Modelo de Embargos de Declaração - Prequestionamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}

EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, nos termos do artigo 1.022 do CPC, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face do acórdão proferido no evento ${informacao_generica}, para fins de prequestionamento da matéria constitucional e manifestação sobre ponto omisso, de modo a permitir o acesso aos Tribunais Superiores.

I – BREVE SÍNTESE DO PROCESSO

Trata-se de processo previdenciário no qual o Autor postula o adicional de 25% (previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91) em sua aposentadoria por idade.

O Exmo. Magistrado de primeiro grau julgou, improcedente a demanda (evento ${informacao_generica}).

Irresignado com tal decisão, o Autor interpôs recurso inominado, ao qual foi negado provimento pela ${informacao_generica}