Modelo de Manifestação. Auxílio por Incapacidade Temporária. Concessão. Impugnação à data do início da incapacidade. Segurado facultativo baixa renda. Cadúnico.

Última atualização: 12 de julho de 2021

O resumo da petição, com 700 caracteres, é o seguinte: O autor solicita a concessão de auxílio por incapacidade temporária, inicialmente indeferido administrativamente. A perícia judicial confirmou a incapacidade laboral, porém fixou a data de início da incapacidade (DII) na data da própria perícia. O autor argumenta que a incapacidade é anterior, devendo ser fixada na data do requerimento administrativo. Apresenta evidências médicas anteriores que corroboram seu argumento, incluindo parecer médico e atestado indicando incapacidade por tempo indeterminado. Invoca o princípio in dubio pro misero para resolver eventuais dúvidas. Solicita a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo ou, subsidiariamente, desde a data do atestado médico que indica incapacidade por tempo indeterminado. Demonstra que manteve a qualidade de segurado e carência necessárias.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}




${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:



O Autor ajuizou a presente demanda em razão do indeferimento administrativo de seu pedido de concessão de benefício por incapacidade. Ao longo da instrução probatória, foi realizada perícia judicial com especialista em medicina do trabalho.

A avaliação elaborada pelo ${informacao_generica} confirmou os fatos narrados na inicial, evidenciando que o Autor apresenta as patologias abaixo indicadas e que, em decorrência destas, encontra-se INCAPAZ PARA O TRABALHO. Veja-se (evento ${informacao_generica}):

[IMAGEM]

O expert estimou a data de recuperação da capacidade em ${data_generica}.

Em que pese o conhecimento do Perito, deixou de ser diligente na fixação da data de início da incapacidade (DII), fixando-a em ${data_generica}, isto é, no dia da perícia

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