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Modelo de Manifestação sobre laudo socioeconômico. Benefício Assistencial ao Idoso. Exclusão de benefício de valor mínimo. Enquadramento no IRDR 12.

O resumo da petição apresenta um pedido de concessão de Benefício Assistencial ao Idoso, previamente indeferido administrativamente. O autor alega viver em situação de vulnerabilidade social, confirmada por estudo socioeconômico. Argumenta-se que, para fins de cálculo da renda familiar, apenas o requerente e sua cônjuge devem ser considerados, excluindo-se o benefício previdenciário recebido pela esposa, conforme precedente do STJ e atual redação da LOAS. Destaca-se que, sem essa renda, o demandante satisfaz o critério socioeconômico para o benefício. Ademais, menciona-se o IRDR 12, que estabelece presunção absoluta de miserabilidade quando a renda per capita é inferior a 1/4 do salário mínimo. Conclui-se solicitando a concessão do benefício desde a data de entrada do requerimento.