Modelo de Manifestação sobre laudo médico pericial. Retroação da DII. Continuidade do estado incapacitante.

Última atualização: 20 de maio de 2021

O autor, representado por seus procuradores, contesta a data de início da incapacidade (DII) fixada pela perita judicial. Argumenta-se que a DII deve ser estabelecida em data anterior, considerando que o requerente já recebia auxílio-doença pela mesma condição médica. São apresentados três argumentos principais: a presunção de continuidade do estado incapacitante, laudos administrativos do INSS indicando incapacidade anterior, e documentação médica demonstrando persistência da incapacidade. Cita-se jurisprudência favorável à tese. O autor rejeita a proposta de acordo do INSS e solicita o restabelecimento do auxílio-doença desde o dia posterior à data de cessação do benefício (DCB), com manutenção por pelo menos um ano, conforme estimativa da perita.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

  

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

 

Realizada perícia médica judicial (Evento ${informacao_generica}), a Dra. Perita afirmou que o Requerente apresenta ${informacao_generica}, e que em decorrência desta enfermidade ele se encontra incapaz ao trabalho.

Ainda, fixou a DII em ${data_generica}, estimando prazo de um ano de afastamento do trabalho.

Ocorre que, malgrado a Sra.

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