Modelo de Manifestação sobre perícia socioeconômica. Benefício Assistencial ao Idoso (LOAS). Grupo familiar. Interpretação restrita. Exclusão de benefício de valor mínimo.
Modelos de Benefício Assistencial ao Idoso
Modelos de Vulnerabilidade social
Modelos de Art. 20, § 1º da LOAS
Modelos de Interpretação restritiva
Benefício Assistencial ao Idoso
Estudo socioeconômico confirma vulnerabilidade social
Exclusão de benefício previdenciário da cônjuge no cálculo da renda familiar
Presunção absoluta de miserabilidade - renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo
O resumo da petição, com 699 caracteres, é o seguinte: A petição solicita a concessão de Benefício Assistencial ao Idoso, indeferido administrativamente. Após estudo socioeconômico, confirmou-se a vulnerabilidade social do autor. O grupo familiar é composto apenas pelo requerente e cônjuge, conforme art. 20, § 1º da LOAS. A renda da cônjuge, um salário mínimo, não deve ser computada na análise da renda per capita, conforme precedente do STJ e Lei 13.982/2020. Sem essa renda, o demandante não tem sustento, satisfazendo o critério socioeconômico. O limite mínimo do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 gera presunção absoluta de miserabilidade (IRDR 12). Requer-se o julgamento procedente, condenando o INSS a conceder o benefício desde a data de entrada do requerimento.
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