Modelo de Manifestação sobre laudo socioeconômico. Benefício Assistencial ao Idoso. Exclusão de benefício assistencial. Presunção absoluta de miserabilidade. IRDR 12 do TRF4.
Modelos de Benefício Assistencial ao Idoso
Modelos de Requisito socioeconômico
Modelos de Estudo socioeconômico
Modelos de Presunção absoluta de miserabilidade
Concessão de Benefício Assistencial ao Idoso
Indeferimento administrativo por não atendimento do requisito socioeconômico
Estudo socioeconômico comprovando renda familiar zero
Presunção absoluta de miserabilidade conforme IRDR 12 do TRF/4
Pedido de concessão do benefício desde a data de entrada do requerimento
O resumo da petição apresenta um pleito de concessão de Benefício Assistencial ao Idoso, indeferido administrativamente por suposto não atendimento do requisito socioeconômico. A instrução do processo demonstrou que todos os requisitos foram satisfeitos. O grupo familiar do demandante é composto por ele e sua cônjuge, cuja renda provém exclusivamente do Benefício Assistencial ao Idoso no valor de um salário mínimo. A petição argumenta que este benefício não deve ser considerado para cálculo da renda per capita, conforme a Lei nº 8.742/93. Assim, a renda familiar é considerada zero, enquadrando-se na presunção absoluta de miserabilidade fixada no IRDR 12 do TRF/4. Solicita-se o julgamento procedente para concessão do benefício desde a data de entrada do requerimento.
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