Modelo de Manifestação do laudo. Auxílio-doença. Afasta alegação de coisa julgada do INSS. Agravamento das doenças.
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Auxílio por incapacidade temporária
Modelos de Incapacidade laboral
Modelos de Agravamento do quadro de saúde
Auxílio por incapacidade temporária
Perícia médica constatou incapacidade laboral
Não configuração de coisa julgada
Agravamento do quadro de saúde do segurado
Concessão do benefício desde a data de entrada do requerimento (DER)
O autor ajuizou ação visando a concessão de benefício por incapacidade, após indeferimento pelo INSS. A perícia médica diagnosticou patologias e concluiu pela incapacidade temporária para o trabalho. O INSS alegou coisa julgada devido a processo anterior, mas o autor argumenta que houve agravamento do quadro de saúde e novos elementos fáticos. O autor recebeu auxílio por incapacidade temporária após a sentença de improcedência do processo anterior. Argumenta-se que a coisa julgada se restringe aos limites das questões decididas, citando jurisprudência. O autor satisfaz os critérios de carência e qualidade de segurado, mantendo vínculo empregatício. Solicita-se a concessão do auxílio por incapacidade temporária desde a data de entrada do requerimento administrativo.
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