Modelo de Manifestação sobre laudo socioeconômico. Benefício Assistencial ao Idoso. Exclusão de benefício assistencial. Presunção absoluta de miserabilidade. IRDR 12 do TRF4.

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Concessão de Benefício Assistencial ao Idoso

Indeferimento administrativo por não atendimento do requisito socioeconômico

Estudo socioeconômico comprovando renda familiar zero

Presunção absoluta de miserabilidade conforme IRDR 12 do TRF/4

Pedido de concessão do benefício desde a data de entrada do requerimento

Última atualização: 01 de junho de 2023

O resumo da petição apresenta um pleito de concessão de Benefício Assistencial ao Idoso, indeferido administrativamente por suposto não atendimento do requisito socioeconômico. A instrução do processo demonstrou que todos os requisitos foram satisfeitos. O grupo familiar do demandante é composto por ele e sua cônjuge, cuja renda provém exclusivamente do Benefício Assistencial ao Idoso no valor de um salário mínimo. A petição argumenta que este benefício não deve ser considerado para cálculo da renda per capita, conforme a Lei nº 8.742/93. Assim, a renda familiar é considerada zero, enquadrando-se na presunção absoluta de miserabilidade fixada no IRDR 12 do TRF/4. Solicita-se o julgamento procedente para concessão do benefício desde a data de entrada do requerimento.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

    

  

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:    

 

 

Na presente ação se pleiteia a concessão de Benefício Assistencial ao Idoso, indeferido na esfera administrativa por alegado não atendimento do requisito socioecon&o

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