Modelo de Manifestação sobre estudo socioeconômico. Benefício Assistencial ao Idoso. Exclusão de benefício previdenciário de valor superior ao mínimo. IRDR 12 do TRF4.
Modelos de Benefício Assistencial ao Idoso
Modelos de Requisito socioeconômico
Modelos de Estudo socioeconômico
Modelos de Renda familiar per capita
Concessão de Benefício Assistencial ao Idoso
Indeferimento administrativo por não atendimento do requisito socioeconômico
Exclusão do valor da aposentadoria do cônjuge no cálculo da renda familiar per capita
Presunção absoluta de miserabilidade conforme IRDR 12 do TRF/4
Pedido de concessão do benefício desde a data de entrada do requerimento (DER)
O resumo da petição apresenta um pedido de concessão de Benefício Assistencial ao Idoso, indeferido administrativamente. O requerente, de ${cliente_idade} anos, vive com sua cônjuge de ${informacao_generica} anos, cuja aposentadoria é a única renda familiar. A petição argumenta que, segundo entendimento do Tribunal, deve-se excluir do cálculo da renda familiar per capita o valor de até um salário mínimo recebido por idoso. Aplicando esse entendimento, o caso se enquadra na presunção absoluta de miserabilidade fixada no IRDR 12 do TRF/4. Assim, solicita-se o julgamento procedente da lide, condenando o INSS a conceder o benefício desde a data de entrada do requerimento (DER).
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