O agravo em recurso extraordinário foi interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. O agravante alega que houve prequestionamento dos dispositivos constitucionais invocados, contrariando a justificativa para inadmissão. Argumenta que suscitou a matéria constitucional na apelação e em embargos de declaração, mesmo que estes tenham sido rejeitados. Cita o art. 1.025 do CPC, que considera incluídos no acórdão os elementos suscitados em embargos para fins de prequestionamento, ainda que rejeitados. Requer a reconsideração da decisão de inadmissão ou o encaminhamento dos autos ao STF. O recurso trata de concessão de pensão por morte em regime próprio de previdência, alegando imprescritibilidade do direito.
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Agravo em Recurso Extraordinário contra inadmissão de RE
Pensão por morte de servidor público - imprescritibilidade do direito
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ${processo_estado}
Processo de Origem nº: ${processo_numero_1o_grau}
Recurso Extraordinário nº: ${informacao_generica}
${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a decisão que inadmitiu preliminarmente o seguimento do Recurso Extraordinário, interpor
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