Modelo de Manifestação sobre laudo médico pericial. Retroação da DII. Continuidade do estado incapacitante.
Modelos de Restabelecimento de auxílio-doença
Modelos de Incapacidade laboral
Modelos de Perícia médica judicial
Modelos de Data de início da incapacidade (DII)
Modelos de Continuidade do estado incapacitante
Restabelecimento de auxílio-doença
Fixação da DII em data anterior à determinada pela perícia
Continuidade do estado incapacitante desde a DCB
Comprovação de incapacidade por laudos administrativos e médicos
O autor, representado por seus procuradores, contesta a data de início da incapacidade (DII) fixada pela perita judicial. Argumenta-se que a DII deve ser estabelecida em data anterior, considerando que o requerente já recebia auxílio-doença pela mesma condição médica. São apresentados três argumentos principais: a presunção de continuidade do estado incapacitante, laudos administrativos do INSS indicando incapacidade anterior, e documentação médica demonstrando persistência da incapacidade. Cita-se jurisprudência favorável à tese. O autor rejeita a proposta de acordo do INSS e solicita o restabelecimento do auxílio-doença desde o dia posterior à data de cessação do benefício (DCB), com manutenção por pelo menos um ano, conforme estimativa da perita.
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