprovada ser pessoa portadora de deficiência.".2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65(sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelorequerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir suaparticipação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal percapita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...).3. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença, nos seguintes termos (Id 332672128, fls. 246 a 248): "Antes de adentrar ao mérito, homologo o laudo médico pericial doevento 59 e o relatório de estudo social do evento 66, porquanto atenderam satisfatoriamente os critérios estabelecidos, bem como porque as partes não se insurgiram contra eles. Tendo o feito tramitado regularmente e de acordo com as normas processuaisvigentes, bem como por não haver necessidade de dilação probatória, passo à análise da matéria de fundo. A parte autora pleiteia em juízo a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, alegando que não possui perspectiva de condiçõesdetrabalhar e não possui renda familiar suficiente para a sua subsistência de forma digna. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação deregência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos, os quais serão analisados à luz da Lei n.º 12.435 de 07 de julho de 2011, principalmente, no que tange à composição do núcleo familiar. O primeiro requisito: deficiência que incapacitetantopara a vida independente como para o trabalho (loas deficiente) ou, então, idade mínima de 65 anos, consoante art. 34 da Lei 10.741/03 (loas idoso). Já o segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la providapor sua família. No caso dos autos, levando em consideração que a parte autora é pessoa portadora de incapacidade temporária, total e absoluta para atividades remuneradas, ou seja, não há previsão de reabilitação, conforme laudo pericial homologado,mostrase devido, neste quesito, a concessão do benefício pleiteado. No que tange à composição do núcleo familiar da parte requerente, o relatório de estudo social confeccionado e juntado no evento 66 aponta que ela reside em casa em alugada e emprecário estado de conservação (conforme fotos anexas ao estudo), bem como que a suas únicas fontes de renda são o Auxílio Brasil (R$ 400,00) e o auxílio gás (R$ 52,00 a cada dois meses). Assim, conclui-se que a parte autora não possui perspectiva dedesenvolver capacidade laborativa, constatando-se, portanto, a situação de miserabilidade e vulnerabilidade social. Nesse ínterim, ressalto que restou comprovado que a renda per capita da parte autora consiste em 1/4 (um quarto) do salário mínimo, oquelegitima de forma inarredável o direito do autor em obter o pleiteado benefício assistencial. Portanto, a pretensão da parte requerente está perfeitamente amparada pelo ordenamento jurídico em vigência, ou seja, preenche todos os requisitos legais paraa concessão do benefício, quais sejam: a doença incapacitante e a impossibilidade de prover sua subsistência ou de tê-la provida por seu núcleo familiar de forma digna. Ante o exposto, julgo procedente o pedido do autor, nos termos do art. 487, inciso,I, do Código de Processo Civil, e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder a Paulo Silva Correia o Benefício Assistencial de Prestação Continuada, consistente em 01 (um) salário mínimo mensal, retroativo à data do requerimentoadministrativo (10/07/2007 evento 01, arquivo 07).".4. Supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), não merece reforma a sentença.5. A autarquia previdenciária alega que "equivocou-se o juízo ao fixar a DIB em 10/07/2007, devendo a sentença ser reformada para alterar a data de inicio do benefício, devendo a DIB ser fixada quando a Autarquia teve ciência da hipossuficiência dopleiteante e quando foi comprovada ser pessoa portadora de deficiência, em 2019".6. Verifica-se, nos presentes autos, que a parte autora, requereu administrativamente, em 10/07/2007, o benefício assistencial. Porém, fez, com mesma pretensão, novo pedido administrativo, em 12/02/2019, quase 12 (doze) anos depois. Taiscircunstâncias,dado o logo período entre uma data e outra, indicam que o autor desconsiderou o primeiro requerimento, sendo portanto razoável, considerar que a constituição de seu direito ao benefício pretendido tenha sido formada a partir apenas do últimorequerimento.7. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.8. Apelação do INSS provida para reformar a sentença recorrida e determinar que o termo inicial do benefício assistencial seja a data do último requerimento administrativo (12/02/2019).
