Modelo de Manifestação. Benefício por incapacidade. Prazo de recuperação já vencido.
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Auxílio por incapacidade temporária
Modelos de Complementação pericial
Modelos de Impugnação parcial do laudo
Impugnação parcial do laudo pericial sobre Data de Início da Incapacidade (DII)
Restabelecimento de auxílio-doença desde a Data de Cessação do Benefício (DCB)
Aplicação do Tema 246 da TNU sobre prazo mínimo para pedido de prorrogação
Portaria Conjunta nº 02/2020 sobre fixação de DCB pelo Poder Judiciário
Pedido de manutenção do benefício por 30 dias após implantação para viabilizar prorrogação
O requerente contesta parcialmente a complementação pericial, que apenas reproduziu o laudo médico administrativo, considerado unilateral e tendencioso. Impugna a Data de Início da Incapacidade (DII) e reitera petição anterior. Quanto ao termo final, solicita a possibilidade de pedir prorrogação administrativa, citando o Tema 246 da TNU e a Portaria Conjunta nº 02/2020. Requer o restabelecimento do auxílio-doença desde o dia posterior à Data de Cessação do Benefício (DCB), com manutenção por no mínimo 30 dias após a implantação para viabilizar o pedido de prorrogação. Argumenta que o prazo de recuperação estimado pelo perito já expirou e que deve ser garantido tempo suficiente para solicitar a continuidade do benefício administrativamente.
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