MERIT
Modelo de Manifestação. Benefício por incapacidade. Impugnação ao laudo pericial. Pedido de relativização. Patologias psiquiátricas. Processo anterior. Mesmo perito com conclusões divergentes.
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Benefício por incapacidade
Modelos de Cessação administrativa
Modelos de Avaliação médica pericial
Modelos de Impugnação do laudo
Restabelecimento de benefício por incapacidade cessado administrativamente
Impugnação do laudo pericial judicial e relativização do parecer do perito
Incapacidade laboral por patologias psiquiátricas
Livre convencimento motivado do juiz na apreciação das provas
Pedido de restabelecimento do benefício desde a data da cessação administrativa
Última atualização: 10 de setembro de 2020
O resumo da petição é: A parte autora solicita o restabelecimento de benefício por incapacidade indevidamente cessado. Impugna o laudo pericial que negou sua incapacidade laboral, argumentando que suas patologias psiquiátricas afetam severamente sua capacidade de trabalho. Cita conceito de incapacidade da OMS e apresenta atestado médico recente comprovando sua condição. Menciona perícia anterior que já havia constatado incapacidade por tempo indeterminado. Argumenta que o juiz não está vinculado ao laudo pericial, podendo considerar outras provas, conforme jurisprudência citada. Afirma que preenche os demais requisitos para o benefício, como carência e qualidade de segurado. Requer a procedência do pedido para restabelecer o benefício desde a cessação administrativa, mantendo-o enquanto persistir a incapacidade.
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