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Modelo de Apelação. Aposentadoria especial. Tutela provisória de urgência. Reafirmação da DER para a data do indeferimento administrativo

O recurso de apelação interposto pelo autor visa reformar a sentença que concedeu parcialmente seu pedido de aposentadoria especial. O apelante requer: 1) Concessão de tutela provisória para implantação imediata do benefício, argumentando presença dos requisitos legais e jurisprudência favorável; 2) Reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para a data do indeferimento administrativo (${data_generica}), e não para a data do ajuizamento da ação como fixado na sentença. Alega que fez pedido expresso de reafirmação na via administrativa, conforme previsto na Instrução Normativa do INSS. Cita jurisprudência favorável à reafirmação da DER tanto na esfera administrativa quanto judicial. Argumenta que a reafirmação é necessária pois na data original do requerimento não possuía tempo suficiente sem conversão de tempo comum em especial, o que só ocorreu na data do indeferimento.