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Modelo de Contrarrazões a recurso especial - exposição a agentes biológicos - conceito de permanência - art. 65 do Decreto 3.048.99

O cliente apresenta contrarrazões ao Recurso Especial interposto pelo INSS contra decisão do TRF que reconheceu tempo de serviço especial por exposição a agentes biológicos. Argumenta-se que: 1) O recurso demanda reanálise de fatos e provas, vedada pela Súmula 7 do STJ; 2) Há jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a exposição a agentes biológicos não precisa ocorrer durante toda a jornada para caracterizar atividade especial; 3) A interpretação da lei deve considerar que a exposição habitual e inerente à atividade é suficiente, não sendo necessária exposição contínua; 4) O uso de EPI não elide o direito ao reconhecimento da especialidade; 5) Foram apresentados PPP e laudo pericial comprovando a exposição. Requer-se o não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, seu desprovimento.