Manifestação do laudo. Auxilio-doença. Confeiteira. Análise das condições de trabalho. Restabelecimento ou complementação do laudo judicial.

Publicado em: 29/05/2019 13:42:05Atualizado em: 29/05/2019 13:42:05

Manifestação postulando o restabelecimento de auxílio-doença ou subsidiariamente a complementação do laudo pericial, afim de que o perito responda a quesito que pode ensejar a concessão de auxílio-acidente

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

No presente processo se pleiteia o restabelecimento de benefício por incapacidade, eis que indevidamente cessado na esfera administrativa em ${data_generica}.

Nesse sentido, foi realizada perícia com especialista em Ortopedia, Dr. ${informacao_generica}, que referiu que a Autora é portadora de “Z03 - Observação e avaliação médica por doenças e afecções suspeitas”. Contudo, atestou pela inexistência de incapacidade laboral da Autora, em razão do seu quadro ortopédico.

Com a devida vênia, porém, não pode o parecer do referido expert ser considerado isoladamente.  Nesse sentido, destaca-se o que aduziu a Dra. ${informacao_generica}, em atestados médicos emitidos em ${data_generica}, acerca do estado clínico da Autora. Veja-se (grifos acrescidos):

(TRECHO PERTINENTE)

Com efeito, saliente-se que o sistema normativo pátrio utiliza o princípio do livre convencimento motivado do juiz, o que significa dizer que o magistrado não está preso ao formalismo da lei nem adstrito ao laudo pericial produzido nos autos, devendo analisar o caso concreto, levando em conta sua livre convicção pessoal. Tal orientação encontra-se prevista no ordenamento jurídico, conforme disposição dos artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil.

A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça também considera que o julgador não está adstrito ao laudo

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