O resumo da petição apresenta contrarrazões ao recurso especial interposto pelo INSS contra a concessão de aposentadoria por idade à recorrida. O INSS alega que a segurada não cumpriu o tempo mínimo de contribuição, desconsiderando as contribuições em atraso referentes ao vínculo como empregada doméstica. A defesa argumenta que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições era do empregador doméstico, conforme a legislação e jurisprudência. Destaca-se o registro em CTPS e CNIS, bem como o entendimento do TRF-4 e o Enunciado nº 18 do CRSS, que protegem o segurado nessas situações. A petição requer a negação do provimento ao recurso do INSS e a confirmação do acórdão da Junta de Recursos, mantendo o direito ao benefício.
Outros modelos de petições:
Modelos de Recursos Administrativos
Modelos de Aposentadoria por idade
ILUSTRÍSSIMOS(AS) SENHORES(AS) CONSELHEIROS(AS) DA Xª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL
${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, nos termos do art. 579, da IN 128/2022, apresentar
ao recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir.
REQUER, outrossim, o recebimento das contrarrazões anexas e a remessa à Câmara de Julgamento do Consel
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