Modelo de Contrarrazões. Recurso Inominado. EPI não descaracteriza atividade especial em razão de exposição a ruído

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Exposição a ruído acima dos limites legais

Ineficácia de EPI para neutralizar ruído

Jurisprudência do STF sobre EPI e aposentadoria especial

Manutenção da sentença de procedência

Última atualização: 14 de dezembro de 2018

O resumo da petição apresenta contrarrazões a um recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que reconheceu o tempo de serviço especial do autor devido à exposição a ruído. O texto defende a manutenção da sentença, argumentando que a utilização de EPIs não descaracteriza a atividade especial no caso de exposição a ruído, conforme entendimento pacificado pelo STF no julgamento do ARE 664335. Cita trechos da decisão do STF que estabeleceu que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais, a declaração do empregador sobre a eficácia do EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Argumenta que o recurso do INSS é protelatório e solicita sua improcedência, com manutenção integral da sentença.

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EGRÉGIA TURMA R

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