Modelo de Manifestação sobre estudo socioeconômico. Benefício Assistencial ao Idoso. Exclusão de benefício previdenciário de valor superior ao mínimo. IRDR 12 do TRF4.

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Concessão de Benefício Assistencial ao Idoso

Indeferimento administrativo por não atendimento do requisito socioeconômico

Exclusão do valor da aposentadoria do cônjuge no cálculo da renda familiar per capita

Presunção absoluta de miserabilidade conforme IRDR 12 do TRF/4

Pedido de concessão do benefício desde a data de entrada do requerimento (DER)

Última atualização: 24 de setembro de 2021

O resumo da petição apresenta um pedido de concessão de Benefício Assistencial ao Idoso, indeferido administrativamente. O requerente, de ${cliente_idade} anos, vive com sua cônjuge de ${informacao_generica} anos, cuja aposentadoria é a única renda familiar. A petição argumenta que, segundo entendimento do Tribunal, deve-se excluir do cálculo da renda familiar per capita o valor de até um salário mínimo recebido por idoso. Aplicando esse entendimento, o caso se enquadra na presunção absoluta de miserabilidade fixada no IRDR 12 do TRF/4. Assim, solicita-se o julgamento procedente da lide, condenando o INSS a conceder o benefício desde a data de entrada do requerimento (DER).

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Na presente ação se pleiteia a concessão de Benefício Assistencial ao Idoso, indeferido na esfera administrativa por alegado não atendimento do requisito socioeconômico.

Instruído o feito, restou demonstrada a satisfação de todos os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, conforme se demonstrará a seguir. 

Do Requisito Socioeconômico

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