Modelo de Contrarrazões a recurso especial administrativo. Intempestividade. Atividade especial. Exposição a agentes biológicos comprovada
Modelos de Petições Administrativas
Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Modelos de Atividades Especiais
Contrarrazões ao recurso especial do INSS sobre aposentadoria por tempo de contribuição
Intempestividade do recurso especial do INSS, protocolado após o prazo de 30 dias
Reconhecimento de atividades especiais com exposição a agentes biológicos em ambiente hospitalar
PPP como documento hábil para comprovar atividade especial e insalubridade
Pedido de não conhecimento do recurso por intempestividade ou negativa de provimento no mérito
O documento apresenta contrarrazões ao recurso especial interposto pelo INSS contra decisão que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição ao recorrido. Preliminarmente, alega-se a intempestividade do recurso, que foi protocolado mais de 6 meses após o prazo legal de 30 dias. No mérito, defende-se a manutenção da decisão da Junta de Recursos, que reconheceu a atividade especial do segurado com base em PPPs que atestam exposição a agentes biológicos em ambiente hospitalar. Argumenta-se que essa exposição é indissociável da prestação do serviço, caracterizando a permanência exigida pela legislação. Requer-se o não conhecimento do recurso por intempestividade ou, subsidiariamente, a negativa de provimento, mantendo-se o reconhecimento da especialidade dos períodos trabalhados.
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