Modelo de Manifestação sobre perícia socioeconômica. Benefício Assistencial ao Idoso (LOAS). Grupo familiar. Interpretação restrita. Exclusão de benefício de valor mínimo.

Última atualização: 02 de março de 2021

O resumo da petição, com 699 caracteres, é o seguinte: A petição solicita a concessão de Benefício Assistencial ao Idoso, indeferido administrativamente. Após estudo socioeconômico, confirmou-se a vulnerabilidade social do autor. O grupo familiar é composto apenas pelo requerente e cônjuge, conforme art. 20, § 1º da LOAS. A renda da cônjuge, um salário mínimo, não deve ser computada na análise da renda per capita, conforme precedente do STJ e Lei 13.982/2020. Sem essa renda, o demandante não tem sustento, satisfazendo o critério socioeconômico. O limite mínimo do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 gera presunção absoluta de miserabilidade (IRDR 12). Requer-se o julgamento procedente, condenando o INSS a conceder o benefício desde a data de entrada do requerimento.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica} VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Na presente ação se pleiteia a concessão de Benefício Assistencial ao Idoso, indeferido na esfera administrativa por alegado não atendimento do requisito socioeconômico.

Instruído o feito, foi realizado estudo socioeconômico (Evento ${informacao_generica}), oportunidade em que a Sra. Assistente Social veio a confirmar as alegações vestibulares, no sentido de que o Autor vive em situação de vulnerabilidade social.

A partir da leitura do referido documento (Evento ${informacao_generica}), observa-se que o grupo familiar do Demandante é composto por ${informacao_generica} integrantes. Contudo, muito embora conste no estudo socioeconômico que ${informacao_generica} e ${informacao_generica} estabelecem moradia junto ao Requerente, elas não integram o grupo familiar, pois não figuram no rol estabelecido pelo art. 20, § 1º da LOAS:

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