Modelo de Manifestação sobre laudo socioeconômico. Benefício Assistencial ao Idoso. Exclusão de benefício de valor mínimo. Enquadramento no IRDR 12.

Última atualização: 01 de junho de 2023

O resumo da petição apresenta um pedido de concessão de Benefício Assistencial ao Idoso, previamente indeferido administrativamente. O autor alega viver em situação de vulnerabilidade social, confirmada por estudo socioeconômico. Argumenta-se que, para fins de cálculo da renda familiar, apenas o requerente e sua cônjuge devem ser considerados, excluindo-se o benefício previdenciário recebido pela esposa, conforme precedente do STJ e atual redação da LOAS. Destaca-se que, sem essa renda, o demandante satisfaz o critério socioeconômico para o benefício. Ademais, menciona-se o IRDR 12, que estabelece presunção absoluta de miserabilidade quando a renda per capita é inferior a 1/4 do salário mínimo. Conclui-se solicitando a concessão do benefício desde a data de entrada do requerimento.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

        

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Na presente ação se pleiteia a concessão de Benefício Assistencial ao Idoso, indeferido na esfera administrativa por alegado não atendimento do requisito socioeconômico.

Instruído o feito, foi realizado estudo socioeconômico (Evento ${informacao_generica}), oportunidade em que a Sra. Assistente Social veio a confirmar as alegações vestibulares, no sentido de que o Autor vive em situação de vulnerabilidade social.

A partir da leitura do referido documento (Evento ${informacao_generica}), observa-se que o grupo familiar do Demandante é composto por quatro integrantes. Contudo, muito embora conste no estudo socioeconômico que ${informacao_generica} estabelecem moradia junto ao Requerente, elas não integram o grupo familiar, pois não figuram no rol estabelecido pelo art. 20, § 1º da LOAS:

Art. 20.  [...]

§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o c&oci

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