Manifestação sobre perícia socioeconômica. Benefício Assistencial ao Idoso (LOAS). Grupo familiar. Interpretação restrita. Exclusão de benefício de valor mínimo.

Manifestações

Assistencial

Publicado em: 02/03/2021 13:46:14Atualizado em: 02/03/2021 13:46:17

Modelo de manifestação sobre perícia socioeconômica em processo de benefício assistencial ao idoso (LOAS). O modelo postula a exclusão de benefício de valor mínimo da análise de renda per capta. Também costa que o grupo familiar não é composto por todos os residentes da casa.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica} VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Na presente ação se pleiteia a concessão de Benefício Assistencial ao Idoso, indeferido na esfera administrativa por alegado não atendimento do requisito socioeconômico.

Instruído o feito, foi realizado estudo socioeconômico (Evento ${informacao_generica}), oportunidade em que a Sra. Assistente Social veio a confirmar as alegações vestibulares, no sentido de que o Autor vive em situação de vulnerabilidade social.

A partir da leitura do referido documento (Evento ${informacao_generica}), observa-se que o grupo familiar do Demandante é composto por ${informacao_generica} integrantes. Contudo, muito embora conste no estudo socioeconômico que ${informacao_generica} e ${informacao_generica} estabelecem moradia junto ao Requerente, elas não integram o grupo familiar, pois não figuram no rol estabelecido pelo art. 20, § 1º da LOAS:

Art. 20.  [...]

1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.            (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

A TRU/4 já se posicionou a respeito:

INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NOÇÃO DE GRUPO FAMILIAR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ENTENDIMENTO REAFIRMADO POR ESTA TURMA REGIONAL. QUESTÃO DE ORDEM N.º 038

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